Responsabilidade Civil - arts. 927 a 954

Question 1

Julgue: “Independe de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes”, certo ou errado?

Answer 1

certo, pois se tratando de abuso de direito a responsabilidade é objetiva, independe de dolo ou culpa

Question 2

Julgue: “Miguel conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendido por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Miguel realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Fernando, que estava na calçada. Fernando sofreu lesões corporais de natureza leve. Nesse caso, conforme o CC, Miguel agiu em estado de necessidade e praticou ato lícito, porém deverá indenizar Fernando”, certo ou errado?

Answer 2

certo, estado de necessidade exclui a ilicitude mas obriga a reparar o dano

Question 3

Julgue: “Ainda que tenha sido praticado em legítima defesa, todo ato enseja a obrigação de indenizar se causar prejuízo a terceiro.”, certo ou errado?

Answer 3

Certo

Question 4

Julgue: “Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.”, certo ou errado?

Answer 4

Certo

Art. 927. (…)
Parágrafo único.Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Question 5

Julgue: “Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com negligência veículo emprestado, a responsabilidade do proprietário pela indenização será subsidiária.”, certo ou errado?

Answer 5

errado.

STJ: o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor.

Question 6

Julgue: “O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.”, certo ou errado?

Answer 6

certo.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Question 7

Julgue: “As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para utilização de usuários dessas rodovias.”, certo ou errado?

Answer 7

errado,

STJ: Informativo 640:

“Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários.”

Question 8

Julgue: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.”, certo ou errado?

Answer 8

certo

SÚMULA 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Question 9

Julgue: “A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.”, certo ou errado?

Answer 9

Errado,

“Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.”

“Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.”

Question 10

Defina o que é dano moral in re ipsa.

Answer 10

Significa que o prejuízo moral é presumido a partir do próprio fato ocorrido, sem a necessidade de comprovação específica do sofrimento ou do abalo psicológico da vítima.

Question 11

Julgue: “O empregador é solidariamente responsável pelos prejuízos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, desde que haja culpa ou dolo do empregador.”, certo ou errado?

Answer 11

errado, não precisa que haja culpa ou dolo.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Question 12

Julgue: “A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada a questão no juízo criminal.”, certo ou errado?

Answer 12

errado, não se pode questionar mais sobre a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada na esfera criminal.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Question 13

Julgue: “Para que enseje indenização por danos morais, a utilização da imagem de uma pessoa deverá violar a honra e ter caráter vexatório.”, certo ou errado?

Answer 13

errado,

Enunciado 587. O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa.

Súmula 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Question 14

Julgue: “De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço contra passageiro.”, certo ou errado?

Answer 14

certo,

“não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão”

Question 15

Julgue: “Caso um transeunte sofra lesão por objeto caído de um apartamento, poderá o locatário se eximir da responsabilidade pela indenização devida caso possa provar quem foi o autor do fato.”, certo ou errado?

Answer 15

errado,

STJ: “O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. [Por isso], o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade [por parte do locatário]

Question 16

Julgue: “João dirigia embriagado quando colidiu com outro veículo, causando um grave acidente. João morreu no local do acidente e o motorista do outro veículo, Pedro, foi levado ao hospital, onde ficou internado por dois meses, até falecer. Os herdeiros de Pedro decidiram pleitear danos morais e materiais contra os herdeiros de João. Com base na situação, tem-se que a pretensão dos herdeiros de Pedro é viável, pois tanto o direito de exigir a reparação civil por ato ilícito quanto a obrigação de prestá-la são transmitidos por sucessão aos herdeiros.”, certo ou errado?

Answer 16

certo,

CC, Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Question 17

Julgue: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições bancárias respondem objetivamente por fortuitos internos — danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como o recebimento de empréstimos mediante fraude —, responsabilidade que decorre do risco do empreendimento.”, certo ou errado?

Answer 17

certo,

SÚMULA 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Question 18

Julgue: “Em caso de condenação do condomínio, o direito de regresso contra o morador do apartamento do qual caiu a garrafa e machucou um pedestre que passava na hora, caso o morador seja posteriormente identificado, depende da comprovação de dolo ou culpa do causador do dano.”, certo ou errado?

Answer 18

Errado, a responsabilidade por danos causados pelas coisas que caíram ou foram lançadas de um prédio é objetiva, seja do condômino ou do condomínio.

