Organização Politica Administrativa: Competências Flashcards
(41 cards)
A quem compete: organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
União
A quem compete: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
União, Estados, Muni e DF
A quem compete: organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
União
A quem compete: planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
União
A quem compete: criação, organização e supressão de distritos?
Município
A quem compete a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Município
A quem compete a organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Município
A quem compete legislar sobre transporte e trânsito?
União
A quem compete legislar sobre juntas comerciais?
União, Estados e DF
A quem compete legislar sobre registros públicos?
União
A quem compete legislar sobre propaganda comercial?
União
Julgue: “A exploração dos recursos hídricos que constituem importantes fontes renováveis da matriz energética brasileira é competência privativa da União e pode dar-se diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.”, certo ou errado?
“Art. 20. (…) § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…)
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;”
Julgue: “Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.”, certo ou errado?
certo,
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Julgue: “Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.”, certo ou errado?
certo,
Privativa (art. 22) - direito processual
Concorrente (art. 24) - procedimentos
Julgue: “Embora seja competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, ela pode, mediante lei ordinária federal, autorizar que os demais entes federados legislem sobre questões específicas a respeito dessa matéria.”, certo ou errado?
ERRADO, primeiro que não é lei ordinária federal, mas lei complementar e segundo que não é para os demais entes federados, é apenas para o Estado.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
Julgue: “Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).”, certo ou errado?
errado, compete à União.
Julgue: “Compete à União, em caráter geral, e aos estados e ao Distrito Federal, em caráter suplementar, legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.”, certo ou errado?
certo,
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Julgue: “Os municípios possuem competência para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”, certo ou errado?
certo, entendimento do STF
Julgue: “Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.”, certo ou errado?
certo,
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Julgue: “É competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre propaganda comercial.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Julgue: “É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.”, certo ou errado?
certo,
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Julgue: “Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.”, certo ou errado?
errado,
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
A desapropriação.
B radiodifusão.
C trânsito.
D transporte.
Nenhuma, todas essas são privativas
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
XI - trânsito e transporte
Julgue: “A competência concorrente para legislar sobre danos ao consumidor não inclui os municípios.”, certo ou errado?
certo,
Competência concorrente— UNIÃO, ESTADOS, DF
Competência comuM — UNIÃO, ESTADOS DF E MUNICIPIOS
