Habeas Corpus Flashcards
(151 cards)
1
Q
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para julgar habeas corpus impetrado em favor de governadores de estado?
A
❌ Errado! O STJ tem competência para julgar habeas corpus impetrado em favor de governadores de estado.
2
Q
O habeas corpus coletivo pode ser impetrado para beneficiar um número indeterminado de pessoas na mesma situação jurídica.
A
Certo. O habeas corpus coletivo pode ser impetrado para beneficiar um número indeterminado de pessoas na mesma situação jurídica de violação ou ameaça à liberdade de locomoção. ✔️
3
Q
Se o habeas corpus for concedido preventivamente, será imediatamente enviada cópia à autoridade coatora?
A
✅ Correto! Se o habeas corpus for concedido preventivamente, será imediatamente enviada cópia à autoridade coatora.
4
Q
O Tribunal Regional Federal é competente para julgar habeas corpus impetrado contra membro do Ministério Público da União?
A
✅ Correto! O Tribunal Regional Federal é competente para julgar habeas corpus impetrado contra membro do Ministério Público da União.
5
Q
A Justiça do Trabalho pode julgar habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição?
A
✅ Correto! A Justiça do Trabalho pode julgar habeas corpus quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
6
Q
O recurso ordinário constitucional (ROC) para o STJ é cabível apenas quando a decisão em habeas corpus for concessiva?
A
❌ Errado! O recurso ordinário constitucional (ROC) para o STJ é cabível quando a decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em única ou última instância pelos TRFs e TJs.
7
Q
A decisão em habeas corpus denegatória proferida por Juízo singular não está sujeita a reexame?
A
❌ Errado! A decisão em habeas corpus denegatória proferida por Juízo singular está sujeita a reexame através de recurso em sentido estrito para o Tribunal de segunda instância.
8
Q
A decisão de habeas corpus concedida pelo juiz deve ser comunicada imediatamente à autoridade que ordenou a prisão?
A
✅ Correto! A decisão de habeas corpus concedida pelo juiz deve ser comunicada imediatamente à autoridade que ordenou a prisão.
9
Q
Qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus (HC) em seu favor ou em favor de outra pessoa?
A
✅ Correto! Qualquer pessoa, independentemente de ser advogada, pode impetrar um habeas corpus em seu favor ou em favor de outra pessoa.
10
Q
A ordem de habeas corpus transmitida por telegrama não precisa seguir formalidades?
A
❌ Errado! A ordem de habeas corpus transmitida por telegrama deve seguir as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine.
11
Q
O habeas corpus pode ser julgado sem o recebimento das informações requisitadas?
A
✅ Correto! O habeas corpus pode ser julgado sem o recebimento das informações requisitadas, se estas forem dispensadas.
12
Q
A ordem de habeas corpus deve ser dirigida àquele que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente?
A
✅ Correto! A ordem de habeas corpus deve ser dirigida àquele que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.
13
Q
O habeas corpus pode ser utilizado tanto para conceder liberdade a uma pessoa presa quanto para prevenir uma ameaça à liberdade de locomoção.
A
Certo. O habeas corpus pode ser utilizado tanto de forma repressiva (para conceder liberdade a uma pessoa presa) quanto de forma preventiva (para prevenir uma ameaça à liberdade de locomoção). ✔️
14
Q
A decisão sobre habeas corpus tomada por maioria de votos deve ser lavrada pelo secretário do tribunal?
A
✅ Correto! A decisão sobre habeas corpus tomada por maioria de votos deve ser lavrada pelo secretário do tribunal.
15
Q
A coação à liberdade é considerada ilegal apenas quando não houver justa causa?
A
❌ Errado! A coação à liberdade pode ser considerada ilegal em várias situações além da falta de justa causa, conforme disposto no art. 648 do CPP.
16
Q
O julgamento do habeas corpus deve ser realizado na primeira sessão após o recebimento das informações?
A
✅ Correto! O julgamento do habeas corpus deve ser realizado na primeira sessão após o recebimento das informações, podendo ser adiado para a sessão seguinte.
17
Q
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo Ministério Público?
