6. Agentes públicos Flashcards
(119 cards)
1
Q
Administrativo: Agentes públicos
Agentes públicos
A
Qualquer pessoa que seja responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública.
2
Q
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
A
Agente público que tem vínculo com a adm. direta ou indireta, ingressam, em regra, através de concurso para titularizar um cargo público em caráter permanente (ou efetivo).
3
Q
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Classificação? (3)
A
- Servidores estatutários;
- Empregados públicos;
- Servidores temporários.
4
Q
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Estatutários?
A
O que está sujeito a um estatuto. O regime é o estabelecido pela lei, impondo direito e obrigações do servidor público para com o Estado. Estes servidores ocupam cargos públicos.
5
Q
Administrativo: Agentes públicos
Havendo uma desavença pelo servidor contra o Estado, é solucionada pela Justiça…
A
comum, e não pela trabalhista.
6
Q
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Empregados públicos?
A
Servidores que ingressam por concurso, mas com relação empregatícia (CLT), com influência do regime administrativo. Havendo uma desavença com seu empregador, será julgado pela Justiça de Trabalho.
7
Q
Administrativo: Agentes públicos
Servidores públicos
Temporários?
A
Contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público como a situação da COVID 19.
(art. 37, IX da CF)
8
Q
Administrativo: Agentes públicos
Agentes políticos
A
Responsáveis pela vontade política do Estado, podendo ser eleitos (parlamentares em geral) ou nomeados (ministros e secretários de Estado). Membros do MP e magistratura também são agentes políticos.
9
Q
Administrativo: Agentes públicos
Militares
A
Agentes públicos, com previsão na CF, mas com regime disciplinado em lei própria. O regime jurídico pelos militares é regido sob dois pilares hierarquia e disciplina.
10
Q
Administrativo: Agentes públicos
Aos militares é vedada a… (3)
A
- Sindicalização;
- Greve;
- Filiação partidária.
11
Q
Administrativo: Agentes públicos
Cargo público
A
Local criado por lei, dentro do serviço público, que possui uma atribuição, nomenclatura e uma remuneração própria.
(ex: concurso para o cargo de delegado de polícia civil)
12
Q
Administrativo: Agentes públicos
O cargo público se subdivide em… (2)
A
- Cargo efetivo: cargo cujo provimento deriva da aprovação em concurso;
- Cargo em comissão: cargo de livre nomeação e exoneração, criados por lei, apenas para atribuições de direção, assessoramento ou de chefia.
13
Q
Administrativo: Agentes públicos
Emprego público
A
Local no serviço público, criado por lei, que possui atribuição, nomenclatura e remuneração próprias. O emprego público se submete a CLT. É o que diferencia o emprego público do cargo público.
14
Q
Administrativo: Agentes públicos
Função pública
A
Função é a atividade que o servidor faz. Existe função sem cargo e sem emprego, como é o caso do particular em colaboração com a Administração.
15
Q
Administrativo: Agentes públicos
Função de confiança
A
Criada por lei, para chefia, assessoramento ou direção, só pode ser desempenhada por servidor de carreira (efetivo).
16
Q
Administrativo: Agentes públicos
Cargo em comissão
A
Pode ser exercido por uma pessoa sem vínculo com a adm. ou por servidores de cargos efetivo.
17
Q
Administrativo: Agentes públicos
A investidura em cargo ou emprego público dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de …
A
provas e títulos.
18
Q
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
A
Falso.
Os cargos e os empregos públicos também são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.
19
Q
Administrativo: Agentes públicos
Cargos admissíveis somente aos brasileiros natos? (7)
A
MP3.COM
- Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado Federal;
- Carreira diplomática;
- Oficial das Forças Armadas;
- Ministro de Estado da Defesa.
20
Q
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
A
Verdaderio.
21
Q
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
A
Verdadeiro.
22
Q
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Os particulares em colaboração com o Estado são agentes públicos que não integram a estrutura da Administração, mas colaboram com ela, como os jurados do Júri e mesários.
A
Verdadeiro.
23
Q
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter provisório, por delegação do Poder Público.
A
Falso.
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
(art. 236 da CF)
24
Q
Administrativo: Agentes públicos
V ou F?
O acesso a cargos e funções públicas para o estrangeiro, se dará na forma da lei, tratando-se de norma constitucional de eficácia ilimitada.
A
Falso.
