Jecrim Flashcards
(109 cards)
1
Q
Os atos processuais nos Juizados Especiais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.
A
Certo. Os atos processuais nos Juizados Especiais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme o art. 64 da Lei 9.099/95. ✔️
2
Q
O fato de o agente ter sido beneficiado com suspensão condicional do processo configura reincidência.
A
Errado. O fato de o agente ter sido beneficiado com suspensão condicional do processo não configura reincidência, tampouco maus antecedentes. ❌
3
Q
Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
A
Certo. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 83 da Lei 9.099/95. ✔️
4
Q
As normas previstas na Lei 9.099/95 aplicam-se aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais Federais.
A
Certo. As normas previstas na Lei 9.099/95 aplicam-se aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais Federais, conforme a Lei 10.259/01. ✔️
5
Q
A aplicação de pena não privativa de liberdade é um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais, visando evitar a prisão de infratores de infrações de menor potencial ofensivo.
A
Certo. A aplicação de pena não privativa de liberdade é um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais, visando evitar a prisão de infratores de infrações de menor potencial ofensivo. ✔️
6
Q
A prescrição não corre durante o prazo de suspensão do processo.
A
Certo. A prescrição não corre durante o prazo de suspensão do processo, conforme o art. 89, § 6º da Lei 9.099/95. ✔️
7
Q
O cumprimento da pena de multa nos Juizados Especiais Criminais se dá mediante pagamento na Secretaria do próprio JECRIM.
A
Certo. O cumprimento da pena de multa nos Juizados Especiais Criminais se dá mediante pagamento na Secretaria do próprio JECRIM, conforme o art. 84 da Lei 9.099/95. ✔️
8
Q
A competência do Juizado será determinada pelo domicílio do acusado.
A
Errado. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, conforme o art. 63 da Lei 9.099/95. ❌
9
Q
A citação por edital é permitida nos Juizados Especiais Criminais.
A
Errado. A citação por edital não é permitida nos Juizados Especiais Criminais. Se o acusado não for encontrado para ser citado, o processo deve ser remetido ao Juízo comum. ❌
10
Q
O juiz pode limitar ou excluir provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias durante a audiência.
A
Certo. O juiz pode limitar ou excluir provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias durante a audiência. ✔️
11
Q
A autoridade policial deve instaurar inquérito policial ao tomar conhecimento de uma infração de menor potencial ofensivo (IMPO).
A
Errado. A autoridade policial deve lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e encaminhá-lo ao Juizado, ao invés de instaurar inquérito policial. ❌
12
Q
A composição dos danos civis homologada pelo Juiz em audiência nos Juizados Especiais terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente.
A
Certo. A composição dos danos civis homologada pelo Juiz em audiência nos Juizados Especiais terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente, conforme o art. 74 da Lei 9.099/95. ✔️
13
Q
Os requisitos subjetivos para a concessão da suspensão condicional do processo incluem a ausência de reincidência em crime doloso.
A
Certo. Os requisitos subjetivos para a concessão da suspensão condicional do processo incluem a ausência de reincidência em crime doloso, conforme o art. 77 do Código Penal. ✔️
14
Q
Na inicial acusatória, o número de testemunhas a ser arroladas é livre, sem limitação.
A
Errado. Na inicial acusatória, aplica-se por analogia o art. 532 do CPP, limitando o número máximo de testemunhas a 05. ❌
15
Q
No caso de crime tentado, a competência do JECRIM é definida pela pena mínima cominada ao delito.
A
Errado. No caso de crime tentado, a competência do JECRIM é definida pela pena máxima cominada ao delito com a redução mínima aplicada. ❌
16
Q
A simplicidade nos Juizados Especiais Criminais visa a tramitação dos processos de forma menos complexa possível, sem entraves desnecessários.
A
Certo. A simplicidade nos Juizados Especiais Criminais visa a tramitação dos processos de forma menos complexa possível, sem entraves desnecessários. ✔️
17
Q
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença não cabe apelação.
A
Errado. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação, conforme o art. 82 da Lei 9.099/95. ❌
18
Q
A suspensão condicional do processo é aplicável mesmo que os motivos e circunstâncias não autorizem a concessão da suspensão condicional da pena.
