Poder Legislativo - disposições gerais (CPI)

Question 1

Julgue: “As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.”, certo ou errado?

Answer 1

errado,

A jurisprudência admite, sim, a quebra do sigilo telefônico por CPI. O que não se admite é a interceptação telefônica, pois esta é protegida por reserva de jurisdição. Ademais, a jurisprudência do STF estabelece que as CPIs podem, sem necessidade de intervenção judicial e sempre por decisão fundamentada (LENZA, 2022), determinar:

Quebra de sigilo fiscal.
Quebra de sigilo bancário.

Question 2

Quais atos são vedados para a CPI?

Answer 2

• Diligência de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI).
• Quebra de sigilo de comunicações telefônicas (interceptação telefônica) (CF, art. 5º, XII).
• Ordem de prisão, salvo em flagrante delito (CF, art. 5º, LXI).
• Medidas cautelares, como sequestro, arresto, hipoteca judiciária, decretação da indisponibilidade de bens.

Question 3

Qual o quórum para instaurar uma CPI?

Answer 3

1/3

Question 4

Julgue: “A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.”, certo ou errado?

Answer 4

errado, INDEPENDE de deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.

Question 5

Julgue: “A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.”, certo ou errado?

Answer 5

certo