1. Fontes, introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Question 1

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Definição do Direito Administrativo?

Answer 1

Ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública. É o Direito que rege toda e qualquer atividade de administração, provenha esta do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário.

Question 2

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Elementos constitutivos do Estado? (4)

Answer 2

1. Povo (Elemento demográfico);
2. Território (Elemento especial);
3. Governo soberano (Elemento político);
4. Finalidade (Elemento finalístico, segundo José A. da Silva).

Question 3

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Figuras jurídicas

O que são a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios?

Answer 3

Entes políticos/federados integrantes da Federação. Pessoas jurídicas de Direito Público interno.

Question 4

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Estado brasileiro

Forma de Estado?

Answer 4

Federalismo.

(federalismo é um conceito relativo à distribuição interna de poder por diferentes centros políticos)

Question 5

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Estado brasileiro

Forma de Governo?

Answer 5

República.

(refere-se a quem deve exercer o poder e como este se exerce)

Question 6

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

V ou F?

Vigora entre nós o sistema francês de duas jurisdições, sistema contencioso.

Answer 6

Falso.

Não vigora entre nós o sistema francês de duas jurisdições, sistema contencioso. O nosso sistema é o sistema inglês (sistema de jurisdição una ou única).

Question 7

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O direito administrativo é o ramo do direito ____________ (público/privado).

Answer 7

Público.

Question 8

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O que é a coisa julgada administrativa?

Answer 8

A decisão torna-se irretratável apenas para a própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.

Question 9

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

O que é instância administrativa de curso forçado?

Answer 9

Quando exige a necessidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, tais como:
1. Processos administrativos referentes à Justiça Desportiva;
2. Reclamação a ser interposta perante o STF por descumprimento de S. Vinculante.

Question 10

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Administração Pública

Aspecto formal/orgânico/subjetivo/institucional?

Answer 10

Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, PJ e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como adm. pública, não importa a atividade que exerçam.

(FOSI: formal/orgânico/subjetivo//institucional)

Question 11

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Administração Pública

Aspecto material/objetivo/funcional?

Answer 11

Atividade concreta e imediata que o estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses de todos (coletivos).

(FUMO:funciona/material/ objetivo)

Question 12

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Atividades em sentido material da administração pública? (4)

Answer 12

FOI SER POLÍCIA

1. FOmento;
2. Intervenção;
3. SERviço público;
4. POLÍCIA administrativa.

Question 13

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Serviço público

Answer 13

Prestações concretas em atendimento às necessidades coletivas, oferecidas pela adm. pública formal ou por particulares delegatários, sob regime jurídico de direito público.

Question 14

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Polícia administrativa

Answer 14

Restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, exemplo típico são as atividades de fiscalização.

Question 15

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Fomento

Answer 15

Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais.

Question 16

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Intervenção

Answer 16

Regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF), bem como a atuação do Estado diretamente na ordem econômica (art. 173 da CF).

Question 17

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Intervenção

Modalidades? (2)

Answer 17

1. Indireta: realizada em atividade tipicamente regulatória, marcada predominantemente por normas de Direito Público;
2. Direta: efetua-se por entidades empresariais do Estado, em concorrência com outras empresas do setor, e regidas predominantemente por normas de Direito Privado.

Question 18

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Sob o aspecto ______________ (formal/material), a Administração será concebida como o conjunto de funções e atividades administrativas stricto sensu.

Answer 18

Material.

FUMO

FUncional ou Material ou Objetivo.

Question 19

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Poder Executivo ou Italiano

Answer 19

O objeto do direito administrativo estaria relacionado à atuação exclusiva do P. Executivo. Critério é incompleto.

Question 20

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Serviço público

Answer 20

Iniciou na França. O objeto do direito administrativo é a disciplina do serviço público. Critério é insuficiente.

Question 21

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Relações jurídicas

Answer 21

Segundo Laferrière, o direito administrativo seria o conjunto de regras que disciplina as relações entre a Administração e os administrados. Esse critério despreza as relações internas da Administração, sendo incompleto.

Question 22

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Teleológico (finalístico)

Answer 22

O direito administrativo é um conjunto de normas que disciplinam a forma de atuação do Poder Público para alcançar a sua finalidade e consecução de seus fins.

Question 23

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Negativo ou residual

Answer 23

Tudo que não é matéria dos demais ramos do direito é direito administrativo. Seria definido por exclusão. Não no adotado BR.

