Recursos Flashcards
(140 cards)
1
Q
A apelação interposta pela acusação contra sentença absolutória própria não suspende os efeitos da sentença.
A
Certo. A apelação interposta pela acusação contra sentença absolutória própria não suspende os efeitos da sentença, conforme o art. 386, § único, I do CPP. ✔️
2
Q
A revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma, não sendo um recurso.
A
Certo. A revisão criminal possui natureza jurídica de ação autônoma, não sendo um recurso. ✔️
3
Q
A revisão criminal pode ser admitida em face de sentença absolutória.
A
Errado. A revisão criminal não se admite em face de sentença absolutória, salvo no caso de sentença absolutória imprópria. ❌
4
Q
Em caso de empate nos julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado.
A
Certo. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, conforme o art. 615, §1º do CPP. ✔️
5
Q
O prazo para interposição de apelação pelo assistente de acusação não habilitado é de 15 dias, contado do dia em que terminar o prazo do MP.
A
Certo. O prazo para interposição de apelação pelo assistente de acusação não habilitado é de 15 dias, contado do dia em que terminar o prazo do MP, conforme o art. 598, parágrafo único do CPP. ✔️
6
Q
Se o recurso se referir apenas a parte da sentença, a parte poderá utilizar o RESE.
A
Errado. Quando cabível a apelação, mesmo que se recorra apenas de parte da sentença, não poderá a parte utilizar o RESE, devendo interpor apelação. ❌
7
Q
A apelação pode ser interposta contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos de nulidade posterior à pronúncia.
A
Certo. A apelação pode ser interposta contra as decisões do Tribunal do Júri nos casos de nulidade posterior à pronúncia. ✔️
8
Q
As apelações serão remetidas à instância superior no prazo de cinco dias, com ou sem as razões.
A
Certo. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias. ✔️
9
Q
A legitimidade recursal verifica se a parte que interpôs o recurso tinha legitimidade legal para fazê-lo no caso concreto.
A
Certo. A legitimidade recursal verifica se a parte que interpôs o recurso tinha legitimidade legal para fazê-lo no caso concreto. ✔️
10
Q
A apelação é um recurso de fundamentação livre para todas as decisões, inclusive as do Tribunal do Júri.
A
Errado. A apelação é de fundamentação vinculada para as decisões do Tribunal do Júri, podendo o recorrente alegar apenas as matérias previstas nas alíneas “a” a “d” do art. 593 do CPP. ❌
11
Q
A renúncia ao direito de recorrer pode ser expressa ou tácita.
A
Certo. A renúncia ao direito de recorrer pode ser expressa, quando o legitimado se manifesta informando que não deseja recorrer, ou tácita, quando o legitimado deixa transcorrer o prazo recursal sem nada fazer. ✔️
12
Q
O prazo para interposição dos embargos de declaração é de 05 dias no âmbito do processo penal comum.
A
Errado. O prazo para interposição dos embargos de declaração no âmbito do processo penal comum é de 02 dias, e não 05 dias. ❌
13
Q
A competência para o julgamento da revisão criminal é do juiz que proferiu a sentença condenatória.
A
Errado. A competência para o julgamento da revisão criminal é dos tribunais superiores (STF, STJ) ou dos tribunais regionais e de justiça, conforme o art. 108, I, b da CRFB/88. ❌
14
Q
Os recursos podem ser conceituados como meios voluntários de impugnação às decisões judiciais, interpostos no curso do processo.
A
Certo. Os recursos podem ser conceituados como meios voluntários de impugnação às decisões judiciais, interpostos no curso do processo. ✔️
15
Q
O princípio da taxatividade permite que as partes criem recursos não previstos em lei para aplicá-los ao processo.
A
Errado. O princípio da taxatividade estabelece que somente se pode considerar como recurso aquele que está previsto expressamente em Lei, não existindo hipótese de recursos sem previsão legal. ❌
16
Q
Na revisão criminal, não cabe dilação probatória e o direito alegado deve estar provado de plano.
