Poder Legislativo - Processo Legislativo - Art. 59 ao 69

Question 1

Complete: “De acordo com as regras de processo legislativo previstas na Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta ________”

Answer 1

Da maioria absoluta

Question 2

Julgue: “Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal” certo ou errado?

Answer 2

Errado na Câmara

Question 3

Julgue: “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados” certo ou errado?

Answer 3

Certo

Question 4

Complete: “______ são atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República, geralmente com efeitos externos.:

Answer 4

Decreto legislativo

Question 5

Julgue: “Nos termos da CF, é vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo” certo ou errado?

Answer 5

Errdao, na mesma SESSÃO LEGISLATIVA e não legislatura

Question 6

Julgue: “Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual” certo ou errado?

Answer 6

Certo

Question 7

Qual o prazo de apreciação do veto ?

Answer 7

30 dias

Question 8

O veto é apreciado em sessão unicameral ou bicameral?

Answer 8

Bicameral

Question 9

Julgue: “Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazode15dias parasancioná-laouvetá-lae,casonãosemanifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita” certo ou errado?

Answer 9

Errado, não há sanção em emenda constitucional

Question 10

Quem pode propor emenda à CF? (3)

Answer 10

1. 1/3 senado OU câmara
2. Mais da metade do total de assembleias legislativas, cada uma delas com maioria simples
3. Presidente

Question 11

Qual quorum para aprovar emenda constitucional?

Answer 11

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Question 12

Quem promulga emenda?

Answer 12

Mesa da câmara e do senado

Question 13

Quem pode propor leis? (6)

Answer 13

1. Membro ou comissao senado/câmara/CN
2. Presidente
3. STF
4. Tribunais superiores (STJ, TST, STM)
5. PGR
6. Iniciativa Popular (1% do eleitorado, distribuído por 5 estados, cada estado com 0,3%

Question 14

Qual o prazo para a media provisória?

Answer 14

60 dias, prorrogável uma vez

Question 15

Qual o prazo para o CN apreciar a medida provisória?

Answer 15

45 dias

Question 16

Complete: “no caso de emenda à projeto de lei, a sua apreciação pela casa revisora far-se-á no prazo de ____”

Answer 16

dez dias

Question 17

Qual o prazo, após recebido o projeto de lei, para vetar?

Answer 17

15 dias, com quarenta e oito horas para justificar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Question 18

Qual prazo para promulgação?

Answer 18

48 horas

Question 19

O veto é deliberado em sessão conjunta, unicameral ou separada?

Answer 19

conjunta.

Question 20

O regimento comum é deliberado em sessão conjunta, unicameral ou separada?

Answer 20

sessão conjunta

Question 21

As leis orçamentárias são deliberadas em sessão conjunta, unicameral ou separada?

Answer 21

SESSÃO CONJUNTA

Question 22

O mandato das mesas é de quanto tempo?

Answer 22

2 anos, não pode recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Question 23

Julgue: “Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.”, certo ou errado?

Answer 23

certo,

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 24

Julgue: “O Congresso Nacional deve discutir e votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada por onze mais da metade assembleias legislativas das unidades da Federação”, certo ou errado?

Answer 24

errado,

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 25

Julgue: "Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.", certo ou errado?

Answer 25

errado, é competência exclusiva do Congresso Nacional, aprovado pelas duas Casas Legislativas, por deliberação de maioria simples, promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que não se submete à sanção ou veto do Presidente da República. Art. 62 (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Question 26

Julgue: "As proposições legislativas do presidente da República não podem contornar a análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça.", certo ou errado?

Answer 26

errado, a Lei Delegada (típica) é hipótese EXCEPCIONAL que enseja a dispensa da análise de admissibilidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça. O processo da Lei Delegada esgota-se no Poder Executivo, nos termos da delegação. O presidente pode propor alguma lei que não passe pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)? Sim! Via lei delegada.

Question 27

Julgue: "É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.", certo ou errado?

Answer 27

errado, Matérias que são vedadas edição de medida provisória sobre: 1. Nacida política (nacionalidade - cidadania - direitos - partidos políticos - eleitoral) 2. Penal, Processo civil e processo penal; EXCEÇÃO: direito civil pode 3. Orçamento (LOA, LDO, PPA, créditos EXCEÇÃO: créditos extraordinários podem 4. Sequestro de bens, poupança 5. Matéria reservada à lei complementar

Question 28

Julgue: "O veto do presidente da República é apreciado em sessão conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.", certo ou errado?

Answer 28

certo, REGRINHAS: - 30 dias p apreciar; - MAIORIA ABSOLUTA

Question 29

Julgue: "O prazo constitucional para o presidente da República sancionar ou vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, é de trinta dias úteis contados da data do recebimento, após esse prazo, o silêncio do presidente da República importará sanção.", certo ou errado?

Answer 29

errado, 15 dias úteis. SILÊNCIO - sanção.

Question 30

Julgue: "O veto presidencial pode ter como fundamento a inconstitucionalidade da proposição legislativa ou razões políticas", certo ou errado?

Answer 30

certo, contrário ao interesse público (é o veto por motivo político).

Question 31

Julgue: "O presidente da República pode solicitar urgência constitucional na tramitação para a apreciação de proposições legislativas de qualquer parlamentar", certo ou errado?

Answer 31

errado, ele só pode pedir urgência na iniciativa dele, só para ele. Essa urgencia será a apreciação em 45 dias.

Question 32

Julgue: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.", certo ou errado?

Answer 32

errado, CF/88, art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 33

Julgue: "A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.", certo ou errado?

Answer 33

certo, CF/88, art. 62. § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

Question 34

Julgue: " Caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar e emitir parecer sobre as medidas provisórias, antes de sua apreciação, facultada a emissão do parecer diretamente no plenário das Casas do Congresso Nacional.", certo ou errado?

Answer 34

errado, é indispensável a emissão de parecer pela comissão mista, sob pena de rejeição da MP por não apreciação, com perda da eficácia desde sua edição.

Question 35

Julgue: "A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de seus pressupostos constitucionais.", certo ou errado?

Answer 35

certo, CF/88, art. 62. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

Question 36

Julgue: "O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.", certo ou errado?

Answer 36

Errado, VETO PARCIAL somente abrangerá o texto integral de ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO ou ALÍNEA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL Pode abranger apenas fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea

Question 37

Julgue: " É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.", certo ou errado?

Answer 37

errado, inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando matéria tributária

Question 38

Julgue: "A CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.", certo ou errado?

Answer 38

errado, não há exigência de lei complementar para regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular