Lei nº 12.153/2.009 - Juizado Especial da Fazenda Pública

Question 1

(V ou F) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

Answer 1

Art. 1º - V

OBS: O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública

Question 2

Qual é o valor máximo que a causa cível do interesse dos Estados, DF, dos Territórios e dos Municípios pode ter para ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

Answer 2

Art. 2º - 60 salários mínimos

Question 3

(V ou F) Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por
improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos

Answer 3

Art. 2º, §1º, I - F, não se incluem

OBS: Atentar que execução fiscal não pode ir para o Juizado Especial da Fazenda Pública

Question 4

(V ou F) Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e
fundações públicas a eles vinculadas

Answer 4

Art. 2º, §1º, II - F, não se incluem

Question 5

(V ou F) Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos
civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares

Answer 5

Art. 2º, §1º, III - F, não se incluem

Question 6

(V ou F) Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos

Answer 6

Art. 2º, §2º - V

Question 7

(V ou F) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa

Answer 7

Art. 2º, §4º - F, absoluta

Question 8

(V ou F) O juiz poderá, somente a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação

Answer 8

Art. 3º - F, de ofício ou a requerimento

OBS: cabe recurso desta decisão

Question 9

Quando é cabível recurso no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Answer 9

Arts. 3º e 4º - Cabe recurso somente: (i) da decisão que deferir cautelar ou antecipatória, e (ii) da sentença

Question 10

As microempresas e empresas de pequeno porte podem ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública? Se sim, como autor ou como réu?

Answer 10

Art. 5º, I - Sim, como autor

Question 11

Quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública como réu?

Answer 11

Art. 5º, II - Os Estados, o DF, os Territórios, os Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas

Question 12

As pessoas jurídicas de direito público possuem prazo diferenciado para prática de atos processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Answer 12

Art. 7º - Não, inclusive para a interposição de recursos

Question 13

Quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública como autor?

Answer 13

Art. 5º, I - As pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte

Question 14

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de quantos dias?

Answer 14

Art. 7º - 30 dias

Question 15

(V ou F) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Answer 15

Art. 8º - V

OBS: A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação

Question 16

(V ou F) Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 10 dias antes da audiência

Answer 16

Art. 10 - F, 5 dias

Question 17

Há reexame necessário nas causas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Answer 17

Art. 11 - Não

Question 18

(V ou F) O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo

Answer 18

Art. 12 - V

Question 19

Como é feito o pagamento tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado?

Answer 19

Art. 13
(i) RPV no prazo máximo de 60 dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório;

(ii) mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor

Question 20

(V ou F) No caso de obrigação de pagar quantia certa por RPV, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública

Answer 20

Art. 13, §1º - F, é dispensada a audiência da Fazenda

Question 21

(V ou F) São permitidos o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Answer 21

Art. 13, §4º - F, são vedados

Question 22

(V ou F) Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório (RPV), o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório

Answer 22

Art. 13, §5º - V

Question 23

(V ou F) Na obrigação de pagar quantia certa, o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, mediante alvará.

Answer 23

Art. 13, §6º - F, independentemente de alvará

OBS: O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Question 24

(V ou F) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Answer 24

Art. 14 - V

Question 25

(V ou F) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 3 anos de experiência

Answer 25

Art. 15, §1º - F, mais de 2 anos OBS: Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.

Question 26

(V ou F) Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

Answer 26

Art. 16 - V OBS: Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Question 27

(V ou F) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 4 anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais

Answer 27

Art. 17 - F, 2 anos

Question 28

É possível a recondução de Juizes das Turmas Recursais do Sistema dos juizados especiais?

Answer 28

Art. 17 - Não, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal

Question 29

(V ou F) Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual

Answer 29

Art. 18 - F, direito material OBS: O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. Neste caso, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico

Question 30

(V ou F) Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado

Answer 30

Art. 18, §3º - V

Question 31

(V ou F) Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização dos TJs contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 31

Art. 19 - V

Question 32

(V ou F) No pedido de uniformização de interpretação de lei no STJ, se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 dias

Answer 32

Art. 19, §3º - V OBS: decorrido o prazo, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

Question 33

Resumo sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública

Answer 33

1. Ações de até 60s-m 2. Competência absoluta 3. Autores/exequentes: pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte 4. Réus: E, DF, M, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas 5. Não há prazo em dobro 6. Possibilidade de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias 7. Não há remessa necessária 8. Não há ação rescisória