A
Certo. Na revisão criminal não cabe dilação probatória, e o direito alegado pelo autor da revisão criminal deve estar provado de plano, conforme o art. 625, §1º do CPP. ✔️
17
Q
O princípio da voluntariedade determina que o recurso pode decorrer de ofício pelo juiz, independentemente da vontade da parte.
A
Errado. O princípio da voluntariedade determina que a existência do recurso só pode decorrer da vontade da parte, não existindo hipótese de recurso obrigatório ou de ofício. ❌
18
Q
A revisão criminal pode ser manejada a qualquer tempo, inclusive após a morte do condenado.
A
Certo. A revisão criminal pode ser manejada a qualquer tempo, inclusive após a morte do condenado, conforme o art. 623 do CPP. ✔️
19
Q
O recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.
A
Certo. O recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante, conforme o art. 578 do CPP. ✔️
20
Q
O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.
A
Errado. O Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto, conforme o art. 576 do CPP. ❌
21
Q
A decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor é recorrível por agravo de execução.
A
Errado. A decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor é recorrível por RESE, conforme o art. 581, VII do CPP. ❌
22
Q
O efeito suspensivo dos recursos impede a decisão impugnada de produzir efeitos enquanto não for julgado o recurso.
A
Certo. O efeito suspensivo diz respeito à impossibilidade de a decisão impugnada produzir efeitos enquanto não for julgado o recurso. ✔️
23
Q
O juízo de admissibilidade é a fase em que se verifica se o recorrente cumpriu todas as exigências legais para a interposição do recurso.
A
Certo. O juízo de admissibilidade é a fase em que se verifica se o recorrente cumpriu todas as exigências legais para a interposição do recurso. ✔️
24
Q
O RESE é cabível para impugnar decisão que concede ou nega a ordem de habeas corpus.
A
Certo. O RESE é cabível para impugnar decisão que concede ou nega a ordem de habeas corpus, conforme o art. 581, X do CPP. ✔️
25
A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, mesmo que não haja má-fé.
Errado. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, conforme o art. 579 do CPP. ❌
26
Os embargos infringentes possuem efeito regressivo e suspensivo.
Errado. Os embargos infringentes não possuem efeito regressivo nem efeito suspensivo. ❌
27
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 05 dias.
Certo. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 05 dias. ✔️
28
A descoberta de novas provas de inocência do condenado após a sentença não autoriza a revisão criminal.
Errado. A descoberta de novas provas de inocência do condenado após a sentença autoriza a revisão criminal, conforme o art. 621, III do CPP. ❌
29
O efeito substitutivo implica na substituição da decisão recorrida pela decisão do juízo ad quem, seja mantendo ou reformando a decisão atacada.
Certo. O efeito substitutivo implica na substituição da decisão recorrida pela decisão do juízo ad quem, seja mantendo ou reformando a decisão atacada. ✔️
30
Os prazos processuais no processo penal são interrompidos durante as férias, domingos e feriados.
Errado. Os prazos processuais são contínuos e não se interrompem em férias, domingos e feriados. ❌
31
O tempo para as sustentações orais em apelação interposta contra sentença condenatória por crime de reclusão é de trinta minutos.
Errado. O tempo para as sustentações orais em apelação interposta contra sentença condenatória por crime de reclusão será de quinze minutos. ❌
32
Em caso de empate nos julgamentos em matéria penal, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.
Certo. Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado. ✔️
33
Para a aplicação da fungibilidade recursal, deve haver ausência de erro grosseiro, dúvida objetiva sobre o recurso cabível e observância do prazo do recurso correto.
Certo. Para a aplicação da fungibilidade recursal, deve haver ausência de erro grosseiro, dúvida objetiva sobre o recurso cabível e observância do prazo do recurso correto. ✔️
34
A apelação interposta contra sentença absolutória imprópria possui efeito suspensivo.
