Poder Executivo - Art. 76 ao 91

Question 1

Quem pode ser convocado para prestar depoimento em CPI? (3)

Answer 1

1. MINISTROS de ESTADO
2. Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR (Se liga, não é qualquer pessoa subordinada)
3. Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Question 2

Quais de suas competências o Presidente pode delegar? (3)

Answer 2

1. expedir decreto autônomo
2. comutar penas; indulto
3. Nomear para cargos federais

Question 3

Para quem o PR pode delegar suas competências delegáveis?

Answer 3

1. ministro de Estado
2. PGR
3. AGU

Question 4

Julgue: “Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados” certo ou errado?

Answer 4

Errado, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 5

Qual quorum para Câmara aceitar acusação contrao PR?

Answer 5

2/3

Question 6

Julgue: “A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República” certo ou errado?

Answer 6

Certo

Question 7

Julgue: “é requisito para ser ministro de Estado a idade minima de 21 anos e o exercício dos direitos políticos.” certo ou errado?

Answer 7

Certo

Question 8

O que é anistia, indulto e graça? Quem pode decretar cada um deles?

Answer 8

Anistia - perdoa crime - CN concede e PR sanciona (lei - efeitos civis continuam - se cometer novo crime nao é reincidente)
Indulto - decreto do PR (coletivo)
Graça - decreto do PR (individual)

Question 9

Julgue: “É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)” certo ou errado ?

Answer 9

Errado, quando o PR atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ele comete crime de responsabilidade que deve ser julgado pelo Senado

Question 10

O que acontece se o cargo de presidente e vice vagarem nos dois primeiros anos do mandato? E se for nos dois últimos?

Answer 10

2 primeiros: eleição direta em 90 dias
2 últimos: eleição indireta em 30 dias

Question 11

Quais nomeações feitas pelo PR precisam da sanção do Senado?

Answer 11

1. Ministros do STF e dos Tribunais Superiores,
2. os Governadores de Territórios,
3. o PGR,
4. o presidente e os diretores do banco central
5. outros servidores, quando determinado em lei;

Question 12

Quem compõe o Conselho da República? (“12”)

Answer 12

I - o Vice-Presidente da República;

II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

VI - o Ministro da Justiça;

VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Question 13

Complete: “O _________[1] é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Por outro lado, o ________ [2] é órgão superior de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com intervenção federal, estado de defesa; estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”

Answer 13

1. Conselho de Defesa Nacional
2. Conselho da República