Funções Essenciais à Justiça

Question 1

Quem destitui o PGJ do MPDFT antes do término do mandato?

Answer 1

o Senado

Question 2

Quem escolhe e nomeia o PGJ do MPDFT?

Answer 2

o presidente da república

Question 3

Quem escolhe e nomeia o PGJ?

Answer 3

governador

Question 4

Julgue: “O ingresso na carreira de Advogado geral da união se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”, certo ou errado?

Answer 4

errado, é livre escolha do presidente e basta ter 35 anos. Fica no cargo enquanto o presidente quiser

Question 5

Quais as garantias do MP?

Answer 5

1. Vitaliciedade (2 anos)
2. Inamovibilidade
3. Irredutibilidade dos salários

Question 6

É possível mover os membros do MP. Com isso em mente, qual o processo para ocorrer essa remoção? (3 características)

Answer 6

• É preciso que tenha interesse público;
• Decisão do órgão colegiado;
• Maioria absoluta

Question 7

Julgue: “É vedado ao Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei”, certo ou errado?

Answer 7

errado, pois não há exceções.

As exceções são em relação à auxílios ou contribuições (inclusive de entidade privada). Ex.: auxílio gravata

Question 8

Julgue: “A quarentena de saída (aguardar prazo de 3 anos para atuar no juízo do qual se afastou) é aplicável para os membros do Ministério Público”, certo ou errado?

Answer 8

SIM

Question 9

Quem é o chefe do ministério público do estado?

Answer 9

PGJ

Question 10

Qual o nome dos membros que atuam no Ministério Público dos Estados?

Answer 10

Promotor de Justiça (1 grau) e Procurador de Justiça (2 grau - perante de tribunal)

Question 11

Julgue: “O PGR é escolhido dentre os membros da carreira do MPF”, certo ou errado?

Answer 11

Errado, membros da carreira do MPU

Question 12

Julgue: “O PGJ é escolhido por lista tríplice, dentre membros maiores de 35 anos, com aprovação da Assembleia Legislativa e nomeado pelo Presidente da República”, certo ou errado?

Answer 12

Errado, não tem a limitação da idade, nem aprovação da AL. Até porque a “limitação” dele já é a lista tríplice. Além disso, ele é nomeado pelo chefe do executivo (governador, no caso do MPE)

Question 13

Julgue: “Para destituição do PGJ é preciso maioria absoluta do Senado”, certo ou errado?

Answer 13

errado, maioria absoluta do poder legislativo

Question 14

O que é um direito difuso?

Answer 14

Direito indivisível (todo mundo tem aquele direito)

ex.: segurança pública, meio ambiente

Question 15

Qual a diferença entre direito coletivo e difuso?

Answer 15

Ambos são indivisíveis, porém no direito coletivo é possível determinar um grupo que tem esse direito.

Question 16

Julgue: “É garantia da Defensoria Pública a vitaliciedade”, certo ou errado?

Answer 16

errado, na defensoria há estabilidade (3 anos)

Question 17

Julgue: “O Ministério Público de Contas não integra a estrutura do Ministério Público”, certo ou errado?

Answer 17

certo (mas eles têm as garantias - vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade e também vedações)

Question 18

Julgue: “As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.”, certo ou errado?

Answer 18

certo.

Art. 61
§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Art. 128 (…)
§5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Question 19

Julgue: “Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.”, certo ou errado?

Answer 19

certo, é entendimento do STF

ADI 789/DF:
O STF reconheceu que o MP junto ao Tribunal de Contas tem autonomia funcional, mas deixou claro que ele não integra o MP comum e que suas funções se restringem ao âmbito dos Tribunais de Contas, sem a legitimidade para atuação processual ampla ou extraordinária.

MS 23.353/DF:
O STF entendeu que o MP junto aos Tribunais de Contas não possui autonomia para atuar judicialmente em nome próprio em questões externas ao Tribunal de Contas.

RE 827.538/DF:
O STF confirmou que o MP de Contas não tem as mesmas prerrogativas do MP comum e sua atuação está vinculada às atribuições administrativas previstas na legislação pertinente.

Question 20

Julgue: “O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processo disciplinar de servidor do Ministério Público, desde que julgado há menos de um ano.”, certo ou errado?

Answer 20

errado, MEMBROS e não servidores.