Question 24

Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo

Critérios para conceituação do direito administrativo

Administração pública

Answer 24

Segundo Hely Lopes, o direito administrativo é o ramo do direito que envolve normas jurídicas que disciplinam a Administração Pública no sentido de exercício da sua função administrativa. Adotado no BR.

Question 25

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Critérios para conceituação do direito administrativo** Hierarquia orgânica

Answer 25

O Direito Administrativo rege os órgãos inferiores do Estado, enquanto o Direito Constitucional estuda os órgãos superiores.

Question 26

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Administração Pública** Extroversa

Answer 26

Relação que existe entre a Administração e os administrados.

Question 27

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Administração Pública** Introversa

Answer 27

Relação entre os próprios entes públicos, é instrumental, visto que serve como um meio para se alcançar efetividade, para viabilizar a Adm. Pública extroversa.

Question 28

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Fontes do direito administrativo? (4)

Answer 28

**COLEI** no **JUDO** 1. **CO**stumes; 2. **LEI**; 3. **JU**risprudência; 4. **DO**utrina. | (normas e regras não corresponde fontes do direito asministrativo)

Question 29

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Doutrina é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

Answer 29

Secundária. ## Footnote (conjunto dos trabalhos dos estudiosos a respeito do D. Administrativo, ou seja, os livros, os artigos, os pareceres, elaborados por estudiosos desse ramo jurídico)

Question 30

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Lei é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

Answer 30

Primária. ## Footnote (é a primordial entre as fontes do D. Administrativo, geradora e extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal)

Question 31

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Jurisprudência é considerada fonte ___________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

Answer 31

Secundária. ## Footnote (fonte não escrita, resume-se no conjunto de decisões judiciais ou administrativas reiteradas num mesmo sentido, a respeito de uma matéria)

Question 32

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Costume é considerado fonte _____________ (primária/secundária) do Direito Administrativo.

Answer 32

Secundária. ## Footnote (comportamentos reiterados e tidos por obrigatórios pela consciência popular)

Question 33

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Sistemas administrativos** Espécies? (2)

Answer 33

1. Sistema Francês; 2. Sistema Inglês.

Question 34

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Sistemas administrativos** Francês/Contencioso administrativo

Answer 34

Os atos da adm. se sujeitarão à órgão específico da Adm. Pública com competência para julgar os atos administrativos. Não é necessário ir ao Judiciário para rever um ato da Administração.

Question 35

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Sistemas administrativos** Inglês/Judiciário/Jurisdição una

Answer 35

É possível um controle de todos os atos da adm pelo judiciário. É o sistema adotado no Brasil.

Question 36

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo No sistema ______ (francês/inglês) há dualidade de jurisção: administrativa e judicial.

Answer 36

Francês.

Question 37

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo O Brasil adota o sistema ______ (inglês/francês) de jurisdição.

Answer 37

Inglês. ## Footnote (também chamado de de jurisdição una, o princípio constitucional que fundamenta a adoção do sistema inglês é o princípio da da inafastabilidade de jurisdição)

Question 38

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Modelos de administração pública? (3)

Answer 38

1. Patrimonialista; 2. Burocrática; 3. Gerencial.

Question 39

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Modelos da administração pública** Patrimonialista?

Answer 39

O Estado se confunde com o príncipe (soberano). O Estado é uma extensão do poder do príncipe, sendo patrimônio desse.

Question 40

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Modelos da administração pública** Burocrática?

Answer 40

Visa profissionalizar os agentes, havendo hierarquia funcional, controle formal, impessoalidade etc. O problema é que a administração burocrática atua para si mesma, e não para o povo.

Question 41

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Modelos da administração pública** Gerencial?

Answer 41

Mantém alguns dos ideais da administração burocrática, mas os adapta próximo ao adotado pela iniciativa privada. Prevê maior descentralização das atividades e redução dos níveis hierárquicos, ênfase é nos resultados.

Question 42

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Regime Jurídico da Administração Pública

Answer 42

Designa, em sentido amplo, os regimes de direito público e privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Question 43

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Regime Jurídico Administrativo

Answer 43

Abrange o conjunto de traços e conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.

Question 44

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Regime Jurídico Administrativo** Prerrogativas?

Answer 44

Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular (Administração Pública coloca-se em posição diferenciada quando comparada aos particulares). Trata-se de um princípio não escrito, implícito. **É um poder da administração.** | (também chamado de princípio da finalidade pública)

Question 45

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **Regime Jurídico Administrativo** Restrições?

