Código Penal

Question 1

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à
arrecadação de tributo?

Answer 1

Art. 293, I - Falsificação de papéis públicos

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 2

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, papel de crédito público que não seja moeda de curso legal?

Answer 2

Art. 293, II - Falsificação de papéis públicos

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 3

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, vale-postal?

Answer 3

Art. 293, III - Falsificação de papéis públicos

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 4

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público?

Answer 4

Art. 293, IV - Falsificação de papéis públicos

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 5

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável?

Answer 5

Art. 293, V - Falsificação de papéis públicos

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 6

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município?

Answer 6

Art. 293, VI - Falsificação de papéis públicos

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 7

(V ou F) Incorre na mesma pena cominada ao crime de falsificação de papéis públicos quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados

Answer 7

Art. 293, §1º, I - V

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 8

(V ou F) Incorre na mesma pena cominada ao crime de falsificação de papéis públicos quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário

Answer 8

Art. 293, §1º, II - V

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

Capítulo - falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 9

(V ou F)Incorre na mesma pena cominada ao crime de falsificação de papéis públicos quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado ou sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação

Answer 9

Art. 293, §1º, III - V

Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa

OBS: Equipara-se a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências

Question 10

(V ou F) Incorre na pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa quem suprimir, em qualquer papel público, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização

Answer 10

Art. 293, §2º - V

OBS: Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis

Question 11

(V ou F) Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis públicos falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de reclusão, de seis meses a dois anos, ou multa.

Answer 11

Art. 293, §4º - F, detenção

Question 12

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de
qualquer dos papéis públicos?

Answer 12

Art. 294 - Petrechos de falsificação

Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa

Causa de aumento: acréscimo de 1/6 se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo

Capítulo - Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Question 13

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município?

Answer 13

Art. 296, I - Falsificação do selo ou sinal público

Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - falsidade documental

Question 14

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião?

Answer 14

Art. 296, II - Falsificação do selo ou sinal público

Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - Falsidade documental

Question 15

(V ou F) Incorre na mesma pena cominada ao crime de falsificação do selo ou sinal público quem faz uso do selo ou sinal falsificado

Answer 15

Art. 296, §1º, I - V

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - falsidade documental

Question 16

(V ou F) Incorre na mesma pena cominada ao crime de falsificação do selo ou sinal público quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

Answer 16

Art. 296, §1º, II - V

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - falsidade documental

Question 17

(V ou F) Incorre na mesma pena cominada ao crime de falsificação do selo ou sinal público quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública

Answer 17

Art. 296, §1º, III - V

Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - falsidade documental

Question 18

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público
verdadeiro?

Answer 18

Art. 297 - Falsificação de documento público

Pena - Reclusão de 2 a 6 anos e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - Falsidade documental

Question 19

(V ou F) Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os LIVROS MERCANTIS, mas não o TESTAMENTO PARTICULAR

Answer 19

Art. 297, §2º - F, o testamento particular também

Question 20

(V ou F) Incorre nas mesmas penas cominadas ao crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a
previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório

Answer 20

Art. 297, §3º - V

Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - Falsidade documental

Nas mesmas penas incorre quem omite, nestes documentos nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

Question 21

(V ou F) Incorre nas mesmas penas cominadas ao crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita

Answer 21

Art. 297, §3º - V

Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - falsidade documental

Nas mesmas penas incorre quem omite, nestes documentos nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

Question 22

(V ou F) Incorre nas mesmas penas cominadas ao crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado

Answer 22

Art. 297, §3º - V

Pena: reclusão de 2 a 6 anos e multa

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de 1/6.

Capítulo - falsidade documental

Nas mesmas penas incorre quem omite, nestes documentos nome do segurado e seus
dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

Question 23

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou ALTERAR documento particular
verdadeiro?

Answer 23

Art. 298 - Falsificação de documento particular

Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa

Capítulo - Falsidade documental

Question 24

Para fins penais, o cartão de crédito é considerado documento público ou particular? e o cartão de débito?

Answer 24

Ambos são considerados documentos particulares e, portanto, sua falsificação ou alteração enquadra-se no crime de falsificação de documento particular

Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa

Question 25

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou NELE INSERIR ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante?

Answer 25

Art. 299 - Falsidade ideológica Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular Capítulo - falsidade documental

Question 26

(V ou F) No crime de falsidade ideológica, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de 1/2.

Answer 26

Art. 299 - F, 1/6 Pena da falsidade ideológica: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.

Question 27

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja?

Answer 27

Art. 300 - Falso reconhecimento de firma ou letra Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular. Capítulo - falsidade documental

Question 28

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem?

Answer 28

Art. 301 - Certidão ou atestado ideologicamente falso Pena: detenção de 2 meses a 1 ano

Question 29

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem?

Answer 29

Art. 301, §1º - Falsidade material de atestado ou certidão Pena: detenção de 3 meses a 2 anos OBS: Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. Capítulo - falsidade documental

Question 30

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso?

