Jurisdição E Competência

Question 1

A competência para julgar crimes de responsabilidade próprios de prefeitos municipais é da Justiça Federal.

Answer 1

Não, a competência para julgar crimes de responsabilidade próprios de prefeitos municipais é da Câmara de Vereadores. Conforme o STF (RE 192.527/PR), a competência é da Câmara de Vereadores. ❌

Question 2

Quando houver concurso de crimes cometidos por menor e adulto, os processos devem ser reunidos e julgados conjuntamente.

Answer 2

Não, quando houver concurso de crimes cometidos por menor e adulto, os processos não podem ser reunidos. Nos casos de jurisdição da Infância e Juventude, os processos devem ser separados. ❌

Question 3

Prefeitos municipais que praticarem crimes na órbita federal são julgados pelo Tribunal Regional Federal.

Answer 3

Sim, prefeitos municipais que praticarem crimes na órbita federal são julgados pelo Tribunal Regional Federal. Conforme o art. 108, I, “a” da CF, os TRFs têm competência para julgar prefeitos em crimes federais. ✅

Question 4

Havendo conexão entre uma causa de competência da Justiça Comum e outra da Justiça Especial, será fixada a competência na Justiça Comum.

Answer 4

Não, será fixada a competência na Justiça Especial. Nos casos de conexão entre causas de competências distintas, a Justiça Especial prevalece. ❌

Question 5

A Justiça Comum possui competência residual em relação à Justiça Especial?

Answer 5

Sim, a Justiça Comum possui competência residual em relação à Justiça Especial (Eleitoral e Militar). A Justiça Especial julga apenas crimes eleitorais e militares, enquanto a Justiça Comum julga todos os outros crimes, sendo, portanto, residual. ✅

Question 6

Crimes dolosos contra a vida praticados por agentes com foro privilegiado estabelecido na Constituição Federal são julgados pelo Tribunal do Júri.

Answer 6

Não, crimes dolosos contra a vida praticados por agentes com foro privilegiado estabelecido na Constituição Federal são julgados pelo tribunal competente por prerrogativa de função. A competência de foro por prerrogativa de função prevista na CF/88 prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. ❌

Question 7

Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves são julgados pela Justiça Militar?

Answer 7

Não, crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves são julgados pela Justiça Federal, ressalvada a competência da Justiça Militar. O art. 109, IX da Constituição estabelece que a Justiça Federal julga esses crimes, exceto quando a competência for da Justiça Militar. ❌

Question 8

Crimes eleitorais praticados por prefeitos municipais são julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE).

Answer 8

Sim, crimes eleitorais praticados por prefeitos municipais são julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE). Conforme a súmula 702 do STF, a competência para julgar prefeitos em crimes eleitorais é do TRE. ✅

Question 9

Juízes estaduais são julgados pelos Tribunais Regionais Federais nos crimes de responsabilidade.

Answer 9

Não, juízes estaduais são julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados nos crimes de responsabilidade. Conforme o art. 96, III da Constituição, a competência é dos Tribunais de Justiça dos Estados. ❌

Question 10

A conexão instrumental exige que a prova de uma infração influencie na caracterização da outra.

Answer 10

Sim, a conexão instrumental exige que a prova de uma infração influencie na caracterização da outra. Conforme o art. 76, III do CPP, a conexão instrumental ocorre quando a prova de uma infração influencia na caracterização da outra. ✅

Question 11

Em crimes de ação exclusivamente privada, o querelante pode escolher ajuizar a queixa no lugar da infração ou do domicílio do réu.

Answer 11

Sim, o querelante pode escolher ajuizar a queixa no lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu. Conforme o art. 73 do CPP, o querelante pode escolher entre o lugar da infração ou o domicílio do réu para ajuizar a queixa. ✅

Question 12

Em caso de mandato cruzado, a prerrogativa de foro se mantém desde que não haja interrupção ou término do mandato parlamentar.

