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Flashcards in 8. Contratos administrativos Deck (42)
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1

V ou F?

Todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado um contrato administrativo.

Falso.

Apenas será contrato administrativo o contrato regulado pelas normas de direito público.

2

Cláusulas exorbitantes

O que são?

Cláusulas contratuais em que prevalecem as prerrogativas de direito público.

3

Contratos administrativos

As partes estão em situação de igualdade?

Não.

A Administração Pública está em posição mais privilegiada em relação ao particular.

4

Cláusulas exorbitantes

Quais são 7 as principais previstas na Lei 8.666?

RAFA REO

1. Rescisão unilateral;

2 Alteração unilateral do contrato;

3. Fiscalização da execução do contrato;

4. Aplicação de sanções;

5. Restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido pelo particular;

6. Exigência de garantias; 

7. Ocupação de bens.

 

5

Em regra, a Administração Pública pode promover a alteração unilateral das cláusulas contratuais?

Sim.

Trata-se de uma cláusula exorbitante.

6

A Administração Pública pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Sim.

Trata-se de uma cláusula exorbitante.

7

Contratos admintrativos

Quais são as 3 espécies de garantia que a Administração Pública pode exigir do particular contratado?

Fica Seguro

1. Fiança bancária.

2. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

3. Seguro-garantia;

 

8

Contratos administrativos

A Administração pode exigir garantia não excedente a ___ (5/20) % do valor do contrato.

5%

 10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

9

V ou F?

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.

Verdadeiro.

10

Qual é o prazo de duração máximo dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?

48 meses.

11

V ou F?

Os contratos administrativos podem ter prazo indeterminado de duração.

Falso.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

12

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?

Não.

13

Em que casos a nulidade da contratação gerará para a Administração o dever de indenizar? (2)

1. Execução do contrato já tiver sido iniciada; 

2. A declaração de nulidade causar prejuízos comprovados.

14

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ____ (10/25) % do valor inicial atualizado do contrato.

25%.

15

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no casos de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ___(25/50) % do valor inicial atualizado do contrato.

50%.

Apenas para acréscimo. Vedada supressão.

16

Quem é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?

O contratado.

17

V ou F?

A fiscalização do contrato administrativo realizada pela Administração Pública retira a responsabilidade do contratado por danos causados por terceiros.

Falso.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 

18

Como ocorre a fiscalização do contrato administrativo pelo Administração?

A fiscalização ocorrerá por representante da Administração especialmente designado para a atividade.

19

É permitida a subcontratação total da obra pelo contratado?

Não.

Apenas parcial, nunca a obra toda.

20

A inexecução total ou parcial do contrato é causa de ______(rescisão/anulação/revogação).

Rescisão.

21

V ou F?

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para a rescisão do contrato.

Verdadeiro.

22

Quais as 4 sanções que a Administração Pública pode aplicar aos contratados?

MAIS

1. Multa;

2. Advertência;

3. Impedimento de contratar com a Administração Declaração de inidoneidade; 

4. Suspensão temporária de participação em licitação.

23

V ou F?

A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Verdadeiro.

Se o valor da multa foi superior ao da garantia, o contratado deverá pagar a diferença.

24

A sanção de declaração de inidoneidade tem prazo máximo?

Não.

Os efeitos da sanção durarão enquanto o motivo existir.

25

Quem tem competência para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade?

Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.

26

Em quais casos é permitida a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela Administração? (2)

1. Durante apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado; e

2. Após a rescisão do contrato administrativo.

27

Qual princípio legitima a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela Administração?

Princípio da continuidade do serviço público.

28

A Administração pode exigir, unilateralmente, a alteração da garantia contratual prestada pelo contratado?

Não.

A alteração da garantia depende de comum acordo.

29

A escolha da espécie de garantia a ser prestada no contrato é da(o) ________(Administração/contratado).

Contratado.

30

V ou F?

Todo contrato administrativo deve exigir obrigatoriamente a prestação de garantia.

Falso.

A Administração pode ou não exigir garantia para celebrar contrato administrativo.