A
Errado. Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário que estejam presentes os requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. ❌
19
Q
Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
A
Certo. Nenhum ato será adiado, determinando o juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer, conforme o art. 80 da Lei 9.099/95. ✔️
20
Q
A composição civil dos danos homologada pelo Juiz não pode ser executada no Juízo cível competente.
A
Errado. A composição civil dos danos homologada pelo Juiz terá eficácia de título executivo e pode ser executada no Juízo cível competente. ❌
21
Q
Nos Juizados Especiais Criminais, somente os atos considerados essenciais serão objeto de registro escrito.
A
Certo. Nos Juizados Especiais Criminais, somente os atos considerados essenciais serão objeto de registro escrito, conforme o art. 65, §3º da Lei 9.099/95. ✔️
22
Q
A ausência de qualquer dos envolvidos na audiência preliminar impede a continuidade do processo.
A
Errado. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, conforme o art. 71 da Lei 9.099/95. ❌
23
Q
Se o autor do fato não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, o processo seguirá normalmente.
A
Certo. Se o autor do fato não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, o processo seguirá normalmente. ✔️
24
Q
A celeridade processual nos Juizados Especiais Criminais significa que todas as fases processuais devem ser rigorosamente seguidas, sem atropelos.
A
Errado. A celeridade processual nos Juizados Especiais Criminais significa que diversas fases processuais são atropeladas para garantir o desfecho célere do processo. ❌
25
A suspensão condicional do processo pode ser proposta mesmo se o acusado estiver sendo processado ou tiver sido condenado por outro crime.
Errado. A suspensão condicional do processo não pode ser proposta se o acusado estiver sendo processado ou tiver sido condenado por outro crime. ❌
26
O aumento ou diminuição de pena no caso concreto deve ser considerado para o cálculo da pena mínima ao se analisar a concessão da suspensão condicional do processo.
Certo. O aumento ou diminuição de pena no caso concreto deve ser considerado para o cálculo da pena mínima ao se analisar a concessão da suspensão condicional do processo. ✔️
27
As intimações nos Juizados Especiais Criminais podem ser feitas por correspondência com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Certo. As intimações nos Juizados Especiais Criminais podem ser feitas por correspondência com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, conforme o art. 67 da Lei 9.099/95. ✔️
28
Em casos de ação penal privada, cabe ao Ministério Público oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.
Errado. Em casos de ação penal privada, cabe à própria vítima oferecer a proposta de suspensão condicional do processo. ❌
29
Se a causa for complexa, os autos poderão ser remetidos ao Juízo comum para que seja processado pelo rito sumário.
Certo. Se a causa for complexa, os autos poderão ser remetidos ao Juízo comum para que seja processado pelo rito sumário. ✔️
30
A ausência de comparecimento de qualquer dos envolvidos na audiência preliminar impede a intimação para uma nova audiência.
Errado. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação para uma nova audiência. ❌
31
Para o cálculo da pena máxima cominada ao delito, consideram-se as eventuais causas de aumento e diminuição de pena.
Certo. Para o cálculo da pena máxima cominada ao delito, consideram-se as eventuais causas de aumento e diminuição de pena. ✔️
32
O autor do fato, após a lavratura do Termo Circunstanciado, deve ser imediatamente encaminhado ao Juizado ou se comprometer a comparecer, para evitar a prisão em flagrante e a exigência de fiança.
Certo. O autor do fato, após a lavratura do Termo Circunstanciado, deve ser imediatamente encaminhado ao Juizado ou se comprometer a comparecer, para evitar a prisão em flagrante e a exigência de fiança. ✔️
33
A citação por hora certa é expressamente mencionada no art. 66 da Lei 9.099/95.
Errado. O art. 66 da Lei 9.099/95 não menciona expressamente a citação por hora certa, e prevalece o entendimento de que ela não é cabível nos Juizados Especiais Criminais. ❌
34
A economia processual é um princípio dos Juizados Especiais Criminais que busca a máxima efetividade dos atos processuais com o menor gasto de tempo e dinheiro.
Certo. A economia processual é um princípio dos Juizados Especiais Criminais que busca a máxima efetividade dos atos processuais com o menor gasto de tempo e dinheiro. ✔️
35
Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia ou queixa.