O acesso a cargos e funções públicas para o estrangeiro, se dará na forma da lei, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada.
25
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
Cargo em comissão é diferente de função de confiança. A 1ª é preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Já a 2ª é exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Verdadeiro.
| (art, 37, V da CF)
26
# Administrativo: Agentes públicos
A validade do concurso público será de até _ (2/3) anos, admitindo-se uma única prorrogação, por igual período, sendo que até __ (20/30)% das vagas oferecidas deverão ser reservadas para as pessoas com deficiência.
2; 20.
27
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
É possível a alteração de edital de concurso, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso.
Verdadeiro.
28
# Administrativo: Agentes públicos
Estágio probatório
Período em que se apura se o servidor possui aptidão e capacidade para o desempenho de sua atividade.
29
# Administrativo: Agentes públicos
Durante o estágio probatório o servidor pode ser demitido?
O servidor não pode ser demitido ou exonerado sem a abertura de processo administrativo, que assegure o contraditório e ampla defesa.
| (súmula 21 do STF)
30
# Administrativo: Agentes públicos
São estáveis após __ (2/3) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
3.
31
# Administrativo: Agentes públicos
**Estabilidade**
Requisitos para aquisição? (4)
1. Concurso público;
2. Nomeação para cargo público;
3. Estágio probatório de 3 anos;
4. Avaliação de desempenho.
32
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
É possível excepcionalmente a perda da estabilidade para a racionalização da máquina administrativa.
Verdadeiro.
| (art. 169 da CF)
33
# Administrativo: Agentes públicos
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários para... (3)
1. Dois cargos de professor;
2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
34
# Administrativo: Agentes públicos
Vitaliciedade alcançada após __ (2/3) anos de estágio probatório e estabilidade atingida após __ (2/3) anos de efetivo exercício.
2; 3.
35
# Administrativo: Agentes públicos
Requisitos básicos para investidura em cargo público? (6)
1. Nacionalidade brasileira;
2. Gozo dos direitos políticos;
3. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
4. O nível de escolaridade exigido para o cargo;
5. A idade mínima de 18 anos;
6. Aptidão física e mental.
36
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
É inconstitucional estabelecer limites de idade para investidura em cargo público, desde que compatíveis com o cargo. Admite-se uma interpretação analógica em relação ao sexo, altura, e outras aptidões específicas.
Falso.
## Footnote
É _constitucional_ estabelecer limites de idade para investidura em cargo público, desde que compatíveis com o cargo. Admite-se uma interpretação analógica em relação ao sexo, altura, e outras aptidões específicas.
37
# Administrativo: Agentes públicos
**Cargo público**
Formas de provimento? (4)
1. Nomeação;
2. Promoção;
3. Readaptação;
4. Reversão.
38
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento de cargo público**
Nomeação?
Única forma de provimento originário de cargo público. É o provimento inicial na carreira.
39
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento de cargo público**
Promoção/progressão vertical?
Provimento derivado de cargo público. Mudança de cargo dentro da mesma carreira. Pode ocorrer por antiguidade ou merecimento.
40
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento de cargo público**
Readaptação?
Provimento derivado de cargo público. Mudança de cargo público para uma outra carreira, em virtude de uma limitação física ou mental, cabendo destacar que o readaptado não poderá sofrer qualquer perda na sua remuneração.
41
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento de cargo público**
Reversão?
Provimento derivado de cargo público. Retorno à atividade do servidor que estava aposentado.
42
# Administrativo: Agentes públicos
**Cargo público**
Hipóteses de vacância? (8)
1. Exoneração;
2. Demissão;
3. Promoção;
4. Ascensão e Transferência;
5. Readaptação;
6. Aposentadoria;
7. Posse em outro cargo inacumulável;
8. Falecimento.
43
# Administrativo: Agentes públicos
Penalidades disciplinares? (6)
**ASCDDD**
1. **A**dvertência;
2. **S**uspensão;
3. **C**assação de aposentadoria ou disponibilidade;
4. **D**emissão;
5. **D**estituição de cargo em comissão;
6. **D**estituição de função comissionada.
44
# Administrativo: Agentes públicos
É abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de __ (30/45) dias consecutivos.
30.
45
# Administrativo: Agentes públicos
A inassiduidade habitual ocorre quando houver falta ao serviço, sem causa justificada, por __ (45/60) dias, interpoladamente, por 12 meses.
60.