Answer 12

Sim, em caso de mandato cruzado, a prerrogativa de foro se mantém desde que não haja interrupção ou término do mandato parlamentar. Conforme entendimento do STF, a prerrogativa de foro alcança mandatos cruzados desde que não haja solução de continuidade. ✅

Question 13

A conexão ou continência pode justificar que processos instaurados em Juízos diversos sejam reunidos para julgamento.

Answer 13

Sim, a conexão ou continência pode justificar que processos instaurados em Juízos diversos sejam reunidos para julgamento. Conforme o art. 82 do CPP, o Juiz cuja competência é prevalente pode avocar o julgamento dos demais processos a qualquer tempo, salvo se já houver sentença definitiva. ✅

Question 14

A Súmula 704 do STF afirma que a atração de um processo por conexão ou continência, no caso de corréu, por prerrogativa de função do outro réu, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

Answer 14

Sim, a Súmula 704 do STF afirma que essa atração não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Conforme a Súmula 704 do STF, a conexão ou continência respeita essas garantias. ✅

Question 15

Crimes de latrocínio são de competência do Tribunal do Júri?

Answer 15

Não, crimes de latrocínio não são de competência do Tribunal do Júri, pois são considerados crimes patrimoniais. Latrocínio é um crime patrimonial e não um crime doloso contra a vida, portanto, não é julgado pelo Tribunal do Júri. ❌

Question 16

Crimes comuns cometidos por prefeitos municipais são julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Answer 16

Sim, crimes comuns cometidos por prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Conforme o art. 29, X da Constituição, os Tribunais de Justiça têm competência para julgar prefeitos municipais em crimes comuns. ✅

Question 17

A competência é o limite dentro do qual cada órgão do Judiciário pode exercer seu poder jurisdicional?

Answer 17

Sim, a competência é o limite dentro do qual cada órgão do Judiciário pode exercer validamente seu poder jurisdicional. A competência define a área de atuação de cada órgão jurisdicional, garantindo que exerçam suas funções dentro dos limites estabelecidos. ✅

Question 18

A execução de pena conjunta é permitida apenas se os processos tiverem sido reunidos desde o início.

Answer 18

Não, a execução de pena conjunta é permitida mesmo se os processos forem reunidos apenas após a sentença definitiva. Conforme o art. 82 do CPP, os processos podem ser reunidos para execução de pena após sentença definitiva. ❌

Question 19

A continência por concurso formal ocorre quando o agente pratica duas ou mais infrações mediante várias condutas.

Answer 19

Não, a continência por concurso formal ocorre quando o agente pratica duas ou mais infrações mediante uma só conduta. Conforme o art. 77, II do CPP, essa continência ocorre mediante uma só conduta. ❌

Question 20

Em crimes de competência da Justiça Militar e da Justiça Comum, os processos devem ser reunidos e julgados conjuntamente.

Answer 20

Não, em crimes de competência da Justiça Militar e da Justiça Comum, os processos devem ser separados. Conforme o art. 79 do CPP, deve haver a separação dos processos em casos de jurisdição militar e comum. ❌

Question 21

A competência criminal da Justiça Federal é definida exclusivamente pela legislação infraconstitucional?

Answer 21

Não, a competência criminal da Justiça Federal é definida pela Constituição, que estabelece regras de competência ratione personae e ratione materiae. O art. 109 da Constituição define as competências dos juízes federais, abrangendo crimes políticos, crimes contra a União e outros casos específicos. ❌

Question 22

Crimes de estelionato cometidos por juízes federais são julgados pela Justiça Estadual?

Answer 22

Não, crimes de estelionato cometidos por juízes federais são julgados pelo TRF da área de sua jurisdição, mesmo sendo crimes estaduais. Conforme o art. 108 da Constituição, o TRF tem competência para julgar juízes federais, ainda que o crime seja de competência estadual. ❌

Question 23

A avocação de processos por conexão ou continência pode ser realizada mesmo que não haja relação entre os crimes.

Answer 23

Não, a avocação de processos por conexão ou continência só pode ser realizada quando houver relação entre os crimes. A conexão ou continência exige uma relação entre os crimes para justificar a reunião dos processos. ❌

Question 24

Crimes políticos são julgados pela Justiça Federal?

