5. Atos administrativos Flashcards
(168 cards)
1
Q
Administrativo: Atos administrativos
Ato Administrativo
A
Declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, cria, modifica ou extingue direitos para satisfazer o interesse público. Só pode ser atos administrativos, se forem submetidos ao regime jurídico de direito público.
2
Q
Administrativo: Atos administrativos
Características? (4)
A
- Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais;
- É exercido no uso de prerrogativas públicas;
- Declaração jurídica unilateral;
- Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
3
Q
Administrativo: Atos administrativos
Diferença entre atos da administração e atos administrativos?
A
Atos da administração são todos os atos jurídicos praticados pelo Poder Público, estando ou não sujeitos ao regime jurídico público e atos administrativos decorrem de uma vontade da Administração.
4
Q
Administrativo: Atos administrativos
Silêncio administrativo
A
É a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado.
(o silêncio não é reconhecido como ato adm. e sim fato administrativo)
5
Q
Administrativo: Atos administrativos
Classificação dos atos DA administração
Atos políticos ou de governo?
A
Não são atos administrativos porque são praticados pela Adm. Púb. com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da CF.
(ex: declaração de guerra, decreto de intervenção federal, indulto, medida provisória)
6
Q
Administrativo: Atos administrativos
Classificação dos atos DA administração
Atos legislativos e jurisdicionais?
A
São praticados excepcionalmente pela Administração Pública no exercício de função atípica.
(ex: medida provisória)
7
Q
Administrativo: Atos administrativos
Classificação dos atos DA administração
Atos meramente materiais?
A
Consistem na prestação concreta de serviços.
(ex: poda de árvore, varrição de rua e cirurgia em hospital público)
8
Q
Administrativo: Atos administrativos
Classificação dos atos DA administração
Contratos administrativos?
A
São vinculações jurídicas bilaterais, distinguindo-se dos atos administrativos que são normalmente prescrições unilaterais da Administração.
(ex: contratos administrativos-concessão de serviço público e parceria público-privada)
9
Q
Administrativo: Atos administrativos
Classificação dos atos DA administração
Atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão?
A
Adm. Púb. ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império.
(ex: locação imobiliária e contrato de compra e venda)
10
Q
Administrativo: Atos administrativos
V ou F?
Ato administrativo decorre do exercício da função administrativa (regime jurídico de direito público), sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
A
Verdadeiro.
11
Q
Administrativo: Atos administrativos
Fases de constituição? (5)
A
VEVEP
- Vigência;
- Eficácia;
- Validade;
- Exequível;
- Perfeição.
12
Q
Administrativo: Atos administrativos
Fases de constituição
Perfeição?
A
Existência do ato, pronto e acabado, independentemente de ser ele válido ou não. O ato está completo, não faltando nenhum outro requisito.
13
Q
Administrativo: Atos administrativos
Fases de constituição
Vigência?
A
O ato vigente é aquele que passa a existir no mundo jurídico, até o instante em que desaparece, ao ser desfeito por outro ato, ou por haver completado o tempo de duração que recebeu ao ser editado.
14
Q
Administrativo: Atos administrativos
Fases de constituição
Exequível?
A
É aquele que a Administração possui a efetiva disponibilidade para coloca-lo em operação.
15
Q
Administrativo: Atos administrativos
Fases de constituição
Validade?
A
É aferida de acordo com a lei. O ato, embora esteja perfeito, pode desrespeitar uma norma, a lei, violar a finalidade pública, ter motivo falso, pode ter desvio ou excesso de poder etc. O ato será inválido.
16
Q
Administrativo: Atos administrativos
Fases de constituição
Eficácia?
A
Diz respeito à materialização do ato na ordem jurídica, na realidade fática. O ato será eficaz quando, de fato, produzir efeitos.
17
Q
Administrativo: Atos administrativos
Elementos/Requisitos? (5)
A
COMO FIOFO
- COmpetência;
- MOtivo;
- FInalidade;
- Objeto;
- FOrma.
18
Q
Administrativo: Atos administrativos
V ou F?
Competência, forma e finalidade são requisitos vinculados. Já motivo e objeto são discricionários.
A
Verdadeiro.
19
Q
Administrativo: Atos administrativos
Elementos do ato administrativo
Competência?
