4. Poderes e deveres da administração pública

Question 1

Administrativo: Poderes da administração pública

Poderes da Administração Pública

Answer 1

São instrumentos conferidos à administração para desempenhar as suas funções de acordo com o interesse público.

Question 2

Administrativo: Poderes da administração pública

Poderes da Administração Pública

Tipos? (6)

Answer 2

HIPODI DIVINO

1. HIerárquico;
2. POlícia;
3. DIsciplinar;
4. DIscricionário;
5. VInculado;
6. NOrmativo/Regulamentar.

Question 3

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder vinculado

Answer 3

O administrador não possui liberdade de atuação, devendo atuar com base em uma única conduta prevista em lei.

Question 4

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder discricionário

Answer 4

O administrador poderá realizar juízo de conveniência e oportunidade, com liberdade para escolher a melhor conduta a ser adotada dentro dos limites estabelecidos em lei para defender o interesse público.

(ex: exoneração de servidor em cargo de comissão)

(o poder discricionário tem sua relevância em conceitos jurídicos imprecisos e indeterminados: “boa-fé”, “bons costumes”, “interesse público”, “solução adequada”, “decisão razoável”)

Question 5

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder regulamentar/normativo

Answer 5

Decorrente do poder hierárquico, possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

(o exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada, art. 84, IV, da CF)

Question 6

Administrativo: Poderes da administração pública

Espécies de regulamento

Regulamentos administrativos ou de organização?

Answer 6

Disciplinam questões internas de estruturação e funcionamento da Administração Pública ou relações jurídicas de sujeição especial do Poder Público perante particulares.

Question 7

Administrativo: Poderes da administração pública

Espécies de regulamento

Regulamentos executivos?

Answer 7

Expedidos para a fiel execução da lei.

Question 8

Administrativo: Poderes da administração pública

Decretos ou regulamentos autônomos

Answer 8

Foram reintroduzidos no ordenamento pela EC 32/2001, possuindo a mesma hierarquia das leis (é possível a alteração de lei). Compete ao Pr. da República dispor, mediante decreto, sobre
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

(art. 84, VI da CF)

Question 9

Administrativo: Poderes da administração pública

Decretos ou regulamentos de execução

Answer 9

Dependem da existência de lei anterior para serem editados. Estão abaixo da lei.

Question 10

Administrativo: Poderes da administração pública

V ou F?

O poder regulamentar é indelegável, já o poder de editar decretos autônomos é delegável pelo Pr. da República aos Min. de Estado, ao PGR ou ao AGU.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder disciplinar

Answer 11

Faculdade do poder público de punir as infrações funcionais cometidas pelos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina da administração. Constatada a infração, a Administração é obrigada a punir seu agente. É um dever vinculado. Mas a escolha da punição é discricionária.

(ex: Processo Administrativo Disciplinar - PAD)

Question 12

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder hierárquico

Answer 12

Tem como objetivo ordenar, controlar, escalonar, coordenar e corrigir atividades administrativas na esfera interna da Adm Púb. Estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Question 13

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder hierárquico

Delegação?

Answer 13

Distribui temporariamente a competência, representando um movimento centrífugo. É a transferência do exercício de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo. Não é admitida com relação a atos políticos, bem como de um Poder para outro, salvo nos casos constitucionalmente previstos.

Question 14

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder hierárquico

Avocação?

Answer 14

Concentra a competência de maneira centrípeta. Avocar é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um subalterno. É excepcional, só pode ser realizada por lei e tira o subordinado qualquer responsabilidade referente ao ato praticado pelo superior. A avocação só pode ser realizada dentro de uma mesma linha hierárquica, denominando-se avocação vertical.

Question 15

Administrativo: Poderes da administração pública

V ou F?

Um órgão administrativo ou seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 15

Verdadeiro.

(art. 12 da Lei 9.784/99)

Question 16

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder hierárquico

Não há hierarquia entre… (5)

Answer 16

1. Entidades políticas ou administrativas;
2. Na função judicial, pela livre convicção do juiz;
3. Na função legislativa, pela repartição das competências constitucionais;
4. Órgãos independentes, como o Ministério Público;
5. Atividades de consultoria, com relação às opiniões do consultor.

Question 17

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder de polícia

Answer 17

Poder da administração pública em limitar a liberdade e a propriedade dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.

(art. 78 do CTN)

Question 18

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder de polícia

Em sentido amplo?

Answer 18

Inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

Question 19

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder de polícia

Em sentido estrito?

Answer 19

Inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Basicamente, envolve atividades administrativas de fiscalização e condicionamento da esfera privada de interesse, em favor da coletividade.

Question 20

Administrativo: Poderes da administração pública

Polícia admistrativa

Answer 20

É atividade da Administração que incidi basicamente sobre as liberdades e propriedades dos indivíduos.

Question 21

Administrativo: Poderes da administração pública

Polícia judiciária

Answer 21

É aquela que atua junto à função jurisdicional do Estado, sendo executada por órgãos de segurança (Polícia Federal, por exemplo), referindo-se ao indivíduo, ou seja, aquele que poderia cometer um ilícito penal.

Question 22

Administrativo: Poderes da administração pública

O poder de polícia não atinge a pessoa do particular, mas seus… (3)

Answer 22

1. Direitos;
2. Bens;
3. Interesses.

Question 23

Administrativo: Poderes da administração pública

O poder de polícia pode ser… (3)

Answer 23

1. Preventivo;
2. Fiscalizador;
3. Repressivo.

Question 24

Administrativo: Poderes da administração pública

Poder de polícia

Preventivo?