Question 19

Julgue: “Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa. “, certo ou errado?

Answer 19

certo,

Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Question 20

Julgue: “Em 2016, Xenônio, com 17 anos e já emancipado por seus pais, resolve, em uma aposta com seus amigos maiores de idade, depredar um veículo pertencente a Prodécia. Nesse caso, é correto afirmar que se os pais de Xenônio não tiverem condições de reparar os prejuízos causados pelo filho, o adolescente poderá responder de maneira subsidiária, mas aí já não mais se aplicará o princípio da reparação integral (restitutio in integrum).”, certo ou errado?

Answer 20

certo, ele responde, pois segundo o STJ, se o menor for voluntariamente emancipado, continua sendo “incapaz” para fins de responsabilidade civil. No caso do valor do dano causado por menor a indenização será sempre EQUITATIVA, independe do valor do dano.

Question 21

Julgue: “Os empresários individuais respondem pelos produtos postos em circulação desde que comprovada a sua culpa ou dolo.”, certo ou errado?

Answer 21

errado,

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Question 22

Julgue: “João, empresário individual, é titular de um estabelecimento comercial que funciona em loja alugada em um shopping-center movimentado. No estabelecimento, trabalham o próprio João, como gerente, sua esposa, como caixa, e Márcia, uma funcionária contratada para atuar como vendedora.
Certo dia, Miguel, um fornecedor de produtos da loja, quando da entrega de uma encomenda feita por João, foi recebido por Márcia e sentiu-se ofendido por comentários preconceituosos e discriminatórios realizados pela vendedora. Assim, Miguel ingressou com ação indenizatória por danos morais em face de João. A respeito do caso narrado, João deve responder pelos danos causados, não lhe assistindo alegar culpa exclusiva de terceiro.”, certo ou errado?

Answer 22

verdadeiro,

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Question 23

Julgue: “São responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa da sua parte, os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”, certo ou errado?

Answer 23

certo,

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Question 24

Julgue: “São também responsáveis pela reparação civil o empregador, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ressalvado o comitente.”, certo ou errado?

Answer 24

errado,

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Question 25

Julgue: "O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.", certo ou errado?

Answer 25

certo, Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. (INDEPENDE DE CULPA)

Question 26

Julgue: "aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.", certo ou errado?

Answer 26

certo, Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Question 27

Julgue: "A responsabilização do dono de animal pelos danos por este ocasionados a terceiros decorre do instituto da responsabilidade objetiva", certo ou errado?

Answer 27

certo. Enunciado 452 da V Jornada de Direito Civil do CJF: “A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro”.

Question 28

Julgue: "O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.", certo ou errado?

Answer 28

certo Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Question 29

Julgue: "Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.", certo ou errado?

Answer 29

certo, Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, SALVO se houver PRESCRIÇÃO.

Question 30

Quais as sanções para quem demanda dívida antes de vencida e quem demanda dívida já paga?

Answer 30

ANTES: tem que esperar - não recebe os juros - paga custas em dobro. PAGA: a) Cobra as recebidas: paga o dobro do que cobrou b) Cobra mais do que for devido: paga o que exigiu

Question 31

Julgue: "Se a ofensa tiver mais de um autor, a responsabilidade civil pela reparação será divisível.", certo ou errado?

Answer 31

errado, Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Question 32

Julgue: "A responsabilidade dos donos de hotéis pelos seus hóspedes é subsidiária.", certo ou errado?

Answer 32

errado, Art. 942 Parágrafo único. São SOLIDARIAMENTE responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Question 33

Julgue: "Albertina está grávida de Renato. Ocorre que, poucos dias antes do parto, o pai de Renato, Otávio, é assassinado em um brutal assalto. Nesse caso, é correto afirmar que Renato, ao tempo da morte de seu pai não tem personalidade jurídica, mas pode ser sujeito de direitos, como receber indenização por danos morais.", certo ou errado?

Answer 33

certo, - Ele não tem personalidade, pois art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. A jurisprudência do STJ possibilita ao nascituro a indenização por danos morais: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Súmula 642, STJ - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Question 34

Julgue: "Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor em moeda corrente.", certo ou errado?

Answer 34

certo, Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

Question 35

Julgue: " no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.", certo ou errado?

Answer 35

errado, Art. 948. No caso de HOMICÍDIO, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da VÍTIMA.