A
Poder-dever atribuído ao agente público para exercício de uma determinada atividade, é elemento vinculado do ato administrativo.
20
Q
Administrativo: Atos administrativos
Elementos do ato administrativo
Finalidade?
A
Aquilo que se pretende com o ato administrativo, em sentido amplo, será sempre o interesse público. Elemento sempre vinculado.
21
Q
Administrativo: Atos administrativos
Elementos do ato administrativo
Forma?
A
Modo como a vontade do ato se exterioriza. É requisito vinculado e necessário para sua perfeição, quando o erro na forma atinge a essência do ato, é anulada, uma vez que será vício insanável.
22
Q
Administrativo: Atos administrativos
Elementos do ato administrativo
Motivo?
A
Razões de fato e de direito que levam à prática do ato. Pode ser um elemento vinculado ou discricionário, conforme dispuser a lei.
(ex: a infração é motivo para punir um servidor)
23
Q
Administrativo: Atos administrativos
Elementos do ato administrativo
Objeto?
A
É o conteúdo material do ato, é o “ato em si”. Está intimamente ligado ao elemento motivo. Sendo assim, quando o motivo for vinculado, caberá apenas um objeto a ser realizado, por determinação legal.
(pode ser vinculado ou discricionário)
24
Q
Administrativo: Atos administrativos
Vícios nos elementos do ato administrativo
Quanto à competência ou sujeito? (4)
A
- Usurpação de função pública: ato privativo da adm. praticado por particular;
- Excesso de poder: autoridade pública competente, ultrapassa os limites de sua competência;
- Funcionário de fato: indivíduo que ingressou irregularmente no serviço público;
- Incompetência: o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
25
# Administrativo: Atos administrativos
**Vícios nos elementos do ato administrativo**
Quanto à finalidade?
O agente pratica o ato visando **fim diverso** daquele previsto.
| (art. 2º, PÚ, “e”, da Lei 4.717/1965)
26
# Administrativo: Atos administrativos
**Vícios nos elementos do ato administrativo**
Quanto à forma?
Inobservância de formalidades indispensáveis à existência do ato. O defeito na forma **torna anulável** o ato administrativo, sendo possível sua convalidação.
| (art. 2º, PÚ, “b”, da Lei 4.717/1965)
27
# Administrativo: Atos administrativos
**Vícios nos elementos do ato administrativo**
Quanto ao motivo?
Ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, ou quando o motivo alegado não corresponde àquele efetivamente ocorrido.
28
# Administrativo: Atos administrativos
**Vícios nos elementos do ato administrativo**
Quanto ao objeto ou conteúdo? (2)
Pode ter 2 defeitos principais:
1. Objeto materialmente impossível: ocorre quando o ato exige uma conduta irrealizável. Exemplo: decreto proibindo a morte;
2. Objeto juridicamente impossível: ocorre quando o resultado do ato importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
| (art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4.717/1965)
29
# Administrativo: Atos administrativos
**V ou F?**
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Falso.
## Footnote
Os atos do processo administrativo _não_ dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
30
# Administrativo: Atos administrativos
Mérito administrativo
Possibilidade da administração **valorar os critérios de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário**. Os elementos que caracterizam a discricionariedade do ato administrativo são: **motivo e objeto**.
31
# Administrativo: Atos administrativos
Teoria dos motivos determinantes
O motivo da conduta vincula a validade do ato administrativo, ou seja, só é válido **se os motivos que o fundamentaram forem verdadeiros**. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto é falso ou inexistente, o ato torna-se **nulo**.
| (também aplicado em ato discricionário, quando motivado)
32
# Administrativo: Atos administrativos
Tredestinação
Representa a **mudança de motivo permitida**, desde que permaneça a razão de interesse público, como no caso da desapropriação.
33
# Administrativo: Atos administrativos
Atributos? (5)
**É PATI**
1. **E**xigibilidade;
2. **P**resunção de Legalidade/legalidade ou veracidade;
3. **A**utoexecutoriedade;
4. **T**ipicidade;
5. **I**mperatividade.
34
# Administrativo: Atos administrativos
**Atributos dos atos administrativos**
Presunção de legitimidade?
Está em **todos** os atos administrativos (natureza do ato). Até que se prove em contrário, o ato administrativo é legítimo, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de _quem alega_ (presunção relativa, *juris tantum*).
