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Flashcards in 15. Controle administrativo Deck (37)
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1

A Administração Pública pode controlar a legalidade e o mérito de sua atividade por iniciativa própria?

Sim.

Controle interno.

2

Qual princípio admite que a Administração pode anular seus próprios atos, quando nulos, e revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade?

Princípio da autotutela.

3

A anulação diz respeito ao controle de __________(legalidade/mérito).

Legalidade.

4

A revogação diz respeito ao controle de _______(legalidade/mérito).

Mérito.

5

O controle administrativo caracteriza-se como modalidade de controle ______(interno/externo).

Interno.

6

V ou F?

Somente o Poder Executivo exerce o controle administrativo.

Falso.

O controle administrativo é exercido por todos os Poderes, enquanto estiverem no exercício da atividade administrativa.

7

A Administração Pública goza do prazo _________(prescricional/decadencial) de ______para anulação de atos viciados que produzam efeitos favoráveis ao administrado.

Decadencial;

5 anos.

8

Quem exerce o controle legislativo?

As Casas Legislativas com auxílio do Tribunal de Contas.

9

O controle legislativo da Administração Pública é caracterizado como controle ______(interno/externo).

Externo.

10

O controle ______(interno/externo) é aquele exercido por órgãos dentro de cada Poder.

Interno.

11

Quem realiza o controle externo da Administração Pública federal?

O Congresso Nacional, com auxílio do TCU.

12

V ou F?

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o titular do controle externo da Administração Pública Federal.

Falso.

O titular é o Congresso Nacional (o TCU é auxiliar).

13

O TCU é subordinado hierarquicamente ao Congresso Nacional?

Não.

14

O TCU integra o Poder Judiciário?

Não.

15

O controle externo da Administração Federal atinge quais áreas? (5)

P FOCO

1. Patrimonial;

2. Financeira;

3. Orçamentária;

4. Contábil; e

5. Operacional.

16

Quantos membros compõem o TCU?

9.

17

V ou F?

O TCU pertence ao Poder Legislativo federal.

Falso.

O TCU não pertence a nenhum dos 3 Poderes.

18

V ou F?

O TCU julga as contas do Presidente da República.

Falso.

O TCU aprecia e o Congresso Nacional julga.

19

O TCU ________(julga/aprecia) as contras dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, da Administração direta e indireta.

Julga.

20

Quem aprecia a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta federal?

TCU.

Exceção: não apreciam as nomeações para cargo de provimento em comissão.

21

V ou F?

O TCU aprecia todos os atos de admissão de pessoas, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Falso.

O TCU não aprecia os atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.

22

O TCU pode aplicar sanções previstas em lei?

Sim.

23

O TCU pode determinar a quebra de sigilo bancário?

Não.

Matéria sob reserva de jurisdição.

24

O TCU pode sustar diretamente a execução de ato administrativo?

Sim.

Deve comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

25

O TCU pode sustar, diretamente, contrato administrativo?

Não.

O Congresso Nacional pode sustar diretamente contrato administrativo.

26

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público?

Sim.

Súmula 347, do STF:O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

27

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo ___________(judicial/extrajudicial).

Extrajudicial.

28

Quem exerce o controle judicial sobre os atos da Administração Pública?

O Poder Judiciário.

29

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos da Administração Pública de ofício?

Não.

Apenas mediante provocação.

30

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos?

Não.

Apenas anular.