12. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Question 1

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Modalidades de intervenção do Estado na propriedade? (6)

Answer 1

SORT + LD

1. Servidão Administrativa;
2. Ocupação temporária;
3. Requisição;
4. Tombamento;
5. Limitação administrativa;
6. Desapropriação.

Question 2

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Limitação administrativa

Answer 2

Corresponde a determinações de caráter geral, abstrato e gratuito, por meio das quais o Poder Público impõe obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

Question 3

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Ocorre quando a adm. púb. impõe, a proprietários indeterminados, condições para que a propriedade cumpra sua função social.

Answer 3

Limitação administrativa.

(ex: bairros próximos aos aeroportos, os edifícios podem ter, no máximo, 3 andares)

Question 4

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Servidão administrativa

Answer 4

Direito real de uso sobre coisa alheia, autorizando o Poder Público a usar a propriedade de imóvel, com o objetivo de garantir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

(ex: a instalação de redes elétricas e telefônicas)

Question 5

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Restrição específica que atinge propriedades determinadas, fazendo com que elas tenham que tolerar a utilização por parte do Poder Público em situações específicas.

Answer 5

Servidão administrativa.

Question 6

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Servidão administrativa

Em regra, gera direito à indenização ao proprietário?

Answer 6

Não.

(exceção: quando a servidão causar ônus desproporcional ao proprietário)

Question 7

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Diferença entre limitação administrativa e servidão administrativa?

Answer 7

Limitação: a restrição possui caráter geral e indeterminado e servidão: a restrição sobre propriedade particular específica relacionada à realização de algum interesse público.

Question 8

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Ocupação temporária

Answer 8

É o uso transitório, remunerado ou gratuito, de imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, gerando dever de indenizar apenas se houver dano.

(ex: ocupação de escola particular para servir de zona eleitoral)

Question 9

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

O Estado utiliza, por tempo determinado, um imóvel particular, no intuito de realizar obras públicas ou executar serviços públicos.

Answer 9

Ocupação temporária.

(ex: o Poder Público utiliza um terreno baldio do particular, para armazenar materiais de construção utilizados na reforma de prédio público ao lado)

Question 10

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Requisição administrativa

Answer 10

Em iminente perigo público, pode a autoridade usar do particular de bem móvel ou imóvel para execução das atividades necessárias até a solução do problema, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 11

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Quando a adm. púb. utiliza de bens móveis ou imóveis, ou de serviços prestados por particulares, em situações de iminente perigo?

Answer 11

Requisição administrativa.

Question 12

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural.

Answer 12

Limitação administrativa.

Question 13

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Gera uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico.

Answer 13

Tombamento.

Question 14

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Gera transferência da propriedade de seu dono para o Estado…

Answer 14

desapropriação.

Question 15

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

Answer 15

Servidão administrativa.

Question 16

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Espécies de intervenção

Única forma de intervenção do Estado na propriedade em que há transferência da propriedade do particular para o Estado.

Answer 16

Desapropriação.

Question 17

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Desapropriação

Answer 17

Procedimento pelo qual o Poder Público realiza intervenção na propriedade alheia transferindo-a compulsoriamente ao patrimônio público, podendo ser de natureza ordinária ou sancionatória.

Question 18

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

Desapropriação especial ocorre por razões de necessidade pública (urgência), utilidade pública (conveniência) ou interesse social (construção de casas populares), mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro

Answer 18

Falso.

A desapropriação ordinária ocorre por razões de necessidade pública (urgência), utilidade pública (conveniência) ou interesse social (construção de casas populares), mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

Question 19

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Além de segurança nacional e defesa do Estado quais as hipóteses de utilidade pública para fins de desapropriação? (5)

Answer 19

1. Socorro público em caso de calamidade;
2. Salubridade pública;
3. Exploração ou a conservação dos serviços públicos;
4. Abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;
5. Criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

Question 20

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Requisição administrativa

O particular pode ter direito a indenização do Poder Público?

Answer 20

Sim.

Question 21

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

V ou F?

A competência legislativa para o tombamento é concorrente, de modo que a União vai definir normas gerais e os demais entes vão definir normas especificas.