35
# Administrativo: Atos administrativos
**Atributos dos atos administrativos**
Exigibilidade?
Permite à Administração aplicar **punições aos particulares** por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. A exigibilidade é ausente nos _atos enunciativos_.
36
# Administrativo: Atos administrativos
**Atributos dos atos administrativos**
Autoexecutoriedade?
Permite a administração **colocar em prática, diretamente, inclusive mediante o uso da força, o ato administrativo**, sem necessidade de autorização judicial prévia. Não está presente em todos os atos, mas apenas nos casos de _previsão legal_ expressa e _urgência_.
## Footnote
(a cobrança das multas não pode se dar de maneira forçada, devendo ser feita por meio de processo judicial, caso não ocorra o pagamento administrativamente)
37
# Administrativo: Atos administrativos
**Atributos dos atos administrativos**
Tipicidade?
Todo ato administrativo dever ter **previsão legal**, ou seja, deve ser um “ato típico”, fundamentado aplicável a todos os atos administrativos.
38
# Administrativo: Atos administrativos
**Atributos dos atos administrativos**
Imperatividade?
O atributo do poder extroverso do Estado. Possibilidade de **criar obrigações aos administrados unilateralmente**, sem a prévia concordância deles. Não estando presente nos _atos enunciativos_, como certidões e atestados, nem nos _atos negociais_, como permissões e autorizações.
39
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto à formação de vontade? (3)
1. Ato simples;
2. Ato complexo;
3. Ato composto.
40
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Ato simples?
Decorre de uma **única** manifestação de vontade, seja de um único órgão ou agente (ato simples singular) ou de vários agentes em conjunto como órgão colegiado (ato simples colegiado).
## Footnote
(ex: declaração de comissão parlamentar de inquérito, ato interna corporis)
41
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Ato complexo?
Decorre de **2 ou mais manifestações de vontade** de diferentes órgãos ou autoridades para que sua formação esteja completa. A manifestação do último órgão é elemento de existência.
42
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Ato composto?
Ato praticado por um único órgão que necessita de vontade principal, quanto ao conteúdo, e outra manifestação que **autorize ou aprove** essa manifestação, são 2 atos: um principal (conteúdo) e outro acessório ou instrumental (ratificação, homologação, aprovação).
## Footnote
(ex: auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia (ato confirmatório)
43
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto aos destinatários? (3)
1. Atos gerais/regulamentares;
2. Coletivos/plúrimos;
3. Atos individuais.
44
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos gerais/regulamentares?
São atos que alcançam a todos que se encontrem na mesma situação abstrata e, portanto, não há destinatário determinado.
| (ex: edital de concurso)
45
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos coletivos/plúrimos?
São atos expedidos em função de um grupo definido de destinatários.
| (ex: alteração no horário de funcionamento de um órgão público)
46
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos individuais?
São aqueles direcionados a um destinatário **determinado**.
| (ex:promoção de servidor público)
47
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Os atos individuais tem um destinatário certo ou específico. Se subdividem em... (2)
1. Ato individual singular: nomeação de sujeito para um cargo comissionado;
2. Ato individual plural: nomeação de diversos sujeitos para um cargo efetivo.
48
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto à estrutura ou natureza? (2)
1. Concretos;
2. Abstratos/normativos.
49
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos concretos?
São atos que regulam apenas um caso, esgotando-se após a primeira aplicação.
| (ex: ordem de demolição de um imóvel com risco de desabar)
50
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos abstratos/normativos?
São aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas, não se esgotando após a primeira aplicação.
51
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto ao alcance? (2)
1. Interno;
2. Externo.
52
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos internos?
São os que: produzem efeitos dentro da Administração, vinculando somente órgãos e agentes públicos.
| (ex: portaria ministerial)
53
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos externos?
São os atos que produzem efeitos perante terceiros.
| (ex: fechamento de estabelecimento)
54
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto à manifestação de vontade? (2)
1. Unilaterias;
2. Bilaterias.
55
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos unilaterias?
São atos que dependem de somente uma vontade.
| (ex: licença para construir)
56
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos bilaterais?
São os que dependem da anuência das duas partes.
| (ex: contrato administrativo)
57
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto ao conteúdo? (2)
1. Ampliativos;
2. Restritivos.
58
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos ampliativos?