Certo. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz decidirá se recebe ou não a denúncia ou queixa, conforme o art. 81 da Lei 9.099/95. ✔️
36
O juiz pode reduzir a multa aplicada na transação penal até a metade, se considerar necessário.
Certo. O juiz pode reduzir a multa aplicada na transação penal até a metade, nos termos do art. 76, §1º da Lei 9.099/95. ✔️
37
A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador que consiste na suspensão do processo por um determinado período, durante o qual o acusado deve cumprir condições fixadas pelo juiz.
Certo. A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador que consiste na suspensão do processo por um determinado período, durante o qual o acusado deve cumprir condições fixadas pelo juiz. ✔️
38
A citação por hora certa é permitida nos Juizados Especiais Criminais.
Errado. A citação por hora certa não é permitida nos Juizados Especiais Criminais, conforme o entendimento majoritário e o art. 66 da Lei 9.099/95. ❌
39
Nos Juizados Especiais Criminais, a nulidade de um ato processual pode ser reconhecida sem a demonstração de prejuízo à parte.
Errado. Nos Juizados Especiais Criminais, a nulidade de um ato processual só pode ser reconhecida se houver demonstração de prejuízo à parte, conforme o princípio do prejuízo. ❌
40
O art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95, prevê que, havendo conexão com um crime do Júri, ambos serão julgados pelo Júri, mas aplicam-se os institutos despenalizadores do JECRIM à infração de menor potencial ofensivo.
Certo. O art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95, prevê que, havendo conexão com um crime do Júri, ambos serão julgados pelo Júri, mas aplicam-se os institutos despenalizadores do JECRIM à infração de menor potencial ofensivo. ✔️
41
Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.
Certo. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado, conforme o art. 84 da Lei 9.099/95. ✔️
42
Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Certo. Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. ✔️
43
Na audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará a composição civil dos danos, caso não tenha sido possível antes.
Certo. Na audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará a composição civil dos danos, caso não tenha sido possível antes. ✔️
44
A citação por edital é permitida nos Juizados Especiais Criminais quando o acusado não for encontrado.
Errado. A citação por edital não é permitida nos Juizados Especiais Criminais; nesse caso, o processo deve ser remetido ao Juízo comum. ❌
45
Os atos processuais realizados de forma diversa daquela estabelecida em lei são sempre nulos.
Errado. Os atos processuais realizados de forma diversa daquela estabelecida em lei devem ser considerados válidos se atingirem a finalidade para a qual foram realizados, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. ❌
46
Nos Juizados Especiais Criminais, os atos processuais podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana.
Certo. Nos Juizados Especiais Criminais, os atos processuais podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme o art. 64 da Lei 9.099/95. ✔️
47
A transação penal tem efeitos civis, implicando o dever de indenizar a vítima.
Errado. A transação penal não tem efeitos civis e não implica o dever de indenizar a vítima. ❌
48
A aceitação da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas feita pelo Ministério Público não implica em reincidência.
Certo. A aceitação da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas não implica em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos, conforme o art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. ✔️
49
A condenação anterior a uma pena exclusivamente de multa impede a concessão da suspensão condicional do processo.
Errado. A condenação anterior a uma pena exclusivamente de multa não impede a concessão da suspensão condicional do processo, conforme o art. 77, §1º do CP. ❌
50
A transação penal homologada constará na certidão de antecedentes criminais do infrator para evitar que obtenha o mesmo benefício nos próximos 5 anos.
Certo. A transação penal homologada constará na certidão de antecedentes criminais do infrator para evitar que obtenha o mesmo benefício nos próximos 5 anos. ✔️
51
Nos Juizados Especiais Criminais, a citação deve ser necessariamente pessoal e pode ser feita no próprio Juizado ou por mandado.
Certo. Nos Juizados Especiais Criminais, a citação deve ser necessariamente pessoal e pode ser feita no próprio Juizado ou por mandado, conforme o art. 66 da Lei 9.099/95. ✔️
52
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Certo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 62 da Lei 9.099/95. ✔️
53
A aplicação da pena restritiva de direitos ou multa após a aceitação da proposta pelo autor da infração constará na certidão de antecedentes criminais.
Errado. A imposição da sanção não constará na certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. ❌
54
Nos casos de violência doméstica, a prisão em flagrante é sempre imposta ao autor do fato.