A
✅ Correto! O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
18
Q
A apresentação do preso ao juiz pode ser negada em caso de grave enfermidade do paciente?
A
✅ Correto! A apresentação do preso ao juiz pode ser negada em caso de grave enfermidade do paciente.
19
Q
A concessão de habeas corpus coloca fim ao processo judicial?
A
❌ Errado! A concessão de habeas corpus não coloca fim ao processo judicial, desde que não esteja em conflito com os fundamentos da decisão.
20
Q
O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para julgar habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República?
A
✅ Correto! O STF é competente para julgar habeas corpus quando o paciente for o Presidente da República, entre outras autoridades de alta posição.
21
Q
O habeas corpus não pode ser utilizado quando o processo for manifestamente nulo?
A
❌ Errado! O habeas corpus pode ser utilizado quando o processo for manifestamente nulo.
22
Q
A ordem de habeas corpus deve ser dirigida ao detentor, carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento?
A
✅ Correto! A ordem de habeas corpus deve ser dirigida ao detentor, carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.
23
Q
Os juízes federais não têm competência para julgar habeas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cuja jurisdição não esteja sujeita diretamente a outra?
A
❌ Errado! Os juízes federais têm competência para julgar habeas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam sujeitos diretamente a outra jurisdição.
24
Q
Pessoas jurídicas podem impetrar habeas corpus em favor de uma pessoa física?
A
✅ Correto! Pessoas jurídicas podem impetrar habeas corpus em favor de uma pessoa física, pois possuem capacidade postulatória universal.
25
A prisão de alguém é legal mesmo se o processo for nulo?
❌ Errado! A prisão é considerada ilegal se o processo for manifestamente nulo.
26
Cabe recurso especial ou extraordinário contra decisão concessiva de habeas corpus proferida por Tribunal?
✅ Correto! Cabe recurso especial (para o STJ) ou extraordinário (para o STF) contra decisão concessiva de habeas corpus proferida por Tribunal, em caso de suposta violação à legislação federal ou à Constituição Federal, respectivamente.
27
O juiz pode expedir mandado de prisão contra o detentor que desobedecer a ordem de apresentação do paciente?
✅ Correto! O juiz pode expedir mandado de prisão contra o detentor que desobedecer a ordem de apresentação do paciente.
28
A decisão de habeas corpus tomada por tribunal deve ser dirigida àquele que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente?
✅ Correto! A decisão de habeas corpus tomada por tribunal deve ser dirigida àquele que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente.
29
Um habeas corpus pode ser impetrado em caso de simples ameaça de coação à liberdade de locomoção?
✅ Correto! Um habeas corpus pode ser impetrado tanto para cessar uma coação já existente quanto para impedir uma ameaça de coação à liberdade de locomoção.
30
A Constituição Federal prevê hipóteses específicas de competência originária dos Tribunais para julgar habeas corpus?
✅ Correto! A Constituição Federal prevê hipóteses específicas de competência originária dos Tribunais para julgar habeas corpus.
31
Juízes e tribunais podem expedir ordem de habeas corpus de ofício?
✅ Correto! Juízes e tribunais podem expedir ordem de habeas corpus de ofício para fazer cessar a ameaça ou violência à liberdade de locomoção.
32
O STF não possui competência para julgar habeas corpus quando os coatores forem Tribunais Superiores?
❌ Errado! O STF possui competência para julgar habeas corpus quando os coatores forem Tribunais Superiores.
33
Nos Tribunais, o processamento do habeas corpus segue as normas do regimento interno do respectivo Tribunal?
✅ Correto! Nos Tribunais, o processamento do habeas corpus segue as normas do regimento interno do respectivo Tribunal.
34
Cabe recurso ordinário constitucional para o STF contra decisão concessiva de habeas corpus proferida por Tribunais Superiores?
❌ Errado! Cabe recurso ordinário constitucional para o STF contra decisão denegatória de habeas corpus proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.
35
O juiz pode determinar que o paciente de habeas corpus, se preso, seja colocado em sua presença?
✅ Correto! O juiz pode determinar que o paciente de habeas corpus, se preso, seja colocado em sua presença.
