15. Controle da administração pública

Question 1

Administrativo: Controle da administração pública

V ou F?

Controle é o poder-dever de fiscalização, orientação e revisão que a própria adm. púb. ou outro poder exerce sobre sua atuação administrativa.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Administrativo: Controle da administração pública

Classificação

Quanto à origem? (2)

Answer 2

1. Controle Interno é aquele que ocorre dentro de um mesmo poder, ou por meio de órgãos integrantes de sua estrutura;
2. Controle externo é aquele exercido por um poder sobre os atos administrativos praticados por outro.

Question 3

Administrativo: Controle da administração pública

Classificação

Quanto ao momento? (3)

Answer 3

1. Controle Prévio;
2. Controle Concomitante;
3. Controle Subsequente.

Question 4

Administrativo: Controle da administração pública

Controle prévio

Answer 4

Realizado antes da prática ou da conclusão do ato administrativo, com o objetivo de impedir a realização de ato ilegal ou contrário ao interesse público.

Question 5

Administrativo: Controle da administração pública

Controle concomitante

Answer 5

Exercido durante a realização do ato. Permite a verificação da regularidade de sua formação.

(ex: fiscalização de escolas, hospitais, de concursos públicos etc)

Question 6

Administrativo: Controle da administração pública

Controle subsequente

Answer 6

É realizado após a conclusão do ato. Tem como objetivo rever os atos já praticados para corrigi-los, desfazê-los ou confirmá-los.

(ex: aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação)

Question 7

Administrativo: Controle da administração pública

Classificação

Quanto ao aspecto controlado? (2)

Answer 7

1. Controle de legalidade ou legitimidade;
2. Controle de mérito.

Question 8

Administrativo: Controle da administração pública

Controle de legalidade ou legitimidade

Answer 8

Verifica se o ato foi praticado em conformidade com a lei e em observância aos princípios administrativos.

Question 9

Administrativo: Controle da administração pública

Controle de mérito

Answer 9

Visa a verificar a eficiência, a oportunidade e a conveniência do ato controlado, deve ser realizado pelo próprio poder que o editou.

Question 10

Administrativo: Controle da administração pública

Classificação

Quanto à amplitude? (2)

Answer 10

1. Controle hierárquico;
2. Controle finalístico.

Question 11

Administrativo: Controle da administração pública

Controle hierárquico

Answer 11

Decorre do escalonamento vertical dos órgãos da adm. direta ou das unidades integrantes das entidades da adm. indireta.

Question 12

Administrativo: Controle da administração pública

Controle finalístico/supervisão ministerial/tutela

Answer 12

Exercido pela adm. direta sobre integrantes da adm. indireta, que apesar de não serem subordinadas, são vinculadas ao Ministério relacionado às atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica.

Question 13

Administrativo: Controle da administração pública

Classificação

Quanto ao órgão controlador? (4)

Answer 13

1. Controle administrativo;
2. Controle legislativo;
3. Controle financeiro;
4. Controle Judiciário.

Question 14

Administrativo: Controle da administração pública

Controle administrativo

Answer 14

Exercido pelo poder executivo e pelos órgãos administrativos do legislativo e judiciário sobre suas próprias condutas, tendo em vista aspectos de legalidade ou conveniência. Poderá ser exercido de ofício, por meio da fiscalização superior.

Question 15

Administrativo: Controle da administração pública

Controle legislativo

Answer 15

Realizado pelos órgãos do poder legislativo. Pode ser de duas espécies: político e financeiro.

Question 16

Administrativo: Controle da administração pública

V ou F?

O controle político representa um controle de planejamento. Há 2 grandes instrumentos que são convocação de ministros ou quaisquer titulares de órgãos subordinados à Presidência para prestarem esclarecimentos, pessoalmente e CPI.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Administrativo: Controle da administração pública

CPI

Answer 17

Comissão temporária, criada por qualquer das casas (juntas ou isoladamente). Os poderes da CPI são apenas de investigação, próprios de autoridades judiciais. A CPI elabora um relatório, que poderá ser encaminhado ao MP.