Answer 21

Verdadeiro.

(art. 24, XII da CF/88)

Question 22

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Requisição administrativa

Em iminente perigo público, a autoridade poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ________ (prévia/ulterior), se houver dano.

Answer 22

Ulterior.

Question 23

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Tombamento

Answer 23

Forma de intervenção do Estado na propriedade particular (bem móvel ou imóvel), destinando o bem à proteção do patrimônio histórico e/ou artístico nacional.

Question 24

Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico

Apossamento administrativo

Answer 24

Ocorre quando o Poder Público, sem acordo ou processo judicial adequado, apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário.

Question 25

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico O ato de tombamento pode ser cancelado?

Answer 25

Sim. Quando não subsistirem mais os motivos pelos quais o bem foi tombado.

Question 26

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Tombamento** Em regra, de quem é a responsabilidade para a conservação do bem tombado?

Answer 26

Do proprietário. ## Footnote (exceção: quando o proprietário carecer de recursos para a conservação, esta será de responsabilidade do Poder Público)

Question 27

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Servidão administrativa** Precisa ser registrada no registro de imóveis?

Answer 27

Sim.

Question 28

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Tombamento** Há mudança de propriedade do particular para o Estado?

Answer 28

Não.

Question 29

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Tombamento** Só pode ser sobre bens móveis?

Answer 29

Não. Bens móveis e imóveis.

Question 30

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Servidão administrativa** Pode ser instituída por meio de acordo entre particular e Estado?

Answer 30

Sim. A servidão, pode ser instituída por lei, por acordo ou sentença judicial.

Question 31

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico A requisição administrativa só pode recair sobre bens imóveis?

Answer 31

Não. Pode recair sobre bens móveis ou imóveis.

Question 32

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** A ordinária pode ser realizada em razão de...(3)

Answer 32

1. Necessidade; 2. Utilidade pública; 3. Interesse social.

Question 33

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Fases do procedimento? (2)

Answer 33

1. Declaratória; 2. Executória.

Question 34

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Fase declaratória?

Answer 34

O Poder Público publica o decreto, manifestando seu interesse em desapropriar determinada propriedade.

Question 35

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Fase declaratória** Efeitos? (3)

Answer 35

1. Permissão às autoridades para penetrar no prédio objeto da declaração, sendo possível à força policial no caso de resistência; 2. Início da contagem do prazo para a caducidade do ato; 3. Indicação do estado em que se encontra o bem objeto da declaração para efeito de fixar a futura indenização.

Question 36

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Fase executiva?

Answer 36

Tem como objeto único fixar o valor que será pago a título de indenização, podendo ser no âmbito administrativo, quando houver acordo entre as partes, ou judicial, se não houver acordo.

Question 37

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Modalidades? (2)

Answer 37

1. Desapropriação por zona; 2. Desapropriação indireta.

Question 38

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Por zona ou desapropriação extensiva?

Answer 38

Ocorre quando a desapropriação atinge área maior do que aquela necessária para utilização imediata do bem, podendo a adm. utilizar a área remanescente para posterior aproveitamento ou para venda.

Question 39

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Indireta?

Answer 39

Ocorre quando a desapropriação é efetuada sem a declaração do bem como de interesse público ou sem o pagamento da indenização devida. Se a adm. púb der a destinação ao bem, ocorre o “fato consumado”, não podendo mais o proprietário reivindicá-lo.

Question 40

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Por necessidade ou utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de ___ (2/5) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais caducará.

Answer 40

5. | (obs: no caso de interesse público, o prazo é de 2 anos)

Question 41

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Por interesse público, o expropriante tem o prazo de ___ (2/5), a partir da decretação, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Answer 41

2.

Question 42

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Se o Estado não ajuizar ação de desapropriação no prazo previsto, ele poderá expedir novo decreto expropriatório em relação ao mesmo bem?

Answer 42

Sim. Mas somente 1 ano após.

Question 43

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Existe direito de indenização ao particular na fase declaratória do procedimento?

Answer 43

Não.