36
A apresentação do preso ao juiz pode ser negada por qualquer motivo?
❌ Errado! A apresentação do preso ao juiz não pode ser negada, salvo em casos específicos como grave enfermidade do paciente.
37
Cabe recurso em sentido estrito contra decisão de habeas corpus proferida por Juízo singular?
✅ Correto! Cabe recurso em sentido estrito contra decisão de habeas corpus proferida por Juízo singular.
38
O habeas corpus pode ser utilizado quando houver cessado o motivo que autorizou a coação?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser utilizado quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.
39
A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de outra pessoa?
✅ Correto! A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de outra pessoa, pois possui capacidade postulatória universal.
40
Pessoas analfabetas não podem impetrar habeas corpus?
❌ Errado! Pessoas analfabetas podem impetrar habeas corpus, com a assinatura de alguém a seu rogo, quando não souberem ou não puderem escrever.
41
Os regimentos dos Tribunais de Apelação não estabelecem normas complementares para o processo e julgamento do habeas corpus?
❌ Errado! Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecem normas complementares para o processo e julgamento do habeas corpus de sua competência originária.
42
O habeas corpus pode ser concedido para evitar ameaça de violência ou coação ilegal?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser concedido para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dando-se ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
43
Os regimentos internos dos tribunais não estabelecem regras complementares para o julgamento de habeas corpus?
❌ Errado! Os regimentos internos dos tribunais estabelecem regras complementares para o julgamento de habeas corpus.
44
O habeas corpus não pode ser utilizado quando extinta a punibilidade?
❌ Errado! O habeas corpus pode ser utilizado quando extinta a punibilidade, pois a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal.
45
A competência para conhecer do pedido de habeas corpus originariamente é do Supremo Tribunal Federal em todos os casos?
❌ Errado! A competência para conhecer do pedido de habeas corpus originariamente é do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição.
46
A petição de habeas corpus deve ser enviada ao presidente do tribunal ou do órgão fracionário que estiver reunido?
✅ Correto! A petição de habeas corpus deve ser enviada ao presidente do tribunal ou do órgão fracionário que estiver reunido.
47
A concessão de habeas corpus por nulidade do processo implica a renovação do processo?
✅ Correto! Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
48
Cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) para o STJ contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única ou última instância pelos TRFs e TJs?
✅ Correto! Cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) para o STJ contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única ou última instância pelos TRFs e TJs.
49
O habeas corpus pode ser utilizado para impugnar decisões judiciais em processos administrativos disciplinares.
Errado. O habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisões judiciais em processos administrativos disciplinares, pois sua finalidade é proteger a liberdade de locomoção. ❌
50
A autoridade que determina a coação ilegal pode ser condenada nas custas se agir com má-fé ou abuso de poder?
✅ Correto! A autoridade que determina a coação ilegal pode ser condenada nas custas se agir com má-fé ou abuso de poder.
51
Se a petição de habeas corpus estiver devidamente preenchida, o presidente do tribunal pode requisitar informações da autoridade coatora?
✅ Correto! Se a petição de habeas corpus estiver devidamente preenchida, o presidente do tribunal pode requisitar informações da autoridade coatora.
52
Cabe recurso em sentido estrito contra decisão concessiva de habeas corpus proferida por Juízo singular?
✅ Correto! Cabe recurso em sentido estrito contra decisão concessiva de habeas corpus proferida por Juízo singular, além do recurso de ofício.
53
A parte prejudicada por decisão concessiva de habeas corpus pode manejar Recurso Especial ou Recurso Extraordinário?
✅ Correto! A parte prejudicada por decisão concessiva de habeas corpus pode manejar Recurso Especial (para o STJ) ou Recurso Extraordinário (para o STF), em caso de suposta violação à legislação federal ou à Constituição Federal, respectivamente.
54
O julgamento do habeas corpus pode ser adiado para a sessão seguinte caso não seja possível na primeira sessão?
✅ Correto! O julgamento do habeas corpus pode ser adiado para a sessão seguinte caso não seja possível na primeira sessão.
