Ação Penal - arts. 100 a 106 Flashcards
(11 cards)
Julgue: “Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, além de idosa, ela era sua tia. Uma vez que a vítima é tia de Paulo, a ação penal será pública condicionada a representação.”, certo ou errado?
errado,
Os casos em que deverá haver representação são 3: cônjuge separado, tio e sobrinho. No entanto, em relação ao tio e sobrinho é preciso coabitar e na questão não fala que eles moram juntos.
Julgue: “É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.”, certo ou errado?
errado, legitimidade CONCORRENTE:
Súmula 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Julgue: “Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.”, certo ou errado?
Errado,
Art. 106, § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Julgue: “O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.”, certo ou errado?
errado, não é o direito de prosseguir, mas de iniciar, promover a ação (condição de PROCEDIBILIDADE e não de PROCEGUIBILIDADE)
Julgue: “O prazo decadencial para o oferecimento de queixa ou de representação deve ser contado separadamente para o ofendido e para o seu representante legal, ainda que a data da ciência da autoria do crime tenha sido a mesma.”, certo ou errado?
certo, isso porque se esgotou o prazo de queixa ou representação para o representante da vítima menor de idade, mesmo assim ela poderá propor queixa ou representação, iniciando-se seu prazo a partir do momento em que completa 18 anos
Julgue: “O prazo de decadência para o exercício do direito de queixa ou representação não deve ser suspenso pela instauração de inquérito policial.”, certo ou errado?
certo,
Julgue: “A ação de iniciativa privada é promovida mediante denúncia do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo”, certo ou errado?
errado, quem se queixa é o ofendido.
Denúncia - MP
COMPLETE:
A representação será irretratável depois de ______
OFERECIDA A DENÚNCIA
Julgue: “Considera-se renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.” , certo ou errado?
errado,
Art. 104, Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Julgue: “Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.”, certo ou errado?
certo, é o teor do artigo:
Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Julgue: “O prazo decadencial para o oferecimento de queixa crime começa a fluir para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão a partir da morte do ofendido.”, certo ou errado?
errado,
PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: inicia-se com a morte do ofendido;
PRAZO PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA: inicia-se da data em que o ofendido ou seus sucessores tomaram CIÊNCIA DA AUTORIA (só porque o ofendido morreu esse prazo não recomeça de outra data, continua contando de quando soube a autoria)
