PE Família: usufruto e administração dos bens de filhos menores

Question 1

Quando o pai e a mãe são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade?

Answer 1

Enquanto no exercício do poder familiar

Question 2

Os pais podem alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos?

Podem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração?

Answer 2

Não.

SALVO:
1. necessidade
2. evidente interesse da prole

PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ

Question 3

Alienação de bens imóveis dos filhos é…

Answer 3

NULA

Question 4

Quem pode pleitear a nulidade dos atos de alienação de bens imóveis de filho e etc?

Answer 4

1. os filhos
2. os herdeiros
3. o representante legal

Question 5

Se colidir o interesse dos pais com o do filho…

Answer 5

o juiz lhe dará curador especial

a requerimento do filho ou do MP

Question 6

Excluem-se do usufruto e da administração dos pais

Answer 6

• bens adquiridos pelo filho, antes do reconhecimento
• valores e bens auferidos pelo filho maior de 16 anos, em atividade profissional
• bens deixados ou doados ao filho, sob condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais
• bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão

Question 7

Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens do menor?

Answer 7

Não
(VUNESP)

Question 8

O pai tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento?

Answer 8

Não

Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:

I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;