Certo. A apelação interposta contra sentença absolutória imprópria possui efeito suspensivo, pois a aplicação da medida de segurança depende do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. ✔️
35
O efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal analise matérias não impugnadas pelo apelante.
Errado. O efeito devolutivo da apelação devolve ao Tribunal a competência para analisar apenas os temas que foram objeto de impugnação pelo apelante (tantum devolutum quantum appellatum). ❌
36
O recorrente pode alegar error in procedendo quando há erro processual cometido pelo juiz.
Certo. O recorrente pode alegar error in procedendo, que se refere a algum erro processual cometido pelo juiz, que conduz à anulação da decisão. ✔️
37
No processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado.
Certo. No processo penal, os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, conforme a Súmula 710 do STF. ✔️
38
A alegação de error in judicando implica a anulação da decisão.
Errado. A alegação de error in judicando implica a reforma da decisão, pedindo ao tribunal que profira novo julgamento, contrariamente à decisão recorrida. ❌
39
A carta testemunhável deve ser requerida no prazo de 72 horas a contar da intimação da decisão.
Errado. A carta testemunhável deve ser requerida no prazo de 48 horas a contar da intimação da decisão, conforme o art. 640 do CPP. ❌
40
O prazo para o assistente de acusação arrazoar é de cinco dias após o Ministério Público.
Errado. Se houver assistente, este arrazoará no prazo de três dias, após o Ministério Público. ❌
41
A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, deve ser entregue ao escrivão até cinco dias após o último do prazo.
Errado. A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, deve ser entregue ao escrivão até o dia seguinte ao último do prazo, conforme o art. 578, §2º do CPP. ❌
42
O princípio da non reformatio in pejus permite que em recurso exclusivo da defesa a situação do réu possa ser agravada.
Errado. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa nunca poderá ser agravada a situação do réu. ❌
43
A tempestividade é a interposição do recurso no prazo correto previsto na lei.
Certo. A tempestividade é a interposição do recurso no prazo correto, conforme previsto na lei. ✔️
44
Os recursos de ofício, também chamados de remessa necessária, são voluntários e dependem da interposição por parte interessada.
Errado. Os recursos de ofício, também chamados de remessa necessária, não dependem de interposição voluntária por parte interessada, sendo obrigatória sua remessa ao órgão jurisdicional superior. ❌
45
As apelações poderão ser interpostas tanto em relação a todo o julgado quanto a parte dele.
Certo. As apelações poderão ser interpostas tanto em relação a todo o julgado quanto a parte dele. ✔️
46
A apelação pode ser interposta contra a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Certo. A apelação pode ser interposta contra a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, conforme o art. 593, III, "d" do CPP. ✔️
47
A decisão de recebimento da denúncia ou queixa é recorrível mediante RESE.
Errado. A decisão de recebimento da denúncia ou queixa é irrecorrível, embora seja possível o manejo de Habeas Corpus com vistas ao trancamento da ação penal. ❌
48
A apelação deve ser interposta no prazo de cinco dias, por termo nos autos ou por petição escrita, salvo exceções.
Certo. A apelação deve ser interposta no prazo de cinco dias, por termo nos autos ou por petição escrita, salvo exceções previstas em lei. ✔️
49
A apelação contra a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados permite ao tribunal ad quem reformar a sentença.
Certo. A apelação contra a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados permite ao tribunal ad quem reformar a sentença. ✔️
50
As razões de apelação podem ser apresentadas fora do prazo, sem impedir o conhecimento do recurso interposto tempestivamente.
Certo. As razões de apelação podem ser apresentadas fora do prazo, sem impedir o conhecimento do recurso interposto tempestivamente, conforme jurisprudência do STJ. ✔️
51
O assistente de acusação tem prazo de três dias para apresentar razões de apelação se não for o autor do recurso.
Certo. O assistente de acusação tem prazo de três dias para apresentar razões de apelação se não for o autor do recurso, conforme o art. 600 do CPP. ✔️
52
O prazo para interposição do agravo em execução é de sete dias, conforme a Súmula 700 do STF.
