Penas - arts. 32 a 95 Flashcards
(12 cards)
Julgue: “Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto. “, certo ou errado?
errado,
Súmula 631, STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Julgue: “A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.”, certo ou errado?
errado, a interdição temporária de direitos é efeito primário da condenação
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:
V - interdição temporária de direitos;
Julgue: “Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.”, certo ou errado?
certo,
Tema 150/STF: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.
Quais efeitos devem constar necessariamente da sentença? (3)
- perda de cargo;
- incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela;
- inabilitação para dirigir
Julgue: “É possível a fixação de regime inicial fechado àquele que for condenado a uma pena inferior a 4 anos pela prática de crime sem violência ou grave ameaça, em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da sua reincidência.”, certo ou errado?
certo,
STJ fixa regime fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 04 anos possuidor de circunstância judicial desfavorável.
Cabe pontuar que é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula nº 269 do STJ).
Julgue: “A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.”, certo ou errado?
errado, é ao contrário. De acordo com o STF, a reincidência deve preponderar em relação à confissão.
“[…] 2. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea.” (STF)
Julgue: “São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.”, certo ou errado?
errado, na verdade, o Direito Penal brasileiro admite 3 (três) espécies de penas privativas de liberdade: reclusão e detenção, relativas a crimes (CP, art. 33, caput), e prisão simples, inerente às contravenções penais (LCP, art. 5º, inciso I). A prisão especial não é modalidade de prisão, mas sim um modo de cumprir a prisão (É a prisão realizada em quartéis ou prisão especial de pessoas que, devido ao cargo que exercem ou nível cultural que possuem)
Julgue: “Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.”, certo ou errado?
errado,
Art. 96, “Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta”.
Julgue: “Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderá o agente que o houver causado ao menos dolosamente.”, certo ou errado?
errado,
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
Julgue: “A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.”, certo ou errado?
errado, o CP diz que atinge
Julgue: “Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.”, certo ou errado?
errado, computa a suspensão e o livramento.
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:
Julgue: “Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.”, certo ou errado?
certo,
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
