PE Obrigações: Contratos

Question 1

Quem estipula em favor de terceiro depende de alguma anuência para substituir seu lugar?

Answer 1

NÃO!!!

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Question 2

Havendo vício redibitório, qual o prazo para obter a redibição ou o abatimento no preço?

Answer 2

Móvel - 30 dias
Imóvel - 1 ano da entrega ou MEIO ano da alienação, se já estava na posse

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Question 3

Quando o evicto tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta?

Answer 3

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Question 4

No contrato com pessoa a declarar, a partir de quando a pessoa adquire os direitos e assume as obrigações?

Answer 4

Art. 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.

Question 5

Pode excluir reparação por perdas e danos? Pode fixar valor máximo de indenização?

Answer 5

Sim

JDC 631 Como instrumentode gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar).

Question 6

Pode aplicar adimplemento substancial à alienação fiduciária?

Answer 6

Não
(stj)

Question 7

Exceptio doli

Answer 7

Meio de defesa
Ninguém pode exigir que uma parte cumpra com a sua obrigação primeiro se não cumprir com a própria.

Question 8

Contrato de adesão x contrato de consumo

Answer 8

Não se confundem

Ex: franquia, locação urbana

Question 9

Renúncia antecipada no contrato de adesão é…

Answer 9

NULA

JDC364 No contrato de fiança é NULA a cláusula de renúncia antecipada ao benefício de ordem quando inserida em contrato de adesão.

JDC433 A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é NULA
em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

Question 10

Pacta corvina

Answer 10

Art. 426. Não pode
ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Question 11

Pode eleger foro em contrato de adesão?

Answer 11

Sim

A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário (STJ)

Question 12

A proposta deixa de ser obrigatória:

Answer 12

1. se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita
2. se, feita sem prazo a pessoa ausente, decorreu tempo suficiente para chegar a resposta
3. se não respondeu no prazo dado
4. se, antes dela, ou simultaneamente, chegar a retratação (aceitação considera-se INEXISTENTE)

Question 13

Teorias sobre o momento da formação do contrato:

Answer 13

1. Teoria da cognição: tem conhecimento da resposa
2. Teoria da agnição
3. Teoria da declaração: quando aceitante redige resposta
4. Teoria da expedição (CC, salvo: retratação, se disse que esperaria a resposta, se não chegar no prazo)
5. Teoria da recepção (maioria)

Question 14

Momento da formação do contrato por meio eletrônico:

Answer 14

Recepção da aceitação pelo proponente

JDC173 A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente.

Question 15

Lugar de celebração do contrato:

Answer 15

Onde foi proposto

Question 16

Estipulação em favor de terceiro

Answer 16

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

Question 17

Vícios redibitórios

Answer 17

Contrato comutativo
Doação onerosa

Abrange também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.

Question 18

Prazo - vício redibitório

Answer 18

MÓVEL
30 dias da entrega
Se já estiver na posse (metade): 15 da alienação
Só puder ser conhecido mais tarde: 30 dias da ciência (ciência em no máximo 180 dias)

IMÓVEL
1 ano da entrega
Se já estiver na posse (metade): 6 meses da alienação
Só puder ser conhecido mais tarde: 1 ano da ciência (ciência em no máximo 1 ano)

Na constância da cláusula de garantia, não correrão os prazos. Deve denunciar em 30 dias do descobrimento (decadência).

Question 19

Evicção

Answer 19

• contratos onerosos
• hasta pública

Question 20

As partes podem REFORÇAR, DIMINUIR ou EXCLUIR a responsabilidade pela evicção?

Answer 20

Sim, por cláusula expressa

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Question 21

Preço da evicção

Answer 21

Valor da coisa, na época em que se evenceu

Question 22

Evicção parcial

Answer 22

Considerável - rescisão ou restituição de parte do valor

Não considerável - só indenização

Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Question 23

Espécies de contrato aleatório:

Answer 23

1. Emprio Spei:
   - assume risco de não existir
   - o outro recebe, ainda que não venha a existir (SALVO dolo ou culpa)
2. Emptio Rei Speratae:
   - assume risco de existir em qualquer quantidade
   - o outro recebe, ainda que exista em quantidade inferior à esperada (SALVO culpa)
   - se não existir, restitui o preço recebido
3. Coisas existentes, mas expostas a risco

Question 24

Registro do contrato preliminar

Answer 24

Eficácia contra terceiros

Question 25

Forma do distrato

Answer 25

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

JDC584. Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.

Question 26

IMPORTANTE

Cláusula resolutiva

Answer 26

Expressa:
- efeito ex tunc
- de pleno direito

Tácita:
- efeito ex nunc
- interpelação judicial

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Question 27

Exceção de inseguridade

Answer 27

Exceção de contrato não cumprido:

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

Question 28

Onerosidade excessiva

Answer 28

• Execução continuada ou diferida
• Acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
• Excessivamente onerosa / extrema vantagem
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO (se possível, revisão)
• Teoria da imprevisão (França)
• Efeitos da sentença retroagem à CITAÇÃO
• Pode ocorrer nas obrigações unilaterais

JDC440 É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.

Question 29

Função social do contrato =

Answer 29

= cláusula geral

CC, Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Question 30

Efeitos da resolução por inadimplemento:
1. execução diferida e prestação fracionada
2. execução continuada, ou sucessiva

Answer 30

1. execução diferida e prestação fracionada: ex tunc
2. execução continuada, ou sucessiva: ex nunc

Question 31

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias…

Answer 31

dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Question 32

Cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são…

Answer 32

NULAS

Question 33

Resolução x resilição

Answer 33

Resolução: inadimplemento contratual ou onerosidade excessiva

Resilição: de forma consensual - pode ser unilateral (denúncia notificada) ou bilateral

Question 34

Os efeitos da sentença que decretar a resolução por onerosidade excessiva retroagirão?

Answer 34

Sim, à data da citação

Question 35

Contrato com pessoa a declarar: prazo para declarar

Answer 35

5 dias ou estipulado

Question 36

Contrato com pessoa a declarar: e se a aceitação da pessoa não tiver a mesma forma do contrato?

Answer 36

Aceitação da pessoa não será EFICAZ se não tiver MESMA FORMA do contrato

Question 37

Contrato com pessoa a declarar: a pessoa nomeada adquire os direitos desde quando?

Answer 37

Desde a CELEBRAÇÃO

RETROATIVO!!!

Question 38

Contrato com pessoa a declarar: e se não indicar ninguém? E se não aceitar? E se o indicado era insolvente? E se incapaz?

Answer 38

Se não indicar/aceitar ou se indicado era insolvente/incapaz: contrato eficaz apenas entre contratantes originários

Question 39

O evicto tem direito a receber os juros da AF que contraiu para comprar o imóvel?

Answer 39

Sim, salvo estipulação em contrário

Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.