ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: Art. 18 ao 36

Question 1

Julgue: “À luz das disposições constitucionais, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser instituídas pelos municípios interessados através da edição de lei complementar” certo ou errado?

Answer 1

Errado, o instrumento está certo: é por lei complementar. Mas a incumbência é do Estado

Question 2

Julgue: “Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos” certo ou errado?

Answer 2

Errado, dois terços

Question 3

Complete: “a Câmara Municipal não gastará mais de ________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores”

Answer 3

70%

Question 4

Complete: O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá _________ [1] da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de _______ [2], será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima ________ [3]

Answer 4

1. triplo
2. 36
3. 12

Question 5

Por qual meio os territórios se criam, se transformam ou se reintegram?

Answer 5

lei complementar

Question 6

por qual instrumento os estados se incorporam, subdividem ou desmembram-se?

Answer 6

Aprovação da população + lei complementar

Question 7

Por meio de qual instrumento os municípios se criam, incorporam, fundem ou desmenbram-se?

Answer 7

lei estadual - periodo determinado por lei complementar federal - consulta da população + divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

Question 8

Os territórios são divididos em municípios ou os municípios sao divididos em territórios?

Answer 8

territórios divididos em municípios

Question 9

Qual o requisito para que em um território tenha MP, poder judiciário e DP?

Answer 9

ter mais de 100.000 hab.

Question 10

Julgue: “É possível dividir o distrito federal em municípios” certo ou errado?

Answer 10

falso

Question 11

qual o quórum para votar lei orgânica do DF?

Answer 11

2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa

Question 12

Qual a competência legislativa privativa da União quanto aos ramos do direito? Ou seja, quais direitos só a uniao pode legislar sobre?

Answer 12

CAPACETE de PM

civil - agrário - penal - aeronáutico - comercial - eleitoral - trabalho - espacial - processual - marítimo

Question 13

qual a competência legislativa concorrente? quem legisla sobre? Ou seja, quais direitos todos podem legislar sobre?

Answer 13

PUTO FÉ

(compete a Uniao, Estados e DF legislar)

Penitenciário - Urbanístico - tributário - orçamento - financeiro

Question 14

quem legisla sobre desapropriação?

Answer 14

União, privativamente

Estado - lei complementar

Question 15

quem legisla sobre energia?

Answer 15

União

Estado - lei complementar

Question 16

quem legisla sobre informática?

Answer 16

União

Estado - lei complementar

Question 17

quem legisla sobre rádio e telecomunicações?

Answer 17

União

Estado - lei complementar

Question 18

quem legisla sobre serviço postal?

Answer 18

União

Estado - lei complementar

Question 19

quem legisla sobre sistema monetário e de medidas?

Answer 19

União

Estado - lei complementar

Question 20

quem legisla sobre trânsito e transporte?

Answer 20

União

Estado - lei complementar

Question 21

quem legisla sobre população indígena?

Answer 21

União

Estado - lei complementar

Question 22

quem legisla sobre consórcio e sorteio?

Answer 22

União

Estado - lei complementar

Question 23

quem legisla sobre seguridade social?

Answer 23

União

Estado - lei complementar

Question 24

quem legisla sobre saúde?

Answer 24

comum (uniao, estado, df)

Question 25

quem legisla sobre assistência publica?

Answer 25

comum (uniao, estado, df, muni)

Question 26

quem legisla sobre proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência?

Answer 26

comum (uniao, estado, df, muni)

Question 27

Quem fomenta a produção agropecuária e organiza abastecimento alimentar?

Answer 27

comum (uniao, estado, df, muni)

Question 28

quem legisla sobre custas dos serviços forenses?

Answer 28

concorrente (uniao, estado, df)

Question 29

quem legisla sobre produção e consumo?

Answer 29

concorrente (uniao, estado, df)

Question 30

quem legisla sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico?

Answer 30

concorrente (uniao, estado, df)

Question 31

quem legisla sobre ciência?

Answer 31

concorrente (uniao, estado, df)

Question 32

quem legisla sobre tecnologia?

Answer 32

concorrente (uniao, estado, df)

Question 33

quem legisla sobre pesquisa?

Answer 33

concorrente (uniao, estado, df)

Question 34

quem legisla sobre previdência social?

Answer 34

concorrente (uniao, estado, df)

Question 35

quem legisla sobre assistência jurídica?

Answer 35

concorrente (uniao, estado, df)

Question 36

quem explora os serviços de gás canalizado?

Answer 36

Estado

Question 37

quem explora os serviços de gás natural?

Answer 37

União

Question 38

qual o período do mandato dos deputados?

Answer 38

4 anos

Question 39

qual o período do mandato do senador?

Answer 39

8 anos

Question 40

como é votada a lei orgânica?

Answer 40

2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3

Question 41

Julgue: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei" certo ou errado?

Answer 41

errado, lei federal. o período é que é lei complementar

Question 42

Julgue: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios respeitará o período determinado por Lei Complementar Estadual." certo ou errado?

Answer 42

errado, a Lei complementar é FEDERAL

Question 43

qual o quórum para haver iniciativa popular para criação de lei municipal?

Answer 43

5%do eleitorado.

Question 44

Julgue: "os territórios federais com mais de 100mil habitantes deverão ter governador eleito", certo ou errado?

Answer 44

Errado, NOMEADO

Question 45

Julgue: "A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.", certo ou errado?

Answer 45

errado, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal , e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 46

Julgue: "Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar.", certo ou errado?

Answer 46

errado, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 47

Julgue: "A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.", certo ou errado?

Answer 47

errado, PERÍODO: lei FEDERAL criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento : lei estadual

Question 48

Julgue: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.", certo ou errado?

Answer 48

errado, não entra os territórios

Question 49

COMPLETE: Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei _______ (complementar/ordinária)

Answer 49

COMPLEMENTAR

Question 50

Julgue: "A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.", certo ou errado?

Answer 50

errado, a capital é Brasília.

Question 51

Julgue: "Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.", certo ou errado?

Answer 51

certo, STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

Question 52

Julgue: "Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar.", certo ou errado?

Answer 52

errado, a aprovação é do CONGRESSO NACIONAL

Question 53

Julgue: "Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.", certo ou errado?

Answer 53

errado, é lei COMPLEMENTAR. A iniciativa é do CN, ouvidas as Assembleias. E, por fim, os Territórios federais pertencem à União. A REINTEGRAÇÃO do território federal que será ao Estado de origem § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 54

Julgue: "Os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.", certo ou errado?

Answer 54

certo, os territórios pertencem à União.

Question 55

Julgue: " Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.", certo ou errado?

Answer 55

errado, Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

Question 56

Julgue: "Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.", certo ou errado?

Answer 56

errado, TERRITÓRIOS FEDERAIS. Art. 18 § 3º. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios FEDERAIS, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 57

Julgue: "As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.", certo ou errado?

Answer 57

errado, pertencem à União.

Question 58

Julgue: "O parcelamento do solo urbano é de competência privativa dos Estados.", certo ou errado?

Answer 58

Errado, Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;