Answer 30

Art. 302 - Falsidade de atestado médico Pena: detenção de 1 mês a 1 ano OBS: Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa Capítulo - falsidade documental

Question 31

(V ou F) É crime reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, ainda quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça

Answer 31

Art. 303 - F, salvo quando a reprodução... Pena: detenção, de 1 a 3 anos, e multa OBS: Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica

Question 32

Qual é a pena cominada a quem fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados?

Answer 32

Art. 304 - A mesma cominada à falsificação ou à alteração

Question 33

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor?

Answer 33

Art. 305 - Supressão de documento Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular Capítulo - Falsidade documental

Question 34

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem?

Answer 34

Art. 307 - Falsa identidade Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave Capítulo - outras falsidades

Question 35

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro?

Answer 35

Art. 308 - Uso de documento de identidade alheio Pena - detenção, de 4 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave Capítulo - Outras falsidades

Question 36

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público ou avaliação ou exame públicos?

Answer 36

Art. 311-A - Fraude em certames de interesse público Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa. Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública, a pena é reclusão de 2 a 6 anos e multa Aumenta-se a pena de 1/3 se o fato é cometido por funcionário público Capítulo - Fraudes em certames de interesse público

Question 37

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei?

Answer 37

Art. 311-A - Fraudes em certames de interesse público Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa. Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública, a pena é reclusão de 2 a 6 anos e multa Aumenta-se a pena de 1/3 se o fato é cometido por funcionário público Capítulo - fraudes em certames de interesse público

Question 38

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio?

Answer 38

Art. 312 - Peculato Pena - Reclusão de 2 a 12 anos e multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 39

(V ou F) Aplica-se a pena cominada ao Peculato se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o SUBTRAI, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

Answer 39

Art. 312, §1º - V Pena: reclusão de 2 a 12 anos e multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 40

Existe peculato culposo?

Answer 40

Art. 312, §2º - Sim, se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem Pena: detenção de 3 meses a 1 ano Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 41

(V ou F) No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 3/4 a pena imposta

Answer 41

Art. 312, §3º - F, reduz de metade

Question 42

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem?

Answer 42

Art. 313 - Peculato mediante erro de outrem Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 43

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente?

Answer 43

Art. 313-B - Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Pena: detenção de 3 meses a 2 anos e multa As penas são aumentadas de 1/3 até 1/2 se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 44

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente?

Answer 44

Art. 314 - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Pena: reclusão de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 45

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei?

Answer 45

Art. 315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Pena: detenção de 1 a 3 meses OU multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 46

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA?

Answer 46

Art. 316 - Concussão Pena: reclusão de 2 a 12 anos e multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 47

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de exigir, o funcionário público, tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza?

Answer 47

Art. 316, §1º - Excesso de exação Pena: reclusão de 3 a 8 anos e multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 48

Qual é a pena cominada ao FP que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos?

Answer 48

Art. 316, 2º - reclusão de 2 a 12 anos e multa

Question 49

Em qual tipo penal se enquadra a conduta do FP que SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem?

Answer 49

Art. 317 - Corrupção passiva Pena: reclusão de 2 a 12 anos e multa A pena é aumentada de 1/3, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 50

Qual é a pena cominada ao FP que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem?

Answer 50

Art. 317, §2º - Detenção de 3 meses a 1 ano OU multa

Question 51

O que é prevaricação?

Answer 51

Art. 319 - RETARDAR ou DEIXAR de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa Capítulo: crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 52

É crime deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo?

Answer 52

Art. 319-A - Sim, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano Capítulo: crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 53

O que é condescendência criminosa?

Answer 53

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente Pena: detenção de 15 dias 1 mês ou multa Capítulo: crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 54

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário?

Answer 54

Art. 321 - Advocacia administrativa Pena: detenção de 1 a 3 meses OU multa Se o interesse é ilegítimo, a pena é detenção de 3 meses a 1 ano, além da multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 55

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de praticar, o FP, violência, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la?

Answer 55

Art. 322 - Violência arbitrária Pena: detenção de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência Capítulo - Crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 56

É crime abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei?

Answer 56

Art. 323 - Sim, com pena de detenção de 15 dias a 1 mês, OU multa (i) se do fato resulta prejuízo público, a pena é detenção de 3 meses a 1 ano e multa (ii) se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é detenção de 1 a 3 anos e multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 57

É crime entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso?

Answer 57

Art. 324 - Sim Pena: detenção de 15 dias 1 mês OU multa Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 58

É crime revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação?

Answer 58

Art. 325 - Sim, trata-se da violação de sigilo funcional Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave Capítulo - crimes praticados por FP contra a ADM em geral

Question 59

(V ou F) Incorre nas mesmas penas de violação de sigilo funcional quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública

Answer 59

Art. 325, §1º, I - V Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa, se o fato não constitui crime mais grave

Question 60

(V ou F) Incorre nas mesmas penas de violação de sigilo funcional quem se utiliza, indevidamente, do acesso restrito

Answer 60

Art. 325, §1º, II - V Pena: detenção de 6 meses a 2 anos ou multa, se o fato não constitui crime mais grave

Question 61

(V ou F) No crime de violação de sigilo funcional, se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, a pena é reclusão de 2 a 6 anos e multa

Answer 61

Art. 325, §2º - V

Question 62

É crime devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo?

