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Exame OAB > OAB – Administrativo > 7. Licitações > Flashcards

7. Licitações Flashcards

1
Q

Administrativo: Licitações

Licitação

A

Procedimento administrativo mediante o qual a adm. púb, seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, obras e bens. Tem como pressupostos a competição e o interesse público.

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2
Q

Administrativo: Licitações

A competência para editar normas gerais sobre licitação é privativa da…

A

União.

(os demais entes federativos poderão legislar sobre normas específicas sobre o tema, art. 22, XXVII, da CF)

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3
Q

Administrativo: Licitações

Objeto

A

Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões e permissões, locações demandadas pela adm, quando esta for contratar com terceiros.

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4
Q

Administrativo: Licitações

Hípoteses de contratação direta

Dispensa de licitação?

A

Hipóteses taxativas. Situações onde a competição é possível, mas o legislador preferiu não tornar essa competição obrigatória, autorizando a contratação direta. Dividida em: licitação dispensada e licitação dispensável.

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5
Q

Administrativo: Licitações

Principais finalidades da licitação? (3)

A

GPS

  1. Garantir a observância ao principio da isonomia;
  2. Promover o desenvolvimento sustentáel;
  3. Selecionar a proposta mais vantajosa.
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6
Q

Administrativo: Licitações

Nos processos licitatórios será dada preferência a… (2)

A
  1. Produtos manufaturados nacionais;
  2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com reservas de cargos para deficientes ou reabilitados da previdência social.
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7
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

A Lei n. 8.666/93 previa a sua aplicação para as empresas estatais. A nova lei, exclui expressamente as empresas estatais do seu âmbito de aplicação, salvo em relação às disposições penais.

A

Verdadeiro.

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8
Q

Administrativo: Licitações

Não estão sujeitos ao dever de licitar? (3)

A

SOO

  1. Serviços sociais autônomos;
  2. Organizações sociais (OS);
  3. Organizações da sociedade civil de interesse civil (OSCIP).
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9
Q

Administrativo: Licitações

Princípios? (8)

A

VÁ LIMPPI JA

  1. Vinculação ao instrumento licitatório;
  2. Legalidade;
  3. Impessoalidade;
  4. Moralidade;
  5. Publicidade;
  6. Probidade;
  7. Igualdade;
  8. Julgamento objetivo.
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10
Q

Administrativo: Licitações

Princípio

Legalidade pode ser enxergado por vertentes…(2)

A
  1. Negativa: o administrador não poderá ir além da lei;
  2. Positiva: o administrador deve agir segundo a lei, com autorização legal.
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11
Q

Administrativo: Licitações

Princípio

Vinculação ao instrumento convocatório?

A

Imposição de respeito a normas previamente estabelecidas como regras do certame. Deve-se obedecer ao edital.

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12
Q

Administrativo: Licitações

Princípio

Julgamento objetivo?

A

Julgamento de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório.

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13
Q

Administrativo: Licitações

Princípio

Sigilo das propostas?

A

Impede que a proposta seja publicizada antes da abertura dos envelopes.

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14
Q

Administrativo: Licitações

Não se aplica a nova lei de licitações?

A

Às empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016.

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15
Q

Administrativo: Licitações

Inexigibilidade de licitação?

A

Ocorre quando a competição é inviável. A lei traz hipóteses exemplificativas.

(ex: fornecedor exclusivo; serviços técnicos especializados; profissional do setor artístico, etc)

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16
Q

Administrativo: Licitações

Comissão de licitação

A

Mínimo 3 membros, sendo 2 servidores efetivos do órgão que está licitando. Todos respondem solidariamente pelos atos da licitação. 1 membro poderá se exonerar da responsabilidade se ele for voto vencido numa decisão, mas deverá consigná-la em ata.

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17
Q

Administrativo: Licitações

Comissão de licitação

Modos? (2)

A
  1. Especial: designada especialmente para a licitação. Dissolvida após a conclusão;
  2. Permanente: do órgão, fazendo todos os processos licitatórios no período de 01 ano.

(é vedada a recondução de todos os membros de um ano para o outro, basta que altere apenas um deles)

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18
Q

Administrativo: Licitações

Publicação do instrumento convocatório

A

Os resumos dos editais devem ser publicados ao menos 1x no Diário Oficial. Ainda, publica-se ao menos uma única vez em jornal diário de grande circulação.