Answer 24

Sim, crimes políticos são julgados pela Justiça Federal. Conforme o art. 109, IV da Constituição, os crimes políticos, praticados com motivação política, são de competência da Justiça Federal. ✅

Question 25

A competência para julgar crimes falimentares é definida pelo local onde se consuma a infração.

Answer 25

Não, a competência para julgar crimes falimentares é definida pelo local em que foi decretada a falência. Nos crimes falimentares, considera-se o local da decretação da falência como o lugar do crime. ❌

Question 26

A sentença definitiva em um dos processos conexos impede a avocação dos demais processos pelo juiz prevalente.

Answer 26

Sim, a sentença definitiva em um dos processos conexos impede a avocação dos demais processos pelo juiz prevalente. Conforme o art. 82 do CPP, a sentença definitiva impede a avocação dos processos, que serão reunidos apenas para execução de pena. ✅

Question 27

Crimes cometidos a bordo de aeronaves são julgados pela justiça do local onde a aeronave foi registrada.

Answer 27

Não, crimes cometidos a bordo de aeronaves são julgados pela justiça do local em que a aeronave primeiro pousar ou no último local onde tenha pousado. Conforme o art. 90 do CPP, a competência é do juízo do local de pouso após o crime. ❌

Question 28

Crimes praticados contra bens, interesses e serviços da União são julgados pela Justiça Estadual?

Answer 28

Não, crimes praticados contra bens, interesses e serviços da União são julgados pela Justiça Federal. A Justiça Federal julga condutas delituosas que ofendem a União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme o art. 109, IV da Constituição. ❌

Question 29

Crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores são julgados no foro do domicílio da vítima.

Answer 29

Sim, crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores são julgados no foro do domicílio ou residência da vítima. A Lei 14.155/21 alterou o CPP, estabelecendo a competência do foro da vítima para esses casos. ✅

Question 30

A avocação de processos por conexão ou continência visa a uma maior eficiência e coerência no julgamento dos crimes relacionados.

Answer 30

Sim, a avocação de processos por conexão ou continência visa a uma maior eficiência e coerência no julgamento dos crimes relacionados. A reunião dos processos busca garantir decisões mais uniformes e integradas, conforme o princípio da eficiência processual. ✅

Question 31

Após o término da instrução processual e publicação do despacho de intimação para alegações finais, a competência não se altera pelo fato de o agente deixar de ocupar o cargo.

Answer 31

Sim, após o término da instrução processual e publicação do despacho de intimação para alegações finais, a competência não se altera pelo fato de o agente deixar de ocupar o cargo. Conforme entendimento do STF na AP 937, a competência permanece no tribunal mesmo que o agente deixe o cargo após essa fase processual. ✅

Question 32

Crimes dolosos contra a vida previstos na Lei de Genocídio são de competência do Tribunal do Júri?

Answer 32

Sim, crimes dolosos contra a vida previstos na Lei de Genocídio são de competência do Tribunal do Júri. Conforme o entendimento do STF, crimes dolosos contra a vida previstos na Lei de Genocídio são julgados pelo Tribunal do Júri. ✅

Question 33

A competência ratione personae se aplica quando autoridades específicas são acusadas.

Answer 33

Sim, a competência ratione personae se aplica quando determinadas autoridades são acusadas, atribuindo a competência a tribunais superiores. A competência por prerrogativa de função está prevista na Constituição e abrange várias autoridades. ✅

Question 34

Em caso de crimes tentados, a competência territorial é definida pelo local onde se consumar a infração.

Answer 34

Não, em caso de crimes tentados, a competência territorial é definida pelo local onde foi praticado o último ato de execução. Conforme o art. 70 do CPP, no caso de tentativa, considera-se o local do último ato de execução. ❌

Question 35

A avocação de processos por conexão ou continência pode ser feita pelo juiz a qualquer tempo.

Answer 35

Sim, a avocação de processos por conexão ou continência pode ser feita pelo juiz a qualquer tempo, salvo se já houver sentença definitiva. Conforme o art. 82 do CPP, o juiz cuja competência é prevalente pode avocar processos a qualquer tempo. ✅

Question 36

Quando dois ou mais juízes forem competentes na mesma comarca, a competência será fixada pelo critério da prevenção.