Question 21

Julgue: “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substituto processual, e não como representante legal da entidade pública.”, certo ou errado?

Answer 21

certo, entendimento do STF

Question 22

Julgue: “os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.”, certo ou errado?

Answer 22

errado, ele é nomeado pelo chefe do poder executivo (o governador)

Question 23

Julgue: “O Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis e tem como princípios a
unidade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídios.”, certo ou errado?

Answer 23

errado,

Princípios: unidade - indivisibilidade - independência funcional.

Garantias: vitaliciedade - inamovibilidade - irredutibilidade de subsídios”

Question 24

Julgue: “É assegurada à advocacia pública a mesma
autonomia institucional da Defensoria Pública”, certo ou errado?

Answer 24

errado, a advocacia pública não tem autonomia institucional, ela integra o poder executivo.

Question 25

Julgue: " É constitucional a previsão legal de equiparação de subsídios entre os membros do Ministério Público de Contas e os membros do Ministério Público Estadual.", certo ou errado?

Answer 25

errado, embora tenham as mesmas garantias prerrogativas e direitos.

Question 26

Julgue: "É obrigatória a participação da OAB em todas as fases do concurso de provas e títulos para o cargo de procurar dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União", certo ou errado?

Answer 26

certo, ela só é obrigatória para o advocacia pública,

Question 27

Julgue: "Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", certo ou errado?

Answer 27

errado, Ação civil pública: pode ser promovida por Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias, Empresas públicas, Fundações, Sociedades de economia mista. A Ação Penal e o inquérito civil podem ser promovidos APENAS PELO MP

Question 28

Julgue: "O princípio da indivisibilidade é o que fundamenta a possibilidade de substituição de membros do Ministério Público uns pelos outros em processos.", certo ou errado?

Answer 28

certo, corolário do princípio da unidade, em verdadeira relação de logicidade, é possível que um membro do Ministério Público substitua outro, dentro da mesma função, sem que, com isso, exista alguma implicação prática. Isso porque quem exerce os atos, em essência, é a instituição “Ministério Público”, e não a pessoa do Promotor de Justiça ou Procurador

Question 29

Julgue: "Em casos excepcionais, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, um juiz pode designar membro do Ministério Público ad hoc, para atuar em um processo.", certo ou errado?

Answer 29

errado. Não cabe a nomeação de membro do MP ad hoc, sob pena de se ofender o princípio do promotor natural.

Question 30

Julgue: "As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.", certo ou errado?

Answer 30

certo, Art. 61, §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Art. 128, §5º Leis COMPLEMENTARES da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

Question 31

Julgue: "Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa", certo ou errado?

Answer 31

errado, só pode por sentença transitada em julgado: Art. 208. Os membros do Ministério Público da União, após dois anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

Question 32

Julgue: "O assessoramento jurídico do Poder Executivo dos estados cabe aos procuradores dos estados, que ingressam na carreira por concurso público de provas e títulos, sendo vedado o desempenho dessa atividade por ocupante de cargo em comissão.", certo ou errado?

Answer 32

certo, É inconstitucional lei estadual que crie cargos em comissão de “consultor jurídico”, “coordenador jurídico”, “assistente jurídico” etc. e que tenham por função prestar assessoria jurídica para os órgãos da Administração Pública.

Question 33

Julgue: "A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.", certo ou errado?

Answer 33

errado, a competência é realmente concorrente, porém os municípios não estão englobados nessa competência

Question 34

Julgue: "A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).", certo ou errado?

Answer 34

Errado, É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. STF .

Question 35

Julgue: "As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira , uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal.", certo ou errado?

Answer 35

certo, é o entendimento do STF.

Question 36

Julgue: "O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.", certo ou errado?

Answer 36

errado, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

Question 37

Julgue: " O Ministério Público junto aos tribunais de contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.", certo ou errado?

Answer 37

certo, STF: O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Question 38

Julgue: "O Ministério Público junto aos tribunais de contas compõe a estrutura do Ministério Público comum da União e dos estados, sendo-lhe atribuídas as mesmas prerrogativas funcionais.", certo ou errado?

Answer 38

errado STF: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é instituição que não integra o Ministério Público da União. Ele é VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE ao próprio Tribunal de Contas da União.

Question 39

Julgue: "Por consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta", certo ou errado?