Question 44

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Principais efeitos do decreto expropriatório? (4)

Answer 44

1. A propriedade fica sujeita à força expropriatória do Estado; 2. Ocorre a fixação do estado do bem; 3. O Estado tem direito de adentrar no imóvel, após autorização judicial; 4. Inicia-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação de desapropriação pelo Estado.

Question 45

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Com a publicação do decreto expropriatório, ocorre a fixação do estado do bem. O que isso quer dizer?

Answer 45

Significa dizer que as condições do bem são consideradas naquele momento. Logo, benfeitorias voluptuárias feitas após o decreto não serão indenizáveis, e as úteis somente serão indenizáveis com a autorização da adm.

Question 46

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Pode ocorrer mediante acordo?

Answer 46

Sim.

Question 47

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** 2ª fase do procedimento?

Answer 47

Fase executória.

Question 48

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quem processa e julga a ação quando a União for expropriante e o Estado/DF expropriado?

Answer 48

STF.

Question 49

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quem processa e julga a ação de quando a União for expropriante e o Município ou particular for o expropriado?

Answer 49

Justiça Federal.

Question 50

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quem processa e julga a ação de desapropriação quando o Estado/DF for expropriante e o Município/particular for o expropriado?

Answer 50

Justiça Estadual.

Question 51

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quem possui legitimidade ativa para propor a ação de desapropriação?

Answer 51

O ente público que editou e publicou o decreto expropriatório. ## Footnote (a desapropriação também pode ser proposta pela concessionária de serviço público no exercício da sua função delegada, mediante autorização expressa em lei ou contrato)

Question 52

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Concessionária de serviço público pode propor?

Answer 52

Sim. Mediante autorização expressa em lei ou contrato.

Question 53

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa?

Answer 53

Sim.

Question 54

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** O Poder Legislativo poderá praticar atos necessários à efetivação da desapropriação?

Answer 54

Não. Apenas o poder executivo pode praticar atos de execução da desapropriação.

Question 55

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quem ocupa o polo passivo da ação de desapropriação?

Answer 55

O proprietário do bem.

Question 56

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Os Estados podem desapropriar os bens da União?

Answer 56

Não. | (ente "menor" não pode desapropriar bem de ente "maior")

Question 57

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Os Estados podem desapropriar bens dos Municípios?

Answer 57

Sim. | (ente "maior" pode desapropriar bens do ente "menor")

Question 58

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Os Municípios podem desapropriar bens dos Estados ou da União?

Answer 58

Não. | (ente "menor" não pode desapropriar bem de ente "maior")

Question 59

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Na contestação, o réu poderá discutir todas as matérias de fato e de direito?

Answer 59

Não. Apenas pode alegar vício no processo judicial ou contestar o valor da indenização.

Question 60

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Findo o prazo para contestação e não havendo concordância expressa quanto ao valor da indenização, o que ocorre?

Answer 60

Será realizada perícia no bem e o perito apresentará o laudo em cartório em até 5 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Question 61

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quando pode ocorrer a imissão provisória na posse de imóvel? (2)

Answer 61

1. Expropriante alegar urgência; 2. Depositar em juízo o valor incontroverso da indenização.

Question 62

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Na imissão provisória na posse do imóvel, a alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de ___ (60/120) dias.

Answer 62

120.

Question 63

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **V ou F?** As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** É possível a desistência da ação de desapropriação?

Answer 64

Sim.

Question 65

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Qual recurso cabível contra a sentença que julga o pedido?

Answer 65

Apelação.

Question 66

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Espécies de intervenção** Diferença entre intervenção restritiva e intervenção supressiva?

Answer 66

Restritiva: restringe o uso da propriedade pelo particular, que mantém-se na posse do bem e supressiva: o Estado retira do particular a propriedade do bem.

Question 67

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quando ocorre a desapropriação indireta?

Answer 67

Quando o Estado se apropria do bem do particular sem respeitar os requisitos da declaração e da indenização prévia.

Question 68

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** O bem expropriado pelo Poder Público sem as formalidades legais, mas que já recebeu destinação pública, pode ser reivindicado pelo proprietário?

Answer 68

Não. | (art. 35 do decreto 3.365/41)

Question 69

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quando ocorre a tredestinação?