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19
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

Com o objetivo de simplificar e evitar fraudes nos processos licitatórios, a Administração Pública optou por encerrar as modalidades convite e tomada de preços.

A

Verdadeiro.

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20
Q

Administrativo: Licitações

Prazo para impugnar o edital?

A

Qualquer cidadão interessado poderá até o 5º dia útil anterior à data da abertura dos envelopes que contém as propostas. Sendo licitante, a impugnação poderá ser feita até o 2º dia anterior à data da abertura dos envelopes.

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21
Q

Administrativo: Licitações

Na tomada de preços ocorrerá a fase de habilitação?

A

Não.
Pois os licitantes são previamente cadastrados. A adm pode exigir documentos específicos. O convite também não há habilitação.

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22
Q

Administrativo: Licitações

O edital de licitação poderá dispensar um ou mais documentos de habilitação para o procedimento, quando estiver contratando com…

A

institutos de ciência e tecnologia.

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23
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades que a exigência de documentos de habilitação poderá ser dispensada? (4)

A

Leia FCC

  1. Leilão;
  2. Fornecimento de bem para pronta entrega;
  3. Concurso;
  4. Convite.
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24
Q

Administrativo: Licitações

Se todos os licitantes forem inabilitados, ou se todos os participantes tiverem suas propostas desqualificadas, haverá uma licitação…

A

fracassada.

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25
Q

Administrativo: Licitações

Se todos tiverem forem inabilitados na licitação, a adm. poderá fixar aos licitantes o prazo de __ (08/10) dias úteis para que possam apresentar novas documentações.

A

08.

(no convite, os prazos são 03 dias úteis.)

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26
Q

Administrativo: Licitações

Julgamento das propostas

Em igualdade de condições, dá preferência a bens e serviços a seguinte ordem… (4)

A
  1. Produzidos no país ou prestados por empresas brasileiras;
  2. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em desenvolvimento de tecnologia no Brasil;
  3. Produzidos ou prestados por empresas que tenha reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados;
  4. Atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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27
Q

Administrativo: Licitações

O que ocorre quando nenhum dos critérios resolver o empate?

A

Será promovido o sorteio.

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28
Q

Administrativo: Licitações

Homologação e adjudicação

A

Na homologação a autoridade superior vai manifestar sua concordância com a legalidade da licitação e na adjudicação é o ato que se declara como satisfatória a proposta vencedora.

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29
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

O primeiro classificado não tem o direito subjetivo à adjudicação, ou seja, pode haver a homologação, mas não haver a adjudicação. O adjudicatário também não tem direito subjetivo ao contrato.

A

Verdadeiro.

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30
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades? (5)

A
  1. Pregão;
  2. Concorrência;
  3. Concurso;
  4. Leilão;
  5. Diálogo competitivo.

(lei de Licitações 14.133/2021)

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31
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

Não podem disputar licitação pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de férias.

A

Falso.

Não podem disputar licitação pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

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32
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

Não podem disputar licitação aquele que encerrou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão.

A

Falso.

Não podem disputar licitação aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão.

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33
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

Não podem disputar licitação pessoa física ou jurídica que, nos 7 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado.

A

Falso.

Não podem disputar licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado.

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34
Q

Administrativo: Licitações

A nova Lei de Licitações é aplicada subsidiariamente nos seguintes casos… (3)

A
  1. Concessão e permissão de serviços públicos, já que se aplica imediatamente a Lei n. 8.987/99;
  2. Parcerias Públicos e Privas (Lei n. 11.079/04);
  3. Contratação de Agências de Publicidade.
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35
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

É permitido a aplicação combinada da lei 14.133/21 com 8.666/93. Assim, ou o procedimento vai seguir as regras do regime antigo, ou do regime novo, podendo haver combinação das regras das duas leis.

A

Falso.

É vedado a aplicação combinada da lei 14.133/21 com 8.666/93. Assim, ou o procedimento vai seguir as regras do regime antigo, ou do regime novo, não podendo haver combinação das regras das duas leis.

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36
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

A

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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37
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

O pregão será adotado “sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam definidos pelo edital, por especificações usuais de mercado”.

A

Verdadeiro.