Errado. Nos casos de violência doméstica, o juiz pode determinar o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima como medida de cautela, ao invés da prisão em flagrante. ❌
55
A pena mínima cominada ao delito não influencia na concessão da suspensão condicional do processo.
Errado. A pena mínima cominada ao delito é um requisito objetivo para a concessão da suspensão condicional do processo, devendo ser igual ou inferior a um ano. ❌
56
Se o infrator não aceitar a proposta de transação penal, a persecução penal seguirá seu curso normal com o oferecimento de denúncia ou queixa-crime.
Certo. Se o infrator não aceitar a proposta de transação penal, a persecução penal seguirá seu curso normal com o oferecimento de denúncia ou queixa-crime. ✔️
57
Expirado o prazo de suspensão do processo sem revogação, o juiz declarará a punibilidade.
Errado. Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade, conforme o art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. ❌
58
Os Juizados Especiais Criminais Federais foram criados pela Lei 10.259/01.
Certo. Os Juizados Especiais Criminais Federais foram criados pela Lei 10.259/01, conforme o art. 1º dessa lei. ✔️
59
A suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, e o Ministério Público deve oferecê-la obrigatoriamente.
Errado. A suspensão condicional do processo não é um direito subjetivo do acusado; é um poder-dever do Ministério Público, que deve analisar a possibilidade de aplicação do instituto de forma fundamentada. ❌
60
No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
Certo. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei, conforme o art. 79 da Lei 9.099/95. ✔️
61
A suspensão condicional do processo pode ser revogada obrigatoriamente se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de suspensão.
Certo. A suspensão condicional do processo pode ser revogada obrigatoriamente se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de suspensão. ✔️
62
Se um ato processual for praticado em audiência, as partes presentes são consideradas como intimadas.
Certo. Se um ato processual for praticado em audiência, as partes presentes são consideradas como intimadas, conforme o art. 67, parágrafo único, da Lei 9.099/95. ✔️
63
A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o infrator, no qual este aceita voluntariamente uma pena restritiva de direitos ou multa para evitar a denúncia.
Certo. A transação penal é um acordo entre o Ministério Público e o infrator, no qual este aceita voluntariamente uma pena restritiva de direitos ou multa para evitar a denúncia. ✔️
64
A citação no Juizado Especial Criminal deve ser pessoal e pode ser feita no próprio Juizado ou por mandado.
Certo. A citação no Juizado Especial Criminal deve ser pessoal e pode ser feita no próprio Juizado ou por mandado, conforme o art. 66 da Lei 9.099/95. ✔️
65
A citação no Juizado Especial pode ser feita por edital.
Errado. A citação no Juizado Especial deve ser pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado, as peças serão encaminhadas ao Juízo comum, conforme o art. 66 da Lei 9.099/95. ❌
66
Da decisão de rejeição da inicial acusatória ou da sentença final cabe apelação, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Certo. Da decisão de rejeição da inicial acusatória ou da sentença final cabe apelação, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição. ✔️
67
A Justiça Federal possui competência para o processo e julgamento de contravenções penais.
Errado. A Justiça Federal não possui competência para o processo e julgamento de contravenções penais, conforme o art. 109, IV da CF/88. ❌
68
O Ministério Público é obrigado a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.
Errado. O Ministério Público não é obrigado a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, mas a eventual recusa deve ser devidamente fundamentada. ❌
69
A suspensão condicional do processo não será revogada se o acusado deixar de reparar o dano de maneira injustificada.
Errado. A suspensão condicional do processo será revogada se o acusado deixar de reparar o dano de maneira injustificada, conforme o art. 89, §3º da Lei 9.099/95. ❌
70
Nos casos de homologação do acordo de composição civil dos danos e transação penal, as despesas processuais serão reduzidas conforme dispuser lei estadual.
Certo. Nos casos de homologação do acordo de composição civil dos danos e transação penal, as despesas processuais serão reduzidas conforme dispuser lei estadual. ✔️
71
O descumprimento das condições da transação penal pode levar à retomada da persecução penal.