Answer 69

Quando o Poder Público dá ao bem desapropriado fim diverso daquele que motivou o ato expropriatório.

Question 70

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Na tredestinação _______ (lícita/ilícita) o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado, mas mantém o interesse público.

Answer 70

Lícita.

Question 71

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Na tredestinação _________ (lícita/ilícita) o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado e o destina a fim desprovido do interesse público.

Answer 71

Ilícita.

Question 72

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Diferença entre a tredestinação lícita e a tredestinação ilícita?

Answer 72

Lícita: o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado, mas mantém o interesse público e ilícita: o Poder Público altera a finalidade do bem desapropriado e o destina a fim desprovido do interesse público.

Question 73

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico A União desapropria bem particular com a finalidade de construir um hospital, todavia, construiu uma escola. A tredestinação é lícita ou ilícita?

Answer 73

Lícita. Pois o interesse público permaneceu.

Question 74

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico O Município desapropria bem particular para construir uma creche, todavia, aliena o bem a terceiro. A tredestinação é ______ (lícita/ilícita).

Answer 74

Ilícita. | (pois não houve manutenção do interesse público)

Question 75

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** A tredestinação lícita gera direito de retrocesso?

Answer 75

Não. A tredestinação ilícita que gera direito de retrocesso.

Question 76

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Ente federativo é responsável pela desapropriação para fins de reforma agrária?

Answer 76

União.

Question 77

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico O imóvel rural produtivo pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária?

Answer 77

Não. Apenas os improdutivos que não cumprem a sua função social.

Question 78

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Quais imóveis rurais podem ser desapropriados para fins de reforma agrária?

Answer 78

Os que não estejam cumprindo sua função social.

Question 79

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico O pagamento de indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária ocorre por meio de...

Answer 79

títulos da dívida agraria (TDA).

Question 80

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** De imóvel rural, para fins de reforma agrária, como ocorre a indenização das benfeitorias úteis e necessárias?

Answer 80

Em dinheiro.

Question 81

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária? (2)

Answer 81

1. A pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra; 2. A propriedade produtiva.

Question 82

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Requisitos para que a função social da propriedade rural seja considerada cumprida? (4)

Answer 82

1. Aproveitamento racional e adequado; 2. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 3. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; 4. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietário e trabalhadores.

Question 83

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Intentada a desapropriação parcial do bem, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação total do imóvel, quando a área remanescente ficar... (2)

Answer 83

1. Reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; 2. Prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

Question 84

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Quando ocorre a desapropriação ordinária de imóvel urbano? (2)

Answer 84

1. Quando é feita por utilidade; 2. Necessidade pública ou por interesse social.

Question 85

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Na ordinária de imóveis urbanos, como deve ser feito o pagamento da indenização? (3)

Answer 85

**PJD** 1. **P**révia; 2. **J**usta; 3. **D**inheiro.

Question 86

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **V ou F?** Mesmo que o imóvel urbano esteja cumprindo sua função social, ele poderá ser desapropriado por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

Answer 86

Verdadeiro. | (nesse caso, a indenização será prévia, justa e em dinheiro)

Question 87

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quando ocorre a extraordinária de imóvel urbano?

Answer 87

Quando o imóvel urbano não esteja cumprindo sua função social.

Question 88

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Como é feito o pagamento da indenização no caso de desapropriação extraordinária de imóvel urbano?

Answer 88

Em Títulos da Dívida Pública (TDP).

Question 89

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Qual o prazo de resgate dos títulos da dívida pública no caso de desapropriação de imóvel urbano?

Answer 89

10 anos.

Question 90

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Sancionatória união, indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até __ (10/20) anos.

Answer 90

20.

Question 91

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Espécies de desapropriação de imóvel urbano? (2)

Answer 91

1. Desapropriação ordinária; 2. Desapropriação extraordinária (ou desapropriação-sanção).

Question 92

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** O imóvel urbano é considerado não cumpridor de sua função social quando estiver... (3)

Answer 92

1. Não edificado; 2. Subutilizado; 3. Não utilizado.

Question 93

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Quando o imóvel urbano será considerado subutilizado?

