13. Processo administrativo

Question 1

Administrativo: Processo administrativo

Processo Administrativo (PA)

Answer 1

Sucessão de atos que devem ser realizados para fundamentar e legitimar a resolução de controvérsia no âmbito administrativo.

(lei 9.784/99)

Question 2

Administrativo: Processo administrativo

Princípios do PA? (7)

Answer 2

1. Devido Processo Legal;
2. Razoabilidade e Proporcionalidade;
3. Contraditório e Ampla Defesa;
4. Celeridade;
5. Gratuidade;
6. Oficialidade;
7. Publicidade.

Question 3

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

O prazo no processo administrativo, que é de 10 dias.

Answer 3

Falso.

O prazo no processo administrativo, que é de 5 dias.

Question 4

Administrativo: Processo administrativo

V ou F?

O PA terá início de ofício ou a pedido do interessado.

Answer 4

Verdadeiro.

(princípio da oficialidade)

Question 5

Administrativo: Processo administrativo

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo… (4)

Answer 5

1. Quem for parte no processo;
2. Aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão;
3. Organizações e associações representativas;
4. Cidadãos ou associações, quanto a direitos difusos.

Question 6

Administrativo: Processo administrativo

Decisão coordenada

Answer 6

Diz respeito ao regramento às situações em que a decisão administrativa deve ser tomada por 3 ou mais setores, órgãos ou entidades.

Question 7

Administrativo: Processo administrativo

No PA federal, há cobrança de despesas processuais?

Answer 7

Não.

(princípio da gratuidade)

Question 8

Administrativo: Processo administrativo

Qual princípio diz que o PA pode ser impulsionado de ofício?

Answer 8

Princípio da oficialidade.

Question 9

Administrativo: Processo administrativo

Princípio que diz que, no PA, a adm. púb. tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos?

Answer 9

Princípio da verdade material.

Question 10

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Answer 10

Direito.

Question 11

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Answer 11

Direito.

Question 12

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Answer 12

Direito.

Question 13

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer 13

Direito.

Question 14

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Expor os fatos conforme a verdade.

Answer 14

Dever.

Question 15

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Answer 15

Dever.

Question 16

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Não agir de modo temerário.

Answer 16

Dever.

Question 17

Administrativo: Processo administrativo

Direito x Dever

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Answer 17

Dever.

Question 18

Administrativo: Processo administrativo

No PA, o administrado é obrigado a ser assistido por um advogado?

Answer 18

Não.

(súmula vinculante 5)

Question 19

Administrativo: Processo administrativo

A adm. púb. pode recusar, injustificadamente, o recebimento de documentos?

Answer 19

Não.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Question 20

Administrativo: Processo administrativo

O PA só pode ser iniciado, a pedido do interessado, mediante formulação escrita?

Answer 20

Não.
Admite-se, excepcionalmente, a solicitação oral.

Question 21

Administrativo: Processo administrativo

Pessoas jurídicas são legitimadas a iniciar PA?

Answer 21

Sim.
Pessoas físicas ou jurídicas.

Question 22

Administrativo: Processo administrativo

Inexistindo competência legal específica, o PA deverá ser iniciado perante qual autoridade?

Answer 22

A autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 23

Administrativo: Processo administrativo

É impedido de atuar em PA o servidor ou autoridade que… (3)

Answer 23

1. Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
2. Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge/companheiro ou parente até o 3º grau;
3. Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 24

Administrativo: Processo administrativo

Impedimento x Suspeição

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Answer 24

Impedimento.

Question 25

# Administrativo: Processo administrativo **Impedimento x Suspeição** Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º grau.

Answer 25

Impedimento.

Question 26

# Administrativo: Processo administrativo **Impedimento x Suspeição** Servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Answer 26

Impedimento.

Question 27

# Administrativo: Processo administrativo **Impedimento x Suspeição** Servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.

Answer 27

Suspeição.

Question 28

# Administrativo: Processo administrativo O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso ___ (com/sem) efeito suspensivo.

Answer 28

Sem.

Question 29

# Administrativo: Processo administrativo Os atos do PA sempre dependem de forma determinada?

Answer 29

Não. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 30

# Administrativo: Processo administrativo Servidor de determinado órgão público está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite quando o interessado for seu primo?

Answer 30

Não. O primo é parente de 4º grau e o impedimento atinge apenas parentes de até 3º grau.

Question 31

# Administrativo: Processo administrativo Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de...

Answer 31

5 dias. | (salvo motivo de força maior)

Question 32

# Administrativo: Processo administrativo A intimação do administrado observará a antecedência mínima de __ (3/5) dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer 32

3.

