8. Contratos administrativos

Question 1

Administrativo: Contratos administrativos

Contratos administrativos

Answer 1

São contratos utilizados pela Administração para atender direta ou indiretamente os interesses públicos primários.

Question 2

Administrativo: Contratos administrativos

V ou F?

Todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado um contrato administrativo.

Answer 2

Falso.

Todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado um contrato da administração.

Question 3

Administrativo: Contratos administrativos

Contratos da administração

Espécies? (2)

Answer 3

1. Contratos privados da administração;
2. Contratos administrativos.

Question 4

Administrativo: Contratos administrativos

Cláusulas exorbitantes

Answer 4

Cláusulas contratuais em que prevalecem as prerrogativas de direito público.

Question 5

Administrativo: Contratos administrativos

Contratos administrativos

As partes estão em situação de igualdade?

Answer 5

Não.
A Administração Pública está em posição mais privilegiada em relação ao particular.

Question 6

Administrativo: Contratos administrativos

Cláusulas exorbitantes

Principais previstas na Lei 8.666? (7)

Answer 6

RAFA REO

1. Rescisão unilateral;
2. Alteração unilateral do contrato;
3. Fiscalização da execução do contrato;
4. Aplicação de sanções;
5. Restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido pelo particular;
6. Exigência de garantias;
7. Ocupação de bens.

Question 7

Administrativo: Contratos administrativos

É nulo o contrato verbal feito com a adm. púb, salvo no caso de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ___ (05/10) mil reais.

Answer 7

10.

(art. 95, § 2º da Lei 14.133/21)

Question 8

Administrativo: Contratos administrativos

A adm. púb. pode promover a alteração unilateral das cláusulas contratuais?

Answer 8

Sim.
Trata-se de uma cláusula exorbitante.

Question 9

Administrativo: Contratos administrativos

A adm. púb. pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

Answer 9

Sim.

Trata-se de uma cláusula exorbitante.

Question 10

Administrativo: Contratos administrativos

V ou F?

São exemplos de contratos administrativos os contratos de concessão de serviços públicos, de obras públicas e de uso privativo de bens públicos.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Administrativo: Contratos administrativos

Contratos admintrativos

Espécies de garantia que a adm. púb. pode exigir do particular contratado? (3)

Answer 11

FICA SEGURO

1. FIança bancária;
2. CAução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
3. SEGURO-garantia.

Question 12

Administrativo: Contratos administrativos

V ou F?

É necessário a divulgação no PNCP do contrato e aditamentos, o que deverá ocorrer, contados da data de sua assinatura: 20 dias úteis, no caso de licitação e 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

Answer 12

Verdadeiro.

(Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP)

Question 13

Administrativo: Contratos administrativos

Contratos administrativos

A adm. pode exigir garantia não excedente a ___ (05/20) % do valor do contrato.

Answer 13

5%.

(10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis)

Question 14

Administrativo: Contratos administrativos

O que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados é a presença das…

Answer 14

cláusulas exorbitantes.

Question 15

Administrativo: Contratos administrativos

V ou F?

É permitido a assinatura de contrato administrativo com prazo indeterminado.

Answer 15

Falso.

É vedado a assinatura de contrato administrativo com prazo indeterminado.

(art. 57, § 3º da Lei 8.666/93)

Question 16

Administrativo: Contratos administrativos

V ou F?

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Administrativo: Contratos administrativos

Prazo de duração máximo dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática?

Answer 17

48 meses.

Question 18

Administrativo: Contratos administrativos

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado?

Answer 18

Não.

Question 19

Administrativo: Contratos administrativos

V ou F?

O contrato administrativo poderá ser extinto por ato inequívoco da adm, por acordo entre as partes ou, ainda, por decisão do P. Judiciário ou de Tribunal Arbitral, em havendo convenção de arbitragem.

Answer 19

Falso.

O contrato administrativo poderá ser extinto por ato unilateral da adm, por acordo entre as partes ou, ainda, por decisão do P. Judiciário ou de Tribunal Arbitral, em havendo convenção de arbitragem.