Answer 93

Quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

Question 94

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Qual ente é responsável pela desapropriação-sanção (ou extraordinária) de imóvel urbano?

Answer 94

Município.

Question 95

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Após ____ (3/5) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, poderá o Município realizar a desapropriação do imóvel com o pagamento da indenização em _____ (Dinheiro/ TDP).

Answer 95

5 anos; Títulos da dívida pública (TDP).

Question 96

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Expropriação** Ocorre para propriedades rurais ou urbanas onde forem localizadas... (2)

Answer 96

1. Culturas ilegais de plantas psicotrópicas; 2. Exploração de trabalho escravo.

Question 97

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **V ou F?** A desapropriação confiscatória acarreta a transferência compulsória da propriedade para o poder público sem o pagamento de indenização, nos casos de plantação ilegal de psicotrópicos ou exploração de trabalho escravo.

Answer 97

Verdadeiro. ## Footnote (o expropriado perde compulsoriamente sua propriedade, sem direito à indenização, podendo ser responsabilizado penalmente)

Question 98

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Expropriação** Há direito de indenização para o proprietário?

Answer 98

Não.

Question 99

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Direito de retrocessão?

Answer 99

É o direito do proprietário retomar o bem desapropriado em caso de tredestinação ilícita (destinação sem interesse público).

Question 100

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **V ou F?** A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

Answer 100

Verdadeiro.

Question 101

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico A desapropriação depende de…

Answer 101

autorização legislativa.

Question 102

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Os bens públicos podem ser desapropriados?

Answer 102

Sim.

Question 103

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** A ________ (direita/indireta) ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

Answer 103

Indireta.

Question 104

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **Desapropriação** Competência para legislar?

Answer 104

União.

Question 105

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Intervenção do Estado no domínio econômico

Answer 105

Todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais.

Question 106

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Principais ações interventivas? (4)

Answer 106

1. Monopólio; 2. Repressão ao abuso econômico; 3. Controle de abastecimento; 4. Tabelamento de preços.

Question 107

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Monopólio

Answer 107

Representa a exclusividade do Estado na prestação de determinada atividade ou fornecimento de determinado bem, em benefício do interesse coletivo.

Question 108

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Repressão ao abuso econômico

Answer 108

Determina que a lei estabelecerá mecanismos para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Question 109

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Tabelamento de preços

Answer 109

Representa a possibilidade de o Poder Público fixar e controlar os preços no mercado privado, permitindo aos consumidores adquirir os bens e serviços por valores mais compatíveis com à realidade econômica.

Question 110

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Atribuição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Answer 110

Atribuição disciplinar, para o mercado e inibir o abuso do poder econômico.

Question 111

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **V ou F?** Caracterizam infração da ordem econômica: acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma, os preços de bens ou serviços ofertados individualmente.

Answer 111

Verdadeiro.

Question 112

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico **V ou F?** Competência da câmara dos deputados para intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo a preços compatíveis.

Answer 112

Falso. ## Footnote Competência da _União_ para intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo a preços compatíveis. (lei delegada 4/62)

Question 113

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico As sanções podem ser aplicadas independentemente da culpa, aos atos cometidos que tenham por objeto ou que possam produzir os seguintes efeitos... (4)

Answer 113

1. Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 2. Dominar mercado relevante de bens ou serviços; 3. Aumentar arbitrariamente os lucros; 4. Exercer de forma abusiva posição dominante.

Question 114

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico No Brasil a ordem econômica se pauta pelo princípio da _______________ (solidariedade/subsidiariedade).

Answer 114

Subsidiariedade. ## Footnote (a inciativa privada ocupará o papel principal, e o Poder Público só atuará diretamente em situações excepcionais -art. 173 da CF)

Question 115

# Administrativo: Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico Princípios? (8)

Answer 115

1. Soberania nacional; 2. Propriedade privada; 3. Função social da propriedade; 4. Livre concorrência; 5. Defesa do consumidor; 6. Defesa do meio ambiente; 7. Redução das desigualdades regionais e sociais; 8. Busca do pleno emprego.