55
É possível impetrar habeas corpus quando não for admitida a prestação de fiança nos casos permitidos pela lei?
✅ Correto! É possível impetrar habeas corpus quando alguém não for admitido a prestar fiança nos casos em que a lei autoriza.
56
O agravo interno pode ser utilizado para impugnar decisão monocrática de relator no Tribunal?
✅ Correto! O agravo interno pode ser utilizado para impugnar decisão monocrática de relator no Tribunal.
57
O juiz tem competência para expedir ordem de habeas corpus somente dentro dos limites de sua jurisdição?
✅ Correto! O juiz ou tribunal, dentro dos limites de sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem de habeas corpus nos casos em que tenha cabimento.
58
O habeas corpus não pode ser utilizado para cessar coação quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo?
❌ Errado! A coação é considerada ilegal quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
59
A ordem de habeas corpus pode ser transmitida por telegrama?
✅ Correto! A ordem de habeas corpus pode ser transmitida por telegrama, obedecendo ao disposto no art. 289, parágrafo único, in fine.
60
O julgamento do habeas corpus deve ser realizado na primeira sessão após o recebimento das informações requisitadas?
✅ Correto! O julgamento do habeas corpus deve ser realizado na primeira sessão após o recebimento das informações requisitadas.
61
Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a coação ilegal, o pedido de habeas corpus será julgado prejudicado?
✅ Correto! Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido de habeas corpus.
62
A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa.
Certo. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa, conforme a Súmula 648 do STJ. ✔️
63
O habeas corpus perde o objeto quando a coação à liberdade de locomoção cessa antes do julgamento?
✅ Correto! O habeas corpus perde o objeto quando a ameaça ou coação à liberdade de locomoção cessa antes do julgamento.
64
Se a petição de habeas corpus não preencher os requisitos do art. 654, §1º, do CPP, o presidente do tribunal deverá indeferi-la imediatamente?
❌ Errado! Se a petição de habeas corpus não preencher os requisitos, o presidente mandará que o impetrante preencha os requisitos necessários.
65
A coação à liberdade é considerada ilegal apenas quando praticada por autoridades públicas?
❌ Errado! A coação à liberdade pode ser considerada ilegal quando praticada tanto por autoridades públicas quanto por particulares.
66
Juízes e tribunais não possuem competência para expedir de ofício a ordem de habeas corpus?
❌ Errado! Juízes e tribunais possuem competência para expedir de ofício a ordem de habeas corpus quando verificarem coação ilegal à liberdade de locomoção.
67
O juiz pode ir até o local onde o paciente se encontra se ele estiver gravemente enfermo?
✅ Correto! O juiz pode ir até o local onde o paciente se encontra se ele estiver gravemente enfermo.
68
A concessão de habeas corpus impede o curso normal do processo judicial?
❌ Errado! A concessão de habeas corpus não impede o curso normal do processo judicial, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos da decisão.
69
O habeas corpus pode ser indeferido liminarmente pelo presidente do tribunal se não possuir o mínimo necessário para ser apreciado?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser indeferido liminarmente pelo presidente do tribunal se não possuir o mínimo necessário para ser apreciado.
70
O habeas corpus pode ser utilizado para garantir o direito à prestação de fiança nos casos permitidos pela lei?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser utilizado quando não for admitida a prestação de fiança nos casos permitidos pela lei.
71
A cópia da decisão de habeas corpus concedida deve ser enviada à autoridade coatora?
✅ Correto! A cópia da decisão de habeas corpus concedida deve ser enviada à autoridade coatora.
72
O habeas corpus é cabível apenas quando já houve a violação da liberdade de locomoção?
❌ Errado! O habeas corpus é cabível tanto para fazer cessar uma coação existente quanto para impedir uma ameaça de coação à liberdade de locomoção.
73
O habeas corpus pode ser utilizado para cessar coação ilegal quando a prisão dura mais tempo do que o permitido pela lei?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser utilizado para cessar coação ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
74
O recurso ordinário constitucional (ROC) para o STF é cabível apenas quando a decisão em habeas corpus for concessiva?