São aqueles que aumentam a esfera de interesse do particular.
| (ex: autorização)
59
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos restritivos?
São os que limitam a esfera de interesse do destinatário.
| (ex: sanções administrativas)
60
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto aos efeitos? (6)
**DE CAMA**
1. **D**eclaratórios/enunciativos;
2. **E**xtintivos/descontitutivos;
3. **C**onstitutivos;
4. **A**lienativos;
5. **M**odificativos;
6. **A**bdicativos.
61
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos constitutivos?
São aqueles que criam novas situações jurídicas.
| (ex: admissão de aluno em escola pública)
62
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos extintivos/desconstitutivos?
São os que extinguem situações jurídicas.
| (ex: demissão de servidor)
63
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos declaratórios/enunciativos?
São atos que visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes.
| (ex: certidão)
64
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos alienativos?
São os que realizam a transferência de bens ou direitos a terceiros.
| (ex: venda de bem público)
65
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos modificativos?
São atos que alteram situações preexistentes.
| (ex: alteração do local de reunião)
66
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos abdicativos?
São aqueles em que o titular abre mão de um direito.
| (ex: renúncia à função pública)
67
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto à situação jurídica que criam? (3)
1. Regra;
2. Subjetivos;
3. Condição.
68
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos regra?
São atos que criam situações gerais, abstratas e impessoais, não produzindo direito adquirido e podendo ser revogados a qualquer tempo.
| (ex: regulamento)
69
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos subjetivos?
São os que criam situações particulares, concretas e pessoais. Podem ser modificados pela vontade das partes.
| (ex: contrato)
70
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos condição?
São atos praticados quando alguém se submete a situações criadas pelos atos-regra, sujeitando-se a alterações unilaterais.
| (ex: aceitação de cargo público)
71
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto à eficácia? (5)
**NAVII**
1. **N**ulos;
2. **A**nuláveis;
3. **V**álidos;
4. **I**nexistentes;
5. **I**rregulares.
72
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos válidos?
São atos praticados pela autoridade competente que atendem a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
73
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos irregulares?
São atos portadores de defeitos formais levíssimos que não produzem qualquer consequência na validade do ato.
| (ex: portaria publicada com nome de “decreto”)
74
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Ato nulo?
Ato que é contaminado por um vício insanável ou nulidade absoluta. Possuem defeitos insuscetíveis de convalidação, especialmente nos requisitos do objeto, motivo e finalidade. A decisão terá efeito *ex tunc*.
| (ex: ato praticado com desvio de finalidade)
75
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Ato anulável?
Ato contaminado pelo vício sanável na competência ou na forma, admitindo a convalidação, gerando efeitos *ex tunc*.
| (ex: ato praticado por servidor incompetente)
76
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Ato inexistente?
Ato que guarda apenas uma aparência de um ato. Não pode ser convalidado jamais.
## Footnote
(ex: ato praticado por particular que se apresenta como funcionário público)
77
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto à exequibilidade? (4)
**PPICathu**
1. **P**erfeitos;
2. **P**endentes;
3. **I**mperfeitos;
4. **C**onsumados/exauridos.
78
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos perfeitos?
São os atos que atendem a todos os requisitos para sua plena exequibilidade.
79
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos imperfeitos?
São aqueles incompletos na sua formação.
| (ex: ordem não exteriorizada)
80
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos pendentes?
São aqueles que, embora perfeitos, estão sujeitos à condição ou termo para que comecem a produzir efeitos.
| (ex: permissão outorgada para produzir efeitos daqui a 12 meses)
81
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos consumados/exauridos?
São atos que produziram todos os seus efeitos.
| (ex: edital de concurso após a posse de todos os aprovados)
82
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto à retratabilidade? (4)
**RISP**
1. **R**evogáveis;
2. **I**rrevogáveis;
3. **S**uspensíveis;
4. **P**recários.
83
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos revogáveis?
São atos sujeitos à possibilidade de extinção por revogação.
| (ex: autorização para bar instalar mesas sobre a calçada)
84
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos irrevogáveis?
São aqueles insuscetíveis de revogação, tais como os atos vinculados, os exauridos, os geradores de direito subjetivo e os protegidos pela imutabilidade da decisão administrativa.
| (ex: lançamento tributário - ato vinculado)
85
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos suspensíveis?
