Poder Executivo - Art. 76 ao 91 Flashcards
(27 cards)
Quem pode ser convocado para prestar depoimento em CPI? (3)
- MINISTROS de ESTADO
- Titulares Dos Órgãos subordinados pelo PR (Se liga, não é qualquer pessoa subordinada)
- Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Quais de suas competências o Presidente pode delegar? (3)
- expedir decreto autônomo (organização da adm.)
- comutar penas; indulto
- Prover e extinguir cargos federais
Art 84 Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Julgue: “O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.”, certo ou errado?
correto
Para quem o PR pode delegar suas competências delegáveis?
- ministro de Estado
- PGR
- AGU
Julgue: “Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados” certo ou errado?
Errado, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Qual quorum para Câmara aceitar acusação contrao PR?
2/3
Julgue: “A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República” certo ou errado?
Certo
Julgue: “é requisito para ser ministro de Estado a idade minima de 21 anos e o exercício dos direitos políticos.” certo ou errado?
Certo
O que é anistia, indulto e graça? Quem pode decretar cada um deles?
Anistia - perdoa crime - CN concede e PR sanciona (lei - efeitos civis continuam - se cometer novo crime nao é reincidente)
Indulto - decreto do PR (coletivo)
Graça - decreto do PR (individual)
Julgue: “É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da República contra o exercício de direito individual, podendo esse exercício ser protegido por meio de mandado de segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo Tribunal Federal (STF)” certo ou errado ?
Errado, quando o PR atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; ele comete crime de responsabilidade que deve ser julgado pelo Senado
O que acontece se o cargo de presidente e vice vagarem nos dois primeiros anos do mandato? E se for nos dois últimos?
2 primeiros: eleição direta em 90 dias
2 últimos: eleição indireta em 30 dias
Quais nomeações feitas pelo PR precisam da sanção do Senado?
- Ministros do STF e dos Tribunais Superiores,
- os Governadores de Territórios,
- o PGR,
- o presidente e os diretores do banco central
- outros servidores, quando determinado em lei;
Quem compõe o Conselho da República? (“12”)
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Complete: “O _________[1] é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Por outro lado, o ________ [2] é órgão superior de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com intervenção federal, estado de defesa; estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas”
- Conselho de Defesa Nacional
- Conselho da República
Qual o status do decreto autônomo?
INFRALEGAL
Qual a diferença entre decreto autônomo e regulamentar?
AUTÔNOMO: retiram seu fundamento de validade diretamente da Constituição. art. 84, VI, da CF/88 (VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos)
REGULAMENTAR: retiram seu fundamento de leis
Julgue: “ competência do Presidente da República apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão”, certo ou errado?
Errado, é competência do CN
Julgue: “A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições do presidente da república”, certo ou errado?
errado, é atribuição dos ministros de estado
Julgue: “Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vice-presidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.”, certo ou errado?
FALSO,
Vacância dos cargos de PR e Vice-PR (dupla vacância):
Nos 2 primeiros anos do mandato:
- Eleição DIRETA;
- 90 dias depois de aberta a última vaga;
Nos 2 últimos anos do mandato:
- Eleição INDIRETA;
- 30 dias após aberta a última vaga. (É o que se chama de mandato-tampão.);
(eu decorei assim: a partir do 3o ano de mandato, a eleição ocorre 30 (trinta) dias depois e é indireta;
3 e IN)
Julgue: “Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.”, certo ou errado?
certo,
Sistema majoritário = Presidente, Senador, Governador e Prefeito.
Sistema proporcional = Vereador, Deputado Federal/Distrital e Estadual.
§ 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria ABSOLUTA de votos, não computados os em branco e os nulos.
Julgue: “É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.”, certo ou errado?
certo,
Forças estrangeiras no território nacional:
CN autoriza.
PR permite (LC)
No artigo 84 cf 88 o PRESIDENTE NÃO AUTORIZA, NÃO APROVA E NÃO APRECIA.
o resto é decoreba: exercer, nomear, decretar, declarar, sancionar, vetar, celebrar, convocar….
Julgue: “Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.”, certo ou errado?
CERTO,
CN
Aprova > estado de defesa e intervenção federal
Autoriza»_space; estado de sitio
Suspende»_space;> qualquer um dessas medidas
Decreta»_space;» Calamidade Pública (solicitado pelo PR)
PR:
DECRETA»_space;» Estado de defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal
PROPÕE»_space;» estado de calamidade pública
Julgue: “É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.”, certo ou errado?
certo,
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Qual o quórum para que a Câmara dos Deputados aceite que o PR seja julgado pelo Senado por crime de responsabilidade?
²/3