Question 18

Administrativo: Controle da administração pública

Controle financeiro

Answer 18

Controle técnico das contas públicas, típica função do poder legislativo. Cada poder tem o seu controle interno, que auxilia o controle externo das contas públicas. Quem realiza o controle externo da União é o Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

Question 19

Administrativo: Controle da administração pública

Controle político

Answer 19

O controle político é previsto constitucionalmente. Por exemplo o art. 49, III CF confere ao Congresso Nacional o poder de autorizar o Pr. da República a se ausentar do país.

Question 20

Administrativo: Controle da administração pública

V ou F?

O Tribunal de Contas fiscaliza qualquer ente que gerencie verba pública, pessoa física ou jurídica, salvo no caso do Presidente, uma vez que quem julga suas contas é Congresso Nacional.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Administrativo: Controle da administração pública

Controle judiciário

Answer 21

Exercido sobre os atos administrativos praticados pelo executivo, legislativo e próprio judiciário, quando este realizar atividades administrativas, pode-se decretar anulação do ato com efeitos ex tunc sempre que constatada ilegalidade ou ilegitimidade.

Question 22

Administrativo: Controle da administração pública

A adm. púb. pode controlar a legalidade e o mérito de sua atividade por iniciativa própria?

Answer 22

Sim.

(controle interno)

Question 23

Administrativo: Controle da administração pública

A anulação diz respeito ao controle de ______________ (legalidade/mérito).

Answer 23

Legalidade.

Question 24

Administrativo: Controle da administração pública

A revogação diz respeito ao controle de __________ (legalidade/mérito).

Answer 24

Mérito.

Question 25

# Administrativo: Controle da administração pública O controle administrativo caracteriza-se como modalidade de controle __________ (interno/externo).

Answer 25

Interno.

Question 26

# Administrativo: Controle da administração pública Somente o poder executivo exerce o controle administrativo?

Answer 26

Não. O controle administrativo é exercido por todos os poderes, enquanto estiverem no exercício da atividade administrativa.

Question 27

# Administrativo: Controle da administração pública A adm. púb. goza do prazo ___________ (prescricional/decadencial) de __ (3/5)anos para anulação de atos viciados que produzam efeitos favoráveis ao administrado.

Answer 27

Decadencial; 5 anos.

Question 28

# Administrativo: Controle da administração pública Quem exerce o controle legislativo?

Answer 28

As casas legislativas com auxílio do Tribunal de Contas.

Question 29

# Administrativo: Controle da administração pública O controle legislativo da adm. púb. é caracterizado como controle ________ (interno/externo).

Answer 29

Externo.

Question 30

# Administrativo: Controle da administração pública O controle _________ (interno/externo) é aquele exercido por órgãos dentro de cada Poder.

Answer 30

Interno.

Question 31

# Administrativo: Controle da administração pública Quem realiza o controle externo da administração pública federal?

Answer 31

O Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

Question 32

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU é o titular do controle externo da Administração Pública Federal?

Answer 32

Não. O titular é o Congresso Nacional, o TCU é auxiliar.

Question 33

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU é subordinado hierarquicamente ao Congresso Nacional?

Answer 33

Não.

Question 34

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU integra o Poder Judiciário?

Answer 34

Não.

Question 35

# Administrativo: Controle da administração pública O controle externo da Administração Federal atinge quais áreas? (5)

Answer 35

**P FOCO** 1. **P**atrimonial; 2. **F**inanceira; 3. **O**rçamentária; 4. **C**ontábil; 5. **O**peracional.

Question 36

# Administrativo: Controle da administração pública Quantos membros compõem o TCU?

Answer 36

9.

Question 37

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU pertence ao Poder Legislativo federal?

Answer 37

Não. O TCU não pertence a nenhum dos 3 Poderes.

Question 38

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU julga as contas do Pr. da República?

Answer 38

Não. O TCU aprecia e o Congresso Nacional julga.

Question 39

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU ________ (julga/aprecia) as contras dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da Administração direta e indireta.

Answer 39

Julga.

Question 40

# Administrativo: Controle da administração pública Quem aprecia a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta federal?