Certo. O descumprimento das condições da transação penal pode levar à retomada da persecução penal, conforme a Súmula Vinculante 35 do STF. ✔️
72
A audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais visa a composição civil dos danos e a aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Certo. A audiência preliminar nos Juizados Especiais Criminais visa a composição civil dos danos e a aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. ✔️
73
A intimação do autor do fato ou a citação do acusado deve informar a necessidade de acompanhamento por advogado e a advertência de que, na falta deste, os autos serão remetidos à Defensoria Pública.
Certo. A intimação do autor do fato ou a citação do acusado deve informar a necessidade de acompanhamento por advogado e a advertência de que, na falta deste, os autos serão remetidos à Defensoria Pública. ✔️
74
A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
Errado. A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, conforme o art. 82, § 1º da Lei 9.099/95. ❌
75
O registro escrito dos atos processuais nos Juizados Especiais Criminais é obrigatório para todos os atos.
Errado. Nos Juizados Especiais Criminais, somente os atos considerados essenciais serão objeto de registro escrito, conforme o art. 65, §3º da Lei 9.099/95. ❌
76
A suspensão condicional do processo se aplica a crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Errado. A suspensão condicional do processo não se aplica a crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Súmula 536 do STJ. ❌
77
A proposta de transação penal pode ser oferecida mesmo que o autor da infração tenha sido condenado anteriormente à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Errado. A proposta de transação penal não pode ser oferecida se o autor da infração tiver sido condenado anteriormente à pena privativa de liberdade por sentença definitiva. ❌
78
As intimações nos Juizados Especiais Criminais podem ser realizadas por correspondência com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Certo. As intimações nos Juizados Especiais Criminais podem ser realizadas por correspondência com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação, conforme o art. 67 da Lei 9.099/95. ✔️
79
Os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais não podem ser realizados em horário noturno.
Errado. Os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais podem ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme o art. 64 da Lei 9.099/95. ❌
80
A transação penal pode ser oferecida a qualquer autor de infração, independentemente de seus antecedentes e conduta social.
Errado. A transação penal não pode ser oferecida se os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicarem ser necessária e suficiente a adoção da medida. ❌
81
O juiz pode revogar a suspensão condicional do processo se o acusado vier a ser processado por contravenção penal durante o período de suspensão.
Certo. O juiz pode revogar a suspensão condicional do processo se o acusado vier a ser processado por contravenção penal durante o período de suspensão, conforme o art. 89, §4º da Lei 9.099/95. ✔️
82
A transação penal, uma vez aceita e homologada pelo juiz, implica condenação e é levada em conta para fins de reincidência.
Errado. A transação penal, uma vez aceita e homologada pelo juiz, não implica condenação nem é levada em conta para fins de reincidência. ❌
83
A pena de multa cominada alternativamente à pena privativa de liberdade não impede a concessão da suspensão condicional do processo, mesmo que a pena privativa de liberdade seja superior a um ano.
Certo. A jurisprudência admite a suspensão condicional do processo caso a pena de multa seja cominada alternativamente à pena privativa de liberdade, mesmo que esta última seja superior a um ano. ✔️
84
Durante a audiência, todas as partes e sujeitos processuais presentes devem respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
Certo. Durante a audiência, todas as partes e sujeitos processuais presentes devem respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. ✔️
85
Caso o acusado esteja presente na audiência preliminar e seja oferecida a inicial acusatória, ele será considerado citado.
Certo. Caso o acusado esteja presente na audiência preliminar e seja oferecida a inicial acusatória, ele será considerado citado. ✔️
86
A intimação nos Juizados Especiais pode ser feita por correspondência com aviso de recebimento pessoal.
Certo. A intimação nos Juizados Especiais pode ser feita por correspondência com aviso de recebimento pessoal ou por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme o art. 67 da Lei 9.099/95. ✔️
87
Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, os Juizados Criminais são competentes para julgar apenas contravenções penais.
Errado. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, os Juizados Criminais são competentes para julgar contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos. ❌
88
A suspensão condicional do processo é exclusiva para infrações de menor potencial ofensivo.
Errado. A suspensão condicional do processo não é exclusiva para infrações de menor potencial ofensivo; é aplicável também a outros crimes desde que a pena mínima não ultrapasse um ano. ❌
89
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei 9.099/95 para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo.
Certo. Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei 9.099/95 para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo. ✔️
90
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, impossibilitando o exercício posterior.
