TIT VII CAP V DO DECORO PARLAMENTAR

Question 1

Art. 244. O deputado que praticar ato contrário ao _____________ ou que
________________ estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos
no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis

Answer 1

decoro parlamentar
afete a dignidade do mandato