São aqueles praticados pela Administração com a possibilidade de ter os efeitos interrompidos temporariamente diante de situações excepcionais.
## Footnote
(ex: autorização permanente para circo, com possibilidade de suspensão quando o local for cedido para outro evento ou utilizado para outros fins)
86
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos precários?
São atos expedidos pela Administração Pública para criação de vínculos jurídicos efêmeros e temporários, passíveis de desconstituição a qualquer momento por razões de interesse público superveniente.
| (ex: autorização para instalação de banca de jornal em calçada)
87
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto às prerrogativas ou objeto? (3)
1. Atos de império;
2. Atos de gestão;
3. Atos de expediente.
88
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos de império?
São os atos administrativos propriamente ditos, a Administração em posição de superioridade, usando de sua supremacia sobre o administrado ou sobre o servidor, impondo-lhes atendimento obrigatório.
| (ex: interdição de atividade)
89
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos de gestão?
São os atos praticados com a finalidade de gerir os bens e serviços do Poder Público. Não há necessidade do uso das prerrogativas do direito público. O Estado age em igualdade com o particular.
| (ex: locação de imóvel)
90
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos de expediente?
São os atos destinados unicamente a dar andamento às atividades da Administração.
| (ex: numeração dos autos de processo)
91
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Quanto ao grau de liberdade? (2)
1. Atos vinculados;
2. Atos discricionários.
92
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos vinculados?
Ocorrem quando os atos não detém nenhum juízo de valor, porque todos os seus elementos já estão previstos na lei.
| (ex: licença para construir)
93
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos discricionários?
Quando a lei confere ao administrador o juízo de conveniência e oportunidade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.
94
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos ablatórios?
Ato que restringe o direito do administrado.
| (ex: rescisão de um contrato administrativo)
95
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos políticos?
Atos praticados por agentes políticos para formação da vontade pública.
96
# Administrativo: Atos administrativos
**Classificação dos atos administrativos**
Atos interna corporis?
Estes atos **não** poderão ser controlados pelo judiciário, sendo questões internas da casa legislativa.
| (ex: eleição de mesa e comissão)
97
# Administrativo: Atos administrativos
Espécies? (5)
**PNNEO**
1. Atos **P**unitivos;
2. Atos **N**egociais;
3. Atos **N**ormativos;
4. Atos **E**nunciativos;
5. Atos **O**rdinatórios.
98
# Administrativo: Atos administrativos
**Espécies de Atos Administrativos**
Atos normativos?
Atos com generalidade e abstração, sem destinatários determinados.
| (ex: decretos, resoluções, instruções normativas)
99
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos normativos**
Tipos? (7)
**DRIDRAR**
1. **D**ecretos;
2. **R**egulamentos;
3. **I**nstruções normativas;
4. **D**eliberações;
5. **R**egimentos;
6. **A**visos ministeriais;
7. **R**esoluções.
100
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos normativos**
Decretos?
Atos resultantes da manifestação de vontade dos chefes do Executivo (Pr. da República, Governadores e Prefeitos). Essa espécie não se confunde com o decreto legislativo, o qual resulta do Poder Legislativo e se compreende no processo de elaboração das leis.
| (art. 59, VI da CF)
101
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos normativos**
Regulamentos?
São atos privativos do Poder Executivo que **especificam mandamentos da lei** e são postos em vigência, em regra, por decretos. Em síntese, são atos dependentes de outros, aos quais servem de “apêndice”.
102
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos normativos**
Instruções normativas?
São atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos ou regulamentos.
103
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos normativos**
Regimentos?
São atos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
104
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos normativos**
Resoluções?
Atos emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como Min. e Secretários de Estado ou Município, ou pessoas administrativas ligadas ao Governo. É possível a expedição de resoluções também por órgãos colegiados, como as Câmaras de Coordenação do MPF, que formulam certas decisões por tal espécie normativa.
105
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos normativos**
Deliberações?
São atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos.
106
# Administrativo: Atos administrativos
**Espécies de Atos Administrativos**
Atos ordinatórios?
Manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico, que disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
| (ex: memorandos, ofícios, portarias)
107
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos ordinatórios**
Tipos? (5)
**COMO POde?**
1. **C**irculares;
2. **O**rdens de serviços;
3. **M**emorandos;
4. **O**fícios;
5. **PO**rtaria;
108
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos ordinatórios**
Portarias?
