8. Contratos administrativos Flashcards
Administrativo: Contratos administrativos
Contratos administrativos
São contratos utilizados pela Administração para atender direta ou indiretamente os interesses públicos primários.
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
Todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado um contrato administrativo.
Falso.
Todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado um contrato da administração.
Administrativo: Contratos administrativos
Contratos da administração
Espécies? (2)
- Contratos privados da administração;
- Contratos administrativos.
Administrativo: Contratos administrativos
Cláusulas exorbitantes
Cláusulas contratuais em que prevalecem as prerrogativas de direito público.
Administrativo: Contratos administrativos
Contratos administrativos
As partes estão em situação de igualdade?
Não.
A Administração Pública está em posição mais privilegiada em relação ao particular.
Administrativo: Contratos administrativos
Cláusulas exorbitantes
Principais previstas na Lei 8.666? (7)
RAFA REO
- Rescisão unilateral;
- Alteração unilateral do contrato;
- Fiscalização da execução do contrato;
- Aplicação de sanções;
- Restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido pelo particular;
- Exigência de garantias;
- Ocupação de bens.
Administrativo: Contratos administrativos
É nulo o contrato verbal feito com a adm. púb, salvo no caso de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ___ (05/10) mil reais.
10.
(art. 95, § 2º da Lei 14.133/21)
Administrativo: Contratos administrativos
A adm. púb. pode promover a alteração unilateral das cláusulas contratuais?
Sim.
Trata-se de uma cláusula exorbitante.
Administrativo: Contratos administrativos
A adm. púb. pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?
Sim.
Trata-se de uma cláusula exorbitante.
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
São exemplos de contratos administrativos os contratos de concessão de serviços públicos, de obras públicas e de uso privativo de bens públicos.
Verdadeiro.
Administrativo: Contratos administrativos
Contratos admintrativos
Espécies de garantia que a adm. púb. pode exigir do particular contratado? (3)
FICA SEGURO
- FIança bancária;
- CAução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
- SEGURO-garantia.
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
É necessário a divulgação no PNCP do contrato e aditamentos, o que deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura: 20 dias úteis, no caso de licitação e 10 dias úteis, no caso de contratação direta.
Verdadeiro.
(Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP)
Administrativo: Contratos administrativos
Contratos administrativos
A adm. pode exigir garantia não excedente a ___ (05/20) % do valor do contrato.
5%.
(10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis)
Administrativo: Contratos administrativos
O que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados é a presença das…
cláusulas exorbitantes.
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
É permitido a assinatura de contrato administrativo com prazo indeterminado.
Falso.
É vedado a assinatura de contrato administrativo com prazo indeterminado.
(art. 57, § 3º da Lei 8.666/93)
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.
Verdadeiro.
Administrativo: Contratos administrativos
Prazo de duração máximo dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?
48 meses.
Administrativo: Contratos administrativos
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?
Não.
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
O contrato administrativo poderá ser extinto por ato inequívoco da adm, por acordo entre as partes ou, ainda, por decisão do P. Judiciário ou de Tribunal Arbitral, em havendo convenção de arbitragem.
Falso.
O contrato administrativo poderá ser extinto por ato unilateral da adm, por acordo entre as partes ou, ainda, por decisão do P. Judiciário ou de Tribunal Arbitral, em havendo convenção de arbitragem.
Administrativo: Contratos administrativos
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ___ (10/25)% do valor inicial atualizado do contrato.
25%.
(art. 125 da Lei 14.133/21)
Administrativo: Contratos administrativos
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no casos de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de __ (25/50)% do valor inicial atualizado do contrato.
50%.
(apenas para acréscimo, vedada supressão, art. 125 da Lei 14.133/21)
Administrativo: Contratos administrativos
Quem é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?
O contratado.
Administrativo: Contratos administrativos
Além da mutabilidade, quais características dos contratos administrativos? (7)
CNN SOFÁ
- Cláusulas exorbitantes;
- Natureza de contrato de adesão;
- Natureza intuitu personae;
- Seguem procedimento legal;
- Obediência à forma prescrita em lei;
- Finalidade pública;
- Administração como parte.