❌ Errado! O recurso ordinário constitucional (ROC) para o STF é cabível quando a decisão em habeas corpus for denegatória e proferida em única instância pelos Tribunais Superiores.
75
O presidente do tribunal pode indeferir liminarmente a petição de habeas corpus se entender que não possui fundamento?
✅ Correto! O presidente do tribunal pode indeferir liminarmente a petição de habeas corpus se entender que não possui fundamento, levando-a para deliberação do tribunal, câmara ou turma.
76
O presidente do tribunal pode mandar preencher os requisitos faltantes da petição de habeas corpus?
✅ Correto! O presidente do tribunal pode mandar preencher os requisitos faltantes da petição de habeas corpus logo que ela for apresentada.
77
A petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, caso o impetrante não saiba ou não possa escrever?
✅ Correto! A petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, caso o impetrante não saiba ou não possa escrever.
78
A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício por juízes ou tribunais, mesmo sem a ação ou recurso conhecido?
✅ Correto! A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício por juízes ou tribunais, mesmo que a ação ou recurso não tenha sido conhecido.
79
A ordem de habeas corpus pode ser dirigida por ofício ou telegrama?
✅ Correto! A ordem de habeas corpus pode ser dirigida por ofício ou telegrama.
80
Pessoas jurídicas podem ser pacientes de um habeas corpus?
❌ Errado! Pessoas jurídicas não podem ser pacientes de um habeas corpus, pois não possuem liberdade de locomoção.
81
O julgamento do habeas corpus não pode ser adiado?
❌ Errado! O julgamento do habeas corpus pode ser adiado para a sessão seguinte.
82
O carcereiro ou diretor da prisão que procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus será apenas advertido?
❌ Errado! O carcereiro ou diretor da prisão, ou qualquer autoridade que procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, será multado e poderá incorrer em outras penas.
83
O habeas corpus é um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção?
✅ Correto! O habeas corpus é um remédio constitucional cuja finalidade é proteger a liberdade de locomoção.
84
A decisão sobre habeas corpus deve ser tomada por maioria de votos?
✅ Correto! A decisão sobre habeas corpus deve ser tomada por maioria de votos.
85
A concessão de habeas corpus impede a continuação do processo judicial?
❌ Errado! A concessão de habeas corpus não impede a continuação do processo judicial, desde que não conflite com os fundamentos da decisão.
86
O juiz não pode expedir mandado de prisão contra o detentor que desobedece a ordem de apresentação do preso?
❌ Errado! O juiz pode expedir mandado de prisão contra o detentor que desobedece a ordem de apresentação do preso.
87
O habeas corpus pode ser utilizado quando a fiança é arbitrada em valor excessivo?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser utilizado quando a fiança é arbitrada em valor excessivo, interferindo na liberdade de locomoção do preso.
88
A decisão de habeas corpus tomada por Tribunal não precisa ser assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma?
❌ Errado! A decisão de habeas corpus tomada por Tribunal deve ser assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma.
89
O juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus de ofício?
✅ Correto! O juiz ou tribunal pode conceder habeas corpus de ofício, mesmo que a ação ou o recurso não sejam conhecidos.
90
A decisão de habeas corpus deve ser tomada por unanimidade?
❌ Errado! A decisão de habeas corpus deve ser tomada por maioria de votos.
91
O habeas corpus é considerado um recurso judicial.
Errado. O habeas corpus não é considerado um recurso judicial, mas sim uma ação autônoma destinada a preservar a liberdade de locomoção do indivíduo. ❌
92
Se o habeas corpus for concedido por nulidade do processo, este deve ser renovado?
✅ Correto! Se o habeas corpus for concedido por nulidade do processo, este deve ser renovado.
93
Se o habeas corpus for concedido preventivamente, será expedido um alvará de soltura?
❌ Errado! Se o habeas corpus for concedido preventivamente, será expedido um salvo-conduto, não um alvará de soltura.
94
Juízes e tribunais podem impetrar habeas corpus no exercício de suas funções?
❌ Errado! Juízes e tribunais não podem impetrar habeas corpus, mas podem expedir a ordem de ofício para fazer cessar a ameaça ou violência à liberdade de locomoção.