Errado. O prazo para interposição do agravo em execução é de cinco dias, conforme a Súmula 700 do STF. ❌
53
No processo penal, o prazo para interposição de apelação nos Juizados Especiais Criminais é de 10 dias.
Certo. No processo penal, o prazo para interposição de apelação nos Juizados Especiais Criminais é de 10 dias, conforme o art. 82 da Lei 9.099/95. ✔️
54
O CPP estabelece que a decisão de impronúncia é recorrível por RESE.
Errado. O CPP estabelece que a decisão de impronúncia é recorrível por apelação, embora tecnicamente seja uma decisão interlocutória mista terminativa. ❌
55
O princípio da singularidade estabelece que para cada decisão é cabível apenas um recurso, com exceções como a simultaneidade do recurso especial e do recurso extraordinário.
Certo. O princípio da singularidade estabelece que para cada decisão é cabível apenas um recurso, com exceções como a simultaneidade do recurso especial e do recurso extraordinário. ✔️
56
O Recurso em Sentido Estrito (RESE) se destina a impugnar decisões interlocutórias.
Certo. O Recurso em Sentido Estrito (RESE) se destina a impugnar decisões interlocutórias, sendo cabível nas hipóteses previstas no art. 581 do CPP. ✔️
57
Os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar a decisão de mérito.
Errado. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar a decisão de mérito, apenas para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. ❌
58
A revisão criminal pode ser admitida com base em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.
Certo. A revisão criminal é cabível quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, conforme o art. 621, II do CPP. ✔️
59
A decisão de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP é recorrível por apelação.
Certo. A decisão de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP é recorrível por apelação. ✔️
60
Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o ofendido pode interpor apelação mesmo que não tenha se habilitado como assistente.
Certo. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação. ✔️
61
Os embargos infringentes podem ser opostos no prazo de 10 dias.
Certo. Os embargos infringentes podem ser opostos no prazo de 10 dias, conforme o art. 609, § único do CPP. ✔️
62
O pressuposto de cabimento exige que o recurso interposto seja o adequado, previsto na lei processual para impugnar aquela decisão.
Certo. O pressuposto de cabimento exige que o recurso interposto seja o adequado, previsto na lei processual para impugnar aquela decisão. ✔️
63
O prazo para interposição de apelação pelo ofendido será de vinte dias, contado do término do prazo do Ministério Público.
Errado. O prazo para interposição de apelação pelo ofendido será de quinze dias, contado do término do prazo do Ministério Público. ❌
64
O Tribunal pode agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
Errado. O Tribunal não pode agravar a situação do réu em recurso exclusivo da defesa, conforme o princípio da non reformatio in pejus. ❌
65
O prazo para interpor RESE contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista geral é de 20 dias.
Certo. O prazo para interpor RESE contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista geral é de 20 dias, conforme o art. 581, XIV do CPP. ✔️
66
A classificação dos recursos pode variar de autor para autor, mas em linhas gerais, pode-se classificar os recursos como de fundamentação vinculada ou livre, totais ou parciais, ordinários ou extraordinários, voluntários ou de ofício, genéricos ou específicos.
Certo. A classificação dos recursos pode variar de autor para autor, mas em linhas gerais, pode-se classificar os recursos como de fundamentação vinculada ou livre, totais ou parciais, ordinários ou extraordinários, voluntários ou de ofício, genéricos ou específicos. ✔️
67
A sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados pode ser corrigida pelo tribunal ad quem.
Certo. Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação, conforme o art. 593, §1º do CPP. ✔️
68
Nas apelações interpostas contra as decisões proferidas no Tribunal do Júri, o efeito devolutivo é amplo e irrestrito.
Errado. Nas apelações interpostas contra as decisões proferidas no Tribunal do Júri, o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos da interposição (adstrito). ❌
69
A carta testemunhável pode ser utilizada quando um recurso em sentido estrito não for recebido pelo juiz prolator da decisão.