Question 33

# Administrativo: Processo administrativo Local que os atos do processo deverão ser preferencialmente realizados?

Answer 33

Na sede do órgão.

Question 34

# Administrativo: Processo administrativo **V ou F?** As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

# Administrativo: Processo administrativo O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado?

Answer 35

Não. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 36

# Administrativo: Processo administrativo As provas obtidas por meios ilícitos são permitidas no PA?

Answer 36

Não. São inadmissíveis.

Question 37

# Administrativo: Processo administrativo Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ___ (05/10) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 37

10 dias.

Question 38

# Administrativo: Processo administrativo Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até __ (15/30) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 38

30 dias.

Question 39

# Administrativo: Processo administrativo O interessado poderá desistir do PA?

Answer 39

Sim. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Question 40

# Administrativo: Processo administrativo A desistência ou renúncia sempre impede o prosseguimento do PA?

Answer 40

Não. A desistência ou renúncia do interessado, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 41

# Administrativo: Processo administrativo A Administração deve ______ (anular/revogar) seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Answer 41

Anular.

Question 42

# Administrativo: Processo administrativo A Administração pode ______ (anular/revogar) seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 42

Revogar.

Question 43

# Administrativo: Processo administrativo O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em __ (3/5) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 43

5.

Question 44

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** Será dirigido à qual autoridade?

Answer 44

Autoridade que proferiu a decisão.

Question 45

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** A autoridade que proferiu a decisão terá o prazo de ___ (3/5) dias para reconsiderar sua decisão.

Answer 45

5.

Question 46

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** A interposição depende de caução?

Answer 46

Não. | (súmula vinculante 21)

Question 47

# Administrativo: Processo administrativo A adm. púb. é obrigada a emitir decisão em todos os PA's?

Answer 47

Sim. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Question 48

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** Poderá tramitar, no máximo, por quantas instâncias administrativas?

Answer 48

3.

Question 49

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** Em regra, qual é o prazo para a interposição?

Answer 49

10 dias.

Question 50

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** O prazo para interposição é contado a partir de qual momento?

Answer 50

Da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 51

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** Em regra, possui efeito suspensivo?

Answer 51

Não.

Question 52

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** O órgão competente para conhecer o recurso deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___ (3/5) dias úteis, apresentem alegações.

Answer 52

5.

Question 53

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** A decisão de recursos administrativos pode ser delegada?

Answer 53

Não.

Question 54

# Administrativo: Processo administrativo **Recurso administrativo** Não será conhecido quando interposto... (4)

Answer 54

1. Fora do prazo; 2. Perante órgão incompetente; 3. Por quem não seja legitimado; 4. Após exaurida a esfera administrativa.

Question 55

# Administrativo: Processo administrativo Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção?

Answer 55

Não.

Question 56

# Administrativo: Processo administrativo Como ocorre a contagem dos prazos no PA?

Answer 56

Exclui da contagem o dia do começo e inclui o do vencimento.

Question 57

# Administrativo: Processo administrativo Os prazos no PA são contados em dias ________ (úteis/corridos).

Answer 57

Corridos.

Question 58

# Administrativo: Processo administrativo Recurso hierárquico próprio

Answer 58

Ocorre quando a autoridade superior estiver dentro do mesmo órgão mesma estrutura da autoridade que proferiu a decisão.

Question 59

# Administrativo: Processo administrativo Recurso hierárquico impróprio

Answer 59

Ocorre quando a autoridade superior estiver em outra estrutura da Administração, só se admite por expressa previsão em lei. É muito comum nos casos de descentralização e supervisão ministerial.

Question 60

# Administrativo: Processo administrativo Preclusão

Answer 60

Fenômeno endoprocessual, sendo a perda da oportunidade dentro do processo.

Question 61

# Administrativo: Processo administrativo **Preclusão** Espécies? (3)

Answer 61

1. Consumativa: o sujeito praticou aquela faculdade e, portanto, já não mais pode exercitá-la novamente; 2. Lógica: a parte exterioriza uma vontade incompatível com o desejo de praticar o ato; 3. Temporal: esgotamento do prazo sem que tenha havido o exercício da faculdade pelo interessado.

Question 62

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Espécies? (4)

Answer 62

1. Verdade sabida; 2. Sindicância acusatória; 3. Sindicância investigativa; 4. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Question 63

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Verdade sabida?