Administrativo: Contratos administrativos
Como ocorre a fiscalização do contrato administrativo pelo Administração?
A fiscalização ocorrerá por representante da Administração especialmente designado para a atividade.
Administrativo: Contratos administrativos
É permitida a subcontratação total da obra pelo contratado?
Não.
Apenas parcial, nunca a obra toda.
Administrativo: Contratos administrativos
Os contratos administrativos são _________ (formais/informais), justamente para permitir que haja um controle sobre a sua edição e sobre a legalidade dos seus termos.
Formais.
Administrativo: Contratos administrativos
A inexecução total ou parcial do contrato é causa de…
rescisão.
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
Quando o instrumento de contrato não for obrigatório, poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho ou outro instrumento hábil.
Verdadeiro.
Administrativo: Contratos administrativos
Sanções que a adm. púb pode aplicar aos contratados? (4)
MAIS
- Multa;
- Advertência;
- Impedimento de contratar com a administração declaração de inidoneidade;
- Suspensão temporária de participação em licitação.
Administrativo: Contratos administrativos
V ou F?
A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
Verdadeiro.
(se o valor da multa foi superior ao da garantia, o contratado deverá pagar a diferença)
Administrativo: Contratos administrativos
Se a rescisão decorrer de culpa exclusiva da adm, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a… (3)
- Devolução da garantia;
- Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
- Pagamento do custo da desmobilização.
Administrativo: Contratos administrativos
Casos que são permitidas a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela adm? (2)
- Durante apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado;
- Após a rescisão do contrato administrativo.
Administrativo: Contratos administrativos
Princípio que legitima a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela adm?
Princípio da continuidade do serviço público.
Administrativo: Contratos administrativos
A escolha da espécie de garantia a ser prestada no contrato é da(o) __________ (administração/contratado).
Contratado.
Administrativo: Contratos administrativos
Todo contrato administrativo deve exigir obrigatoriamente a prestação de garantia?
Não.
A Administração pode ou não exigir garantia para celebrar contrato administrativo.
Administrativo: Contratos administrativos
Quando o contratado pode pedir a rescisão do contrato ou suspender a execução dos serviços?
Quando a Administração atrasar mais de 90 dias os pagamentos devidos ao particular.
(exceção: não pode rescindir e suspender em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra)
Administrativo: Contratos administrativos
Prazo máximo de duração dos contratos de serviços de execução continuada?
60 meses.
(excepcionalmente, podem ser prorrogados por mais 12 meses)
Administrativo: Contratos administrativos
Espécies de rescisão dos contratos? (3)
JUmA
- Judicial;
- Unilateral (pela adm);
- Amigável (por acordo entre as partes).
Administrativo: Contratos administrativos
A anulação do contrato produz efeitos ___________ (retroativos/prospectivos).
Retroativos.
Ex tunc.
Administrativo: Contratos administrativos
A anulação do contrato administrativo depende de procedimento administrativo prévio?
Sim.
O contratado tem direito ao contraditório e à ampla defesa.
Administrativo: Contratos administrativos
A rescisão do contrato administrativo produz efeitos ___________ (retroativos/prospectivos).
Prospectivos.
(ex nunc)
Administrativo: Contratos administrativos
Requisitos da subcontratação parcial da obra pelo contratado? (2)
- Previsão expressa no edital e no contrato;
- Subcontratação dentro dos limites previstos pela Administração.
Administrativo: Contratos administrativos
Requisitos para a alteração unilateral do contrato pela administração? (3)
- A alteração seja exigida pelo interesse público;
- Não modificação da essência do contrato;
- Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Administrativo: Contratos administrativos
Anulação do contrato administrativo
Ocorre quando houver ilegalidade na formalização ou em cláusula essencial do contrato, podendo ser declarada pelo Poder Judiciário ou pela própria administração pública com efeitos “ex tunc”.
Administrativo: Contratos administrativos
A sanção de impedimento de licitar e contratar, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da adm. púb direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de _ (3/5) três anos.
3.
Administrativo: Contratos administrativos
Concessão de serviço público
Características? (4)
- Não admite pessoas físicas;
- Exige concorrência, permite-se também o diálogo competitivo;
- Depende de autorização legislativa específica;
- Não tem caráter precário.