Question 36

Julgue: "Em se tratando de emancipação voluntária, os pais continuarão responsáveis pelos atos praticados pelo filho menor emancipado.", certo ou errado?

Answer 36

certo. STJ - Os pais continuam responsáveis pelos ilícitos praticados pelos filhos emancipados

Question 37

Julgue: "O dono de edifício sempre responde pelos danos que resultarem de sua ruína.", certo ou errado?

Answer 37

errado, não é sempre, é só se ela resultar da FALTA DE REPARO Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Question 38

Julgue: " O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.", certo ou errado?

Answer 38

certo, O reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise. (IX Jornada de Direito Civil Enunciado 659)

Question 39

Julgue: "No ano de 2017, Marcos levou as vacas de sua propriedade para pastarem às margens de uma rodovia estadual movimentada. Uma das vacas invadiu a pista e acabou atropelada pelo carro de Fernando, que passava no local naquele momento. Em razão da colisão, Fernando veio a óbito. Em 2020, Marcos foi absolvido em processo criminal pela acusação de homicídio culposo, por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado. Diante dessa situação, prescreveu o prazo da pretensão de reparação na esfera cível pelos herdeiros de Fernando, haja vista o transcurso de três anos desde o fato.", certo ou errado?

Answer 39

errado, como somente em 2020, a sentença transitou em julgado, só em 2020 começa o transcurso do prazo prescricional trienal. Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

Question 40

Julgue: "Os pais respondem pelos atos praticados por seu filho menor de idade, sendo irrelevante o fato de ele estar ou não sob sua autoridade e em sua companhia.", certo ou errado?

Answer 40

errado, Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

Question 41

Julgue: "Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional", certo ou errado?

Answer 41

errado, a responsabilidade civil aquiliana, também conhecida como responsabilidade extracontratual, é a obrigação de reparar danos causados a outrem por ato ilícito, sem que exista uma relação contratual prévia entre as partes.

Question 42

Julgue: "Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.", certo ou errado?

Answer 42

certo

Question 43

Julgue: "A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico.", certo ou errado?

Answer 43

certo, Enunciado 37: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Question 44

Julgue: "Em razão da premente necessidade da entrega das mercadorias que transportava, o motorista contratado pela empresa de transporte conduziu o veículo de carga em alta velocidade, vindo a colidir com outro veículo, o que causou a morte do condutor desse veículo. Nesse caso, a responsabilidade do empregador é objetiva, independentemente de prova da conduta culposa do empregado.", certo ou errado?

Answer 44

errado, na verdade independe da culpa DO EMPREGADOR

Question 45

Julgue: "No que se refere às famílias de baixa renda, há presunção de dano material e moral em favor dos pais em caso de morte de filho menor de idade, ainda que este não estivesse trabalhando na data do óbito.", certo ou errado?

Answer 45

certo, Enunciado 491 da Súmula do STF: É indenizável o acidente que causa a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

Question 46

Julgue: "A embriaguez do segurado que conduz veículo automotor, por si só, é causa suficiente para exclusão da garantia, pois houve o agravamento do risco.", certo ou errado?

Answer 46

errado, o STJ entendeu que a embriaguez não exclui. Verbete 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Question 47

Julgue: "Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.", certo ou errado?

Answer 47

errado, por filiar-se à teoria da culpa, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade subjetiva, a qual exige a demonstração da culpa

Question 48

Julgue: "Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal. Com relação a essa situação hipotética, a pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.", certo ou errado?

Answer 48

correto, STJ: Tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização. 2. Pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.

Question 49

Julgue: "A vítima tem três anos para pleitear em juízo os danos de ordem material e moral decorrentes do ato criminoso.", certo ou errado?

Answer 49

certo, Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;"

Question 50

Julgue: "A atualização monetária sobre o valor da indenização devida em decorrência do cometimento de ato ilícito incidirá a partir da data de ocorrência do fato.", certo ou errado?

Answer 50

certo, Incidência de correção monetária nos danos morais: a partir do ARBITRAMENTO (súmula 362, STJ). Incidência de correção monetária nos danos materiais: a partir do EFETIVO PREJUÍZO (Súmula 43, STJ) Incidência de JUROS na responsabilidade aquiliana: a partir da Data do ilícito/evento danoso (Súmula 54, STJ)

Question 51

Julgue: "O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo do agente.", certo ou errado?

Answer 51

certo, Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil: Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.