10. Serviços públicos

Question 1

Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos

Answer 1

Prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do estado.

Question 2

Administrativo: Serviços públicos

Características? (3)

Answer 2

1. Atividade prestada pelo Estado ou seus delegados;
2. Prevalência do regime jurídico de direito público;
3. Satisfação das necessidades coletivas.

Question 3

Administrativo: Serviços públicos

Elementos? (3)

Answer 3

1. Subjetivo: titular do serviço público, que é o Estado;
2. Formal: regime jurídico aplicável ao serviço público, de direito público;
3. Material: atividade oferecida.

Question 4

Administrativo: Serviços públicos

Princípio que fundamenta a repartição de competência entre os entes federativos para a prestação de serviço público?

Answer 4

Princípio da predominância de interesses.

(Interesse nacional: União; Interesse regional: Estados; Interesse local: Municípios)

Question 5

Administrativo: Serviços públicos

Ente federativo que é responsável pela prestação de serviço de transporte interestadual?

Answer 5

União.

Question 6

Administrativo: Serviços públicos

O serviço postal deve ser prestado pelo(a) _____ (União/Estado).

Answer 6

União.

Question 7

Administrativo: Serviços públicos

Princípios? (4)

Answer 7

1. Igualdade dos usuários;
2. Continuidade do serviço público;
3. Mutabilidade do regime jurídico;
4. Modicidade das tarifas.

Question 8

Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Igualdade dos usuários?

Answer 8

Tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual. Impõe vedação a tratamentos discriminatórios injustificados.

Question 9

Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Continuidade do serviço público?

Answer 9

O serviço público deve ser prestado sem interrupção ou suspensão indevidas.

Question 10

Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Mutabilidade do regime jurídico?

Answer 10

O interesse público é modificável no tempo e no espaço, de forma que, para acompanhar essa modificação, admite-se a alteração na prestação do serviço público.

(também chamado de princípio da eficiência ou da flexibilidade dos meios aos fins)

Question 11

Administrativo: Serviços públicos

Princípios

Modicidade das tarifas?

Answer 11

A prestação do serviço deve respeitar a condição econômica do usuário. O Estado não tem o intuito de ter lucro, cobrando o menor valor possível, de forma que seja acessível à população a prestação do serviço.

Question 12

Administrativo: Serviços públicos

O serviço público originário pode ser delegado?

Answer 12

Não.

Question 13

Administrativo: Serviços públicos

O serviço público secundário é delegável aos particulares?

Answer 13

Sim.

Question 14

Administrativo: Serviços públicos

Serviço público exclusivo

Answer 14

Serviço público de titularidade do Estado, que pode prestá-lo direta ou indiretamente.

Question 15

Administrativo: Serviços públicos

Serviço público não exclusivo

Answer 15

Serviços que não são de titularidade do Estado e que os particulares podem prestar livremente.

Question 16

Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos não exclusivos

Divisão? (2)

Answer 16

1. Próprios;
2. Impróprios.

Question 17

Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos não exclusivos próprios

Answer 17

Serviço público não exclusivo do Estado que é prestado por ele.

Question 18

Administrativo: Serviços públicos

Serviços públicos não exclusivos impróprios

Answer 18

Serviço público não exclusivo do Estado que é prestado por particulares.

Question 19

Administrativo: Serviços públicos

Classificação? (4)

Answer 19

1. Exclusivos e não exclusivos do Estado;
2. Universais (“uti universi”) e singulares (“uti singuli”);
3. Propriamente ditos (originários) e de utilidade pública (derivados);
4. Administrativos, comerciais (ou industriais) e sociais.

Question 20

Administrativo: Serviços públicos

Classificação

Serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado?

Answer 20

Os serviços públicos exclusivos do Estado correspondem às atividades que o Estado presta ou delega a prestação. Os não exclusivos correspondem às atividades que ao mesmo tempo são atividades do Estado e dos particulares.

Question 21

Administrativo: Serviços públicos

Classificação

Serviços “uti universi” e “uti singuli”?

Answer 21

Os universais são prestados à coletividade, sem que seja possível medir quanto cada um usa do serviço, como a iluminação pública. Os singulares ou individuais são para usuários certos, podendo ser mensurado quanto cada um usa, como gás encanado.