Question 20

Administrativo: Contratos administrativos

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ___ (10/25)% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer 20

25%.

(art. 125 da Lei 14.133/21)

Question 21

Administrativo: Contratos administrativos

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no casos de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de __ (25/50)% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer 21

50%.

(apenas para acréscimo, vedada supressão, art. 125 da Lei 14.133/21)

Question 22

Administrativo: Contratos administrativos

Quem é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato?

Answer 22

O contratado.

Question 23

Administrativo: Contratos administrativos

Além da mutabilidade, quais características dos contratos administrativos? (7)

Answer 23

CNN SOFÁ

1. Cláusulas exorbitantes;
2. Natureza de contrato de adesão;
3. Natureza intuitu personae;
4. Seguem procedimento legal;
5. Obediência à forma prescrita em lei;
6. Finalidade pública;
7. Administração como parte.

Question 24

Administrativo: Contratos administrativos

Como ocorre a fiscalização do contrato administrativo pelo Administração?

Answer 24

A fiscalização ocorrerá por representante da Administração especialmente designado para a atividade.

Question 25

# Administrativo: Contratos administrativos É permitida a subcontratação total da obra pelo contratado?

Answer 25

Não. Apenas parcial, nunca a obra toda.

Question 26

# Administrativo: Contratos administrativos Os contratos administrativos são _________ (formais/informais), justamente para permitir que haja um controle sobre a sua edição e sobre a legalidade dos seus termos.

Answer 26

Formais.

Question 27

# Administrativo: Contratos administrativos A inexecução total ou parcial do contrato é causa de...

Answer 27

rescisão.

Question 28

# Administrativo: Contratos administrativos **V ou F?** Quando o instrumento de contrato não for obrigatório, poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho ou outro instrumento hábil.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

# Administrativo: Contratos administrativos Sanções que a adm. púb pode aplicar aos contratados? (4)

Answer 29

**MAIS** 1. **M**ulta; 2. **A**dvertência; 3. **I**mpedimento de contratar com a administração declaração de inidoneidade; 4. **S**uspensão temporária de participação em licitação.

Question 30

# Administrativo: Contratos administrativos **V ou F?** A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Answer 30

Verdadeiro. ## Footnote (se o valor da multa foi superior ao da garantia, o contratado deverá pagar a diferença)

Question 31

# Administrativo: Contratos administrativos Se a rescisão decorrer de culpa exclusiva da adm, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a… (3)

Answer 31

1. Devolução da garantia; 2. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; 3. Pagamento do custo da desmobilização.

Question 32

# Administrativo: Contratos administrativos Quem tem competência para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade? (2)

Answer 32

1. Ministro de Estado; 2. Secretário Estadual ouMunicipal.

Question 33

# Administrativo: Contratos administrativos Casos que são permitidas a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela adm? (2)

Answer 33

1. Durante apuração administrativa de faltas cometidas pelo contratado; 2. Após a rescisão do contrato administrativo.

Question 34

# Administrativo: Contratos administrativos Princípio que legitima a ocupação temporária de bens móveis, imóveis, pessoas e serviços pela adm?

Answer 34

Princípio da continuidade do serviço público.

Question 35

# Administrativo: Contratos administrativos A adm. pode exigir, unilateralmente, a alteração da garantia contratual prestada pelo contratado?

Answer 35

Não. A alteração da garantia depende de comum acordo.

Question 36

# Administrativo: Contratos administrativos A escolha da espécie de garantia a ser prestada no contrato é da(o) __________ (administração/contratado).

Answer 36

Contratado.

Question 37

# Administrativo: Contratos administrativos Todo contrato administrativo deve exigir obrigatoriamente a prestação de garantia?

Answer 37

Não. A Administração pode ou não exigir garantia para celebrar contrato administrativo.

Question 38

# Administrativo: Contratos administrativos Quando o contratado pode pedir a rescisão do contrato ou suspender a execução dos serviços?

