PE Família: bem de família

Question 1

Forma da instituição do bem de família

Answer 1

• escritura pública
• testamento

Question 2

Limite de patrimônio como bem de família

Answer 2

1/3 do patrimônio líquido ao tempo da instituição

Question 3

Bem de família convencional e legal convivem?

Answer 3

Sim

Question 4

Um terceiro pode instituir bem de família?

Answer 4

Sim, por testamento ou doação.
Eficácia depende de aceitação expressa de ambos os cônjuges / da família.

Question 5

Bem de família se submete à RJ?

Answer 5

Não

Question 6

Que tipo de bem pode ser bem de família?

Answer 6

Domicílio familiar
Urbano ou rural
Com pertenças e acessórios

Question 7

Bem de família pode abranger valores mobiliários?

Answer 7

Sim
A renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família

Question 8

Limite dos valores mobiliários

Answer 8

Não podem exceder o valor do prédio, à época da instituição.

Question 9

Se bem de família for um título nominativo…

Answer 9

sua instituição deverá constar dos livros de registro

Question 10

Como o bem de família constitui-se?

Answer 10

Pelo registro no RI

Question 11

De quais dívidas o bem de família é isento?

Answer 11

Dívidas posteriores

SALVO tributos do prédio e condomínio

Question 12

E se executar bem de família por condomínio ou por IPTU?

Answer 12

O saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Question 13

Até quando dura a isenção do bem de família?

Answer 13

• enquanto viver um dos cônjuges
• na falta deles, até que filhos completem a maioridade

Question 14

O bem de família pode ter destino não residencial? Pode ser alienado sem consentimento dos interessados?

Answer 14

Não

Question 15

Se for impossível manter o bem de família…

Answer 15

…juiz, a requerimento dos interessados, pode extinguí-lo ou autorizar a sub-rogação

Question 16

A quem compete a administração do bem de família?

Answer 16

A ambos os cônjuges
Falecerem: filho mais velho (ou, se menor, seu tutor)

Question 17

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família?

Answer 17

NÃO EXTINGUE

Question 18

Morte de um dos cônjuges

Morte de ambos os cônjuges

Answer 18

Sobrevivente pode pedir extinção, se for o único bem do casal
Extingue, com a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela

Question 19

O bem de família legal do fiador de um contrato de locação pode ser penhorado caso o locatário não pague os alugueis?

Answer 19

Antes, na locação comercial NÃO podia ser penhorado.
Agora, podenasduas.

Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em
contrato de locação.

Question 20

Se o bem de família legal foi dado em garantia de uma dívida que beneficiou o casal ou a entidade familiar, pode ser penhorado?

Answer 20

Sim

Se beneficiou terceiro, não

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Question 21

Se o bem de família legal foi dado em garantia de uma dívida de pessoa jurídica, pode ser penhorado?

Answer 21

Só se os cônjuges forem os únicos sócios da PJ devedora

Question 22

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família?

Answer 22

Não

Súmula 449-STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Question 23

Imóvel residencial locado a terceiro pode ser bem de família?

Answer 23

Sim, se for o único e renda reverta para subsistência ou moradia.

Súmula 486-STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a
renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Question 24

A impenhorabilidade do bem de família impede seu arrolamento fiscal?

Answer 24

Não

Question 25

A impenhorabilidade do bem de família pode ser renunciada?

Answer 25

Não. É questão de ordem pública.

Question 26

Em que momento a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada?

Answer 26

Em qualquer momento, até sua arrematação.
Ainda que por simples petição.
Contudo, se decidiu está decidido: A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema.

Question 27

A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar? E decorrente de ato ilícito?

Answer 27

Vínculo familiar - pega a casa - não tem impenhorabilidade do bem de família
Pensão por ilícito penal - pega a casa - não tem impenhorabilidade do bem de família
Pensão por ilícito civil - não pega a casa - tem sim impenhorabilidade do bem de família (exemplo: bateu o carro)

Teses, Edição 44 do STJ, nº 7: “A impenhorabilidade do bem de família é oponível às execuções de sentenças cíveis decorrentes de atos ilícitos, exceto nas hipóteses em houve o prévio reconhecimento do ato na esfera penal”.

Exemplo: bateu o carro e matou alguém