Medida de Segurança - Arts. 96 a 99 Flashcards
(16 cards)
Qual o prazo mínimo para a medida de segurança?
1 a 3 anos (igual do CPM)
Julgue: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”, certo ou errado?
certo, é o teor da súmula 527 do STJ.
Julgue: “O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.”, certo ou errado?
errado, 2 anos!
Julgue: “João, sujeito muito conhecido e querido na comunidade onde vive, cometeu um delito apenado com reclusão. Realizada a perícia, o laudo apontou que João era inimputável ao tempo da ação e que apresentava baixa periculosidade. A instrução processual comprovou a autoria. O juiz o absolveu, de forma imprópria, aplicando-lhe uma medida de segurança, com prazo mínimo de internação de três anos. O juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.”, certo ou errado?
certo, pela regra, se o agente praticou fato punido com RECLUSÃO, ele receberá, obrigatoriamente, a medida de internação. Se praticou fato punido com DETENÇÃO, o juiz, com base na periculosidade do agente, poderá submetê-lo à medida de internação ou tratamento ambulatorial. No entanto, o STF entende que:
“Na fixação da medida de segurança – por não se vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente –, cabível ao magistrado a opção por tratamento mais apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível com reclusão ou detenção,”
DIFERENÇA ENTRE MEDIDA DE SEGURANÇA E TRATAMENTO AMBULATORIAL:
* MS: internação para indivíduos que cometeram um crime e são considerados inimputáveis por doença mental;
* TA: é uma forma de medida de segurança que não envolve internação, mas sim consultas e acompanhamento em um centro de atendimento psiquiátrico.
Julgue: “O Código Penal estabelece que a desinternação ou a liberação de agente inimputável, pelo juiz, será sempre condicional.”, certo ou errado?
certo,
CP. Art. 97, § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
(se o agente após ser liberado da internação em hospital de custódia cometer novo crime em menos de 1 ano ele deverá ser internado novamente. Lembrando que a liberação será SEMPRE condicional)
Julgue: “As medidas de segurança, em razão da natureza e da finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de punibilidade.”, certo ou errado?
errado,
Art. 96, Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Julgue: “Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.”, certo ou errado?
errado, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a PERICULOSIDADE do agente
Julgue: “A internação compulsória somente pode ser determinada pelo juiz em instituições com características asilares, sendo possível a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.”, certo ou errado?
errado,
Art. 4º, § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.. (Lei 10.216/2001)
Julgue: “O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.”, certo ou errado?
certo,
Art. 26, Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Não pode aplica medida de segurança e pena, pois fere o princípio do ne bis in idem.
Na semi-imputabilidade há transtornos que apenas REDUZEM a CAPACIDADE de entender o caráter criminoso do fato ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Há apenas uma PARCIAL INCAPACIDADE.
Julgue: “De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.”, certo ou errado?
certo,
Quais os requisitos que o agente precisa comprovar para que seu pedido de reabilitação seja concedido? (3)
I - Domicílio no País;
II - Bom comportamento público e privado;
III - Ressarcido o dano causado.
(mesmas do CPPM)
Julgue: “Negada a reabilitação, poderá ser requerida novamente no prazo de dois anos, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.”, certo ou errado?
errado, A QUALQUER TEMPO.
NOTE:
CP: 2 anos e a qualquer tempo
A-) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 anos do dia em que for extinta a pena
B-) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo
CPM: 5 e 2 anos
a) A reabilitação poderá ser requerida decorridos cinco anos do dia em que for extinta a pena;
b) Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos.
Julgue: “Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo na direção de Flávia, determinou que ambos caminhassem para o interior de um matagal existente na localidade, e ali ele praticou o crime de estupro na forma consumada. Flávia conseguiu abrigo em uma residência próxima ao local do fato, onde relatou o ocorrido a Roberta, que ligou para policiais militares do posto mais próximo, os quais conseguiram localizar Lucas e prendê-lo na posse da arma de fogo. Na delegacia Lucas foi denunciado pelo MP e, no curso da instrução criminal, comprovou-se que ele, ao tempo do crime, por força de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Na sentença, o juiz poderá proferir sentença absolutória imprópria e impor a Lucas medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um a três anos.”, certo ou errado?
errado, Lucas não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Ou seja, ele era PARCIALMENTE IMPUTÁVEL, logo um caso de SEMI-IMPUTABILIDADE. Nesses casos, em regra, é aplicada uma PENA com redução nos termos do CP:
Art. 26, Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Ressalta-se que, se for necessário, o semi-imputável poderá ser submetido a um tratamento, ou seja, a uma medida de segurança em substituição.
Assim, o juiz não poderá proferir sentença absolutória imprópria, tendo em vista que o mesmo é SEMI-IMPUTÁVEL. Mas poderá impor medida de segurança.
Julgue: “A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.”, certo ou errado?
errado, o erro está em dizer que a medida de segurança rege-se pela lei vigente na sentença. A MEDIDA DE SEGURANÇA É REGIDA PELA LEI DO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.
O resto é verdade, a medida de segurança não constitui pena e pode ser aplicável a inimputável e semi-imputável.
Julgue: “As medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; na falta deste em estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. Mas se estiver extinta a punibilidade, nenhuma dessas medidas deve incidir.”, certo ou errado?
certo,
Art. 96, Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Julgue: “A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.”, certo ou errado?
errado, realmente a medida de segurança deverá ocorrer por tempo INDETERMINADO, porém, a constatação de sua desnecessidade NÃO será feita pelo juiz, mas sim por PERÍCIA MÉDICA.