Answer 39

certo, STF: as resoluções editadas pelo CNMP no exercício de sua competência constitucional, tem caráter geral e abstrato, não constituindo ato normativo secundário, de modo que podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ação direta (ADI n° 4.263/DF

Question 40

Julgue: " O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, vedada a recondução.", certo ou errado?

Answer 40

certo, Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: § 3° O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução (...)

Question 41

Julgue: "É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.", certo ou errado?

Answer 41

certo, note que lei distrital não pode porque segundo a CF/88 a competência para legislar sobre o MPDFT é privativa da União. Já se fosse uma lei estadual seria possível, uma vez que, nesse caso, a competência legislativa é concorrente: Lei estadual => pode dividir as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre direito processual, tampouco ao princípio da independência funcional. Lei distrital => não pode, pois o MPDFT faz parte da União, não podendo o DF dispor sobre o assunto.

Question 42

Julgue: "A AGU é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.", certo ou errado?

Answer 42

errado, a atividade de assessoramento jurídico da AGU só se dá em relação ao Poder Executivo

Question 43

Julgue: "A AGU tem por chefe o advogado-geral da União, cuja nomeação é feita livremente pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.", certo ou errado?

Answer 43

certo, Art. 131, § 1° - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Question 44

Julgue: " O ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU poderá se dar mediante concurso público de provas ou de provas e títulos", certo ou errado?

Answer 44

errado, o ingresso se dá por concurso de provas e títulos.

Question 45

Julgue: "A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.", certo ou errado

Answer 45

errado, advocacia pública não tem autonomia funcional e administrativa

Question 46

Julgue: "O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.", certo ou errado?

Answer 46

certo, O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo defensoria pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. (RE 496.718, rel. p/ o ac. min. Menezes Direito, j. 12-8-2008, 1ª T, DJE de 31-10-2008.)

Question 47

Julgue: "O início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada", certo ou errado?

Answer 47

Errado, a intimação da Fazenda Pública é feita de forma pessoal. CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Question 48

Julgue: "Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.", certo ou errado?

Answer 48

certo, OBS: * A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum. * está separado do MP Comum (é um órgão do Tribunal de Contas, e não do MP comum). * não detém autonomia para as leis que definem sua estrutura organizacional.

Question 49

Julgue: "Os membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas estadual estão administrativamente vinculados ao Ministério Público comum.", certo ou errado?

Answer 49

errado, * está separado do MP Comum (é um órgão do Tribunal de Contas, e não do MP comum).

Question 50

Julgue: "Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos."

Answer 50

correto, o CNMP não tem competência para suspender atos relacionados à atividade-fim dos membros do MP, mesmo que juridicamente inválidos. Essa prerrogativa é reservada ao Poder Judiciário. Os atos praticados em sede de inquérito civil público, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório dizem respeito à atividade finalística, não podendo ser revistos ou desconstituídos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois, embora possuam natureza administrativa, não se confundem com aqueles mencionados na CF, os quais se referem à gestão administrativa e financeira da Instituição. art. 130-A, §2 Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (...) II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

Question 51

Julgue: "É vedado ao Ministério Público representar judicialmente entidades públicas.", certo ou errado?

Answer 51

certo, ele atua como SUBSTITUTO PROCESSUAL

Question 52

Julgue: "A avocação de atribuição de membro do Ministério Público pelo procurador-geral do órgão implica quebra na identidade natural do promotor responsável.", certo ou errado?

Answer 52

certo, segundo o STF caracteriza-se como inconstitucional o procedimento de avocação de atribuições de membro do Ministério Público a partir de ato do Procurador-Geral, pois implica na quebra na identidade natural do promotor responsável.

Question 53

Julgue: "É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.", certo ou errado?

Answer 53

errado, Informativo: 954 É inconstitucional lei estadual que confira à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) competência para controlar os serviços jurídicos e para fazer a representação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive com a possibilidade de avocação de processos e litígios judiciais dessas estatais.

Question 54

Julgue: "Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.", certo ou errado?

Answer 54

certo,

Question 55

Julgue: "As defensorias públicas são voltadas à proteção dos direitos individuais das pessoas necessitadas, mas podem também defender interesses coletivos.", certo ou errado?

Answer 55

certo, CF/1988, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Question 56

Julgue: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.", certo ou errado?

Answer 56

certo, os mesmos do MP