Answer 36

Não, a competência será fixada pelo critério da distribuição. Conforme o art. 75 do CPP, a competência será fixada naquele órgão jurisdicional ao qual fora distribuída a ação penal. ❌

Question 37

O Tribunal Regional Federal (TRF) tem competência para processar e julgar, originariamente, juízes federais da área de sua jurisdição?

Answer 37

Sim, o TRF tem competência para processar e julgar, originariamente, juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade. Conforme o art. 108 da Constituição, compete aos TRFs processar e julgar originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição. ✅

Question 38

Nos crimes de extorsão mediante sequestro, a competência é firmada pela prevenção.

Answer 38

Sim, nos crimes de extorsão mediante sequestro, a competência é firmada pela prevenção, sendo competência do juízo que primeiro atuar no caso. A prevenção ocorre em crimes continuados ou permanentes, fixando a competência no juízo que primeiro atuar. ✅

Question 39

A separação facultativa dos processos pode ocorrer se o juiz entender que a reunião pode ser prejudicial ao julgamento.

Answer 39

Sim, a separação facultativa dos processos pode ocorrer se o juiz entender que a reunião pode ser prejudicial ao julgamento. Conforme o art. 80 do CPP, a separação é discricionária e pode ocorrer para evitar prejuízos ao julgamento. ✅

Question 40

Crimes cometidos a bordo de navios são julgados pela Justiça Estadual?

Answer 40

Não, crimes cometidos a bordo de navios são julgados pela Justiça Federal, ressalvada a competência da Justiça Militar. Conforme o art. 109, IX da Constituição, crimes cometidos a bordo de navios são de competência da Justiça Federal. ❌

Question 41

Nos crimes de competência dos Juizados Especiais, aplica-se a teoria da atividade.

Answer 41

Sim, nos crimes de competência dos Juizados Especiais, aplica-se a teoria da atividade. A teoria da atividade considera o local onde foi praticada a conduta criminosa. ✅

Question 42

A conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional ocorre quando pessoas diversas cometem infrações diversas no mesmo local e na mesma época, sem vínculo subjetivo.

Answer 42

Sim, a conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional ocorre quando pessoas diversas cometem infrações diversas no mesmo local e na mesma época, sem vínculo subjetivo. Conforme o art. 76, I do CPP, a conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional ocorre nessas condições. ✅

Question 43

A reunião de processos por conexão ou continência é obrigatória mesmo após a sentença definitiva em todos os processos.

Answer 43

Não, a reunião de processos por conexão ou continência é obrigatória apenas para fins de execução de pena se já houver sentença definitiva. Conforme o art. 82 do CPP, a reunião é feita apenas para execução de pena após sentença definitiva. ❌

Question 44

O foro privilegiado se aplica a todo e qualquer crime praticado por um agente público.

Answer 44

Não, o foro privilegiado se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Conforme entendimento do STF na AP 937, o foro por prerrogativa de função só se aplica a crimes relacionados às funções do cargo. ❌

Question 45

Crimes contra a organização do trabalho são julgados pela Justiça do Trabalho?

Answer 45

Não, crimes contra a organização do trabalho são julgados pela Justiça Federal. O art. 109, VI da Constituição estabelece que crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal. ❌

Question 46

Membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em crimes comuns e de responsabilidade.

Answer 46

Sim, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União são julgados pelo STF em crimes comuns e de responsabilidade. Conforme o art. 102, I, “c” da CF, a competência para julgar esses membros é do STF. ✅

Question 47

Crimes praticados no exterior por brasileiros são julgados na capital do estado onde o réu tenha fixado seu último domicílio no Brasil.

Answer 47

Sim, crimes praticados no exterior por brasileiros são julgados na capital do estado onde o réu tenha fixado seu último domicílio no Brasil. Conforme o art. 88 do CPP, é competente o juízo da capital do estado do último domicílio do acusado no Brasil. ✅

Question 48

Nos casos de conexão ou continência, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto.