Editadas pelos chefes de órgãos. As portarias trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem.
109
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos ordinatórios**
Circulares?
É o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
110
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos ordinatórios**
Ordens de serviço?
Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização (Hely L. M.).
## Footnote
(ex: cabe a expedição de ordem de serviço para determinar que um servidor do fisco realize auditoria em instituição privada e o modo (uso das técnicas) que deva agir)
111
# Administrativo: Atos administrativos
**Espécies de Atos Administrativos**
Atos negociais?
Manifestações de vontade da adm. que vão coincidir com a pretensão de um particular. É ato de consentimento. Há uma manifestação unilateral de vontade do Poder Público, que coincide com a pretensão do administrado.
112
# Administrativo: Atos administrativos
**Ato negociais**
Tipos? (7)
**LAPAPAH**
1. **L**icença;
2. **A**dmissão;
3. **P**rotocolo;
4. **A**provação;
5. **P**ermissão de uso de bem público;
6. **A**utorização;
7. **H**omologação.
113
# Administrativo: Atos administrativos
**Ato negociais**
Licença?
Tem por objeto uma atividade material. É ato **vinculado** e definitivo, não podendo, em regra, ser revogada. Só em condições excepcionais, a licença poderá ser revogada, como, por exemplo, licença para obra de construção ainda não iniciada.
114
# Administrativo: Atos administrativos
**Ato negociais**
Autorização?
Pode ter por objeto o uso de bem público, serviço de utilidade pública ou atividades materiais. A doutrina considera que, dos atos negociais, mais precário de todos é a autorização. São discricionárias e revogáveis.
115
# Administrativo: Atos administrativos
**Ato negociais**
Admissão?
Ato vinculado pelo qual o Poder Público **defere ao interessado** uma atividade de seu interesse, tal como no ingresso em instituição de ensino público, após a aprovação em exame vestibular. Por ser ato vinculado, a admissão não pode ser negada a alguém que tenha direito a ela.
116
# Administrativo: Atos administrativos
**Ato negociais**
Homologação?
É ato de controle, de natureza vinculada, expedido por uma autoridade que examina os atos anteriormente produzidos pela própria Administração ou mesmo por particulares.
117
# Administrativo: Atos administrativos
**Espécies de Atos Administrativos**
Atos enunciativos?
O Poder Público irá certificar ou atestar uma **situação existente**. O STF, acompanhando parte da doutrina, entende que os atos enunciativos são meros atos da Administração e não propriamente atos administrativos.
118
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos enunciativos**
Tipos? (4)
**CAPA**
1. **C**ertidões;
2. **A**testados;
3. **P**arecer administrativo;
4. **A**postila (averbação).
119
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos enunciativos**
Certidões?
São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas extraídas de livros, processos ou documentos em poder da Administração e de interesse do administrado requerente.
120
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos enunciativos**
Atestados?
Constituem uma declaração da Administração referente a uma situação de que tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. A diferença essencial com relação à certidão é que o fato ou situação constante do atestado não consta de livro ou arquivo da Administração.
121
# Administrativo: Atos administrativos
**Espécies de Atos Administrativos**
Atos punitivos?
Imposição de sanções. Fundados no poder disciplinar (servidores ou particulares com vínculo com a adm) ou poder de polícia (particulares em geral).
122
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos punitivos**
Tipos? (5)
1. Multa;
2. Interdição de atividade;
3. Destruição de coisas;
4. Demolição;
5. Embargo de obra.
123
# Administrativo: Atos administrativos
O direito da adm. anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __ (3/5) anos, contados da data em que foram praticados, salvo má-fé.
5.
124
# Administrativo: Atos administrativos
Formas de extinção? (10)
1. Anulação;
2. Revogação;
3. Cassação;
4. Caducidade;
5. Contraposição;
6. Natural;
7. Subjetiva;
8. Objetiva;
9. Por implemento de condição resolutiva ou termo final;
10. Renúncia.
125
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Extinção natural?
Também chamada de extinção ipso iuri pelo cumprimento integral de seus efeitos, ocorre quando o ato administrativo produz todos os efeitos que ensejaram sua prática, ocorrendo exaurimento integral de sua eficácia.