Certo. A carta testemunhável é cabível quando o recurso em sentido estrito, uma vez interposto, não for recebido pelo juiz prolator da decisão, forçando a remessa do recurso ao tribunal. ✔️
70
A evolução jurisprudencial benigna pode ser aplicada retroativamente em favor do réu por meio da revisão criminal.
Certo. Modernamente, a evolução jurisprudencial benigna pode ser aplicada retroativamente em favor do réu por meio da revisão criminal. ✔️
71
No processo penal, é possível o julgamento monocrático pelo relator em relação aos recursos de apelação, RESE e agravo em execução.
Errado. No processo penal, não seria cabível o julgamento monocrático pelo relator em relação aos recursos de apelação, RESE e agravo em execução, apesar de a jurisprudência ser vacilante. ❌
72
A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto em liberdade imediatamente.
Errado. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. ❌
73
O Ministério Público possui prazo em dobro para recorrer no processo penal.
Errado. O Ministério Público não possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer no processo penal. ❌
74
O RESE pode ser interposto tanto por petição quanto por termo nos autos.
Certo. O RESE pode ser interposto tanto por petição quanto por termo nos autos, conforme o art. 588 do CPP. ✔️
75
O agravo em execução possui, em regra, efeito suspensivo.
Errado. O agravo em execução não possui, em regra, efeito suspensivo. ❌
76
Os recursos são interpostos perante o juízo ad quem, que proferiu a decisão.
Errado. Os recursos são interpostos perante o juízo a quo, que proferiu a decisão, e seu julgamento compete ao juízo ad quem. ❌
77
Os recursos ordinários visam a garantir a melhor aplicação possível para a Lei Federal ou para a Constituição.
Errado. Os recursos ordinários visam a permitir que a parte prejudicada consiga a alteração de uma decisão desfavorável. Os recursos extraordinários buscam garantir a melhor aplicação possível para a Lei Federal ou para a Constituição. ❌
78
Os embargos infringentes são cabíveis quando a decisão do tribunal for unânime.
Errado. Os embargos infringentes são cabíveis quando, durante o julgamento de um recurso, em segunda instância, houver decisão não-unânime desfavorável ao réu. ❌
79
O princípio da fungibilidade recursal permite que um recurso equivocado seja recebido como sendo o correto, desde que não haja má-fé.
Certo. O princípio da fungibilidade recursal permite que um recurso equivocado seja recebido como sendo o correto, desde que não haja má-fé. ✔️
80
A apelação interposta contra sentença condenatória possui efeito suspensivo.
Certo. A apelação interposta contra sentença condenatória possui efeito suspensivo, pois não se admite execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado. ✔️
81
Os recursos no processo penal podem ser interpostos por petição ou por termo nos autos.
Certo. Os recursos no processo penal podem ser interpostos por petição ou por termo nos autos, conforme o art. 578 do CPP. ✔️
82
O efeito devolutivo vertical da apelação permite ao Tribunal analisar a matéria de modo abrangente.
Certo. O efeito devolutivo vertical da apelação é amplo, permitindo ao Tribunal analisar a matéria de modo abrangente. ✔️
83
Os recursos no processo penal são voluntários, exceto nos casos em que devem ser interpostos de ofício pelo juiz.
Certo. Os recursos no processo penal são voluntários, exceto nos casos em que devem ser interpostos de ofício pelo juiz, conforme o art. 574 do CPP. ✔️
84
A apelação pode ser interposta tanto em relação a todo o julgado quanto a parte dele.
Certo. A apelação pode ser interposta tanto em relação a todo o julgado quanto a parte dele, conforme o art. 599 do CPP. ✔️
85
A falta de qualquer das formalidades essenciais à interposição do recurso pode ensejar o não conhecimento do recurso.
Certo. A falta de qualquer das formalidades essenciais à interposição do recurso pode ensejar o não conhecimento do recurso, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco. ✔️
86
Se a apelação se fundar no fato de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem poderá reformar a decisão.