Errado. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. ❌
91
A competência territorial dos Juizados Especiais Criminais adota a teoria do resultado.
Errado. A competência territorial dos Juizados Especiais Criminais adota a teoria da atividade. ❌
92
A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será feita perante o órgão competente, nos termos da lei.
Certo. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será feita perante o órgão competente, nos termos da lei, conforme o art. 86 da Lei 9.099/95. ✔️
93
Se a proposta de transação penal for aceita pelo infrator e homologada pelo juiz, a punibilidade do infrator será extinta após o cumprimento integral das condições.
Certo. Se a proposta de transação penal for aceita pelo infrator e homologada pelo juiz, a punibilidade do infrator será extinta após o cumprimento integral das condições. ✔️
94
A audiência de conciliação pode ser presidida tanto pelo Juiz quanto pelo conciliador sob orientação do Juiz.
Certo. A audiência de conciliação pode ser presidida tanto pelo Juiz quanto pelo conciliador sob orientação do Juiz. ✔️
95
Durante o prazo da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional ficará suspenso.
Certo. Durante o prazo da suspensão condicional do processo, o prazo prescricional ficará suspenso. ✔️
96
Se o acusado não estiver presente na audiência preliminar, ele será citado por edital.
Errado. Se o acusado não estiver presente na audiência preliminar, ele será citado na forma dos arts. 66 e 68 da Lei 9.099/95. ❌
97
Finalizada a instrução, há previsão de substituição dos debates orais por alegações finais escritas.
Errado. Finalizada a instrução, não há previsão de substituição dos debates orais por alegações finais escritas. ❌
98
Caso a pena de multa não seja paga, será convertida em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Errado. Atualmente, caso a pena de multa não seja paga, ela será executada como dívida de valor, conforme o art. 51 do CP, não podendo ser convertida em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. ❌
99
A homologação do acordo de composição civil dos danos em crimes de ação penal privada implica a renúncia ao direito de queixa, acarretando a extinção da punibilidade do fato.
Certo. A homologação do acordo de composição civil dos danos em crimes de ação penal privada implica a renúncia ao direito de queixa, acarretando a extinção da punibilidade do fato. ✔️
100
A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.
Certo. A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal, conforme o art. 63 da Lei 9.099/95. ✔️
101
Na ação penal de iniciativa do ofendido, pode ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas.
Certo. Na ação penal de iniciativa do ofendido, pode ser oferecida queixa oral, cabendo ao juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas, conforme o art. 77, § 3º da Lei 9.099/95. ✔️
102
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
Errado. Os embargos de declaração interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de recurso. ❌
103
Se um ato processual for praticado em audiência nos Juizados Especiais Criminais, as partes presentes são consideradas intimadas.
Certo. Se um ato processual for praticado em audiência nos Juizados Especiais Criminais, as partes presentes são consideradas intimadas, conforme o art. 67, parágrafo único, da Lei 9.099/95. ✔️
104
Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena pela ausência do autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao juiz denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
Certo. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena pela ausência do autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao juiz denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis, conforme o art. 77 da Lei 9.099/95. ✔️
105
A competência territorial dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal.
Certo. A competência territorial dos Juizados Especiais Criminais é determinada pelo lugar onde foi praticada a infração penal, conforme o art. 63 da Lei 9.099/95. ✔️
106
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.
Errado. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei, conforme o art. 75, parágrafo único, da Lei 9.099/95. ❌
107
O princípio da oralidade nos Juizados Especiais Criminais indica que os atos processuais devem sempre ser escritos.
Errado. O princípio da oralidade nos Juizados Especiais Criminais indica que os atos processuais devem, sempre que possível, ser praticados oralmente. ❌
108
Se não houver extinção da punibilidade pela composição civil dos danos, o juiz abrirá a audiência de instrução e julgamento e dará a palavra à defesa para responder à acusação.
Certo. Se não houver extinção da punibilidade pela composição civil dos danos, o juiz abrirá a audiência de instrução e julgamento e dará a palavra à defesa para responder à acusação. ✔️
109
A competência territorial dos Juizados Especiais Criminais adota a teoria do resultado para definir onde será processada a infração penal.
Errado. A competência territorial dos Juizados Especiais Criminais adota a teoria da atividade para definir onde será processada a infração penal. ❌