Question 22

Administrativo: Serviços públicos

Classificação

Serviços originários e derivados?

Answer 22

Os originários são essenciais à sobrevivência do Estado, como à saúde pública. Já os derivados não se apresentam como essenciais à sobrevivência do Estado, mas objetivam oferecer maior conforto aos cidadãos, como os serviços de transporte coletivo.

Question 23

Administrativo: Serviços públicos

O serviço público ___________ (administrativo/comercial) é aquele em que a Administração presta para satisfazer suas próprias necessidades internas.

Answer 23

Administrativo.

Question 24

Administrativo: Serviços públicos

O serviço público ___________ (administrativo/comercial) é aquele em que a Administração presta para atender interesses coletivos ligados à ordem econômica.

Answer 24

Comercial.

Question 25

# Administrativo: Serviços públicos O serviço público _______ (comercial/ social) é aquele em que a Administração presta para atender interesses coletivos ligados à ordem social.

Answer 25

Social.

Question 26

# Administrativo: Serviços públicos Quando um serviço público é considerado geral?

Answer 26

Quando é usufruído por uma coletividade indeterminada, não sendo possível individualizar a fruição. | (ex: segurança pública)

Question 27

# Administrativo: Serviços públicos Quando um serviço público é considerado *uti singuli*?

Answer 27

Quando é usufruído individualmente por cada cidadão. | (ex: energia elétrica)

Question 28

# Administrativo: Serviços públicos Os serviços públicos gerais são mantidos pelo pagamento de __________ (impostos/taxas).

Answer 28

Impostos.

Question 29

# Administrativo: Serviços públicos Os serviços públicos *uti singuli* são mantidos pelo pagamento de...

Answer 29

taxas ou tarifas.

Question 30

# Administrativo: Serviços públicos O serviço de iluminação pública é considerado __________ (*uti singuli*/*uti universi*).

Answer 30

*Uti universi.* | (não é possível individualizar os usuários)

Question 31

# Administrativo: Serviços públicos Formas de prestação indireta de serviço público pelo Estado? (3)

Answer 31

**PAC** 1. **P**ermissão; 2. **A**utorização; 3. **C**oncessão.

Question 32

# Administrativo: Serviços públicos A delegação transfere a titularidade do serviço público ao particular?

Answer 32

Não. Transfere apenas a execução do serviço. A titularidade permanece como Estado.

Question 33

# Administrativo: Serviços públicos A concessão de serviço público pelo Estado deve ocorrer mediante licitação em qual modalidade?

Answer 33

Concorrência. | (**Con**cessão = **Con**corrência)

Question 34

# Administrativo: Serviços públicos A __________ (concessão/permissão) é a delegação do serviço público à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Answer 34

Concessão.

Question 35

# Administrativo: Serviços públicos Pode haver concessão de serviço público à pessoa física?

Answer 35

Não. | (concessão: apenas pessoa jurídica ou consórcio de empresas)

Question 36

# Administrativo: Serviços públicos A ___________ (concessão/permissão) é a delegação do serviço público à pessoa física ou jurídica.

Answer 36

Permissão.

Question 37

# Administrativo: Serviços públicos **Concessão** Comum?

Answer 37

Modalidade de delegação de serviço público a particulares por parte da Administração Pública. | (lei 8.987/95)

Question 38

# Administrativo: Serviços públicos **Concessão** Patrocinada?

Answer 38

Pode ser tanto de serviços públicos quanto de obras públicas, envolvendo a cobrança de tarifa dos usuários aliada a uma contraprestação da Administração Pública ao concessionário.

Question 39

# Administrativo: Serviços públicos **Concessão** Administrativa?

Answer 39

Diferentemente da concessão patrocinada, a administrativa não há a cobrança de tarifa do usuário, sendo a adm. púb. a usuária direta ou indireta do serviço. Pode, ainda, envolver a execução de obra ou instalação de bens.