Answer 63

Há o conhecimento pessoal e direto da infração administrativa pela autoridade superior. A autoridade superior toma conhecimento e já aplica a pena. Não é mais adotado no Brasil, pois não respeita contraditório e ampla defesa.

Question 64

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Sindicância acusatória?

Answer 64

Processo disciplinar que serve para apurar a autoria ou existência de uma irregularidade de menor gravidade. Instrumento mais célere. Procedimento é composto por uma comissão de 2 ou 3 servidores estáveis.

Question 65

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Answer 65

Rito mais complexo, sendo destinado a apurar infrações mais graves praticada por um servidor público, sendo composta por comissão de 3 servidores estáveis.

Question 66

# Administrativo: Processo administrativo A sindicância acusatória e o PAD irão se diferenciar em relação ao prazo de conclusão, que será… (2)

Answer 66

1. Sindicância: deve ser concluída até o prazo de 30 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período; 2. PAD: deve ser concluída até o prazo de 60 dias da sua instauração. Prorrogável por igual período.

Question 67

# Administrativo: Processo administrativo Diferença no alcance das penas da sindicância e do PAD? (2)

Answer 67

1. Sindicância: poderá resultar em arquivamento, mas também na punição com advertência ou suspensão de até 30 dias. Se for mais grave, deverá resultar em PAD; 2. PAD: é possível penas de suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição de cargo de confiança.

Question 68

# Administrativo: Processo administrativo Penalidades disciplinares? (6)

Answer 68

1. Advertência; 2. Suspensão; 3. Demissão; 4. Cassação de aposentadoria; 5. Disponibilidade de cargo ou função; 6. Destituição de cargo de confiança.

Question 69

# Administrativo: Processo administrativo As penalidade disciplinares que serão aplicadas pelo Pr. da República, Pre. do Senado, Pr. da Câmara, Pr. da Assembleia Legislativa, são… (4)

Answer 69

1. Demissão; 2. Cassação de aposentadoria; 3. Disponibilidade de cargo ou função; 4. Destituição de cargo de confiança.

Question 70

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Fases? (3)

Answer 70

1. Instauração; 2. Inquérito administrativo; 3. Julgamento.

Question 71

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Fase de instauração?

Answer 71

A instauração se dá com a publicação do ato que constituirá a comissão de 3 servidores estáveis, o presidente da comissão deverá ocupar um cargo superior, ou ao mesmo nível, do sujeito que será julgado, ou ter uma escolaridade superior em relação ao servidor investigado.

Question 72

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Fase de inquérito administrativo?

Answer 72

Fase da instrução, defesa e relatório. Após apurar provas, comecará o indiciamento do servidor. Ele terá prazo de 10 dias para defesa. Depois a comissão elabora relatório conclusivo no sentido da inocência ou responsabilização do servidor, encaminhado à autoridade para ver se demite, suspende ou não.

Question 73

# Administrativo: Processo administrativo **Processo disciplinar** Fase de julgamento?

Answer 73

O julgamento irá acatar o relatório da comissão, ou caso esteja manifestamente contrária à prova dos autos, não irá acatar. Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório do inquérito administrativo.

Question 74

# Administrativo: Processo administrativo **V ou F?** Se o julgamento contrariar os autos, a autoridade poderá agravar a pena do servidor, desde que o faça motivadamente.

Answer 74

Verdadeiro.

Question 75

# Administrativo: Processo administrativo Quando houver conveniência do serviço público, e a critério da autoridade julgadora, poderá a penalidade ser convertida em ________ (multa/advertência).

Answer 75

Multa. | (essa multa terá como base 50% por dia da remuneração do servidor)

Question 76

# Administrativo: Processo administrativo **V ou F?** A ação disciplinar prescreve em 03 anos, para infrações de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição em cargo ou comissão.

Answer 76

Falso. ## Footnote A ação disciplinar prescreve em _05 anos_, para infrações de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou destituição em cargo ou comissão.

Question 77

# Administrativo: Processo administrativo **V ou F?** Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com 120 dias.

Answer 77

Falso. ## Footnote Sendo a pena da infração uma advertência, a prescrição se dá com _180 dias_.

Question 78

# Administrativo: Processo administrativo **V ou F?** O prazo prescricional disciplinar começa a correr a partir do momento em que o fato se tornou conhecido. A abertura da sindicância ou a instauração do processo, com a publicação da portaria, interromperá a prescrição.

Answer 78

Verdadeiro.

Question 79

# Administrativo: Processo administrativo O prazo prescricional para se concluir um PAD é de…

Answer 79

140 dias.