TIT VII CAP I - DO EXERCICIO DO MANDATO

Question 1

C/E
O Deputado deve apresentar-se à Câmara durante a sessão legislativa
ordinária para participar das sessões do Plenário e das reuniões de
Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.

Answer 1

ERRADO. EXTRAORDINARIA TBM.

Question 2

C/E
São direitos do DF:
I - oferecer proposições em geral, discutir e deliberar sobre qualquer matéria em
apreciação na Casa, integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
II - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de
Estado;
III - fazer uso da palavra;
IV - integrar as Comissões e representações externas e desempenhar missão
autorizada;
V - promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da
administração federal, estadual ou municipal, direta ou indireta e fundacional, os interesses
públicos ou reivindicações coletivas de âmbito nacional ou das comunidades representadas;
VI - realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender a
obrigações político-partidárias decorrentes da representação.

Answer 2

CERTO

Question 3

O comparecimento efetivo do Deputado à Casa será registrado mensalmente.

Answer 3

ERRADO. DIARIAMENTE

Question 4

COMO SERÁ REGISTRADO O COMPARECIMENTO DO DF ÀS SESSOES DE DEBATE?

Answer 4

I - às sessões de debates, mediante lista de presença ou registro eletrônico em
postos instalados nas dependências da Casa; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 19,
de 2012)

Question 5

COMO SERÁ REGISTRADO O COMPARECIMENTO DO DF ÀS SESSOES DE DELIBERAÇÃO?

Answer 5

II - às sessões de deliberação, mediante registro eletrônico até o encerramento da
Ordem do Dia ou, se não estiver funcionando o sistema, pelas listas de presença em Plenário;
(Inciso com redação dada pela Resolução nº 1, de 1995)

Question 6

COMO SERÁ REGISTRADO O COMPARECIMENTO DO DF NAS COMISSOES?

Answer 6

III - nas Comissões, pelo controle da presença às suas reuniões.

Question 7

A QUEM COMPETE REGISTRAR O COMPARECIMENTO DE DF

Answer 7

MESA
PRESIDENCIA DAS COMISSOES

Question 8

Art. 227-A. As Deputadas gestantes, a partir da _______semana de gestação ou
mediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e
nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de
plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias
constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota, nos
termos de Ato da Mesa.
Parágrafo único. Aplica-se o direito previsto no caput deste artigo às Deputadas
que regressarem do gozo de licença à gestante até o prazo de ___________ após o início dessa licença. (Artigo acrescido pela Resolução nº 2, de 2023)

Answer 8

30ª
180 (cento e oitenta) dias
consecutivos

Question 9

Art. 228. Para afastar-se do território nacional, o Deputado deverá dar prévia
ciência à ______________, por intermédio da ____________, indicando a natureza do afastamento e sua
duração estimada.

Answer 9

Câmara
Presidência

Question 10

Art. 229. O Deputado apresentará à __________, para efeito de posse e antes do término
do mandato, ____________e de suas _____________, importando infração ao Código de
Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.

Answer 10

MESA
declaração de bens e de suas fontes de renda,

Question 11

Quando o deputado apresentará à Mesa, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de
Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.

Answer 11

para efeito de posse e antes do término
do mandato,

Question 12

Art. 230. O Deputado que se afastar do exercício do mandato para ser investido
em cargo referido no inciso I do caput do art. 56 da Constituição Federal fará comunicação
oral à Casa, bem como ao reassumir o lugar.

Answer 12

Errado. Escrita

Question 13

§ 1º Ao comunicar o seu afastamento, o Deputado apresentará: ________________ e o _____________________.
§ 2º Ao reassumir o lugar, o Deputado apresentará ____________________

Answer 13

o ato de nomeação
e o termo de posse
o ato de exoneração.

Question 14

§ 3º Quantos dias o DF tem para reassumir o exercício do mandato,
quando exonerado de cargo a que se refere o caput, sob pena de sua omissão tipificar falta de
decoro parlamentar?

Answer 14

quinze dias

Question 15

Art. 231. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições contidas …

Answer 15

constitucionais e regimentais e às contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar,
sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.

Question 16

§ 1º Os Deputados são invioláveis por suas

Answer 16

opiniões, palavras e votos.

Question 17

§ 2º Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo

Answer 17

em flagrante de crime inafiançável.

Question 18

4º Os Deputados serão submetidos a julgamento

Answer 18

perante o Supremo Tribunal
Federal.

Question 19

C/E
§ 5º Os Deputados serão obrigados a testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes
confiaram ou deles receberam informações.

Answer 19

ERRADO. NÃO SÃO OBRIGADOS

Question 20

§ 6º A incorporação de Deputados às Forças Armadas, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, dependerá DE QUE?

Answer 20

de licença da Câmara.

Question 21

C/E
§ 7º As imunidades parlamentares subsistirão quando os Deputados forem
investidos nos cargos previstos no inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

Answer 21

CERTO

Question 22

§ 8º Os Deputados não poderão:
I - desde ______________
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,
salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

Answer 22

A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA

Question 23

§ 8º Os Deputados não poderão:
II - desde ________________
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades
referidas no inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere
o inciso I, a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer 23

a posse:

Question 24

C/E
Art. 232. O Deputado que se desvincular de sua bancada não perde, para efeitos
regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela

Answer 24

ERRADO
PERDE O DIREITO A CARGOS

Question 25

Art. 233. As imunidades constitucionais dos Deputados subsistirão durante o
estado de _____________, só podendo ser suspensas mediante o voto de _________ dos membros da
Casa, em escrutínio secreto, restrita a suspensão aos atos praticados fora do recinto do
Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Answer 25

SITIO
2/3

Question 26

C/E
1º Recebida pela Mesa a solicitação da suspensão, aguardar-se-á que o
Congresso Nacional autorize a decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação.

Answer 26

Errado. sitio

Question 27

§ 2º Aprovada a decretação, a mensagem do Presidente da República será
remetida à Comissão de ______________, que dará parecer e elaborará o
projeto de resolução no sentido da respectiva conclusão.

Answer 27

Constituição e Justiça e de Cidadania

Question 28

§ 3º Na apreciação do pedido, serão observadas as disposições sobre a tramitação
de matéria em regime de _____________.

Answer 28

URGÊNCIA

Question 29

Art. 234. Os ex-Deputados Federais, além de livre acesso ao Plenário, poderão
utilizar-se dos seguintes serviços prestados na Casa, mediante prévia autorização do
Presidente da Câmara para os de que tratam os incisos I e IV:

Answer 29

I - reprografia;
II - biblioteca;
III - arquivo;
IV - processamento de dados;
V - assistência médica;
VI - assistência farmacêutica.