Question 40

# Administrativo: Serviços públicos Pode haver permissão de serviço público à consórcio de empresas?

Answer 40

Não. ## Footnote (permissão: apenas pessoa física ou jurídica; concessão: pessoa jurídica ou consórcio de empresas)

Question 41

# Administrativo: Serviços públicos A delegação por meio de ____________ (concessão/permissão) ocorre a título precário.

Answer 41

Permissão. | (**P**ermissão = **P**recário)

Question 42

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** A concessão e a permissão são estabelecidas mediante contrato administrativo.

Answer 42

Verdadeiro. | (são formas de delegação de serviço público precedidas de licitação)

Question 43

# Administrativo: Serviços públicos Principal diferença entre permissão de serviço público e permissão de uso de bem público?

Answer 43

Permissão de serviço público: **contrato** administrativo e permissão de uso de bem público: **ato** administrativo.

Question 44

# Administrativo: Serviços públicos Características de um serviço público adequado? (8)

Answer 44

**GMC CESAR** 1. **G**eneralidade; 2. **C**ortesia; 3. **M**odicidade das tarifas; 4. **C**ontinuidade; 5. **E**ficiência; 6. **S**egurança; 7. **A**tualidade; 8. **R**egularidade.

Question 45

# Administrativo: Serviços públicos Em quais casos não é caracterizada a interrupção de serviço público? (2)

Answer 45

1. Emergência (independente de aviso prévio); 2. Mediante aviso prévio, em casos de: - problemas de ordem técnica ou de segurança das instalações; - inadimplemento do usuário.

Question 46

# Administrativo: Serviços públicos A interrupção do serviço público em casos de emergência exige o aviso prévio?

Answer 46

Não.

Question 47

# Administrativo: Serviços públicos Casos a interrupção do serviço público exige aviso prévio? (2)

Answer 47

1. Problemas de ordem técnica ou de segurança das instalações; 2. Inadimplemento do usuário.

Question 48

# Administrativo: Serviços públicos Princípio que diz que as técnicas, equipamentos e instalações relacionadas ao serviço público devem ser modernos?

Answer 48

Princípio da atualidade.

Question 49

# Administrativo: Serviços públicos Princípio que diz que os serviços públicos devem ser prestados a todos, independentemente de qualquer fator discriminatório?

Answer 49

Princípio da generalidade/universalidade.

Question 50

# Administrativo: Serviços públicos Princípio que diz que a prestação de serviço público deve ocorrer mediante a cobrança de taxas ou tarifas justas?

Answer 50

Princípio da modicidade.

Question 51

# Administrativo: Serviços públicos Quando é admitida a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade?

Answer 51

Quando for técnica e economicamente justificável.

Question 52

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** Os contratos de concessão e permissão são *intuitu personae*.

Answer 52

Verdadeiro. ## Footnote (o concessionário e permissionário deve prestar pessoalmente o serviço delegado)

Question 53

# Administrativo: Serviços públicos É permitida a subconcessão de serviço público?

Answer 53

Sim. Deve ser parcial e haver previsão no contrato.

Question 54

# Administrativo: Serviços públicos Requisitos para subconcessão? (4)

Answer 54

1. Deve ser parcial; 2. Previsão no contrato; 3. Autorização do poder concedente; 4. Licitação na modalidade concorrência.

Question 55

# Administrativo: Serviços públicos A responsabilidade civil dos concessionários e permissionários é __________ (objetiva/subjetiva).

Answer 55

Objetiva.

Question 56

# Administrativo: Serviços públicos As concessionárias e permissionárias de serviço público possuem responsabilidade perante os não usuários do serviço?

Answer 56

Sim. São responsáveis perante usuários e não usuários.

Question 57

# Administrativo: Serviços públicos Quando uma concessionária ou permissionária causa dano a terceiros, quem responderá pelo prejuízo?

Answer 57

A própria concessionária ou permissionária. A responsabilidade é primária e objetiva.

Question 58

# Administrativo: Serviços públicos Quando o poder concedente pode intervir na concessão ou permissão? (2)

Answer 58

1. Quando houver prestação inadequada do serviço público; 2. Para assegurar o cumprimento das normas contratuais.

Question 59

# Administrativo: Serviços públicos A intervenção do poder concedente na empresa delegatária do serviço público ocorre por __________ (lei/decreto).

Answer 59

Decreto.