Answer 48

Sim, nos casos de conexão ou continência, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto. Conforme o art. 78 do CPP, a reunião dos processos é a regra quando há conexão ou continência. ✅

Question 49

Em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, a competência é definida pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do caso.

Answer 49

Sim, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, a competência é definida pelo juiz que primeiro tomar conhecimento do caso. Conforme o art. 78, II do CPP, a competência é definida pelo critério da prevenção. ✅

Question 50

Se o réu tiver mais de uma residência, a competência será firmada pela prevenção.

Answer 50

Sim, se o réu tiver mais de uma residência, a competência será firmada pela prevenção. Conforme o critério de prevenção, a competência é do juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. ✅

Question 51

Crimes dolosos contra a vida praticados por agentes com foro privilegiado estabelecido apenas na Constituição Estadual são julgados pelo Tribunal do Júri.

Answer 51

Sim, crimes dolosos contra a vida praticados por agentes com foro privilegiado estabelecido apenas na Constituição Estadual são julgados pelo Tribunal do Júri. Conforme a súmula vinculante 45 do STF, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. ✅

Question 52

A conexão objetiva teleológica ocorre quando uma infração é cometida para ocultar a outra.

Answer 52

Não, a conexão objetiva teleológica ocorre quando uma infração é cometida para facilitar a outra. Conforme o art. 76, II do CPP, a conexão objetiva teleológica ocorre para facilitar a outra infração. ❌

Question 53

O deslocamento de competência para a Justiça Federal pode ocorrer em casos de grave violação de direitos humanos?

Answer 53

Sim, o deslocamento de competência para a Justiça Federal pode ocorrer em casos de grave violação de direitos humanos. Conforme o art. 109, §5º da Constituição, o Procurador-Geral da República pode suscitar incidente de deslocamento de competência em casos de grave violação de direitos humanos. ✅

Question 54

A competência territorial em casos de crimes continuados ou permanentes é firmada pela prevenção.

Answer 54

Sim, a competência territorial em casos de crimes continuados ou permanentes é firmada pela prevenção. A prevenção ocorre quando dois ou mais órgãos jurisdicionais são competentes, fixando-se a competência naquele que primeiro atuar no caso. ✅

Question 55

O foro por prerrogativa de função se aplica a crimes cometidos fora do exercício do cargo.

Answer 55

Não, o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Conforme o entendimento do STF na AP 937, o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ❌

Question 56

Se já houver sentença definitiva em um dos processos com conexão ou continência, esses processos não podem ser reunidos para qualquer fim.

Answer 56

Não, se já houver sentença definitiva, os processos podem ser reunidos posteriormente apenas para fins de execução de pena. Conforme o art. 82 do CPP, os processos são reunidos apenas para execução de pena se já houver sentença definitiva. ❌

Question 57

A competência para julgar crimes envolvendo disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Estadual?

Answer 57

Não, a competência para julgar crimes envolvendo disputa sobre direitos indígenas é da Justiça Federal. Conforme o art. 109 da Constituição, a Justiça Federal tem competência para julgar disputas sobre direitos indígenas. ❌

Question 58

Na ação penal privada subsidiária da pública, o querelante pode escolher a comarca do domicílio do réu em detrimento do local da infração.

Answer 58

Não, na ação penal privada subsidiária da pública, a escolha do querelante pelo domicílio do réu não é permitida se o local da infração for conhecido. Conforme o art. 73 do CPP, esta opção não se aplica na ação penal privada subsidiária da pública, que é pública por natureza. ❌

Question 59

A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a competência por prerrogativa de função prevista apenas na Constituição Estadual.

Answer 59

Sim, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a competência por prerrogativa de função prevista apenas na Constituição Estadual. Conforme a CF/88, a competência do Tribunal do Júri prevalece quando a prerrogativa de função está prevista apenas na Constituição Estadual e não na Federal. ✅

Question 60

No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum.

Answer 60

Não, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a especial. Conforme a redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948, a jurisdição especial tem prevalência. ❌

Question 61

Nos crimes plurilocais comuns, a competência territorial é definida pela teoria da atividade.