Answer 40

TCU. ## Footnote (exceção: não apreciam as nomeações para cargo de provimento em comissão)

Question 41

# Administrativo: Controle da administração pública **V ou F?** O TCU aprecia todos os atos de admissão de pessoas, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer 41

Falso. ## Footnote O TCU _não_ aprecia todos os atos de admissão de pessoas, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Question 42

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU pode aplicar sanções previstas em lei?

Answer 42

Sim.

Question 43

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU pode determinar a quebra de sigilo bancário?

Answer 43

Não. | (matéria sob reserva de jurisdição)

Question 44

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU pode sustar diretamente a execução de ato administrativo?

Answer 44

Sim. Deve comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Question 45

# Administrativo: Controle da administração pública O TCU pode sustar, diretamente, contrato administrativo?

Answer 45

Não. | (o Congresso Nacional pode sustar diretamente contrato administrativo)

Question 46

# Administrativo: Controle da administração pública O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?

Answer 46

Sim. | (súmula 347 do STF)

Question 47

# Administrativo: Controle da administração pública As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo ______________ (judicial/extrajudicial).

Answer 47

Extrajudicial.

Question 48

# Administrativo: Controle da administração pública O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos da adm. púb. de ofício?

Answer 48

Não. Apenas mediante provocação.

Question 49

# Administrativo: Controle da administração pública Em regra, o controle judicial dos atos administrativos é _________ (prévio/posterior).

Answer 49

Posterior.

Question 50

# Administrativo: Controle da administração pública O ato administrativo discricionário não está sujeito ao controle judicial?

Answer 50

Não. O ato discricionário está sujeito ao controle judicial quanto à legalidade.

Question 51

# Administrativo: Controle da administração pública O mandado de segurança pode ser usado no controle judicial de atos da Administração Pública?

Answer 51

Sim.

Question 52

# Administrativo: Controle da administração pública O processo administrativo na esfera federal e limita a __ (2/3) o número de instâncias, salvo se houver disposição em sentido contrário.

Answer 52

3.

Question 53

# Administrativo: Controle da administração pública Prazo para recurso?

Answer 53

10 dias.

Question 54

# Administrativo: Controle da administração pública Efeitos do recurso administrativo?

Answer 54

Devolutivo. Apenas se houver disposição legal poderá ter efeito suspensivo.

Question 55

# Administrativo: Controle da administração pública No processo administrativo o recurso é dirigido à…

Answer 55

própria autoridade que prolatou a decisão.

Question 56

# Administrativo: Controle da administração pública No processo administrativo pode a *reformatio in pejus*?

Answer 56

Sim.

Question 57

# Administrativo: Controle da administração pública **Espécies de recursos administrativos** Representação?

Answer 57

É uma denúncia perante a própria Administração, e qualquer pessoa poderá ser o denunciante.

Question 58

# Administrativo: Controle da administração pública **Espécies de recursos administrativos** Reclamação?

Answer 58

Recurso interposto por quem foi atingido pelo ato administrativo. O prazo para interposição da reclamação é de 01 ano, a contar da data do ato que causou o prejuízo.

Question 59

# Administrativo: Controle da administração pública **Espécies de recursos administrativos** Pedido de reconsideração?

Answer 59

O pedido é dirigido a mesma autoridade que praticou o ato. Se não houver prazo em lei, o direito ao pedido será de 01 ano, contado da data da decisão. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança. | (súmula 430 do STF)

Question 60

# Administrativo: Controle da administração pública **Espécies de recursos administrativos** Recurso hierárquico próprio?

Answer 60

Decorre do poder hierárquico, devendo ser dirigido à autoridade que prolatou a decisão. Caso a autoridade não reconsidere espontaneamente, encaminhará o recurso à autoridade superior. Como regra, terá o prazo de 10 dias.

Question 61

# Administrativo: Controle da administração pública **Espécies de recursos administrativos** Recurso hierárquico impróprio?

Answer 61

Só é admissível quando existir expressa previsão legal. A lei deverá indicar quem é a autoridade, em quais situações será admitido o recurso e o prazo para que seja admitido o recurso.

Question 62

# Administrativo: Controle da administração pública **Espécies de recursos administrativos** Revisão?

Answer 62

Recurso que o servidor pode apresentar sempre que tiver sido punido pela administração, solicitando o reexame daquela decisão em razão do surgimento de provas e fatos novos.