PRAZOS Flashcards
(3 cards)
Qual a diferença entre prazo material e processual?
- Institutos de Direito Material Penal - INCLUI DIA DO INICIO, COMEÇA NO DIA QUE OCORREU
CP Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. - Direito Processual Penal - EXCLUI INICIO E INCLUI VENCIMENTO
Prazo para a Conclusão do Inquérito policial, para Oferecimento da Denúncia pelo Ministério Público, para a Conclusão da Ação penal, para Interposição de Recursos, etc).
Art. 798 CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.’’’
Julgue: “O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.”, certo ou errado?
certo,
Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada
PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Menos de 1 ano - prescreve em 3 anos
até 2 anos - prescreve em 4 anos
Até 4 - prescreve em 8 anos
Até 8 - prescreve em 12 anos
Até 12 - prescreve em 16 anos
Mais de 12 - prescreve em 20 anos
PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Menos de 1 ano - prescreve em 3 anos
até 2 anos - prescreve em 4 anos
Até 4 - prescreve em 8 anos
Até 8 - prescreve em 12 anos
Até 12 - prescreve em 16 anos
Mais de 12 - prescreve em 20 anos
