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Flashcards in 2. Princípios administrativos Deck (25)
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1
Administrativo: Princípios administrativos

Quais são os 5 princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da CF?

LIMPE

1. Legalidade;

2. Impessoalidade;

3. Moralidade;

4. Publicidade; e

5. Eficiência.

2
Administrativo: Princípios administrativos

Princípios

Qual determina que a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação?

 

Princípio da segurança das relações jurídicas.

3
Administrativo: Princípios administrativos

V ou F?

Apenas os entes da Administração direita se submetem aos princípios constitucionais da Administração Pública.

Falso.

Os entes da Administração indireta também se submetem aos princípios administrativos.

4
Administrativo: Princípios administrativos

O princípio da publicidade é _____ (absoluto/relativo).

Relativo.

O sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescidível à segurança da sociedade e do Estado.

5
Administrativo: Princípios administrativos

O ato administrativo ou edital podem restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público?

Não.

Somente a lei pode trazer limite de idade em concurso.

6
Administrativo: Princípios administrativos

V ou F?

O princípio da eficiência sempre foi expresso na CF.

Falso.

O princípio da eficiência foi inserido na CF por meio da EC 19/1998.

7
Administrativo: Princípios administrativos

O princípio da razoável duração do processo estende-se aos processos administrativos?

Sim.

 

8
Administrativo: Princípios administrativos

O princípio da continuidade do serviço público é _______ (expresso/implícito) na CF.

Implícito.

 

9
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio exige a adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público?

Princípio da proporcionalidade.

 

10
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio diz que a Administração Pública tem o dever de tratar todos os administrados sem discriminações?

Princípio da impessoalidade.

11
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio diz que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas a órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário?

Princípio da impessoalidade.

12
Administrativo: Princípios administrativos

Princípio da legalidade

Para _______ (os particulares/a administração pública) só pode(m) atuar quando a lei autoriza.

Administração Pública.

13
Administrativo: Princípios administrativos

Princípio da legalidade

Para _______ (os particulares/a administração pública) é possível fazer tudo que não está proibido em lei.

Para os particulares.

14
Administrativo: Princípios administrativos

V ou F?

O ato discricionário é uma exceção ao princípio da legalidade.

Falso.

A discricionariedade decorre da lei e encontra seus limites na lei.

15
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio diz que a administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares?

Princípio da supremacia do interesse público.

16
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio proíbe que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos?

Princípio da segurança jurídica.

17
Administrativo: Princípios administrativos

De acordo com o princípio da _______ (tutela/autotutela), a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos.

Autotutela.

18
Administrativo: Princípios administrativos

Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública anula os atos ______ (ilegais/inconvenientes).

Ilegais.

19
Administrativo: Princípios administrativos

Com relação ao princípio da autotutela, a Administração Pública revoga os atos ______ (ilegais/inconvenientes).  

Inconvenientes.

20
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio é violado quando uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, faz constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal?

Princípio da impessoalidade.

21
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio prevê o dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé?

Princípio da moralidade.

22
Administrativo: Princípios administrativos

Quais são os 2 princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo?

Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.

23
Administrativo: Princípios administrativos

O princípio da supremacia do interesse público está expressamente previsto na Constituição Federal?

Não.

24
Administrativo: Princípios administrativos

Qual princípio refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico?

Princípio da motivação.

25
Administrativo: Princípios administrativos

Quais são os 8 princípios implícitos da Administração Pública?

PRIMCESA

1. Presunção de legitimidade;

2. Racionalidade;

3. Indisponibilidade do interesse público.

4. Motivação;

5. Continuidade do serivço público;

6. Especialidade;

7. Supremacia do interesse público;

8. Autotutela.