Question 60

# Administrativo: Serviços públicos Elementos essenciais do decreto que determina a intervenção do poder concedente na empresa delegatária? (3)

Answer 60

**PODE** 1. **P**razo de intervenção; 2. **O**bjetivos da intervenção; 3. **DE**signação do interventor.

Question 61

# Administrativo: Serviços públicos Declarada a intervenção do poder concedente na empresa delegatária, deve ser instaurado procedimento administrativo no prazo de...

Answer 61

30 dias.

Question 62

# Administrativo: Serviços públicos Prazo máximo de duração do procedimento administrativo instaurado após a decretação da intervenção do poder concedente na empresa delegatária?

Answer 62

180 dias.

Question 63

# Administrativo: Serviços públicos Possíveis resultados da intervenção do poder concedente na concessionária? (2)

Answer 63

1. Extinção da concessão; 2. Devolução do serviço à concessionária.

Question 64

# Administrativo: Serviços públicos Qual princípio garante que, ao fim da concessão, os bens utilizados na prestação do serviço retornam ao poder concedente?

Answer 64

Princípio da continuidade dos serviços públicos.

Question 65

# Administrativo: Serviços públicos Quando ocorre a reversão da concessão?

Answer 65

Com o fim do prazo do contrato.

Question 66

# Administrativo: Serviços públicos Os contratos de concessão e permissão podem ser celebrados por prazo indeterminado?

Answer 66

Não.

Question 67

# Administrativo: Serviços públicos Considera-se __________ (encampação/caducidade) a retomada do serviço público pelo poder concedente antes do término da concessão, por motivo de interesse público.

Answer 67

Encampação. ## Footnote (Int**_E_**r**_E**_ss_**E**_ público = _**E_**ncampação; **_C_**ulpa da **_C**_oncessionária = _**C**_adu_**C_**idade)

Question 68

# Administrativo: Serviços públicos Condições da encampação pelo poder concedente? (3)

Answer 68

**LIP** 1. **L**ei autorizativa específica; 2. **I**nteresse público; 3. **P**agamento prévio de indenização.

Question 69

# Administrativo: Serviços públicos Qual a modalidade de extinção do contrato de concessão, antes do término do prazo, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária?

Answer 69

Caducidade. ## Footnote (Int**_E_**r**_E**_ss_**E**_ público = _**E_**ncampação; **_C**_ulpa da _**C_**oncessionária = CaduCidade)

Question 70

# Administrativo: Serviços públicos Formalidades que antecedem a decretação da caducidade pelo poder concedente? (2)

Answer 70

1. Notificação da empresa concessionária para regularização; 2. Não feita a regularização, ocorre a instauração de procedimento administrativo.

Question 71

# Administrativo: Serviços públicos A decretação de caducidade é ato _____________ (vinculado/discricionário) do poder concedente.

Answer 71

Discricionário. ## Footnote (exceção: será vinculado em caso de transferência da concessão ou do controle societário sem prévia anuência do poder concedente)

Question 72

# Administrativo: Serviços públicos Hipótese em que a decretação de caducidade é obrigatória e vinculada?

Answer 72

No caso de transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Question 73

# Administrativo: Serviços públicos Ocorrerá a _____________ (encampação/caducidade) da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Answer 73

Caducidade. ## Footnote (Int**_E_**r**_E**_ss_**E_** público = **_E_**ncampação; **_C_**ulpa da **_C**_oncessionária = _**C**_adu_**C_**idade)

Question 74

# Administrativo: Serviços públicos Extinta a concessão, quem assumirá a prestação do serviço?

Answer 74

Poder concedente. Ocorrerá a reversão de bens, poderá ocupar instalações, etc.

Question 75

# Administrativo: Serviços públicos Forma de extinção do contrato de concessão por iniciativa do concessionário?

Answer 75

Rescisão.

Question 76

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** A rescisão do contrato de concessão pelo concessionário depende de ação judicial.

Answer 76

Verdadeiro. | (rescisão presume descumprimento do contrato pelo poder concedente)

Question 77

# Administrativo: Serviços públicos O que ocorre com o contrato de concessão em caso de falência ou extinção da empresa concessionária?

Answer 77

O contrato é extinto.