Answer 38

Quando a Administração atrasar mais de 90 dias os pagamentos devidos ao particular. ## Footnote (exceção: não pode rescindir e suspender em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra)

Question 39

# Administrativo: Contratos administrativos Prazo máximo de duração dos contratos de serviços de execução continuada?

Answer 39

60 meses. ## Footnote (excepcionalmente, podem ser prorrogados por mais 12 meses)

Question 40

# Administrativo: Contratos administrativos Espécies de rescisão dos contratos? (3)

Answer 40

**JU**m**A** 1. **J**udicial; 2. **U**nilateral (pela adm); 3. **A**migável (por acordo entre as partes).

Question 41

# Administrativo: Contratos administrativos Modalidades não naturais de extinção do contrato administrativo? (2)

Answer 41

1. Anulação; 2. Rescisão.

Question 42

# Administrativo: Contratos administrativos A anulação do contrato produz efeitos ___________ (retroativos/prospectivos).

Answer 42

Retroativos. ## Footnote *Ex tunc.*

Question 43

# Administrativo: Contratos administrativos A anulação do contrato administrativo depende de procedimento administrativo prévio?

Answer 43

Sim. O contratado tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

Question 44

# Administrativo: Contratos administrativos A rescisão do contrato administrativo produz efeitos ___________ (retroativos/prospectivos).

Answer 44

Prospectivos. | (ex nunc)

Question 45

# Administrativo: Contratos administrativos Requisitos da subcontratação parcial da obra pelo contratado? (2)

Answer 45

1. Previsão expressa no edital e no contrato; 2. Subcontratação dentro dos limites previstos pela Administração.

Question 46

# Administrativo: Contratos administrativos A Administração Pública pode exigir garantia do contratado mesmo sem previsão no instrumento convocatório?

Answer 46

Não. O contrato e o instrumento convocatório devem prever as garantias.

Question 47

# Administrativo: Contratos administrativos Requisitos para a alteração unilateral do contrato pela administração? (3)

Answer 47

1. A alteração seja exigida pelo interesse público; 2. Não modificação da essência do contrato; 3. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Question 48

# Administrativo: Contratos administrativos Anulação do contrato administrativo

Answer 48

Ocorre quando houver ilegalidade na formalização ou em cláusula essencial do contrato, podendo ser declarada pelo Poder Judiciário ou pela própria administração pública com efeitos “ex tunc”.

Question 49

# Administrativo: Contratos administrativos A sanção de impedimento de licitar e contratar, impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da adm. púb direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de _ (3/5) três anos.

Answer 49

3.

Question 50

# Administrativo: Contratos administrativos **Concessão de serviço público** Características? (4)

Answer 50

1. Não admite pessoas físicas; 2. Exige concorrência, permite-se também o diálogo competitivo; 3. Depende de autorização legislativa específica; 4. Não tem caráter precário.

Question 51

# Administrativo: Contratos administrativos **Permissão de serviço público** Caracerísticas? (4)

Answer 51

1. Admite pessoas físicas; 2. Pode ser qualquer modalidade de licitação; 3. Não depende de autorização legal; 4. Ato precário.

Question 52

# Administrativo: Contratos administrativos A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de...

Answer 52

inviabilidade técnica ou econômica justificada.

Question 53

# Administrativo: Contratos administrativos Causas de extinção da concessão? (7)

Answer 53

1. Advento do termo contratual; 2. Encampação (resgate); 3. Caducidade (decadência); 4. Rescisão (judicial); 5. Anulação; 6. Falência do concessionário; 7. Falecimento.

Question 54

# Administrativo: Contratos administrativos Parceria Público-Privada (PPP)

Answer 54

É o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Question 55

# Administrativo: Contratos administrativos Concessão patrocinada

Answer 55

Concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Question 56

# Administrativo: Contratos administrativos Concessão administrativa

Answer 56

Contrato de prestação de serviços de que a adm. púb seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Question 57

# Administrativo: Contratos administrativos Vedações a celebração de contrato de parceria público-privada? (3)

Answer 57

1. Valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00; 2. Período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; 3. Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Question 58

# Administrativo: Contratos administrativos **V ou F?** Caso não haja convocação por parte da administração para efetivar a contratação, haverá a liberação dos licitantes em relação aos compromissos assumidos, decorrido o prazo de validade das propostas previsto no edital.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

# Administrativo: Contratos administrativos **Características** Formalismo?

Answer 59

Os contratos administrativos devem ser formalizados. Não basta o consenso de vontade, há requisitos que devem ser observados, por exemplo licitação prévia.

