Poder Legislativo - Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária - Art. 70 ao 75 Flashcards
(8 cards)
Julgue: “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, a cada bimestre e anualmente, relatório de suas atividades” certo ou errado
Errado, trimestral
Quantos membros tem o TCU? Quem os infica?
9
1/3 (3) - presidente + senado aprova (alternadamente entre MP e tribunal - lista tríplice)
2/3 (6) - CN
Julgue: “A Comissão Mista de Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.”, certo ou errado?
certo,
CF/88, art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
- a CMO solicita esclarecimentos aos responsáveis, no prazo de 5 dias, mas não tem competência para determinar, diretamente, o saneamento da irregularidade.
- se o responsável for omisso ou insuficiente nos esclarecimentos, a CMO solicita ao TCU manifestação sobre a matéria, e se a despesa for mesmo irregular, a CMO solicita ao Congresso Nacional a sustação.
Julgue: “De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido ao TCU realizar inspeções de natureza operacional no âmbito dos tribunais regionais federais, as quais poderão ser requeridas diretamente pelo STF.”, certo ou errado?
errado,
Iniciativa para o TCU realizar inspeções e auditorias (COFOP):
- própria,
- da Câmara,
- do Senado,
- de comissão técnica ou
- de comissão de inquérito
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
Julgue: “Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.”, certo ou errado?
certo,
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal se aplicam aos entes da federação e às suas respectivas administrações direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes.
Contudo, as empresas estatais independentes, como o BRB S.A., não são abrangidas por esses limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, já que operam com autonomia financeira e não dependem de recursos do Tesouro para suas operações.
Julgue: “As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto a ele.”, certo ou errado?
nenhum dos dois, ERRADO
As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial (determinado pela CF). Compete, portanto, a atuação ao ente público beneficiário (determinado CPC).
Julgue: “Os tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nesse contexto, o prazo para o julgamento é prescritível nos casos de aposentadoria, reforma e pensão.”, certo ou errado?
certo,
Súmula Vinculante 3 – Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Julgue: “O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”, certo ou errado?
certo,
Art. 124, § 2° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente.