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38
Q

Administrativo: Licitações

Pregão se aplica às contratações de… (2)

A
  1. Bens e serviços comuns;
  2. Serviços comuns de engenharia.
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39
Q

Administrativo: Licitações

Não é possível utilizar o pregão para… (6)

A
  1. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
  2. Obras;
  3. Serviços de engenharia especiais;
  4. Locações imobiliárias;
  5. Alienações;
  6. Bens e serviços especiais.
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40
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Fases? (7)

A
  1. Preparatória;
  2. Divulgação do edital de licitação;
  3. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
  4. Julgamento;
  5. Habilitação;
  6. Recursal;
  7. Homologação.
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41
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

No pregão é possível a inversão das fases de julgamento e habilitação, desde que mediante ato motivado com a explicitação dos benefícios dessa inversão.

A

Verdadeiro.

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42
Q

Administrativo: Licitações

Pregão deve ser realizado preferencialmente por meio __________ (eletrônico/fisíco).

A

Eletrônico.

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43
Q

Administrativo: Licitações

Concorrência

A

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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44
Q

Administrativo: Licitações

O critério de julgamento da concorrência poderá ser… (5)

A
  1. Menor preço;
  2. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
  3. Técnica e preço;
  4. Maior retorno econômico;
  5. Maior desconto.
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45
Q

Administrativo: Licitações

A concorrência, pode usar todos os critérios de julgamento, com exceção apenas do…

A

maior lance.

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46
Q

Administrativo: Licitações

A concorrência é utilizada para… (3)

A
  1. Contratação de bens e serviços especiais;
  2. Obras;
  3. Serviços de engenharia (comum ou especial).
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47
Q

Administrativo: Licitações

Concurso

A

Modalidade de licitação para escolha de trabalho científico, técnico ou artístico, mediante ao pagamento de um prêmio ou uma remuneração, obedecendo aos critérios estabelecidos no edital.

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48
Q

Administrativo: Licitações

Critérios de julgamento de concurso são… (2)

A
  1. Melhor técnica;
  2. Conteúdo artístico.
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49
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

Em relação ao procedimento, o concurso possui rito especial sendo que as regras serão definidas no próprio edital.

A

Verdadeiro.

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50
Q

Administrativo: Licitações

O prazo mínimo de divulgação do edital do concurso para a apresentação das propostas será de __ (30/35) dias úteis, para os critérios de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico.

A

35.

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51
Q

Administrativo: Licitações

Leilão

A

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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52
Q

Administrativo: Licitações

Divulgação de leilão obrigatória é sítio eletrônico oficial e afixação em local de ampla. Antecedência mínima é de __ (10/15) dias úteis.

A

15.

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53
Q

Administrativo: Licitações

Leilão

O critério de julgamento utilizado é o maior lance e o rito adotado é o ______ (comum/especial).

A

Especial.

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54
Q

Administrativo: Licitações

Leilão

Fases? (4)

A
  1. Lances;
  2. Recursal;
  3. Pagamento pelo vencedor;
  4. Homologação.
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55
Q

Administrativo: Licitações

Para a Administração Pública, a licitação é ______ (regra/exceção) para a celebração de contratos administrativos.

A

Regra.

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56
Q

Administrativo: Licitações

Licitação é um ___________ (ato/procedimento) administrativo.

A

Procedimento.

(procedimento é conjunto de vários atos)

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57
Q

Administrativo: Licitações

Podem ser criadas novas modalidades de licitação além das já existentes?

A

Não.

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58
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de licitação

Para obras e serviços de engenharia até R$ 330 mil?

A

Convite.

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59
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de licitação

Para obras e serviços de engenharia até R$ 3,3 milhões?

A

Tomada de preços.

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60
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de licitação

Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 3,3 milhões?

A

Concorrência.

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61
Q

Administrativo: Licitações

Para compras e serviços que não sejam de engenharia, qual o valor da contratação para a modalidade convite?

A

Até R$ 176 mil.

62
Q

Administrativo: Licitações

Para compras e serviços que não sejam de engenharia, qual o valor da contratação para a modalidade tomada de preços?

A

Até R$ 1,43 milhão.

63
Q

Administrativo: Licitações

Para compras e compras e serviços que não sejam de engenharia, qual o valor da contratação para a modalidade concorrência?

A

Acima de R$ 1,43 milhão.

