Principios

Question 1

A publicidade dos atos processuais no Direito Processual Penal é absoluta e não pode ser restringida.

Answer 1

Errado.
A publicidade dos atos processuais não é absoluta e pode ser restringida quando a intimidade das partes ou o interesse público assim exigir. Isso é conhecido como publicidade restrita

Question 2

O tratamento diferenciado em prol da defesa é considerado uma violação do Princípio da Igualdade Processual?

Answer 2

Errado.
O tratamento diferenciado em prol da defesa pode ser necessário para compensar as desigualdades naturais entre acusação e defesa, especialmente porque a acusação, representada pelo Ministério Público, possui uma estrutura técnica e logística superior

Question 3

O que determina o Princípio da Indisponibilidade no Direito Processual Penal?

Answer 3

O Princípio da Indisponibilidade determina que, uma vez instaurado o inquérito policial, não se admite seu arquivamento sem determinação judicial ou sua paralisação indefinida. Este princípio também impede que o Ministério Público disponha da ação penal instaurada ou do recurso interposto.

Question 4

A ação penal pública condicionada à representação do ofendido é uma exceção ao Princípio da Obrigatoriedade?

Answer 4

Certo.
A ação penal pública condicionada à representação do ofendido é uma exceção ao Princípio da Obrigatoriedade, pois a ação penal só se inicia se a vítima ou representante expressar o desejo de iniciar o processo.

Question 5

Os atos de persecução penal devem ser presididos por autoridades públicas?

Answer 5

Certo.
Os atos de persecução penal são presididos por autoridades públicas, como Delegados de Polícia e Promotores de Justiça, conforme o Princípio da Autoridade​.

Question 6

Provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo penal brasileiro?

Answer 6

Errado.
São inadmissíveis no processo penal brasileiro as provas obtidas por meios ilícitos, conforme previsto no art. 5º, LVI da Constituição Federal​

Question 7

A ausência de defesa técnica regular em um processo penal pode ser convalidada se não houver prejuízo ao réu?

Answer 7

Errado.
A ausência de defesa técnica regular no processo penal gera nulidade absoluta, independentemente de haver ou não prejuízo ao réu

Question 8

O Princípio da Indisponibilidade não se aplica a infrações que permitem a suspensão condicional do processo?

Answer 8

Certo.
Infrações que permitem a suspensão condicional do processo, conforme previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, são uma exceção ao Princípio da Indisponibilidade.

Question 9

A ação penal privada pode ser extinta no caso de perdão do ofendido, perempção e desistência do titular da ação?

Answer 9

Certo.
A ação penal privada pode ser extinta no caso de perdão do ofendido, perempção (ausência de movimentação processual por parte da acusação) e desistência do titular da ação (que pode ser expressa ou tácita).

Question 10

Provas ilegítimas são aquelas obtidas em violação a normas materiais constitucionais ou legais?

Answer 10

Errado.
Provas ilegítimas são aquelas produzidas com violação de normas processuais, enquanto provas ilícitas são obtidas em violação a normas materiais constitucionais ou legais

Question 11

O Princípio da Indisponibilidade permite o arquivamento do inquérito policial sem determinação judicial?

Answer 11

Errado.
O Princípio da Indisponibilidade não permite o arquivamento do inquérito policial sem determinação judicial ou sua paralisação indefinida.

Question 12

O Princípio da Vedação da Autoincriminação (Nemo Tenetur se Detegere) permite que o réu seja obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Answer 12

Errado.
O Princípio da Vedação da Autoincriminação estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, garantindo o direito ao silêncio e a não ser compelido a colaborar com provas contrárias a seus interesses.

Question 13

É possível a realização de medidas cautelares sem prévia comunicação à defesa no processo penal?

Answer 13

Certo.
Em situações onde há perigo de perecimento do objeto, como busca e apreensão ou interceptação telefônica, é permitido o contraditório diferido, onde a defesa é informada posteriormente

Question 14

O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa assegura aos acusados o direito de trazer todos os elementos necessários ao processo, inclusive o direito de permanecer em silêncio?

Answer 14

Certo.
O Princípio do Contraditório e Ampla Defesa garante aos acusados o direito de apresentar todos os elementos necessários para o esclarecimento da verdade no processo, bem como o direito de permanecer em silêncio, sem que isso lhes cause prejuízo

Question 15

O Princípio da Oficiosidade exige que delegados e promotores de justiça ajam apenas quando demandados formalmente?

Answer 15

Errado.
O Princípio da Oficiosidade estabelece que delegados e promotores de justiça devem agir de ofício, mesmo sem demanda formal, especialmente em ações penais públicas incondicionadas

Question 16

O direito ao silêncio é um exemplo do Princípio da Vedação da Autoincriminação?

Answer 16

Certo.
O direito ao silêncio é um exemplo do Princípio da Vedação da Autoincriminação, onde o acusado não é obrigado a produzir provas que possam ser prejudiciais a si próprio.

