14. Improbidade administrativa

Question 1

Administrativo: Improbidade administrativa

Improbidade administrativa

Answer 1

Expressão técnica da corrupção administrativa, caracterizada pelo desvirtuamento da função pública, do desrespeito à ordem jurídica e da aquisição indevida de vantagens.

Question 2

Administrativo: Improbidade administrativa

Atos de improbidade administrativa importarão… (4)

Answer 2

RIPS

1. Ressarcimento ao erário;
2. Indisponibilidade dos bens;
3. Perda da função pública;
4. Suspensão dos direitos políticos.

(art. 37, § 4º da CF)

Question 3

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

A ação de improbidade administrativa não possui natureza civil, e sim natureza repressiva, de caráter sancionatório.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Administrativo: Improbidade administrativa

Sujeito passivo

Answer 4

É a pessoa jurídica vítima do ato, o que sofreu o ilícito. Adm. púb ou entes privados com vínculo (dinheiro público) com o poder público.

Question 5

Administrativo: Improbidade administrativa

Sujeito ativo

Answer 5

É o que pratica o ato de improbidade. São aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público (terceiro), induza ou concorra dolosamente.

Question 6

Administrativo: Improbidade administrativa

Os atos de improbidade administrativa só podem ser praticados por servidores efetivos?

Answer 6

Não.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

Question 7

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

Pratica ato de improbidade administrativa àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

Causam prejuízo ao erário ação ou omissão que enseje efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Administrativo: Improbidade administrativa

É admitida a improbidade na modalidade culposa?

Answer 9

Não.
É exigido dolo para 100% dos atos de improbidade. O dolo aqui exige não apenas a conduta voluntária do agente ímprobo, mas uma intenção específica de alcançar o resultado ilegal previsto em lei.

Question 10

Administrativo: Improbidade administrativa

V ou F?

Estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de empresas ou ERIELI.

Answer 10

Falso.

Estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

Question 11

Administrativo: Improbidade administrativa

Sócios, cotistas, diretores e os colaboradores de PJ, respondem pela improbidade?

Answer 11

Não.
Salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 12

Administrativo: Improbidade administrativa

Após indícios de ato de improbidade, a autoridade representará qual órgão?

Answer 12

Ministério Público, para as providências necessárias.

Question 13

Administrativo: Improbidade administrativa

Herdeiro responde pela improbidade?

Answer 13

Sim.
Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Question 14

Administrativo: Improbidade administrativa

Categorias dos atos de improbidade administrativa? (3)

Answer 14

1. Importam enriquecimento ilícito;
2. Causam prejuízo ao erário;
3. Atentam contra os princípios da adm.pública.

Question 15

Administrativo: Improbidade administrativa

Enriquecimento ilícito

Answer 15

São os atos mais graves, a característica marcante é o fato de o agente ímprobo se enriquecer ilicitamente, percebendo qualquer tipo de vantagem econômica indevida, como propina, presentes, comissões etc, rol é exemplificativo.

(art. 9º da LIA)

Question 16

Administrativo: Improbidade administrativa

Enriquecimento ilícito

Além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de até 14 anos, quais as sanções sofridas? (4)

Answer 16

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Ressarcimento integral do dano (se houver dano);
3. Pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial;
4. Proibição de contratar com o P. Púb. ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos.

Question 17

Administrativo: Improbidade administrativa

Prejuízo ao erário

Answer 17

Qualquer ação ou omissão, sempre dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento (isto é, esbanjamento, desperdício) ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas, rol exemplificativo.

(art. 10º da LIA)

Question 18

Administrativo: Improbidade administrativa

Prejuízo ao erário

Além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de até 12 anos, quais as sanções sofridas? (4)

Answer 18

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se ocorrer esta circunstância);
2. Ressarcimento integral do dano (se houver dano);
3. Pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário;
4. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 12 anos.

Question 19

Administrativo: Improbidade administrativa

O que são atos contra os princípios da adiministração pública?

Answer 19

Modalidade de improbidade com menor gravidade, ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Rol taxativo.