46
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
A ação disciplinar prescreverá em 3 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Falso.
## Footnote
A ação disciplinar prescreverá em _5 anos_, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
47
# Administrativo: Agentes públicos
**PAD**
Objetivo?
Aplicar penas graves (suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão).
48
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
No âmbito federal, o prazo do PAD é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.
Verdadeiro.
49
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
Desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima.
Verdadeiro.
50
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Falso.
## Footnote
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar _não_ ofende a Constituição.
(súmula vinculante 5)
51
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
O servidor pode responder administrativa, civil e penalmente pela infração com independência das esferas. Como exceção, haverá a isenção da responsabilidade administrativa quando houver absolvição criminal por inexistência do fato ou não autoria.
Verdadeiro.
52
# Administrativo: Agentes públicos
**Agentes públicos**
Espécies? (5)
**CArol é PHD**
1. **C**redenciados;
2. **A**dministrativos;
3. **P**olíticos;
4. **H**onoríficos;
5. **D**elegados.
53
# Administrativo: Agentes públicos
**Espécies de agentes públicos**
Presidente da República, Governadores, Prefeitos?
Agentes políticos.
54
# Administrativo: Agentes públicos
**Espécies de agentes públicos**
Ministros e Secretários de Estado?
Agentes políticos.
55
# Administrativo: Agentes públicos
**Espécies de agentes públicos**
Membros do Poder Legislativo?
Agentes políticos.
56
# Administrativo: Agentes públicos
**Espécies de agentes públicos**
Aqueles que exercem, transitoriamente e sem remuneração, servições específicos e relevantes para o Estado?
Agentes honoríficos.
| (ex: mesários e jurados)
57
# Administrativo: Agentes públicos
**Espécies de agentes públicos**
Mesários eleitorais?
Agentes honoríficos.
58
# Administrativo: Agentes públicos
**Espécies de agentes públicos**
Funcionários de concessionários e permissionários de obras e serviços públicos?
Agentes delegados.
59
# Administrativo: Agentes públicos
**Espécies de agentes públicos**
Jurados no Tribunal do Júri?
Agentes honoríficos.
60
# Administrativo: Agentes públicos
**Agentes administrativos**
Espécies? (3)
**SET**
1. **S**ervidores Públicos;
2. **E**mpregados Públicos;
3. **T**emporários.
61
# Administrativo: Agentes públicos
Os servidores públicos se submetem ao regime _____________ (estatutário/celetista).
Estatutário.
62
# Administrativo: Agentes públicos
Todo servidor público ocupa cargo efetivo?
Não.
Há servidores públicos que ocupam cargo de provimento em comissão.
63
# Administrativo: Agentes públicos
Os empregados públicos estão submetidos ao regime ____________ (estatutário/celetista).
Celetista (CLT).
64
# Administrativo: Agentes públicos
**Agentes honoríficos**
Possuem vínculo estatutário com a Administração Pública?
Não.
65
# Administrativo: Agentes públicos
**Agentes honoríficos**
Recebem remuneração?
Não.
66
# Administrativo: Agentes públicos
**Agentes honoríficos**
São servidores públicos?
Não.
67
# Administrativo: Agentes públicos
**Agentes honoríficos**
São empregados públicos?
Não.
68
# Administrativo: Agentes públicos
Existem cargos vitalícios?
Sim.
| (ex: magistrados, membros do Ministério Público e Tribunal de Contas)
69
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
O agente público deve ser sempre remunerado.
Falso.
| (agentes honoríficos são espécies de agente público não remunerado)
70
# Administrativo: Agentes públicos
Os ___________ (cargos/empregos) públicos são ocupados por servidores públicos.
Cargos.
71
# Administrativo: Agentes públicos
Os ________ (cargos/empregos) são ocupados por empregados públicos.
Empregos.
72
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.
Verdadeiro.
73
# Administrativo: Agentes públicos
**Cargo público**
Espécies? (2)
1. Efetivo;
2. Em comissão.
74
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
Estrangeiros são proibidos de ocupar cargo ou emprego público na forma da lei.
Falso.
## Footnote
Estrangeiros _podem_ ocupar cargo ou emprego público na forma da lei.
75
# Administrativo: Agentes públicos
O limite de idade para inscrição em concurso público é sempre possível?
Não.
| (súmula 683 - STF)
76
# Administrativo: Agentes públicos
O edital de concurso, independente de lei, pode determinar a sujeição do candidato a exame psicotécnico?