Answer 45

Princípio da indisponibilidade do interesse público. Não cabe aos agentes públicos dispor do interesse público em nome de interesses particulares, uma vez que a atuação da Administração deve ser guiada com base na lei e não em interesses próprios dos agentes. **É um dever (sujeição) da administração.**

Question 46

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípios expressos na CF? (5)

Answer 46

**LIMPE** 1. **L**egalidade; 2. **I**mpessoalidade; 3. **M**oralidade; 4. **P**ublicidade; 5. **E**ficiência. | (art 37 da CF)

Question 47

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da continuidade do serviço público

Answer 47

A prestação de serviços públicos, não pode ser interrompida, sob pena de grave prejuízo à coletividade. | (o princípio está implícito na CF)

Question 48

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípios implícitos da administração? (8)

Answer 48

**PRIMCESA** 1. **P**resunção de legitimidade; 2. **R**acionalidade; 3. **I**ndisponibilidade do interesse público; 4. **M**otivação; 5. **C**ontinuidade do serivço público; 6. **E**specialidade; 7. **S**upremacia do interesse público; 8. **A**utotutela.

Question 49

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Exemplos do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado? (3)

Answer 49

1. Poder de polícia; 2. Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; 3. Desapropriação.

Question 50

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da autotutela

Answer 50

A administração pública **controla** os seus atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes ou inoportunos, não precisa recorrer ao judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. | (o controle judicial também pode, súmula 346 e 473 do STF)

Question 51

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da moralidade

Answer 51

Busca boa administração. Relaciona-se com: Ética, honestidade, boa-fé, probidade e licitude. | (ex: Lei 8.429/92: lei de improbidade administrativa)

Question 52

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da impessoalidade

Answer 52

Administração está proibida de estabelecer discriminações infundadas. O tratamento diferenciado será legítimo apenas se devidamente motivado e realizado em prol do interesse público.

Question 53

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Sentidos do princípio da impessoalidade? (5)

Answer 53

**PF VAI VEDAr PIGUI** 1. **P**rincípio da **F**inalidade; 2. **VA**lidade do ato do agente de fato; 3. **I**mpedimento e suspeição; 4. **VEDA**ção de promoção pessoal; 5. **P**rincípio da **IGU**aldade ou **I**sonomia.

Question 54

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio de eficiência

Answer 54

Atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.

Question 55

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Aspectos do princípio da eficiência? (2)

Answer 55

1. Modo de atuação do agente público: melhor atuação para melhores resultados; 2. Modo de organizar, estruturar e disciplinar a adm. pública: mais racional, alcançando os melhores resultados nos serviços públicos.

Question 56

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo O princípio da publicidade é _____ (absoluto/relativo).

Answer 56

Relativo. ## Footnote (o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescidível à segurança da sociedade e do Estado)

Question 57

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio violado quando autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, faz constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal?

Answer 57

Princípio da impessoalidade.

Question 58

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da publicidade

Answer 58

O Poder Público deve manter a transparência dos seus atos e as informações armazenadas no seu banco de dados. Não é absoluto, exceções: dados pessoais (intimidade) e informações sigilosas (segurança). | (art. 5º, XXXIII, da CF)

Question 59

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Sentidos do princípio da publicidade? (2)

Answer 59

1. Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia, ex: Diário Oficial da União (DOU); 2. Exigência de transparência da atuação administrativa.

Question 60

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Formas de manifestação da publicidade? (3)

Answer 60

1. Direito de peticionar (CF, art. 5º, XXXIV, ”a”); 2. Direito de obter certidões (CF, art. 5º, XXXIV, “b”); 3. Divulgação de ofício de informações.

Question 61

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Teoria da aparência

Answer 61

Atos praticados por **agentes de fato** devem ser considerados válidos, isso perante terceiros de boa-fé. Afinal os atos praticados são imputados como praticados pela própria entidade pública (princípio da impessoalidade).

Question 62

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Aspectos do interesse público? (2)

Answer 62

1. Interesse público primário; 2. Interesse público secundário ou derivado.

Question 63

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Interesse público _primário_

Answer 63

Representa o interesse da coletividade como um todo (limpeza pública, saúde, educação, segurança, etc). É rigorosamente indisponível, sob pena de responsabilidade do Estado.

Question 64

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Interesse público _secundário/derivado_

Answer 64

É o interesse da própria administração, pressuposto para o interesse público primário (aluguel de imóvel, empréstimos, etc). É “relativamente indisponível”, permite transação ou renúncia, atendendo aos interesses primários. | (os interesses do Estado podem não coincidir com os da sociedade)

Question 65

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da legalidade

Answer 65

A Administração Pública, só pode fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Question 66

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da especialidade

Answer 66

O Estado, ao criar pessoas jurídicas administrativas (ex: autarquias), como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, faz isso com a finalidade de **especialização de funções**.