Question 17

Prisões provisórias devem ser aplicadas frequentemente como medida preventiva?

Answer 17

Errado.
Prisões provisórias devem ser aplicadas excepcionalmente, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP)

Question 18

O juiz que presidiu a instrução deve obrigatoriamente proferir a sentença, mesmo que esteja afastado por motivos justificados?

Answer 18

Errado.
O Princípio da Identidade Física do Juiz estabelece que o juiz que presidiu a instrução deve proferir a sentença, salvo em casos de afastamento justificado, como aposentadoria ou licença

Question 19

O juiz pode julgar fora ou além dos pedidos formulados pelas partes no processo penal?

Answer 19

Errado.
O juiz não pode julgar fora (extra petita) ou além (ultra petita) dos pedidos formulados pelas partes, salvo em casos de nulidade absoluta que favoreçam o acusado​

Question 20

O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se igualmente às ações penais públicas e privadas?

Answer 20

Errado.
O Princípio da Obrigatoriedade aplica-se apenas às ações penais públicas. Nas ações penais privadas, aplica-se o princípio da conveniência e oportunidade.

Question 21

A presunção de inocência ou não culpabilidade significa que o acusado é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

Answer 21

Certo.
O Princípio da Presunção de Inocência ou Não Culpabilidade estabelece que o acusado é considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória​

Question 22

No inquérito policial, a ausência de contraditório implica nulidade do procedimento?

Answer 22

Errado.
O inquérito policial é um procedimento inquisitorial e pré-processual, onde a ausência de contraditório não implica nulidade

Question 23

O Princípio da Igualdade Processual (isonomia) assegura um equilíbrio de forças entre acusação e defesa no processo penal?

Answer 23

Certo.
O Princípio da Igualdade Processual (isonomia) garante que haja um equilíbrio de forças entre acusação e defesa, igualando as partes para que nenhuma se sobressaia injustamente. Eventuais tratamentos diferenciados são justificados para compensar desigualdades e manter a igualdade material​

Question 24

O contraditório é um direito disponível às partes no processo penal?

Answer 24

Errado.
O contraditório é um direito indisponível, assegurando aos acusados a possibilidade de contradizer argumentos e provas produzidas pela parte contrária​

Question 25

O Princípio da Inércia impede que o juiz determine a realização de diligências necessárias para a busca da verdade real?

Answer 25

Errado. O Princípio da Inércia não impede que o juiz determine diligências necessárias para elucidar questões relevantes, desde que essas diligências não abranjam atos decisórios e sejam realizadas de forma moderada​

Question 26

O Princípio da Obrigatoriedade implica que o Estado deve exercer o jus puniende com a prática de qualquer infração penal?

Answer 26

Certo. O Princípio da Obrigatoriedade estabelece que, com a prática de uma infração penal sujeita a ação penal pública, o Estado tem o dever de exercer o jus puniende, sem juízo de conveniência e oportunidade.

Question 27

No Direito Processual Penal, o uso de provas obtidas por meios ilícitos é permitido se ajudar a alcançar a verdade real?

Answer 27

Errado. No Direito Processual Penal, é vedado o uso de provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que essas provas ajudem a alcançar a verdade real, pois isso viola direitos fundamentais.

Question 28

O Princípio do Devido Processo Legal (due process of law) no Direito Processual Penal brasileiro se refere apenas ao cumprimento do rito previsto na lei?

Answer 28

Errado. O Princípio do Devido Processo Legal no Direito Processual Penal brasileiro abrange tanto o cumprimento do rito previsto na lei (sentido formal) quanto a atuação do Estado de maneira razoável, proporcional e adequada na tutela dos interesses da sociedade e do acusado (sentido material)

Question 29

O acordo de não persecução penal é aplicável em casos de infrações penais com violência ou grave ameaça à pessoa?

Answer 29

Errado. O acordo de não persecução penal só é aplicável em casos de infrações penais sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos.

Question 30

A ação penal privada movida pelo ofendido é uma exceção ao Princípio da Oficialidade?

Answer 30

Certo. A ação penal privada movida pelo ofendido e a ação privada subsidiária da pública são exceções ao Princípio da Oficialidade, na qual a própria vítima movimenta o Poder Judiciário.

Question 31

A prisão cautelar pode ser utilizada como antecipação de pena?

Answer 31

Errado. A prisão cautelar não pode ser utilizada como antecipação de pena. Ela deve ser fundamentada na necessidade de evitar algum prejuízo, como risco para a instrução ou para o processo.

Question 32

O Princípio da Imediatidade exige que o juiz tenha contato direto com as partes e as provas?

Answer 32

Certo. O Princípio da Imediatidade requer que o juiz tenha contato direto e imediato com as partes e as provas durante o processo penal​

Question 33

O que estabelece o Princípio da Obrigatoriedade no Direito Processual Penal?