Não.
Só por lei pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
| (súmula vinculante 44)
77
# Administrativo: Agentes públicos
Para ocupar emprego público efetivo é necessário ser aprovado em concurso público?
Sim.
| (ex: empregados da caixa econômica federal e banco do Brasil)
78
# Administrativo: Agentes públicos
Para ocupar cargos de provimento em comissão é necessário ser aprovado em concurso público?
Não.
Os cargos em comissão são de livre nomeação.
79
# Administrativo: Agentes públicos
**Concursos públicos**
Na esfera federal, qual é o número mínimo e máximo de vagas reservadas para as pessoas com deficiência?
Mínimo: 5% e máximo: 20%.
80
# Administrativo: Agentes públicos
**Concursos públicos**
O percentual da cota de negros e pardos nos concursos federais é de ___ (10/20)% das vagas oferecidas no edital.
20.
81
# Administrativo: Agentes públicos
Os cargos em comissão destinam-se a quais atribuições? (3)
**DICA**
1. **DI**reção;
2. **C**hefia;
3. **A**ssessoramento.
82
# Administrativo: Agentes públicos
Provimento
Prover é preencher. Assim o provimento nada mais é do que o preenchimento de um cargo ou função.
83
# Administrativo: Agentes públicos
**Provimento**
Tipos? (2)
1. Provimento originário: não há prévia vinculação com a adm. púb;
2. Provimento derivado: depende de vínculo anterior do servidor com a adm. púb.
84
# Administrativo: Agentes públicos
**Provimento**
Formas? (8)
**Rx4 NATP**
1. **R**eversão;
2. **R**eintegração;
3. **R**eadaptação;
4. **R**econdução;
5. **N**omeação;
6. **A**proveitamento;
7. **T**ransformação e reclassificação;
8. **P**rovimento vertical.
85
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Nomeação?
Forma mais comum de provimento originário, para cargos efetivos e cargos em comissão. Após a nomeação, o servidor tem 30 dias para tomar posse e 15 dias para entrar em exercício, na órbita federal.
86
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Provimento vertical?
O servidor ingressará no cargo em uma categoria mais elevada.
| (ex: cargo de Juiz de Direito é promovido a Desembargador)
87
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Readaptação?
Ocorre quando o servidor passa a ocupar um cargo diverso do anterior, em razão da necessidade de adequação da função com uma limitação física ou psíquica superveniente.
88
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo que anteriormente ocupava, é necessário que não se tenha adquirido a estabilidade no novo cargo e que tenha estabilidade no cargo anterior.
89
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Reintegração?
É o retorno do servidor demitido ilegalmente, por força de anulação da demissão.
90
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Aproveitamento?
É o reingresso de servidor que estava em disponibilidade, sendo aproveitado.
91
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Reversão?
É o retorno à atividade do servidor aposentado, dando-se em interesse da adm. ou por conta da cessação da invalidez temporária.
92
# Administrativo: Agentes públicos
Quando o pedido de reversão ocorre no interesse Poder Público, só será atendido se essas condições estiverem presentes… (3)
1. Existência de um cargo vago;
2. A aposentadoria ter sido voluntária e ter ocorrido há menos de 5 anos da solicitação da reversão;
3. O servidor ser anteriormente estável na atividade.
93
# Administrativo: Agentes públicos
**Formas de provimento**
Transformação e reclassificação?
O servidor público civil será investido em um novo cargo ou função, com diferente denominação ou enquadramento, por força da extinção do cargo ou da função que detinha.
94
# Administrativo: Agentes públicos
Vacância
Fato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, surgindo uma vaga. Está relacionada a liberação, ou desocupação, de algum cargo.
95
# Administrativo: Agentes públicos
Diferença entre exoneração e demissão?
A demissão ocorre quando o servidor comete alguma irregularidade (corrupção ou improbidade), e será aplicada após um PAD. Já quando o próprio servidor “pede para sair” trata-se de hipótese de exoneração.