Errado. Se a apelação se fundar no fato de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deverá sujeitar o réu a novo julgamento, pelo princípio da soberania dos veredictos. ❌
87
A revisão criminal pode ser utilizada quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
Certo. A revisão criminal é cabível quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, conforme o art. 621, I do CPP. ✔️
88
O prazo para oferecer razões de apelação é de oito dias para o apelante e apelado.
Certo. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias. ✔️
89
A revisão criminal pode agravar a pena do condenado.
Errado. A revisão criminal não pode agravar a pena do condenado, conforme o princípio do non reformatio in pejus. ❌
90
As decisões que concedem ou negam livramento condicional são recorríveis por RESE.
Errado. As decisões que concedem ou negam livramento condicional são recorríveis por agravo em execução, conforme art. 197 da LEP. ❌
91
O agravo em execução é um recurso previsto no art. 197 da LEP, utilizado para impugnar decisões proferidas na execução penal.
Certo. O agravo em execução é um recurso previsto no art. 197 da LEP, utilizado para impugnar decisões proferidas na execução penal. ✔️
92
É admitida uma segunda apelação pelo mesmo motivo se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
Errado. Não se admite uma segunda apelação pelo mesmo motivo se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, conforme o art. 593, §3º do CPP. ❌
93
A carta testemunhável é dirigida ao escrivão ou servidor que faça as vezes, não a um órgão jurisdicional.
Certo. A carta testemunhável é dirigida ao escrivão ou servidor que faça as vezes, conforme o art. 640 do CPP. ✔️
94
As razões do agravo em execução devem ser apresentadas no prazo de dois dias após a interposição.
Certo. As razões do agravo em execução devem ser apresentadas no prazo de dois dias após a interposição. ✔️
95
O prazo para apresentação das razões de apelação é de oito dias, salvo exceções.
Certo. O prazo para apresentação das razões de apelação é de oito dias, salvo exceções previstas em lei. ✔️
96
O recorrente pode complementar a fundamentação de seu recurso quando a decisão atacada for modificada após a apresentação das razões recursais.
Certo. O recorrente pode complementar a fundamentação de seu recurso quando a decisão atacada for modificada após a apresentação das razões recursais, conforme o princípio da complementaridade. ✔️
97
O tribunal pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.
Errado. O tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença, conforme o princípio da non reformatio in pejus. ❌
98
A revisão criminal é um instrumento processual exclusivo da defesa, cabível para desconstituir sentença condenatória.
Certo. A revisão criminal é um instrumento processual exclusivo da defesa, cabível para desconstituir sentença condenatória, conforme o art. 621 do CPP. ✔️
99
A deserção ocorre no processo penal pela ausência de preparo nos recursos interpostos pelo querelante nos crimes de ação penal privada exclusiva.
Certo. A deserção no processo penal atualmente só pode ocorrer pela ausência de preparo nos recursos interpostos pelo querelante nos crimes de ação penal privada exclusiva. ✔️
100
O Ministério Público pode desistir dos recursos por ele interpostos.
Errado. O Ministério Público não pode desistir dos recursos por ele interpostos, conforme o art. 576 do CPP. ❌
101
No cômputo dos prazos processuais, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do término.
Errado. No cômputo dos prazos processuais, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do término, conforme o art. 798, §1º do CPP. ❌
102
O juízo de mérito é a análise preliminar do recurso para verificar se ele cumpre todos os requisitos legais.
Errado. O juízo de mérito é a análise do recurso, propriamente dita. Sendo positivo o juízo de admissibilidade, o órgão julgador adentrará ao mérito e apreciará o recurso, dando provimento a ele ou não. ❌
103
Nos crimes de ação penal pública, o ofendido pode apelar da sentença somente se habilitado como assistente de acusação.
Errado. O ofendido pode apelar da sentença mesmo que não esteja habilitado como assistente de acusação, caso o MP não interponha recurso, conforme o art. 598 do CPP. ❌
104
Os embargos de declaração podem ser opostos tanto por petição quanto por termo nos autos.