Question 67

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da probidade administrativa

Answer 67

A probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, ou seja, conceito estreitamente correlacionado com o de moralidade administrativa.

Question 68

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da segurança jurídica

Answer 68

As relações jurídicas, em determinado momento, devem se estabilizar, não sendo mais alteráveis na via administrativa.

Question 69

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da responsividade

Answer 69

Para Alexandre Mazza, a Administração Pública deve reagir adequadamente às demandas da sociedade.

Question 70

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da sindicabilidade

Answer 70

Ser sindicável é “ser controlável”. É a **faculdade** de os órgãos estatais fiscalizarem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos.

Question 71

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da juridicidade

Answer 71

A Administração deve conjugar as regras e princípios. A atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita, passando a compreender regras e princípios.

Question 72

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da função cogente

Answer 72

O exercício da atividade administrativa é para os administradores um múnus público, um encargo, um dever. Os administradores cabe-lhes atender às necessidades coletivas.

Question 73

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Exceções ao princípio da legalidade? (3)

Answer 73

1. Edição de medidas provisórias (CF, art. 62); 2. Decretação do estado de defesa (CF, art. 136); 3. Decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139).

Question 74

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **V ou F?** É permitido o nepotismo (até o 3º grau), inclusive o ajuste mediante designações recíprocas, no âmbito da adm, pública de todos os poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Answer 74

Falso. ## Footnote É _vedado_ o nepotismo (até o 3º grau), inclusive o ajuste mediante designações recíprocas, no âmbito da adm, pública de todos os poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. (súmula vinculante 13)

Question 75

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **V ou F?** STF entende que a nomeação de um parente para cargo político (livre nomeação/exoneração) não viola a súmula vinculante 13, ressalvados os casos de falta de razoabilidade, sem qualificação técnica ou inidoneidade moral.

Answer 75

Verdadeiro.

Question 76

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da proporcionalidade

Answer 76

Tem por objeto o **controle do excesso de poder**, pois nenhum cidadão pode sofrer restrições de sua liberdade além do que seja indispensável para o alcance do interesse público. Equilíbrio entre meios e fins. | (razoabilidade e proporcionalidade são complementares)

Question 77

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da presunção de legitimidade

Answer 77

Os atos administrativos se revestem de uma presunção de legitimidade, ou seja, é uma presunção relativa de que os atos foram praticados conforme o direito.

Question 78

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da motivação

Answer 78

Todos os atos da administração devem ser motivados, com fundamentos de fato e de direito. Requisito para a viabilidade do controle da administração pública. | (art. 50 da Lei 9.784/99)

Question 79

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio da responsabilidade civil do Estado

Answer 79

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos causados a terceiros por seus agentes. | (art. 37, § 6º, da CF)

Question 80

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **V ou F?** O princípio da eficiência sempre foi expresso na CF.

Answer 80

Falso. ## Footnote O princípio da eficiência _foi inserido na CF por meio da EC 19/1998_.

Question 81

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio que diz que os atos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas a órgão ou entidade administrativa?

Answer 81

Princípio da impessoalidade.

Question 82

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública anula os atos ___________ (ilegais/inconvenientes).

Answer 82

Ilegais.

Question 83

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública revoga os atos ___________ (ilegais/inconvenientes).

Answer 83

Inconvenientes.

Question 84

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo? (2)

Answer 84

1. Princípio da supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público.

Question 85

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo Princípio que obriga a administração pública divulgar a fundamentação de suas decisões?

Answer 85

Princípio da motivação.

Question 86

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **V ou F?** Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.

Answer 86

Verdadeiro. ## Footnote (a jurisprudência pode surgir, como fonte do Direito Administrativo, com força vinculante (obrigatória), quando o STF edita a súmula vinculante (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 93): "A Súmula Vinculante é de cumprimento obrigatório pela Administração Pública, revestindo-se de força cogente para agentes, órgãos e entidades administrativas.")

Question 87

# Administrativo: Introdução, princípios e regime jurídico administrativo **V ou F?** Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.

Answer 87

Falso. ## Footnote Os objetos de interesse do direito administrativo _incluem_ a atuação de entes de direito privado, _isso porque, as empresas públicas e sociedade de economia mista são entes de personalidade jurídica de direito privado e integram a administração pública indireta_.