96
# Administrativo: Agentes públicos
**Remuneração dos servidores**
Formas? (2)
1. Vencimentos: há o pagamento de uma parcela fixa e uma variável (gratificação, adicional, indenização, etc.);
2. Subsídios: pagamento feito por uma parcela única.
97
# Administrativo: Agentes públicos
**Remuneração dos servidores**
Cargos que devem ser remunerados por subsídio? (7)
1. Membros do Poder Judiciário;
2. Membros do MP;
3. Membros do Legislativo;
4. Membros do Tribunal de Contas;
5. Membros da AGU;
6. Membros da Defensoria Pública;
7. Policiais.
98
# Administrativo: Agentes públicos
A fixação ou alteração da remuneração só pode ser feita por lei específica, com exceção dos membros do P. Legislativo que terão suas remunerações fixadas por ato do…
Congresso Nacional.
99
# Administrativo: Agentes públicos
Requisitos para contratação temporária de agentes públicos? (4)
1. Interesse público excepcional;
2. Necessidade de contratação temporária;
3. Previsão legal;
4. Contratação por prazo certo.
100
# Administrativo: Agentes públicos
Todos os servidores públicos têm direito à livre associação sindical?
Não.
Apenas os servidores públicos civis.
101
# Administrativo: Agentes públicos
O exercício do direito de greve pelos servidores públicos é causa de ___________ (suspensão/interrupção) do serviço.
Suspensão.
102
# Administrativo: Agentes públicos
Teto remuneratório geral da Administração Pública?
O subsídio mensal nos ministros do STF.
103
# Administrativo: Agentes públicos
As parcelas de natureza indenizatória estão __________ (incluídas/excluídas) do teto remuneratório.
Excluídas.
104
# Administrativo: Agentes públicos
**Subtetos remuneratórios**
Poder Executivo Estadual?
Subsídio do Governador.
105
# Administrativo: Agentes públicos
**Subtetos remuneratórios**
Poder Legislativo Estadual?
Subsídio dos Deputados Estaduais.
106
# Administrativo: Agentes públicos
**Subtetos remuneratórios**
Poder Judiciário Estadual?
Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
107
# Administrativo: Agentes públicos
**Subtetos remuneratórios**
Nos Municípios?
Subsídio dos Prefeitos.
108
# Administrativo: Agentes públicos
**V ou F?**
Na acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve ser respeitado considerando a somatória das remunerações.
Falso.
## Footnote
Na acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório é _considerado_ _separadamente_ para cada cargo.
109
# Administrativo: Agentes públicos
Em regra, é ____________ (proibido/permitido) receber cumulativamente proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Proibido.
| (exceção: cargos acumuláveis, cargos eletivos e cargos em comissão)
110
# Administrativo: Agentes públicos
Casos que é permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública? (3)
**CCC**
1. **C**argos cumuláveis, nos termos da CF;
2. **C**argos eletivos;
3. **C**argos em comissão.
111
# Administrativo: Agentes públicos
**Acumulação de cargos**
O que ocorre com o servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital?
Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
112
# Administrativo: Agentes públicos
**Acumulação de cargos**
O que ocorre com o servidor público investido no mandato de Prefeito?
Será afastado do cargo, emprego ou função. Mas poderá escolher a remuneração.
113
# Administrativo: Agentes públicos
**Acumulação de cargos**
O que ocorre com o servidor público investido no mandato de Vereador? (2)
1. Com compatibilidade de horários: pode exercer os 2 cargos e receberá as 2 remunerações;
2. Sem compatibilidade de horários: será afastado do cargo, mas poderá escolher a remuneração.
114
# Administrativo: Agentes públicos
Os servidores da Administração Público direta, autarquias e fundações públicas devem se sujeitar a qual regime jurídico?
Regime jurídico estatutário único.
115
# Administrativo: Agentes públicos
Casos em que o servidor público estável poderá perder seu cargo? (4)
1. Sentença judicial transitada em julgado;
2. Processo administrativo com ampla defesa;
3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho (APD);
4. Excesso de gastos com pessoal.
116
# Administrativo: Agentes públicos
Quando houver excesso de gastos com pessoal e desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, os servidores públicos podem ser exonerados na seguinte ordem… (3)
1. Redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2. Exoneração dos servidores não estáveis;
3. Exoneração dos servidores estáveis.
117
# Administrativo: Agentes públicos
O que ocorre com o servidor estável quando seu cargo é extinto?
O servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
118
# Administrativo: Agentes públicos
Os servidores públicos estão submetidos a qual regime de previdência?
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
119
# Administrativo: Agentes públicos
Formas de aposentadoria no RPPS? (3)
1. Aposentadoria por invalidez permanente;
2. Aposentadoria voluntária;
3. Aposentadoria compulsória.
