princípios Flashcards
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Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
CERTO
Os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, asseguram que:
“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Isso inclui:
O direito de ser ouvido;
O direito de apresentar provas;
O direito de ter acesso aos elementos de prova já documentados, sobretudo aqueles que digam respeito ao exercício da defesa.
Esse entendimento foi reforçado pelo STF, especialmente no julgamento do HC 122.136/SP, quando se firmou que não se pode negar à defesa o acesso aos elementos de prova já documentados pela acusação, ainda que na fase investigatória, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.