95
Juízes e tribunais podem expedir ordem de habeas corpus de ofício apenas em processos de sua competência originária?
❌ Errado! Juízes e tribunais podem expedir ordem de habeas corpus de ofício em qualquer processo judicial, seja de competência originária ou recursal.
96
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.
Errado. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, conforme a Súmula 693 do STF. ❌
97
O habeas corpus pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, exceto estrangeiros em situação irregular no país.
Errado. O habeas corpus pode ser impetrado em favor de qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou situação no país. ❌
98
A concessão do habeas corpus impede o curso do processo?
❌ Errado! A concessão do habeas corpus não impede o curso do processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
99
A coação à liberdade de locomoção é considerada ilegal quando houver cessado o motivo que autorizou a coação?
✅ Correto! A coação à liberdade de locomoção é considerada ilegal quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.
100
O recurso de ofício é cabível apenas quando a decisão de habeas corpus for denegatória?
❌ Errado! O recurso de ofício é cabível quando a decisão de habeas corpus for concessiva, conforme art. 574, I, do CPP.
101
A concessão de habeas corpus impede a responsabilização da autoridade que determinou a coação ilegal?
❌ Errado! A concessão de habeas corpus não impede a responsabilização da autoridade que determinou a coação ilegal.
102
O recurso de ofício não é cabível em decisões concessivas de habeas corpus?
❌ Errado! O recurso de ofício é cabível em decisões concessivas de habeas corpus, conforme art. 574, I, do CPP.
103
A autoridade coatora será multada se procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus?
✅ Correto! A autoridade coatora será multada se procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, além de poder incorrer em outras penas.
104
O Supremo Tribunal Federal deve observar o disposto nos artigos anteriores do CPP no julgamento de habeas corpus?
✅ Correto! O Supremo Tribunal Federal deve observar o disposto nos artigos anteriores do CPP no julgamento de habeas corpus, devendo seu regimento interno estabelecer as regras complementares.
105
O habeas corpus pode ser utilizado para contestar a prisão preventiva de um réu primário por crime com pena de até 6 meses?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser utilizado para contestar a prisão preventiva de um réu primário por crime cuja pena máxima seja de 6 meses, considerando a prisão ilegal.
106
A coação é considerada ilegal quando não houver justa causa?
✅ Correto! A coação é considerada ilegal quando não houver justa causa.
107
A sentença concessiva de habeas corpus não está sujeita a reexame pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz?
❌ Errado! A sentença concessiva de habeas corpus está sujeita a reexame pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz, através de recurso de ofício.
108
A petição de habeas corpus deve conter o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer coação?
✅ Correto! A petição de habeas corpus deve conter o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça.
109
A autoridade que determina a coação ilegal não pode ser condenada nas custas?
❌ Errado! A autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, determinar a coação ilegal, será condenada nas custas.
110
Uma pessoa jurídica pode ser paciente de um habeas corpus?
❌ Errado! Apenas pessoas físicas podem ser pacientes de um habeas corpus, pois a liberdade de locomoção é um direito inerente a pessoas físicas.
111
Em caso de empate na votação do habeas corpus, prevalece a decisão mais desfavorável ao paciente?
❌ Errado! Em caso de empate na votação do habeas corpus, prevalece a decisão mais favorável ao paciente.
112
O salvo-conduto é expedido quando o habeas corpus preventivo é concedido.
Certo. O salvo-conduto é expedido quando o habeas corpus preventivo é concedido, impedindo que a pessoa venha a ser privada de sua liberdade. ✔️
113
O habeas corpus não é cabível se houver extinção da punibilidade?
❌ Errado! O habeas corpus é cabível quando há extinção da punibilidade, pois a manutenção da prisão, do inquérito policial ou da ação penal configura constrangimento ilegal.
114
O habeas corpus pode ser concedido de ofício por tribunais durante o julgamento de um recurso, mesmo que o recurso não seja conhecido?
✅ Correto! O habeas corpus pode ser concedido de ofício por tribunais durante o julgamento de um recurso, mesmo que o recurso não seja conhecido.