Answer 24

Exterioriza-se pela concessão de licença (não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais) ou de autorização (pode ser negada ainda que o requerente preencha as exigências administrativas).

Question 25

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Fiscalizador?

Answer 25

Fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da administração.

Question 26

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Repressivo?

Answer 26

Exterioriza-se na aplicação de sanções. O poder de aplicar as sanções de polícia prescreve em 05 anos contados da data da infração ou da data de sua cessação, no caso de infração continuada. | (ex: aplicação de multa por excesso de velocidade)

Question 27

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Quanto à natureza jurídica?

Answer 27

O poder de polícia é, eminentemente, DISCRICIONÁRIO. No entanto, há casos excepcionais em que manifestações decorrentes do poder de polícia adquirem natureza VINCULADA, como nos casos das licenças, atos administrativos vinculados e tradicionalmente relacionados com o poder de polícia.

Question 28

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Atributos/características? (4)

Answer 28

**DIAUCO** 1. **D**iscricionariedade: oportunidade ou conveniência; 2. **I**mperatividade/exigibilidade: poder da administração de impor uma obrigação ao particular, ainda que ele não concorde; 3. **AU**toexecutoriedade: execução de suas decisões, sem o PJ. 4. **CO**ercibilidade: força coercitiva.

Question 29

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Fases/ciclo? (4)

Answer 29

1. Ordem de polícia; 2. Consentimento de polícia; 3. Fiscalização de polícia; 4. Sanção de polícia. | (nesta ordem)

Question 30

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Ordem de polícia é um comando estatal, podendo ser... (3)

Answer 30

1. Negativo absoluto (ordem de não fazer); 2. Negativo com reserva de consentimento (ordem de não fazer enquanto a Adm. não autorizar a fazer); 3. Positivo (ordem de fazer). | (ex: “não dirigir alcoolizado” é um comando negativo absoluto)

Question 31

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Consentimento de polícia?

Answer 31

Ato administrativo de **anuência** (expresso ou implícito), que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilidade do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público. | (se exteriorizando por um alvará, licença ou autorização)

Question 32

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Fiscalização de polícia?

Answer 32

A Administração **verifica** se o particular está observando a ordem e o consentimento de polícia. | (se o particular não tem carteira de motorista, não poderia dirigir)

Question 33

# Administrativo: Poderes da administração pública **Poder de polícia** Sanção de polícia?

Answer 33

Ato administrativo que pune o particular pelo desrespeito à ordem de polícia ou ao consentimento de polícia. As sanções devem **sempre** ser criadas por lei, não podendo ser instituídas por decreto ou outro ato de natureza infralegal.

Question 34

# Administrativo: Poderes da administração pública **V ou F?** Há hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Answer 34

Falso. ## Footnote _Não_ há hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta, mas apenas uma vinculação.

Question 35

# Administrativo: Poderes da administração pública **V ou F?** Não é possível delegar o poder de polícia. Entretanto, permite-se a delegação dos chamados atos materiais, preparatórios ou instrumentais do exercício do poder de polícia.

Answer 35

Verdadeiro. | (ex:contratação de empresa privada para a instalação de radares).

Question 36

# Administrativo: Poderes da administração pública É da competência exclusiva do ____________ (Senado/Congresso Nacional) sustar os atos normativos do P. Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer 36

Congresso Nacional. | (art. 49, V, CF)

Question 37

# Administrativo: Poderes da administração pública Poder da Administração Pública que permite a aplicação de restrições aos particulares?

Answer 37

Poder de polícia.

Question 38

# Administrativo: Poderes da administração pública O poder de polícia é ________ (originário/delegado) quando exercido pela Administração Direta.

Answer 38

Originário. | (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

Question 39

# Administrativo: Poderes da administração pública O poder de polícia é ________ (originário/delegado) quando exercido pela Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público.

Answer 39

Delegado. | ( em decorrência de delegação legal do órgão estatal a qual pertence)

Question 40

# Administrativo: Poderes da administração pública Quais fases do poder de polícia que _podem_ ser delegadas a pessoas júdicas de direito privado que integram a administração pública indireta?

Answer 40

Consentimento e fiscalização de polícia. | (pois não possuem natureza coercitiva).

Question 41

# Administrativo: Poderes da administração pública Fases do poder de polícia que _não podem_ ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública indireta?

Answer 41

Ordem e sanção de polícia.

Question 42

# Administrativo: Poderes e deveres da administração pública **V ou F?** O poder público pode apreender bens para a finalidade de resguardar eventual pagamento de multa ou outras penalidades, mas apenas para resguardar o fim de proteção do poder de polícia, e não sua desvirtuação.

Answer 42

Falso. ## Footnote O poder público _não_ pode apreender bens para a finalidade de resguardar eventual pagamento de multa ou outras penalidades, mas apenas para resguardar o fim de proteção do poder de polícia, e não sua desvirtuação.

Question 43

# Administrativo: Poderes e deveres da administração pública **Dever da administração** Obdiência?

Answer 43

Tem aplicação **restrita**, nunca se cumprir ordem **manifestamente ilegal**. Ordens manifestamente ilegais não pode ser cumprida pelo administrado. Se tiver dúvida, significa que não é manifestamente ilegal, sob pena de responsabilização civil, penal, administrativa.

Question 44

# Administrativo: Poderes e deveres da administração pública Consequência do ato de improbidade? (4)

Answer 44

1. Perda da função pública; 2. Suspensa dos direitos políticos; 3. Ressarcimento aos erários; 4. Indisponibilidade dos bens. ## Footnote (probidade: aspecto constitucionalizado do princípio da moralidade, art. 37§4º da CF)