Answer 62

Art. 326 - Sim, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa OBS: O art. 326 foi revogado tacitamente pelo art. 94 da Lei 8666/93 (atualmente art. 337-J do CP, incluído pela nova Lei de Licitações). O advento da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) não altera essa consequência, pois não há efeito repristinatório

Question 63

(V ou F) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública

Answer 63

Art. 327 - V

Question 64

(V ou F) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer 64

Art. 327, §1º - V

Question 65

(V ou F) A pena será aumentada de 1/2 quando os autores dos crimes previstos no Capítulo de crimes praticados por FP contra a ADM em geral forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público

Answer 65

Art. 327, §2º - F, 1/3 exs: prevaricação, advocacia administrativa, condescendência criminosa, etc

Question 66

É crime usurpar o exercício de função pública?

Answer 66

Art. 328 - Sim Pena: detenção de 3 meses a 2 anos e multa Se do fato o agente aufere vantagem, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa Capítulo - crimes praticados por particular contra a ADM em geral

Question 67

(V ou F) É desobediência opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio

Answer 67

Art. 329 - F, é resistência Pena: detenção de 2 meses a 2 anos Se o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena é reclusão de 1 a 3 anos Estas penas são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência Capítulo - crimes praticados por particular contra a ADM em geral

Question 68

No que consiste o crime de desobediência?

Answer 68

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Pena: detenção de 15 dias a 6 meses e multa Capítulo - crimes praticados por particular contra a ADM em geral

Question 69

No que consiste o crime de desacato?

Answer 69

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Pena: detenção de 6 meses a 2 anos OU multa Capítulo - crimes praticados por particular contra a ADM em geral

Question 70

(V ou F) É exploração de prestígio a conduta de SOLICITAR, EXIGIR, COBRAR ou OBTER, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

Answer 70

Art. 332 - F, é tráfico de influência Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa OBS: A pena é aumentada da metade (1/2), se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário Capítulo - crime praticado por particular contra a ADM em geral

Question 71

(V ou F) É corrupção ativa OFERECER ou PROMETER vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

Answer 71

Art. 333 - V Pena: reclusão de 2 a 12 anos e multa OBS: A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional Capítulo - crime praticado por particular contra a ADM em geral

Question 72

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto?

Answer 72

Art. 336 - Inutilização de edital ou de sinal Pena: detenção de 1 mês a 1 ano OU multa Capítulo - crimes praticas por particular contra a ADM em geral

Question 73

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público?

Answer 73

Art. 337 - Subtração ou inutilização de livro ou documento Pena: reclusão de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave Capítulo- crimes praticados por particular contra a ADM em geral

Question 74

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente?

Answer 74

Art. 339 - Denunciação caluniosa Pena: reclusão de 2 a 8 anos e multa A pena é aumentada de 1/6, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto A pena é diminuída de 1/2, se a imputação é de prática de contravenção Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 75

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado?

Answer 75

Art. 340 - Comunicação falsa de crime ou de contravenção Pena: detenção de 1 a 6 meses, OU multa Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 76

É crime acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem?

Answer 76

Art. 341 - Sim, trata-se do crime de auto-acusação falsa, ao qual é cominada a pena de detenção, de 3 meses a 2 anos ou multa Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 77

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral?

Answer 77

Art. 342 - Falso testemunho ou falsa perícia Pena: reclusão de 2 a 4 anos e multa Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 78

Existe causa de aumento no crime de falso testemunho ou falsa perícia?

Answer 78

Art. 342 - Sim, as penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta

Question 79

(V ou F) No crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato DEIXA DE SER PUNÍVEL se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade

Answer 79

Art. 342, §2º - V

Question 80

É crime dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação?

Answer 80

Art. 343 - Sim Pena: reclusão de 3 a 4 anos e multa As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 81

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral?

Answer 81

Art, 344 - Coação no curso do processo Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa, além da pena correspondente à violência A pena aumenta-se de 1/3 até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 82

Existe causa de aumento no crime de coação no curso do processo?

Answer 82

Art. 344 - Sim, a pena aumenta-se de 1/3 até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual

Question 83

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite?

Answer 83

Art. 345 - Exercício arbitrário das próprias razões Pena: detenção de 15 dias, ou multa, além da pena correspondente à violência OBS: Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 84

É crime tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção?

Answer 84

Art. 346 - Sim, ao qual é cominada pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Question 85

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito?

Answer 85

Art. 347 - Fraude processual Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos e multa Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 86

(V ou F) É tráfico de influência solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

Answer 86

Art. 357 - F, é exploração de prestígio Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa As penas aumentam-se de 1/3, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo. Capítulo - crimes contra a administração da justiça

Question 87

Em qual tipo penal se enquadra a conduta de exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial?

Answer 87

Art. 359 - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Pena: detenção de 3 meses a 2 anos, OU multa Capítulo - crimes contra a administração da justiça