Aplicacao Da Lei Penal Flashcards
(30 cards)
Uma lei processual penal é aplicada imediatamente aos atos processuais futuros?
Certo.
A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, adotada pelo Direito Processual Penal Brasileiro, estabelece que
a lei processual penal nova se aplica imediatamente aos atos processuais futuros
,
sem prejudicar a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
A mudança de uma lei processual penal que altera o procedimento de oitiva das testemunhas afeta a validade das oitivas realizadas sob a lei anterior?
Errado.
As oitivas realizadas sob a vigência da lei processual anterior continuam válidas mesmo se uma nova lei processual alterar o procedimento de oitiva das testemunhas.
O princípio da imediatidade implica que a lei processual penal se aplica aos atos futuros sem afetar os atos passados?
Certo.
O princípio da imediatidade (tempus regit actum) implica que a lei processual penal se aplica aos atos futuros desde sua vigência, sem afetar a validade dos atos realizados sob a lei anterior.
A norma puramente processual interfere na pretensão punitiva do Estado?
Errado.
A norma puramente processual regula o procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado.
Os atos processuais praticados na vigência de uma lei processual anterior perdem sua validade com a entrada em vigor de uma nova lei processual?
Errado.
Os atos processuais praticados na vigência de uma lei processual anterior mantêm sua validade mesmo após a entrada em vigor de uma nova lei processual.
A Teoria das Fases Processuais permite que uma nova lei processual penal seja aplicada imediatamente em qualquer fase do processo?
Errado.
A Teoria das Fases Processuais permite que uma nova lei processual penal seja aplicada a um processo em curso, mas apenas a partir da fase processual seguinte, e não imediatamente em qualquer fase do processo.
Uma nova norma que exige três peritos oficiais para emissão de um laudo é considerada uma norma híbrida?
Errado.
Uma nova norma que exige três peritos oficiais para emissão de um laudo é considerada meramente procedimental, pois não afeta nenhum direito substantivo das partes e não tem impacto direto no direito de liberdade do acusado.
A repristinação tácita é permitida no ordenamento jurídico brasileiro?
Errado.
A repristinação tácita não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro. Ela deve ser expressa, com a nova lei prevendo o retorno da lei anterior à vigência.
A vigência de uma lei penal processual começa 45 dias após sua publicação, salvo disposição contrária?
Certo.
A vigência de uma lei penal processual começa 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A lei processual penal tem restrições quanto à sua aplicação imediata, semelhantes às da lei penal material.
Errado.
A lei processual penal é aplicada imediatamente quando entra em vigor, sem as inúmeras restrições da lei penal material, que possui limitações como a proibição de retroagir em prejuízo do acusado.
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se a todos os crimes, inclusive aos de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de Estado?
Errado.
O Código de Processo Penal brasileiro
não se aplica aos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos ministros de Estado
, que são regulados por prerrogativas constitucionais específicas.
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se subsidiariamente aos processos de competência da Justiça Militar?
Certo.
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se subsidiariamente aos processos de competência da Justiça Militar.
A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais permite que um processo penal seja regido por diversas leis que se sucederam no tempo?
Certo.
A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais permite que um processo penal seja regido por diversas leis processuais penais ao longo do tempo, aplicando-se a lei nova imediatamente aos atos futuros sem invalidar os atos praticados sob a lei anterior.
A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de direito material?
Certo.
A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de direito material, podendo retroagir se for mais benéfica ao acusado.
Uma lei processual penal em vacatio legis já possui efeitos jurídicos plenos?
Errado.
Uma lei em vacatio legis não possui efeitos jurídicos plenos, pois ainda não entrou em vigor
A identificação de normas híbridas no processo penal depende da observação de seu impacto em direitos substantivos?
Certo.
A identificação de normas híbridas depende da observação de seu impacto em direitos substantivos, além de sua natureza processual.
A aplicação imediata da lei processual penal nova pode ocorrer mesmo que o fato tenha sido praticado sob uma lei processual diferente?
Certo.
A aplicação imediata da lei processual penal nova ocorre independentemente do fato ter sido praticado sob uma lei processual diferente, desde que os atos anteriormente praticados sejam considerados válidos.
A norma puramente processual pode retroagir se for mais benéfica ao acusado?
Errado.
A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência e não pode retroagir, mesmo que seja mais benéfica ao acusado. Apenas normas procedimentais que modificam a pretensão punitiva do Estado podem ser consideradas de direito material e, portanto, retroagir se forem mais benéficas.
A lei processual penal aplica-se desde logo, preservando a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior?
Certo.
A lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, conforme o princípio do tempus regit actum ou princípio da imediatidade.
O Código de Processo Penal brasileiro aplica-se aos processos penais no território brasileiro, exceto aos que envolvem tratados e convenções de direito internacional?
Certo.
O processo penal rege-se, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, exceto nos casos que envolvem tratados, convenções e regras de direito internacional
O Código de Processo Penal Brasileiro adota o princípio do tempus regit actum, também conhecido como princípio da aplicação imediata da lei processual.
Certo.
O Código de Processo Penal Brasileiro adota o princípio do tempus regit actum, no qual a lei processual penal se aplica imediatamente aos atos processuais futuros a partir de sua vigência, mantendo a validade dos atos já praticados.
A aplicação da lei processual penal deve considerar a vigência, a revogação e a ultratividade das normas?
Certo.
A correta aplicação da lei processual penal deve levar em conta os conceitos de vigência, revogação e ultratividade das normas.
Todas as normas processuais penais são consideradas híbridas?
Errado.
Nem todas as normas processuais penais são consideradas híbridas. Apenas aquelas que, além de processuais, também afetam direitos materiais das partes envolvidas.
A natureza híbrida de uma norma processual penal é determinada pelo seu impacto no direito material das partes envolvidas?
Certo.
A natureza híbrida de uma norma processual penal é identificada quando a norma, embora processual, também afeta direitos materiais das partes envolvidas.
