PE Coisas: Propriedade - Condomínio Edilício

Question 1

Quem pode realizar as obras necessárias?

Answer 1

Art. 1.341, p1º. As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo SÍNDICO, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por QUALQUER condômino.

Question 2

Quem pode convocar as assembleias extraordinárias?

Answer 2

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto 1/4 dos condôminos.

Question 3

O conselho fiscal é obrigatório em algum condomínio edilício?

Answer 3

NÃO.

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de 3 membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a 2 anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Question 4

Aplica o CDC nas relações entre o condômino e condomínio?

Answer 4

Não, quanto às despesas de manutenção desse (STJ)

Question 5

Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrada indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público?

Answer 5

Sim (STJ)

Question 6

Conselho fiscal é obrigatório?

Answer 6

Não

Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Question 7

Convenção Condominial tem natureza jurídica de…

Answer 7

negócio jurídico plurilateral