Errado. Os embargos de declaração devem ser opostos por petição, e não por termo nos autos. ❌
105
A carta testemunhável possui efeito suspensivo.
Errado. A carta testemunhável não possui efeito suspensivo, conforme o art. 646 do CPP. ❌
106
A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo.
Certo. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança e o caso de suspensão condicional de pena. ✔️
107
A preclusão temporal é a perda do direito de recorrer devido ao transcurso do prazo previsto em lei.
Certo. A preclusão temporal é a perda do direito de recorrer em razão do transcurso do prazo previsto em lei. ✔️
108
O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que as decisões judiciais devem estar sujeitas à revisão por outro órgão do Judiciário.
Certo. O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que as decisões judiciais devem estar sujeitas à revisão por outro órgão do Judiciário. ✔️
109
No caso de apelação interposta contra sentença condenatória proferida por crime a que a lei comine pena de reclusão, os prazos mencionados serão ampliados ao dobro.
Certo. No caso de apelação interposta contra sentença condenatória proferida por crime a que a lei comine pena de reclusão, os prazos mencionados serão ampliados ao dobro. ✔️
110
O efeito regressivo permite ao juízo prolator da decisão se retratar da decisão proferida, evitando a remessa ao órgão ad quem.
Certo. O efeito regressivo permite ao juízo prolator da decisão se retratar da decisão proferida, evitando a remessa ao órgão ad quem. ✔️
111
A decisão de pronúncia é atacável mediante RESE.
Certo. A decisão de pronúncia é atacável mediante o manejo do RESE, conforme o art. 581, IV do CPP. ✔️
112
A apelação não é cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
Errado. A apelação é cabível contra sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. ❌
113
O efeito extensivo não se aplica aos corréus em um processo criminal.
Errado. O efeito extensivo se aplica aos corréus em um processo criminal, salvo se o recurso for fundado em razões de caráter exclusivamente pessoal. ❌
114
A apelação interposta pelo assistente de acusação possui efeito suspensivo.
Errado. A apelação interposta pelo assistente de acusação não possui efeito suspensivo, conforme o art. 598 do CPP. ❌
115
O interesse recursal divide-se em necessidade e adequação.
Certo. O interesse recursal divide-se em necessidade e adequação. ✔️
116
A apelação é o recurso cabível para atacar decisões interlocutórias mistas terminativas ou não-terminativas, quando não for previsto o cabimento do RESE.
Certo. A apelação será o recurso cabível para atacar decisões interlocutórias mistas terminativas ou não-terminativas, quando não for previsto o cabimento do RESE. ✔️
117
O assistente de acusação só possui interesse recursal para recorrer da sentença com o objetivo de obter uma condenação.
Errado. O assistente de acusação possui interesse recursal ainda que a finalidade seja o mero agravamento da pena, conforme entendimento do STJ. ❌
118
Interposto por termo o recurso, o escrivão fará conclusos os autos ao juiz até cinco dias após o último do prazo.
Errado. Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo. ❌
119
A decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos permite ao tribunal ad quem reformar a decisão diretamente.
Errado. Se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deverá sujeitar o réu a novo julgamento, não podendo reformar a decisão diretamente. ❌
120
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Certo. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, conforme o art. 580 do CPP. ✔️
121
A revisão criminal, sendo julgada procedente, pode resultar na absolvição do réu, modificação da pena, ou anulação do processo.
Certo. Sendo julgada procedente, a revisão criminal pode resultar na absolvição do réu, modificação da pena, ou anulação do processo, conforme o art. 626 do CPP. ✔️
122
A emendatio libelli é a possibilidade conferida ao julgador de dar ao fato nova definição jurídica, divergindo daquela originalmente apontada pelo órgão de acusação.
Certo. A emendatio libelli é a possibilidade conferida ao julgador de dar ao fato nova definição jurídica, divergindo daquela originalmente apontada pelo órgão de acusação, conforme o art. 383 do CPP. ✔️
123
A revisão criminal pode ser admitida mesmo contra sentença absolutória própria.