64
Q

Administrativo: Licitações

Casos que a licitação ocorre na modalidade concorrência, independentemente do valor da contratação? (6)

A
  1. Compra ou alienação de bens imóveis;
  2. Concessão de direito real de uso;
  3. Concessão de serviço público;
  4. Parcerias público-privadas;
  5. Licitações internacionais;
  6. Registro de preços.

(tais regras admitem exceções)

65
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de licitação

Para a venda de bens imóveis derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento?

A

Concorrência ou leilão.

66
Q

Administrativo: Licitações

Quando as licitações internacionais podem ocorrer na modalidade tomada de preços?

A

Quando o órgão ou entidade tiver cadastro internacional de fornecedores.

67
Q

Administrativo: Licitações

Quando as licitações internacionais podem ocorrer na modalidade convite?

A

Quando não houver, no Brasil, fornecedor do bem ou serviço.

68
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

Qualquer interessado pode participar de licitação na modalidade concorrência.

A

Verdadeiro.

(os interessados serão submetidos à fase de habilitação)

69
Q

Administrativo: Licitações

Qualquer interessado pode participar de licitação na modalidade tomada de preços?

A

Não.
Só podem participar os interessados previamente cadastrados.

70
Q

Administrativo: Licitações

O interessado não previamente cadastrado pode participar da tomada de preços se fazer a inscrição até o…

A

3º dia anterior à data do recebimento das propostas.

71
Q

Administrativo: Licitações

Convite

O interessado precisa estar previamente cadastrado?

A

Não.
O interessado pode ou não estar previamente cadastrado.

72
Q

Administrativo: Licitações

Convite

Nome do instrumento convocatório de interessados?

A

Carta-convite.

73
Q

Administrativo: Licitações

Convite

A carta-convite deve ser enviada a pelo menos ___ (3/5) interessados.

A

3.

74
Q

Administrativo: Licitações

Convite

Interessado cadastrado que não recebeu carta-convite da adm. pode participar da licitação?

A

Sim.
Desde que manifeste seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.

75
Q

Administrativo: Licitações

Convite

Interessado não cadastrado que não recebeu carta-convite da Administração, pode participar da licitação?

A

Não.
Apenas interessado cadastrado pode participar independentemente do recebimento da carta-convite.

76
Q

Administrativo: Licitações

Convite

A licitação pode contar com menos de 3 interessados?

A

Sim.
Em casos de limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, desde que devidamente justificados.

77
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

O Concurso leva-se em consideração objeto.

A

Verdadeiro.

78
Q

Administrativo: Licitações

Leilão

Pode ocorrer em quais casos? (3)

A
  1. Alienação de bens móveis inservíveis para a Administração;
  2. Alienação de produtos legalmente apreendidos os penhorados;
  3. Alienação de bens imóveis recebidos pela adm. em procedimentos judiciais ou em dação em pagamento.
79
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Qual é o conceito de “bens e serviços comuns”?

A

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.

80
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

No âmbito da União, a modalidade é __________ (obrigatória/facultativa).

A

Obrigatória.

(deve ocorrer preferencialmente na modalidade eletrônica)

81
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de licitação

Qual é considerada uma exceção à regra do julgamento objetivo?

A

Concurso.

82
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

A licitação ocorre sempre em que tipo?

A

Menor preço.

83
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

A fase de julgamento é _______ (anterior/posterior) à da habilitação.

A

Anterior.

84
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Pode ser realizado para alienações?

A

Não.
Apenas para aquisições.

85
Q

Administrativo: Licitações

Leilão

Ocorre para _________ (aquisição/alienação) de bens.

A

Alienação.

86
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Fases do procedimento? (2)

A
  1. Fase preparatória;
  2. Fase externa.
87
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

A definição do objeto da licitação ocorre na fase __________ (preparatória/externa).

A

Preparatória.

88
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

A designação do pregoeiro ocorre na fase ____________ (preparatória/externa).

A

Preparatória.

89
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Quando se inicia a fase externa?

A

Com a convocação dos interessados.

90
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

O aviso da licitação deve ser publicado com antecedência mínima de __ (08/10) dias úteis da data de sua realização.

A

8.

91
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Quais licitantes podem ofertar lances verbais e sucessivos?

A

O licitante que oferecer o menor preço e os licitantes que oferecerem preços até 10% superiores.

92
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

A habilitação ocorre ______ (antes/depois) do julgamento das propostas.