Question 78

# Administrativo: Serviços públicos **Autorização de serviços públicos** É um _______ (contrato/ato) administrativo.

Answer 78

Ato.

Question 79

# Administrativo: Serviços públicos **Autorização de serviços públicos** É uma das formas pelas quais o Estado pode prestar serviços públicos ____________ (diretamente/indiretamente).

Answer 79

Indiretamente.

Question 80

# Administrativo: Serviços públicos É preciso realizar licitação antes do ato de autorização de serviço público?

Answer 80

Não.

Question 81

# Administrativo: Serviços públicos **Autorização de serviços públicos** Em regra, ocorre ___ (com/sem) prazo determinado.

Answer 81

Sem.

Question 82

# Administrativo: Serviços públicos A autorização de serviço público destina-se somente a pessoas físicas?

Answer 82

Não. Pessoa física ou jurídica.

Question 83

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** É uma espécie de contrato de __________ (concessão/permissão).

Answer 83

Concessão.

Question 84

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Principal característica?

Answer 84

A contraprestação pecuniária por parte do poder público ao particular contratado.

Question 85

# Administrativo: Serviços públicos Principal diferença entre a concessão comum e a parceria público-privada?

Answer 85

Concessão comum: particular é remunerado por tarifas pagas pelos usuários e parceria público-privada: espécie de concessão em que o Poder Público promove contraprestação pecuniária.

Question 86

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Modalidades? (2)

Answer 86

1. Patrocinada; 2. Administrativa.

Question 87

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Qual modalidade o concessionário é remunerado pelos usuários e pelo poder público ao mesmo tempo?

Answer 87

Patrocinada.

Question 88

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Qual modalidade a remuneração da concessionária é feita unicamente pelo Poder Público?

Answer 88

Administrativa.

Question 89

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Qual o valor mínimo para celebração?

Answer 89

10 milhões de reais.

Question 90

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Prazo mínimo e máximo?

Answer 90

Minímo: 5 anos e máximo: 35 anos.

Question 91

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Não é possível a celebração quando o contrato tiver por objeto único… (3)

Answer 91

1. Fornecimento de mão-de-obra; 2. Fornecimento e instalação de equipamentos; 3. Execução de obra pública.

Question 92

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Pode ser realizada para delegação das atividades de poder de polícia?

Answer 92

Não.

Question 93

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A sociedade de propósito específico deve ser constituída _____ (antes/depois) da celebração do contrato de parceria público-privada.

Answer 93

Antes.

Question 94

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A contraprestação da adm. pública nos contratos PPP poderá ser feita de quais formas? (4)

Answer 94

1. Ordem bancária; 2. Cessão de créditos não tributários; 3. Outorga de direitos em face da Administração Pública; 4. Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais. | (admissível outras formas mediante lei)

Question 95

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** Finalidade do fundo garantidor?

Answer 95

Oferecer garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.

Question 96

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A contratação exige licitação prévia?

Answer 96

Sim.

Question 97

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A licitação deve ocorrer em qual modalidade?

Answer 97

Concorrência.

Question 98

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** É considerada uma espécie de concessão __________ (ordinária/especial).

Answer 98

Especial.

Question 99

# Administrativo: Serviços públicos **Parceria público-privada** A adm. púb. indireta pode firmar?

Answer 99

Sim.

Question 100

# Administrativo: Serviços públicos Na delegação de serviço público a transferência poderá se dar por... (2)

Answer 100

1. Outorga; 2. Delegação convencional (negocial).

Question 101

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** Quando o Estado outorga, estará ele transferindo a titularidade a execução da prestação do serviço a uma entidade de sua administração indireta.

Answer 101

Verdadeiro.

Question 102

# Administrativo: Serviços públicos **V ou F?** Compete ao poder legislativo da União a delegação dos serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e televisão), observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Answer 102

Falso. ## Footnote Compete ao poder _executivo_ da União a delegação dos serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e televisão), observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Question 103

# Administrativo: Serviços públicos **Serviço de radiofusão sonora de sons e imagens** Prazos para delegação? (2)

Answer 103

1. Rádio – 10 anos; 2. Televisão – 15 anos.