Errado. A revisão criminal não se admite contra sentença absolutória própria, sendo cabível apenas contra sentença condenatória ou absolutória imprópria. ❌
124
Apenas o Ministério Público e o acusado podem ser considerados legitimados gerais para interpor recursos.
Errado. Os legitimados gerais incluem o Ministério Público, o querelante, o acusado e seu procurador ou defensor. ❌
125
Há efeito regressivo na apelação, permitindo ao Juiz retratar-se da decisão tendo em conta as razões do apelante.
Errado. Não há efeito regressivo na apelação, não sendo possível ao Juiz retratar-se da decisão tendo em conta as razões do apelante. ❌
126
A decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos é recorrível por agravo de execução.
Errado. A decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos é recorrível por apelação. ❌
127
O tribunal pode proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências ao julgar apelação.
Certo. O tribunal pode proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências ao julgar apelação, conforme o art. 616 do CPP. ✔️
128
A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será entregue ao escrivão até o dia seguinte ao último do prazo.
Certo. A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega. ✔️
129
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
Certo. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. ✔️
130
A apelação pode impugnar total ou parcialmente o conteúdo da sentença.
Certo. A apelação pode impugnar total ou parcialmente o conteúdo da sentença. ✔️
131
Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal pode agravar a situação do réu.
Errado. Em recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode agravar a situação do réu, conforme o princípio da non reformatio in pejus. ❌
132
A reformatio in pejus indireta ocorre quando o Tribunal anula a decisão condenatória julgando recurso exclusivo da defesa e, em novo julgamento, agrava a situação do réu.
Certo. A reformatio in pejus indireta ocorre quando o Tribunal anula a decisão condenatória julgando recurso exclusivo da defesa e, em novo julgamento, agrava a situação do réu. ✔️
133
A apelação interposta contra sentença proferida em processo por crime de reclusão não necessita de relator e revisor.
Errado. Exarado o relatório nos autos (pelo relator da apelação), passarão os autos ao revisor (outro desembargador), que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento. ❌
134
A finalidade do recurso é sempre modificar a decisão judicial desfavorável.
Errado. A finalidade do recurso pode ser modificar, anular, esclarecer ou integrar a decisão judicial desfavorável. ❌
135
Os sucedâneos recursais são divididos em internos e externos, sendo os internos utilizados fora do processo.
Errado. Os sucedâneos recursais são divididos em internos (utilizados dentro do processo) e externos (ações autônomas de impugnação). ❌
136
As decisões que concedem, negam, arbitram, cassam ou julgam inidônea a fiança são recorríveis por RESE.
Certo. As decisões que concedem, negam, arbitram, cassam ou julgam inidônea a fiança são recorríveis por RESE, conforme o art. 581, V do CPP. ✔️
137
O RESE possui, em regra, efeito suspensivo.
Errado. O RESE não possui, em regra, efeito suspensivo, mas o terá em algumas hipóteses específicas, como decisões que determinam a perda do valor da fiança. ❌
138
O Tribunal pode reconhecer nulidade desfavorável ao acusado não arguida pela acusação ao julgar apelação contra decisão do Júri.
Errado. Em razão do efeito devolutivo restrito nestes casos, não pode o Tribunal, ao julgar o recurso de apelação, reconhecer nulidade desfavorável ao acusado e não arguida pela acusação, ainda que se trate de nulidade absoluta. ❌
139
A interposição de embargos de declaração interrompe os prazos para interposição de outros recursos.
Certo. A interposição de embargos de declaração interrompe os prazos para interposição de outros recursos, conforme entendimento por analogia ao CPC. ✔️
140
Os embargos de declaração podem ser opostos para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição em sentenças ou acórdãos.
Certo. Os embargos de declaração são o recurso cabível para sanar obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição em sentenças ou acórdãos, conforme os artigos 382 e 619 do CPP. ✔️