A

Depois.

93
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Prazo de apresentação das razões de recurso para os interessados que manifestaram a intenção de recorrer?

A

3 dias.

(só pode apresentar as razões de recurso aquele que manifestou imediatamente seu interesse em recorrer)

94
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

A adjudicação ocorre ______ (antes/depois) da homologação.

A

Antes.

95
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Pode haver exigência de garantia de proposta?

A

Não.

96
Q

Administrativo: Licitações

Tipos? (4)

A

Minha Mãe Tem Mãe

  1. Menor preço;
  2. Melhor técnica;
  3. Técnica e preço;
  4. Maior lance ou oferta.
97
Q

Administrativo: Licitações

Concorrência é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

98
Q

Administrativo: Licitações

Menor preço é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

99
Q

Administrativo: Licitações

Tomada de preços é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

100
Q

Administrativo: Licitações

Melhor técnica é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

101
Q

Administrativo: Licitações

Convite é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

102
Q

Administrativo: Licitações

Concurso é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

103
Q

Administrativo: Licitações

Técnica e preço é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

104
Q

Administrativo: Licitações

Pregão é _________ (tipo/modalidade) de licitação.

A

Modalidade.

105
Q

Administrativo: Licitações

Maior lance é _______(tipo/modalidade) de licitação.

A

Tipo.

106
Q

Administrativo: Licitações

É possível criar novos tipos de licitação?

A

Não.

107
Q

Administrativo: Licitações

Tipos de licitação

Adotado na modalidade leilão?

A

Maior lance.

108
Q

Administrativo: Licitações

Tipos de licitação

Podem ser usados para contratações que envolvam serviços de natureza predominantemente intelectual?

A

Melhor técnica ou técnica e preço.

109
Q

Administrativo: Licitações

Tipos de licitação

Para contratação de bens e serviços de informática não comuns?

A

Técnica e preço.

(se comuns: modalidade pregão e tipo menor preço)

110
Q

Administrativo: Licitações

Tipos de licitação

A modalidade concurso adota qual?

A

Nenhum.
O concurso não adota qualquer tipo de licitação.

111
Q

Administrativo: Licitações

Formas de contratação direta? (2)

A
  1. Inexigibilidade de licitação;
  2. Dispensa de licitação.
112
Q

Administrativo: Licitações

A impossibilidade de licitar permite a contratação direita em razão da ___________ (dispensa/inexigibilidade).

A

Inexigibilidade.

(Impossibilidade = Inexigibilidade)

113
Q

Administrativo: Licitações

A licitação será ___________ (inexigível/dispensável) nos casos em que a lei confere discricionariedade para a Administração realizar ou não o procedimento.

A

Dispensável.

114
Q

Administrativo: Licitações

A Administração está obrigada a motivar os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

A

Sim.

115
Q

Administrativo: Licitações

Quando a licitação é inexigível?

A

Quando houver inviabilidade de competição.

(Inexigível = Inviabilidade)

116
Q

Administrativo: Licitações

Formas de dispensa de licitação? (2)

A
  1. Licitação dispensada;
  2. Licitação dispensável.
117
Q

Administrativo: Licitações

Diferença entre licitação dispensada e licitação dispensável?

A

Dispensada: a lei determinada que não haverá licitação e dispensável: a lei torna a licitação uma faculdade.

118
Q

Administrativo: Licitações

A licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor até…

A

R$ 33 mil.

119
Q

Administrativo: Licitações

A licitação é dispensável para compras e serviços (que não de engenharia) de valor até…

A

R$ 17,6 mil.

120
Q

Administrativo: Licitações

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é __________ (inexigível/dispensável).

A

Dispensável.

121
Q

Administrativo: Licitações

Licitação deserta é caso que justifica a contratação direta em razão da _____________ (inexigibilidade/dispensabilidade).

A

Dispensabilidade.

(Deserto = Dispensabilidade)

122
Q

Administrativo: Licitações

Quando ocorre a licitação deserta?

A

Quando não aparecem interessados.

123
Q

Administrativo: Licitações

Quais que se admite margem de preferência nas licitações? (2)

A
  1. Produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
  2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou reabilitado da Previdência Social.
124
Q

Administrativo: Licitações

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão qual sequência? (3)

A
  1. Projeto básico;
  2. Projeto executivo;
  3. Execução das obras e serviços.
125
Q

Administrativo: Licitações

O autor do projeto básico ou executivo pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários?