115
É impossível utilizar habeas corpus em caso de arbitramento de fiança excessiva?
❌ Errado! É possível utilizar habeas corpus em caso de arbitramento de fiança excessiva, pois interfere na liberdade de locomoção do preso.
116
A competência para apreciar pedidos de habeas corpus é sempre do juiz de primeira instância, independentemente da autoridade coatora?
❌ Errado! A competência do juiz de primeira instância cessa quando a coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
117
A decisão de habeas corpus não está sujeita a reexame pelo Tribunal se for denegatória e proferida por Juízo singular?
❌ Errado! A decisão de habeas corpus está sujeita a reexame pelo Tribunal se for denegatória e proferida por Juízo singular, através de recurso em sentido estrito.
118
A decisão de habeas corpus não precisa ser fundamentada?
❌ Errado! A decisão de habeas corpus deve ser fundamentada, conforme exigido pelo devido processo legal.
119
Um habeas corpus pode ser impetrado contra atos de particulares que violam a liberdade de locomoção?
✅ Correto! Um habeas corpus pode ser impetrado contra atos de particulares que configuram ameaça ou violação à liberdade de locomoção.
120
A concessão de habeas corpus por má-fé da autoridade coatora não implica nenhuma consequência para a autoridade?
❌ Errado! A concessão de habeas corpus por má-fé da autoridade coatora implica na condenação da autoridade nas custas e envio de cópia ao Ministério Público para promover sua responsabilidade.
121
O Supremo Tribunal Federal segue normas próprias para o processo e julgamento do habeas corpus de sua competência originária?
✅ Correto! O Supremo Tribunal Federal segue normas próprias para o processo e julgamento do habeas corpus de sua competência originária, conforme estabelecido em seu regimento interno.
122
A extinção da punibilidade não afeta o poder-dever do Estado de manter a prisão do infrator?
❌ Errado! A extinção da punibilidade faz com que o Estado perca o poder-dever de punir o infrator, tornando ilegal a manutenção da prisão.
123
A decisão de habeas corpus não é enviada à autoridade que ordenou a prisão?
❌ Errado! A decisão de habeas corpus é enviada à autoridade que ordenou a prisão para ser anexada aos autos do processo.
124
Cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) para o STF contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores?
✅ Correto! Cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) para o STF contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas em única instância pelos Tribunais Superiores.
125
A privação da liberdade de locomoção é considerada legal se o processo for manifestamente nulo?
❌ Errado! A privação da liberdade é considerada ilegal se o processo for manifestamente nulo.
126
A ordem de habeas corpus só pode ser expedida durante a fase recursal do processo?
❌ Errado! A ordem de habeas corpus pode ser expedida a qualquer momento no curso de um processo judicial, não apenas na fase recursal.
127
O habeas corpus é cabível para impedir a continuidade de um inquérito policial quando a punibilidade já está extinta?
✅ Correto! O habeas corpus é cabível para impedir a continuidade de um inquérito policial ou ação penal quando a punibilidade já está extinta.
128
A concessão de liminar em habeas corpus não é aceita pela doutrina e jurisprudência?
❌ Errado! A concessão de liminar em habeas corpus é aceita pela doutrina e jurisprudência.
129
O juiz pode decidir sobre o pedido de habeas corpus em até 24 horas após todas as diligências serem efetuadas?
✅ Correto! O juiz deve decidir sobre o pedido de habeas corpus em até 24 horas após todas as diligências serem efetuadas.
130
A coação à liberdade de locomoção é legal quando a pessoa responsável pela coação não tem competência para isso?
❌ Errado! A coação é considerada ilegal quando a pessoa responsável pela coação não tiver competência para ordená-la.
131
O habeas corpus pode ser impetrado apenas por advogados em favor de terceiros?
❌ Errado! O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiros, não apenas por advogados.
132
Não é cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já está extinta.
Certo. Não é cabível habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já está extinta, conforme a Súmula 695 do STF. ✔️
133
A decisão sobre habeas corpus tomada por Tribunal deve ser enviada à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento à liberdade do paciente?