126
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Extinção subjetiva?
Ocorre quando desaparece o destinatário/sujeito do ato.
| (ex: extinção da permissão concedida a taxista que vem a óbito)
127
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Extinção objetiva?
Ocorre com a extinção do objeto.
## Footnote
(ex: extinção de permissão de uso de terreno de marinha, que acabou invadido pelo mar)
128
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Extinção por implemento de condição resolutiva ou termo final?
O ato é extinto quando sobrevém o evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.
| (ex: término do prazo de validade da habilitação para conduzir veículos)
129
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Renúncia?
Ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo ato.
130
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Anulação?
É a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa, pois há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade.
131
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Revogação?
Extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela adm. púb. para controle de mérito e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).
132
# Administrativo: Atos administrativos
A revogação só pode ser praticada pela Administração Pública, e não pelo Poder Judiciário?
A revogação é de competência da mesma autoridade que praticou o ato revogado. Logo, quando Judiciário e o Legislativo praticam atos administrativos no exercício de função atípica, a revogação pode ser por eles determinada.
133
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Cassação?
Extinção do ato administrativo em virtude do descumprimento de obrigação pelo beneficiário do ato.
| (ex: habilitação para dirigir cassada porque o condutor ficou cego)
134
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Caducidade ou decaimento?
Ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.
## Footnote
(ex: perda do direito de utilizar imóvel com fins comerciais com a aprovação de lei transformando a área em exclusivamente residencial)
135
# Administrativo: Atos administrativos
**Extinção do ato administrativo**
Contraposição?
Ato anterior será extinto em razão da superveniência de ato posterior cujos efeitos são a ele contrapostos.
| (ex: ato de nomeação de um funcionário extinto com a exoneração)
136
# Administrativo: Atos administrativos
**V ou F?**
Atos administrativos não estão sujeitos ao controle judicial.
Falso.
## Footnote
Atos administrativos _estão_ sujeitos ao controle judicial.
137
# Administrativo: Atos administrativos
Atributo que diz que os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua anuência?
Imperatividade.
138
# Administrativo: Atos administrativos
Atributo que permite que certos atos administrativos sejam executados diretamente pela própria Administração, independente de ordem ou autorização judicial?
Autoexecutoriedade.
139
# Administrativo: Atos administrativos
Elementos acidentais dos atos administrativos? (3)
**ECT**
1. **E**ncargo;
2. **C**ondição;
3. **T**ermo.
140
# Administrativo: Atos administrativos
Quando ocorre a delegação de competência?
Quando um agente transfere algumas de suas funções a outra pessoa.
| (não pode a delegação total de competência, apenas parcial)
141
# Administrativo: Atos administrativos
O ato de delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada tarefa?
Não.
Transfere apenas o exercício.
142
# Administrativo: Atos administrativos
Casos em que não pode haver delegação? (3)
**MED**
1. **M**atérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade;
2. **E**dição de atos normativos;
3. **D**ecisão de recursos administrativos.
143
# Administrativo: Atos administrativos
Ocorre a ____________ (avocação/delegação) de competência quando a autoridade hierarquicamente superior toma para si o exercícios de funções de um subordinado.
Avocação.
144
# Administrativo: Atos administrativos
É possível avocar funções de alguém que não seja seu inferior hierárquico?
Não.
A avocação depende de subordinação hierárquica.
145
# Administrativo: Atos administrativos
Quando a avocação de competência não pode ocorrer?
Nos casos de competência exclusiva do subordinado.
146
# Administrativo: Atos administrativos
Diferença entre "motivo" e "motivação"?
Motivo é o que provocou a prática do ato administrativo e motivaçãoé a exposição dos motivos.
147
# Administrativo: Atos administrativos
A exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser obrigatoriamente motivado?
Não.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
148
# Administrativo: Atos administrativos
**Abuso de poder**
Modalidades? (2)
1. Excesso de poder;
2. Desvio de poder.
149
# Administrativo: Atos administrativos
O ______ (excesso/desvio) de poder ocorre quando o agente atua contrariando a finalidade da lei.
Desvio de poder.
| (também chamado de desvio de finalidade)
150
# Administrativo: Atos administrativos
Ocorre ___________________ (excesso de poder/desvio de poder) quando o agente vai além de sua competência.
Excesso de poder.