Administrativo: Contratos administrativos
Permissão de serviço público
Caracerísticas? (4)
- Admite pessoas físicas;
- Pode ser qualquer modalidade de licitação;
- Não depende de autorização legal;
- Ato precário.
Administrativo: Contratos administrativos
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de…
inviabilidade técnica ou econômica justificada.
Administrativo: Contratos administrativos
Causas de extinção da concessão? (7)
- Advento do termo contratual;
- Encampação (resgate);
- Caducidade (decadência);
- Rescisão (judicial);
- Anulação;
- Falência do concessionário;
- Falecimento.
Administrativo: Contratos administrativos
Parceria Público-Privada (PPP)
É o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Administrativo: Contratos administrativos
Concessão patrocinada
Concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Administrativo: Contratos administrativos
Concessão administrativa
Contrato de prestação de serviços de que a adm. púb seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Administrativo: Contratos administrativos
Características
Formalismo?
Os contratos administrativos devem ser formalizados. Não basta o consenso de vontade, há requisitos que devem ser observados, por exemplo licitação prévia.
Administrativo: Contratos administrativos
Características
Bilateralidade?
Ninguém pode ser obrigado a contratar com o Estado. Logo, a manifestação de vontade do todas as partes contratantes é necessária.
Administrativo: Contratos administrativos
Características
Comutatividade?
As obrigações devem ser equivalentes e previamente estabelecidas. Os termos da proposta vencedora na licitação devem ser mantidos até o final do contrato.
Administrativo: Contratos administrativos
Características
Publicidade?
A publicação resumida do instrumento contratual é uma condição de eficácia do contrato.
Administrativo: Contratos administrativos
Características
Personalíssimo (intuito personae)?
O contrato deve ser executado pelo escolhido na licitação, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade.
Administrativo: Contratos administrativos
Características
Mutabilidade/Instabilidade?
Possibilidade de alteração do contrato administrativo, inclusive de forma unilateral pela adm. púb. Como o interesse público é mutável a adm possui a prerrogativa de rescindir o contrato ou de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares.
Administrativo: Contratos administrativos
Características
Desequilíbrio?
O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas ao P. Público. Há uma desigualdade entre as partes, onde a posição superior é da adm púb, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
Administrativo: Contratos administrativos
Teoria da imprevisão
O contrato deve ser cumprido desde que presentes as condições de quando foi pactuado. Caso elas se alterem substancialmente rompe-se o equilíbrio contratual: se é possível reestabelecer a equação financeira inicial se recompõe/revisa; caso não seja possível o contrato será rescindido.
Administrativo: Contratos administrativos
Teoria da imprevisão
Formas de manifestação? (4)
- Fato do príncipe;
- Fato da Administração;
- Caso fortuito e força maior;
- Interferências imprevistas.
Administrativo: Contratos administrativos
Teoria da imprevisão
Fato do Príncipe?
São atos do Estado que afetam indiretamente a relação contratual. Por exemplo a proibição do amianto em contratos de construção civil, que exige a troca de insumos; o aumento exorbitante de carga tributária.
Administrativo: Contratos administrativos
Teoria da imprevisão
Fato da Administração?
Atos ou omissões da administração que incidem diretamente sobre o contrato e impedem sua execução.
(ex: a não concessão da licença ambiental)
Administrativo: Contratos administrativos
Teoria da imprevisão
Caso Fortuito e Força Maior?
Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato, podendo gerar indenização ao particular contratado pelos prejuízos decorrentes.
(ex: tsunami, deslizamento ou pandemia)
Administrativo: Contratos administrativos
Teoria da imprevisão
Interferências Imprevisíveis?
Fatos imprevistos, preexistentes, que oneram, mas não impedem a execução do contrato. Já existiam no momento que o contrato foi assinado, mas só foram reveladas durante a sua execução.
(ex: solo ser diferente do previsto, o que aumenta o curso de perfuração
Administrativo: Contratos administrativos
Matriz de riscos
Trata-se de um documento onde se detalha quais os riscos serão suportados pela adm. e quais serão encargos do particular contratado.
(ex: riscos ambientais, decorrentes do processo de engenharia)