✅ Correto! A decisão sobre habeas corpus tomada por Tribunal deve ser enviada à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento à liberdade do paciente.
134
A petição de habeas corpus deve preencher os requisitos do art. 654, §1º do CPP para ser considerada em devida ordem?
✅ Correto! A petição de habeas corpus deve preencher os requisitos do art. 654, §1º do CPP para ser considerada em devida ordem.
135
Se o habeas corpus for concedido para evitar ameaça de violência, será expedido um salvo-conduto assinado pelo juiz?
✅ Correto! Se o habeas corpus for concedido para evitar ameaça de violência, será expedido um salvo-conduto assinado pelo juiz.
136
O secretário do tribunal é responsável por lavrar a ordem de habeas corpus, que deve ser assinada pelo presidente do tribunal?
✅ Correto! O secretário do tribunal é responsável por lavrar a ordem de habeas corpus, que deve ser assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma.
137
Se a petição de habeas corpus não preencher os requisitos do art. 654, §1º do CPP, ela será imediatamente indeferida?
❌ Errado! Se a petição de habeas corpus não preencher os requisitos, o presidente mandará que o impetrante preencha os requisitos necessários.
138
O presidente do tribunal tem voto de desempate em caso de empate na decisão sobre o habeas corpus?
✅ Correto! O presidente do tribunal tem voto de desempate em caso de empate na decisão sobre o habeas corpus, a menos que já tenha votado, prevalecendo, então, a decisão mais favorável ao paciente.
139
Somente autoridades públicas podem ser consideradas coatoras em um habeas corpus?
❌ Errado! Particulares também podem ser coatores em habeas corpus se suas ações configurarem ameaça ou violação à liberdade de locomoção do indivíduo.
140
O habeas corpus não pode ser utilizado quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei?
❌ Errado! O habeas corpus pode ser utilizado quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
141
O habeas corpus trancativo pode ser utilizado para encerrar um inquérito policial ou ação penal em casos excepcionais.
Certo. O habeas corpus trancativo pode ser utilizado para encerrar um inquérito policial ou ação penal em casos excepcionais, como atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. ✔️
142
Somente advogados podem impetrar habeas corpus em favor de outra pessoa?
❌ Errado! Qualquer pessoa, mesmo sem ser advogada, pode impetrar um habeas corpus em favor de outra pessoa.
143
Os Tribunais Regionais Federais (TRF) são competentes para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for um juiz federal?
✅ Correto! Os TRFs são competentes para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for um juiz federal.
144
A concessão de habeas corpus impede a continuidade do processo judicial se conflitar com os fundamentos da decisão?
✅ Correto! A concessão de habeas corpus impede a continuidade do processo judicial se conflitar com os fundamentos da decisão.
145
A ordem de habeas corpus deve ser assinada pelo secretário do tribunal?
❌ Errado! A ordem de habeas corpus deve ser assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma.
146
Se o presidente do tribunal não tiver tomado parte na votação, ele proferirá o voto de desempate em caso de empate?
✅ Correto! Se o presidente do tribunal não tiver tomado parte na votação, ele proferirá o voto de desempate em caso de empate.
147
A apresentação do preso ao juiz pode ser negada se ele estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção?
❌ Errado! A apresentação do preso não pode ser negada, salvo em caso de grave enfermidade do paciente ou se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou tribunal.
148
A competência originária para julgar habeas corpus pode ser de um Tribunal, conforme previsto na Constituição Federal?
✅ Correto! Existem casos em que a competência originária para julgar habeas corpus é de um Tribunal, conforme previsto na Constituição Federal.
149
O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de alguém?
✅ Correto! O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em favor de alguém.
150
A decisão mais favorável ao paciente prevalece em caso de empate se o presidente do tribunal já tiver votado?
✅ Correto! A decisão mais favorável ao paciente prevalece em caso de empate se o presidente do tribunal já tiver votado.
151
Cabe recurso ordinário constitucional para o STJ contra decisão concessiva de habeas corpus proferida por TRFs e TJs?
❌ Errado! Cabe recurso ordinário constitucional para o STJ contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por TRFs e TJs em única ou última instância.