Question 60

# Administrativo: Contratos administrativos **Características** Bilateralidade?

Answer 60

Ninguém pode ser obrigado a contratar com o Estado. Logo, a manifestação de vontade do todas as partes contratantes é necessária.

Question 61

# Administrativo: Contratos administrativos **Características** Comutatividade?

Answer 61

As obrigações devem ser equivalentes e previamente estabelecidas. Os termos da proposta vencedora na licitação devem ser mantidos até o final do contrato.

Question 62

# Administrativo: Contratos administrativos **Características** Publicidade?

Answer 62

A publicação resumida do instrumento contratual é uma condição de eficácia do contrato.

Question 63

# Administrativo: Contratos administrativos **Características** Personalíssimo (intuito personae)?

Answer 63

O contrato deve ser executado pelo escolhido na licitação, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade.

Question 64

# Administrativo: Contratos administrativos **Características** Mutabilidade/Instabilidade?

Answer 64

Possibilidade de alteração do contrato administrativo, inclusive de forma unilateral pela adm. púb. Como o interesse público é mutável a adm possui a prerrogativa de rescindir o contrato ou de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares.

Question 65

# Administrativo: Contratos administrativos **Características** Desequilíbrio?

Answer 65

O regime jurídico dos contratos administrativos confere prerrogativas ao P. Público. Há uma desigualdade entre as partes, onde a posição superior é da adm púb, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Question 66

# Administrativo: Contratos administrativos Teoria da imprevisão

Answer 66

O contrato deve ser cumprido desde que presentes as condições de quando foi pactuado. Caso elas se alterem substancialmente rompe-se o equilíbrio contratual: se é possível reestabelecer a equação financeira inicial se recompõe/revisa; caso não seja possível o contrato será rescindido.

Question 67

# Administrativo: Contratos administrativos **Teoria da imprevisão** Formas de manifestação? (4)

Answer 67

1. Fato do príncipe; 2. Fato da Administração; 3. Caso fortuito e força maior; 4. Interferências imprevistas.

Question 68

# Administrativo: Contratos administrativos **Teoria da imprevisão** Fato do Príncipe?

Answer 68

São atos do Estado que afetam indiretamente a relação contratual. Por exemplo a proibição do amianto em contratos de construção civil, que exige a troca de insumos; o aumento exorbitante de carga tributária.

Question 69

# Administrativo: Contratos administrativos **Teoria da imprevisão** Fato da Administração?

Answer 69

Atos ou omissões da administração que incidem diretamente sobre o contrato e impedem sua execução. | (ex: a não concessão da licença ambiental)

Question 70

# Administrativo: Contratos administrativos **Teoria da imprevisão** Caso Fortuito e Força Maior?

Answer 70

Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato, podendo gerar indenização ao particular contratado pelos prejuízos decorrentes. | (ex: tsunami, deslizamento ou pandemia)

Question 71

# Administrativo: Contratos administrativos **Teoria da imprevisão** Interferências Imprevisíveis?

Answer 71

Fatos imprevistos, preexistentes, que oneram, mas não impedem a execução do contrato. Já existiam no momento que o contrato foi assinado, mas só foram reveladas durante a sua execução. | (ex: solo ser diferente do previsto, o que aumenta o curso de perfuração

Question 72

# Administrativo: Contratos administrativos Matriz de riscos

Answer 72

Trata-se de um documento onde se detalha quais os riscos serão suportados pela adm. e quais serão encargos do particular contratado. | (ex: riscos ambientais, decorrentes do processo de engenharia)