Pessoa Jurídica

Question 1

Julgue: “Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.”, certo ou errado?

Answer 1

errado, pode INCLUSIVE para destituir administrador e alterar estatuto

Question 2

Em quanto tempo decai o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas?

Answer 2

3 anos

Question 3

Julgue: “É preciso haver indícios de que os sócios contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função para a prática dos atos para que seu patrimônio pessoal seja atingido” certo ou errado?

Answer 3

certo

Question 4

O que é a teoria maior?

Answer 4

É a teoria que para se aceitar a desconsideração exige-se mais requisitos: desvio de finalidade ou confusão patrimonial (precisa de um desses dois)

Question 5

O que é a teoria menor?

Answer 5

Teoria adotada pelo código do consumidor e pelo direito ambiental - exige que a personalidade jurídica seja óbice para o ressarcimento.

Question 6

Julgue: “Caso haja transferência de ativos ou de passivos entre os sócios e a pessoa jurídica, ficará caracterizada a confusão patrimonial.”, certo ou errado?

Answer 6

ERRADO! Para configurar a confusão patrimonial, a transferência de ativos ou de passivos deve ocorrer sem efetivas contraprestações.

Question 7

Julgue: “Segundo lições doutrinárias, o Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica.”, certo ou errado?

Answer 7

certo,

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

De acordo com a teoria da realidade técnica a personificação dos grupos sociais é expediente de ordem técnica.

Question 8

Julgue: “Com a dissolução da pessoa jurídica, a personalidade desse ente não desaparece, mas subsiste até que a liquidação seja concluída.”, certo ou errado?

Answer 8

certo

Question 9

Julgue: “A pessoa jurídica se responsabiliza pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam exercidos nos limites dos poderes estabelecidos no ato constitutivo.”, certo ou errado?

Answer 9

certo,

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Question 10

Julgue: “Se uma associação for constituída e houver defeito no ato, o prazo prescricional para a anulação começará a correr a partir da publicação de sua inscrição no registro respectivo.”, certo ou errado?

Answer 10

errado,

o prazo DECAI, não prescreve (PEGADINHA!)

Question 11

Julgue: “A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o patrimônio do sócio é atingido para o atendimento de obrigações da sociedade por atos que tenham sido praticados por esta com desvio de finalidade do instituto da personalidade ou pela confusão patrimonial.”, certo ou errado?

Answer 11

errado, na questão está tratando da desconsideração normal

1) Direta: atinge o patrimônio do sócio
2) Inversa: atinge o patrimônio da pessoa jurídica

Question 12

Julgue: “O STJ entende que, declarada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária por abuso de direito, os sócios respondem integralmente com o seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela sociedade, não havendo limitação em relação às suas quotas sociais.”, certo ou errado?

Answer 12

certo,

As cotas a que se refere a questão são as cotas do capital social da empresa, as quais cada sócio tem um percentual de participação. Em razão da conduta ilícita, a responsabilidade dos sócios não se limita à participação na empresa (como consta no capital social), mas de forma integral.

Question 13

Julgue: “As pessoas jurídicas de direito privado passam a existir legalmente a partir da formalização do estatuto ou do contrato social, conforme a espécie a ser criada.”, certo ou errado?

Answer 13

errado,

não se dá com a formalização do seu ato constitutivo, mas com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Question 14

Julgue: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso de poder”, certo ou errado?

Answer 14

Errado, não pode desconsiderar a personalidade jurídica de ofício, só a pedido

Question 15

Qual o quórum de tomada de decisão em uma pessoa jurídica cuja administração é coletiva?

Answer 15

maioria de votos dos presentes.

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Question 16

Julgue: “As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.”, certo ou errado?

Answer 16

certo.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;

Question 17

Julgue: “São pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e os empreendimentos de economia solidária.”, certo ou errado?

Answer 17

certo.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
VII - os empreendimentos de economia solidária.

Question 18

Julgue: “O prazo para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado conta-se da publicação da inscrição no registro.”, certo ou errado?

Answer 18

certo,

Art. 45 […]
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 19

Julgue: “Empreendimentos de economia solidária são
classificados pelo Código Civil como pessoas
jurídicas de direito privado.”, certo ou errado?

Answer 19

certo, conforme art. 44

Question 20

Julgue: “No âmbito de uma associação, os associados submetem-se a direitos e obrigações recíprocos, devendo pautar-se na boa-fé objetiva”, certo ou errado?

Answer 20

errado,

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. NÃO HÁ, entre os associados, direitos e OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS.

Question 21

Julgue: “Cabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas, devendo elaborar seus estatutos caso não tenham sido assinados pelo instituidor no prazo legal.”, certo ou errado?

Answer 21

errado,

Art. 65. Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

Art. 66. Velará pelas fundações o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado onde situadas.

Question 22

Julgue: “A insuficiência de bens não é impedimento para a constituição de fundação voltada à preservação do meio ambiente.”, certo ou errado?

Answer 22

errado, se não houver bens suficientes para a constituição de fundação, afirma o próprio Código Civil que os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 23

Julgue: “Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.”, certo ou errado?

Answer 23

errado, igual ou SEMELHANTE

Question 24

Julgue: “A modificação de regra prevista em estatuto de fundação privada deve ser aprovada pela maioria absoluta das pessoas responsáveis pela gerência da fundação e somente produzirá efeitos após decisão homologatória do Poder Judiciário.”, certo ou errado?

Answer 24

errado,

1. deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação
2. aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias

Question 25

Julgue: "É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.", certo ou errado?

Answer 25

errado, não é exclusivo do MP. Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando: I - se tornar ilícito o seu objeto; II - for impossível a sua manutenção; III - vencer o prazo de sua existência.

Question 26

Julgue: "A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, exige prova de abuso da personalidade jurídica da sociedade.", certo ou errado?

Answer 26

certo, O Código Civil adotou a chamada teoria maior da desconsideração, exigindo a presença de ato abusivo, consubstanciado em prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e prejuízo ao credor, a fim de que, a requerimento da parte ou do MP (ou seja, não pode ser de ofício)

Question 27

Julgue: "Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigem-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.", certo ou errado?

Answer 27

errado, os requisitos NÃO são cumulativos, basta a ocorrência de apenas um.

Question 28

Julgue: "A utilização do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens pessoais de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, é admitida na ordem jurídica brasileira." certo ou errado?

Answer 28

errado, o erro do item está em afirmar que na desconsideração inversa da personalidade jurídica permite-se que sejam atingidos bens pessoais de sócio, o que na verdade diz respeito ao instituto da desconsideração direta ou própria. Na inversa atinge-se os bens da PJ

Question 29

Julgue: "Ao criar uma fundação, processo que pode ocorrer por meio de documento particular, escritura pública ou testamento, o instituidor deverá fazer dotação especial de bens, especificando o fim a que se destinam, e, se assim o desejar, declarando a forma de sua administração.", certo ou errado?

Answer 29

Errado, só pode por testamento ou escritura pública. Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la

Question 30

Julgue: "Caso determinada fundação pública estenda suas atividades por mais de um estado da federação, caberá ao Ministério Público Federal o encargo de velar por ela.", certo ou errado?

Answer 30

Errado, Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.