A

Não.

126
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de execução de obras e serviços? (2)

A
  1. Execução direta;
  2. Execução indireta.
127
Q

Administrativo: Licitações

Formas de execução indireta de obras e serviços? (4)

A

T3E

  1. Tarefa;
  2. Empreitada integral;
  3. Empreitada por preço global;
  4. Empreitada por preço unitário.
128
Q

Administrativo: Licitações

Requisitos para realização de compras pela Administração Pública? (2)

A
  1. Adequada caracterização de seu objeto;
  2. Indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
129
Q

Administrativo: Licitações

A alienação de bens imóveis depende de… (3)

A
  1. Prova do interesse público;
  2. Avaliação do bem;
  3. Autorização legislativa.
130
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de licitação que possuem como critério o valor da contratação? (3)

A

CTC

  1. Concorrência;
  2. Tomada de preços;
  3. Convite.
131
Q

Administrativo: Licitações

Modalidades de licitação que possuem como critério a natureza do objetoda contratação? (3)

A
  1. Concurso;
  2. Leilão;
  3. Pregão.
132
Q

Administrativo: Licitações

Concorrência

Intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo menor preço?

A

30 dias.

133
Q

Administrativo: Licitações

Tomada de preços

Intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo melhor técnica?

A

30 dias.

134
Q

Administrativo: Licitações

Tomada de preços

Intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas no tipo menor preço?

A

15 dias.

135
Q

Administrativo: Licitações

Convite

Intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas?

A

5 dias úteis.

Com a Nova Lei de Licitações em vigor, as modalidades de convite e tomada de preço estão sendo extinguidas

136
Q

Administrativo: Licitações

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é ___________ (dispensável/inexigível).

A

Dispensável.

137
Q

Administrativo: Licitações

Leilão

Intervalo mínimo entre a publicação e o recebimento das propostas?

A

15 dias.

138
Q

Administrativo: Licitações

Concorrência

Na concorrência, a homologação ocorre _____ (antes/depois) da adjudicação.

A

Antes.

(pregão: há inversão dessa ordem)

139
Q

Administrativo: Licitações

Pregão

Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o que ocorrerá?

A

O pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação.

140
Q

Administrativo: Licitações

Regime Diferenciado de Contratações (RDC)

É aplicável para as obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS?

A

Sim.

141
Q

Administrativo: Licitações

Regime Diferenciado de Contratações (RDC)

É aplicável para obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo?

A

Sim.

142
Q

Administrativo: Licitações

É possível a anulação parcial do procedimento licitatório?

A

Sim.

143
Q

Administrativo: Licitações

Em regra, a anulação da licitação gera para a Administração o dever de indenizar?

A

Não.

(exceção: quando a empresa já tiver iniciado a execução ou em casos de prejuízos comprovados)

144
Q

Administrativo: Licitações

A revogação da licitação pode ocorrer posteriormente à assinatura do contrato?

A

Não.

145
Q

Administrativo: Licitações

A adm. poderá convocar, com antecedência mínima de _ (5/8) dias úteis, audiência pública sobre licitação que pretenda realizar.

A

8.

(art. 21. da Lei n. 14.133/21)

146
Q

Administrativo: Licitações

Diálogo competitivo

A

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a adm. pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.

147
Q

Administrativo: Licitações

Diálogo competitivo

Etapas? (5)

A
  1. Divulgação do edital de pré-seleção;
  2. Pré-seleção dos licitantes;
  3. Diálogo entre licitantes e administração para a escolha da solução;
  4. Divulgação do edital da fase competitiva;
  5. Apresentação das propostas finais, a partir da solução elaborada, e julgamento das propostas.
148
Q

Administrativo: Licitações

V ou F?

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da adm, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

A

Verdadeiro.

149
Q

Administrativo: Licitações

Diálogo competitivo

O edital de pré-eleição em sítio eletrônico oficial, mínimo de __ (20/25) dias úteis para manifestação de interesse de participar.

A

25.

150
Q

Administrativo: Licitações

Diálogo competitivo

O edital da fase competitiva, prazo mínimo para a apresentação da proposta é de…

A

60 dias.

OAB – Administrativo (18 decks)

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