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Meu Civil > PE Família: Alimentos > Flashcards

PE Família: Alimentos Flashcards

1
Q

Quem pode pedir alimentos?

A
  • parentes
  • cônjuges
  • companheiros
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2
Q

Quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem pleiteia…

A

os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência

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3
Q

Prisão civil por não prestar alimentos

A

Inclui gravídicos
Inclui tutela de urgência

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4
Q

JDC573 Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais

A

exteriores de riqueza

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5
Q

Tem que pagar pensão na guarda compartilhada?

A

Sim

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6
Q

Avós são obrigados a prestar alimentos?

A

JDC - Em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário

Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza COMPLEMENTAR e SUBSIDIÁRIA, somente se configurando no caso de impossibilidade TOTAL ou PARCIAL de seu cumprimento pelos pais.

As necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro de seus genitores.

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7
Q

Pode levantar FGTS para satisfazer crédito alimentar atual?

A

Sim

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8
Q

A quem se extende o direito à prestação de alimentos?

A
  1. Recíproco entre pais e filhos
  2. Extende-se a todos os ascendentes (preferem os mais próximos em grau)
  3. Na falta: descendentes
  4. Na falta: irmãos

PADI

Estão excluídos do âmbito dos alimentos os parentes por afinidade (genro, madrasta, cunhado, etc.) e colaterais de 3º e 4º graus.

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9
Q

A relação socioafetiva gera obrigação alimentar?

A

Sim

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10
Q

A obrigação alimentar no estatuto do idoso é…

A

solidária

idoso pode optar entre os prestadores

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11
Q

A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor?

A

Sim

JDC343: limitada às forças da herança

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12
Q

A obrigação alimentar cessa com a maioridade?

A

JDC344 A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.

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13
Q

Pode renunciar o direito a alimentos?

A

VEDADO renunciar
Pode não exercer
Insuscetível de cessão, compensação ou penhora

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14
Q

Pode renunciar alimentos no divórcio?

A

Sim

JDC 263: O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família.

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15
Q

O dever de prestar alimentos cessa com o casamento ou a UE do…

A

CREDOR

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16
Q

O dever de prestar alimentos cessa se tiver procedimento indigno em relação ao…

A

devedor

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

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17
Q

O cancelamento da pensão ao atingir a maioridade é automático?

A

Não.

Súmula 358-STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

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18
Q

O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos?

A

Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

19
Q

A partir de quando vale a sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante?

A

Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, VEDADAS a compensação e a repetibilidade.

20
Q

Na execução de alimentos, pode protestar? E cadastrar no SPC?

A

Sim e sim

Tese STJ: Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

21
Q

Honorários advocatícios têm natureza…

A

Os créditos resultantes de honorários advocatícios TÊM NATUREZA ALIMENTAR e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, recuperação judicial e privilégio geral em concurso de credores nas execuções fiscais.

Por isso, é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento.

22
Q

A partir de quando pode pedir a prisão do devedor de alimentos?

A

Tese STJ: O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as 3 últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 528, § 3º do NCPC.

23
Q

O pagamento parcial da obrigação alimentar impede a prisão civil do devedor?

A

Não

24
Q

Alimentos entre ex-cônjuges

A

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.

25
Q

É possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura?

A

Não, em regra.

Salvo se pagar aluguel, IPTU, etc, com anuência (ainda que tácita) do credor.

26
Q

As sentenças estrangeiras que dispõem sobre alimentos e guarda são passíveis de homologação, mesmo que penda, na Justiça brasileira, ação com idêntico objeto?

A

Sim

27
Q

Os advogados têm o direito de, caso sejam presos, ficarem recolhidos em sala de Estado Maior (art. 7º, V, do Estatuto da OAB). Essa regra aplica-se também para os casos de prisão civil?

A

NÃO. Posição da 3ª Turma STJ.
SIM. Posição da 4ª Turma STJ.

28
Q

Cabe prisão civil do inventariante em virtude do descumprimento pelo espólio do dever de prestar alimentos?

A

Não

29
Q

Os alimentos perduram no inventário?

A

Em regra: extingue com óbito do alimentante

Ao espólio cabe saldar:
1) débitos preestabelecidos em acordo ou sentença
2) continuidade dos alimentos, se alimentado for herdeiro

30
Q

Ante a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a…

A

30% dos vencimentos do trabalhador

31
Q

Os valores pagos a título de alimentos são suscetíveis de compensação?

A

Não.

SALVO quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.

Edição nº 77, Jurisprudência em Teses, STJ

32
Q

Ação de alimentos proposta pelo: MP X Defensoria

A

MP: substituto processual (pode atuar de ofício)
Defensoria: representante processual (provocada pelos responsáveis)

33
Q

É legal a prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito?

A

Não, é ilegal.

Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito possuem natureza indenizatória (arts. 948, 950 e 951 do Código Civil).

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

34
Q

Alimentos côngruos

A

destinados à manutenção da condição social da pessoa necessitada

civis / côngruos / “necessarium personae”

35
Q

Primo é obrigado a prestar alimentos?

A

Não, só o PADI
Pais, ascendentes, descendentes e irmãos.

36
Q

Possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que…

A

… demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão.

37
Q

O menor pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai?

A

Não!

38
Q
A
39
Q

Alimentos para Idoso

A

Art. 11 - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

Art. 12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

40
Q

Alimentos provisórios x provisionais

A
  1. ad litem (proviSIONAIS):
    - fixados liminarmente (natureza cautelar)
    - em lide de separação ou divórcio
    - condição para se manter ao longo do processo
    - protege efetividade do processo
    - abarcam também o custeio da demanda
    - não exige prova pré constituída, mas exige requisitos da tutela de urgência
    - artigo 852 a 854 do Código de Processo Civil
  2. provisórios:
    - fixados em acao sob rito especial da ação de alimentos, no despacho inicial
    - proteção ao credor de alimentos
    - exige prova pré-constituída
    - natureza de tutela antecipada de evidência
    - artigo 4º, da lei 5.478/68 (lei de alimentos)
41
Q

O que acontece com os alimentos gravídicos quando acaba a gravidez?

A

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

42
Q

Alimentos gravídicos: o réu será citado para apresentar resposta em…

A

5 dias

43
Q
A

Meu Civil (48 decks)

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