(art. 11º da LIA)

Question 20

Administrativo: Improbidade administrativa

Atos contra os princípios da adiministração pública

Sanções? (3)

Answer 20

1. Ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo);
2. Pagamento de multa civil de até 24x o valor da remuneração percebida pelo agente;
3. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 4 anos.

Question 21

Administrativo: Improbidade administrativa

Naturezas para os atos de improbidade? (3)

Answer 21

PAC

1. Política: suspensão dos direitos políticos;
2. Administrativa: perda da função pública e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais/creditícios;
3. Civil: ressarcimento ao erário, multa civil e perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Question 22

Administrativo: Improbidade administrativa

A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do…

Answer 22

processo administrativo disciplinar.

(súmula 651 do STJ)

Question 23

Administrativo: Improbidade administrativa

Atos de menor ofensa

Answer 23

São situações menos graves, em que os bens jurídicos tutelados pela LIA foram ofendidos de modo menos intenso. A sanção a ser aplicada limitar-se-á à multa.

Question 24

Administrativo: Improbidade administrativa

Quais ações exigem o trânsio em julgado na LIA?

Answer 24

Todas.

Question 25

# Administrativo: Improbidade administrativa Caso o agente público se recuse a prestar sua declaração de bens ou preste declaração falsa, poderá ser punido com a pena de…

Answer 25

demissão. | (sem prejuízo de outras sanções cabíveis)

Question 26

# Administrativo: Improbidade administrativa **V ou F?** Somente o servidor poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer 26

Falso. ## Footnote _Qualquer pessoa_ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (art. 14 LIA)

Question 27

# Administrativo: Improbidade administrativa No procedimento administratrivo, a autoridade pública da ciência ao… (2)

Answer 27

1. Tribunal de Contas; 2. Ministério Público.

Question 28

# Administrativo: Improbidade administrativa **V ou F?** O pedido de indisponibilidade pode ser formulado ao juiz pelo MP, mesmo sem a representação da autoridade administrativa endereçada ao MP.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

# Administrativo: Improbidade administrativa É possível substituir a indisponibilidade de bens?

Answer 29

Sim. Priorizando que objetivo é assegurar a efetivação de uma eventual condenação, é possível a requerimento do acusado, por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial. | (art. 16, § 6º da LIA)

Question 30

# Administrativo: Improbidade administrativa **Indisponibilidade de bens** Competência para decretar?

Answer 30

Poder Judiciário.

Question 31

# Administrativo: Improbidade administrativa **Indisponibilidade de bens** Não podem ser bloqueados… (2)

Answer 31

1. Valores em conta de até 40 salários minímos; 2. Bem de família, exceto se for fruto de vantagem indevida.

Question 32

# Administrativo: Improbidade administrativa Além da remessa necessária e imposição de ônus da prova ao réu, não se aplicam na ação de improbidade administrativa… (3)

Answer 32

1. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; 2. Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato; 3. Reexame obrigatório da improcedência ou extinção sem resolução de mérito.

Question 33

# Administrativo: Improbidade administrativa Admite acordo?

Answer 33

Sim. O poder público poderá deixar de condenar determinado agente por força de um acordo em que o infrator se comprometa a recompor os cofres públicos, por exemplo, ou até mesmo a oferecer determinadas provas contra outros agentes.

Question 34

# Administrativo: Improbidade administrativa **Acordo** Requisitos? (2)

Answer 34

1. Integral ressarcimento ao dano (oitiva do TC 90 dias); 2. Reversão da vantagem indevida obtida à pessoa lesada.

Question 35

# Administrativo: Improbidade administrativa **Acordo** Momento da celebração? (3)

Answer 35

1. Durante a investigação de apuração do ilícito; 2. Durante a ação de improbidade; 3. Durante a execução da sentença condenatória.

Question 36

# Administrativo: Improbidade administrativa **Acordo** O que ocorre com o descumprimeto?

Answer 36

5 anos impedido de celebrar novo acordo.

Question 37

# Administrativo: Improbidade administrativa A ação de improbidade, é ação civil?

Answer 37

Não. É ação sui generis, pois não é civil nem criminal, ela é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal. | (art. 12 da LIA)