151
# Administrativo: Atos administrativos
A falta de motivação, quando esta for obrigatória, representa um vício de ______ (forma/objeto).
Forma.
152
# Administrativo: Atos administrativos
O vício de motivo é ________ (sanável/insanável).
Insanável.
| (causa anulação obrigatória do ato)
153
# Administrativo: Atos administrativos
O vício de objeto é _________ (sanável/insanável).
Insanável.
| (causa a anulação obrigatória do ato)
154
# Administrativo: Atos administrativos
Elementos vinculados? (3)
**COM FIFO**
1. **COM**petência;
2. **FI**nalidade;
3. **FO**rma.
155
# Administrativo: Atos administrativos
Elementos discricionários? (2)
**MOB**
1. **M**otivo;
2. **OB**jeto.
156
# Administrativo: Atos administrativos
A anulação produz efeitos __________ (*ex tunc/ex nunc*).
*Ex tunc* (retroativos).
157
# Administrativo: Atos administrativos
A revogação produz efeitos _______ (*ex tunc/ex nunc*).
*Ex nunc* (não retroativos).
158
# Administrativo: Atos administrativos
Atos administrativos que não podem ser revogados? (5)
**ME CON VI DA**
1. **ME**ros atos administrativos;
2. Atos **CON**sumados;
3. Atos **V**inculados;
4. Atos **I**ntegrantes de um processo;
5. **D**ireitos **A**dquiridos.
159
# Administrativo: Atos administrativos
Na ____________ (caducidade/cassação) a adm. púb. cessa os efeitos jurídicos de determinado ato administrativo em decorrência de descumprimento de alguma condição necessária para sua manutenção.
Cassação.
160
# Administrativo: Atos administrativos
Os vícios podem ser sanados quando estiverem presentes em quais elementos dos atos administrativos? (2)
**FOCO**
1. **FO**rma;
2. **CO**mpetência.
161
# Administrativo: Atos administrativos
**V ou F?**
Vício de finalidade é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade pode ser aproveitado.
Falso.
## Footnote
Vício de finalidade _não_ é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade _não_ pode ser aproveitado.
162
# Administrativo: Atos administrativos
**V ou F?**
Vício de motivo não é convalidável.
Verdadeiro.
## Footnote
(vício de motivo ocorre quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou inadequada ao resultado pretendido)
163
# Administrativo: Atos administrativos
**V ou F?**
Vício de objeto é convalidável. Há, na doutrina, quem defenda que, em se tratando de objeto plúrimo, é impossível a convalidação.
Falso.
## Footnote
Vício de objeto _não_ é convalidável. Há, na doutrina, quem defenda que, em se tratando de objeto plúrimo, é _possível_ a convalidação.
164
# Administrativo: Atos administrativos
**Convalidação atos administrativos**
Espécies? (3)
1. Ratificação: convalidação é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato;
2. Confirmação:convalidação é realizada por outra autoridade;
3. Saneamento: nos casos em que o particular é quem promove a sanatória do ato.
165
# Administrativo: Atos administrativos
Requisitos para convalidação dos atos administrativos? (3)
1. Não prejudicar terceiros;
2. Não prejudicar interesse público;
3. Defeito ser sanável.
166
# Administrativo: Atos administrativos
Conversão do ato administrativo?
É o aproveitamento de ato defeituoso como ato válido de outra categoria. O ato é constitutivo, discricionário e com eficácia ex tunc.
## Footnote
(ex: contrato de concessão outorgado mediante licitação em modalidade diversa da concorrência convertido em permissão de serviço público)
167
# Administrativo: Atos administrativos
**V ou F?**
A mera tolerância de condutas ilegais por parte da Administração não assegura que outro particular, invocando a isonomia, cometa as mesmas ilegalidades.
Verdadeiro.
168
# Administrativo: Atos administrativos
**Atos negociais**
Cite as principais diferenças entre licenças, permissões e autorização.
1. Licenças: Têm por objeto uma **atividade material**, são vinculadas e não são revogáveis (EM REGRA);
2. Permissões: Têm por objeto o **uso de bens públicos**, são discricionárias. e revogáveis;
3. Autorizações: Têm por objeto o **uso de bens públicos**, **prestação de serviços de utilidade pública ou atividade material**, são discricionárias e revogáveis.