Answer 33

O Princípio da Obrigatoriedade determina que, com a prática de uma infração penal sujeita a ação penal pública, o Estado tem o dever de exercer o jus puniendi, ou seja, há a obrigação de se instaurar o inquérito policial e o processo penal, sem juízo de conveniência e oportunidade

Question 34

A prisão preventiva pode ser decretada como decorrência imediata de uma investigação criminal ou da apresentação de denúncia?

Answer 34

Errado. A prisão preventiva não pode ser decretada como decorrência imediata de uma investigação criminal ou da apresentação de denúncia. Deve ser fundamentada em razões que justifiquem sua necessidade.

Question 35

O ônus da prova no processo penal recai sobre o réu, que deve comprovar sua inocência?

Answer 35

Errado. O ônus da prova recai sobre a acusação, que deve demonstrar a responsabilidade do réu. O acusado tem o direito de produzir provas a seu favor, mas não a obrigação

Question 36

A execução da pena pode iniciar após a condenação em segunda instância, mesmo sem o trânsito em julgado?

Answer 36

Errado. Em novembro de 2019, o STF decidiu que a execução da pena só pode iniciar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, derrubando a possibilidade de prisão em segunda instância.

Question 37

A condenação penal deve derivar da certeza do julgador, sendo a dúvida favorável ao réu.

Answer 37

Certo. A condenação deve derivar da certeza do julgador. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio do "in dubio pro reo", declarando-se a absolvição do réu

Question 38

Os atos processuais em casos de crimes contra a dignidade sexual podem ter sua publicidade restringida para proteger a intimidade das vítimas?

Answer 38

Certo. Em casos de crimes contra a dignidade sexual, a publicidade dos atos processuais pode ser restringida para proteger a intimidade das vítimas, conforme previsto no Princípio da Publicidade Restrita

Question 39

O Princípio da Oralidade implica que vários atos processuais no Direito Penal devem ser realizados de forma escrita?

Answer 39

Errado. O Princípio da Oralidade determina que vários atos do processo penal, como depoimentos e interrogatórios, devem ser realizados de forma oral​.

Question 40

A defesa técnica no processo penal é uma condição disponível ao réu, podendo ele escolher se quer ou não estar representado por um defensor.

Answer 40

Errado. A defesa técnica é um direito indisponível e uma condição para a igualdade processual e o exercício do contraditório. O réu deve estar sempre representado por um defensor, seja ele um advogado particular, defensor público ou advogado dativo nomeado pelo juiz

Question 41

O que é Princípio da Busca da Verdade Real no Direito Processual Penal?

Answer 41

O Princípio da Busca da Verdade Real, também conhecido como Verdade Material ou Verdade Judicial, determina que, no Direito Processual Penal, o julgador deve buscar a verdade que mais se aproxima da realidade dos fatos, não se contentando apenas com a verdade formal.

Question 42

O Princípio da Inércia determina que o juiz só pode agir quando provocado, limitando-se aos pedidos do autor e à defesa do réu?

Answer 42

Certo. O Princípio da Inércia, também conhecido como Princípio Dispositivo, estabelece que a jurisdição é inerte e o juiz só age quando provocado, devendo cingir-se aos limites dos pedidos das partes​

Question 43

O Princípio da Concentração prevê que os atos processuais devem ser distribuídos ao longo de várias audiências para garantir a ampla defesa?

Answer 43

Errado. O Princípio da Concentração estabelece que, na medida do possível, os atos processuais devem ser concentrados em uma única audiência (audiência UNA de instrução e julgamento)​

Question 44

A falta de intimação do réu sobre um ato processual implica necessariamente em nulidade do processo?

Answer 44

Errado. A falta de intimação pode ser sanada, desde que não cause prejuízo ao réu. Se houver prejuízo, pode gerar nulidade relativa, e deve ser alegada pela parte interessada

Question 45

A ausência de ampla defesa e contraditório no inquérito policial gera nulidade do procedimento?

Answer 45

Errado. O inquérito policial é pré-processual e administrativo, caracterizado como inquisitorial. Portanto, a ausência de ampla defesa e contraditório não gera nulidade.

Question 46

No conflito entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do acusado, a balança deve inclinar-se a favor do acusado.

Answer 46

Certo. No conflito entre o jus puniendi (direito de punir) do Estado e o jus libertatis (direito de liberdade) do acusado, a balança deve inclinar-se a favor do acusado, conforme o princípio do favor rei ou favor libertatis.

Question 47

O uso de algemas deve ser uma prática comum e regular durante prisões?

Answer 47

Errado. O uso de algemas deve ser excepcional, conforme a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Question 48

O Ministério Público pode dispor da ação penal instaurada no curso do processo penal?

Answer 48

Errado. O Ministério Público não pode dispor da ação penal instaurada no curso do processo penal, conforme o art. 42 do CPP.

Question 49

A presunção de inocência e a presunção de não culpabilidade são conceitos sinônimos no Direito Penal brasileiro?

Answer 49

Certo. No Direito Penal brasileiro, a presunção de inocência e a presunção de não culpabilidade são conceitos sinônimos, ambos garantindo que o acusado seja considerado inocente até prova em contrário