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Flashcards in 4. Atos administrativos Deck (61)
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1

V ou F?

Os atos administrativos só podem ser editados pelo Poder Executivo.

Falso.

Os Poderes Legislativo e Judiciário, quando no exercício de suas funções atípicas administrativas, podem editar atos administrativos.

2

Qual o conceito de ato administrativo?

Toda manifestação unilateral de vontade do Estado, expedida no exercício da função administrativa e regida sob o Regime Jurídico de Direito Público, com intuito de produzir efeitos jurídicos.

3

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial?

Sim.

4

Todo ato da Administração é um ato administrativo?

Não.

 

5

Quais são os 4 possíveis atributos dos atos administrativos?

PATI

1. Presunção de legitimidade;

2. Autoexecutoriedade; 

3. Tipicidade; e

4. Imperatividade.

6

Qual atributo diz que todo ato administrativo está, presumidamente, em adequação à lei?

Presunção de legitimidade.

7

Qual atributo diz que todos os fatos alegados pela Administração por meio de ato administrativo são presumidamente verdadeiros?

Presunção de veracidade.

8

Os atos administrativos possuem presunção ________(absoluta/relativa) de legitimidade e veracidade.

Relativa.

Admite-se prova em contrário.

9

Qual atributo diz que os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua anuência, podendo também criar obrigações e até impor limitações?

Imperatividade.

10

A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos?

Não.

Apenas naqueles que determinam obrigações ou restrições.

11

Quais os 2 tipos de atos administrativos que não possuem o atributo da imperatividade?

1. Atos enunciativos; e

2. Atos que conferem direitos.

12

Qual atributo permite que certos atos administrativos sejam executados direta e imediatamente pela própria Administração, independente de ordem ou autorização judicial anterior?

Autoexecutoriedade.

13

V ou F?

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

Falso.

14

A autoexecutoriedade atos administrativos depende de quais requisitos?

1. Previsão expressa em lei; OU

2. Situação de urgência.

15

Em decorrência do atributo da ______ (autoexecutoriedade / coercibilidade), a Administração Pública pode, sem necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

Autoexecutoriedade.

16

Pelo atributo da autoexecutoriedade, é possível a cobrança de multa sem intervenção do Poder Judiciário?

Não.

A cobrança de multa não é dotada de autoexecutoriedade.

17

Qual atributo diz que o ato administrativo deve estar previamente definido em lei?

Tipicidade.

18

Quais são os 5 elementos essenciais dos atos administrativos?

COM FI FOR MOB

1. Competência;

2. Finalidade;

3. Forma;

4. Motivo; e

5. Objeto;

19

Quais são os 3 elementos acidentais dos atos administrativos?

ECT

1. Encargo;

2. Condição; e

3. Termo.

20

Quando ocorre a delegação de competência?

Quando um agente transfere algumas de suas funções a outra pessoa.

21

É possível a delegação total de competência?

Não.

Apenas parcial.

22

O ato de delegação é ________(vinculado/discricionário).

Discricionário.

Pode ser revogado a qualquer tempo.

23

V ou F?

O ato de delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada tarefa.

Falso.

Transfere apenas o exercício.

24

Quais são os 3 casos em que não pode haver delegação?

MED

1. Matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade;

2. Edição de atos normativos; e

3. Decisão de recursos administrativos.

25

Ocorre a ________(avocação/delegação) de competência quando a autoridade hierarquicamente superior toma para si o exercícios de funções de um subordinado.

Avocação.

26

É possível avocar funções de alguém que não seja seu inferior hierárquico?

Não.

A avocação depende de subordinação hierárquica.

27

Quando a avocação de competência não pode ocorrer?

Nos casos de competência exclusiva do subordinado.

28

Por meio de _________(avocação/delegação) o superior toma para si função de agente que está subordinado hierarquicamente a ele.

Avocação.

29

Qual finalidade todo ato administrativo deve possuir?

A satisfação do interesse público.

30

Qual a diferença entre "motivo" e "motivação"?

Motivo: o que provocou a prática do ato administrativo.

Motivação: é a exposição dos motivos.