Answer 61

Não, nos crimes plurilocais comuns, a competência territorial é definida pela teoria do resultado. A teoria do resultado considera como local do crime o lugar onde o resultado se consuma. ❌

Question 62

O art. 82 do CPP permite a avocação de processos pelo juiz cuja competência é prevalente, independentemente do estado processual.

Answer 62

Sim, o art. 82 do CPP permite a avocação de processos pelo juiz cuja competência é prevalente, independentemente do estado processual, salvo se já houver sentença definitiva. O juiz prevalente pode avocar os processos a qualquer tempo, exceto após sentença definitiva. ✅

Question 63

A avocação de processos por conexão ou continência depende de solicitação das partes envolvidas.

Answer 63

Não, a avocação de processos por conexão ou continência não depende de solicitação das partes envolvidas, sendo uma prerrogativa do juiz prevalente. A avocação é uma prerrogativa do juiz cuja competência é prevalente, conforme o art. 82 do CPP. ❌

Question 64

A competência criminal dos Juizados Especiais Federais abrange crimes com pena máxima superior a dois anos?

Answer 64

Não, a competência criminal dos Juizados Especiais Federais abrange apenas crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos. Conforme a Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é para crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos. ❌

Question 65

A competência territorial pode ser definida pelo domicílio do réu quando o lugar da infração for desconhecido.

Answer 65

Sim, a competência territorial será regulada pelo domicílio ou residência do réu se o lugar da infração for desconhecido. Conforme o art. 72 do CPP, se o lugar da infração for desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu. ✅

Question 66

A continência por cumulação subjetiva ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração.

Answer 66

Sim, a continência por cumulação subjetiva ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração. Conforme o art. 77, I do CPP, essa continência ocorre quando há concurso de pessoas. ✅

Question 67

A insanidade mental superveniente de um dos corréus pode resultar na separação dos processos.

Answer 67

Sim, a insanidade mental superveniente de um dos corréus pode resultar na separação dos processos. Conforme o art. 152 do CPP, havendo insanidade mental superveniente, os processos devem ser separados. ✅

Question 68

A disputa sobre direitos indígenas é competência da Justiça Federal?

Answer 68

Sim, a disputa sobre direitos indígenas é competência da Justiça Federal. Conforme o art. 109, XI da Constituição, a Justiça Federal é competente para julgar disputas sobre direitos indígenas. ✅

Question 69

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares federais abrange crimes cometidos em qualquer momento, independentemente da relação com o mandato.

Answer 69

Não, a competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares federais abrange apenas crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas. Conforme entendimento do STF na AP 937, a competência de foro por prerrogativa de função aplica-se apenas a crimes relacionados ao mandato parlamentar. ❌

Question 70

Em caso de conexão entre um crime de competência do Tribunal do Júri e outro de competência do Juiz singular, a competência será fixada no Juiz singular.

Answer 70

Não, a competência será fixada no Tribunal do Júri. Nos casos de conexão entre crimes de competência do Tribunal do Júri e outros, a competência é fixada no Tribunal do Júri. ❌

Question 71

A impossibilidade de formação do conselho de sentença no Tribunal do Júri pode resultar na separação dos processos.

Answer 71

Sim, a impossibilidade de formação do conselho de sentença no Tribunal do Júri pode resultar na separação dos processos. Conforme o art. 79 do CPP, a impossibilidade de formar o conselho de sentença permite a separação dos processos. ✅

Question 72

A teoria da atividade é aplicada para definir a competência territorial nos crimes contra a vida.

Answer 72

Sim, a teoria da atividade é aplicada para definir a competência territorial nos crimes plurilocais contra a vida. Nos crimes contra a vida, considera-se o lugar onde foi praticada a conduta criminosa. ✅

Question 73

A competência do Tribunal do Júri inclui o julgamento de crimes dolosos contra a vida?

Answer 73

Sim, a competência do Tribunal do Júri inclui o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Conforme o art. 74 do CPP e o art. 5º, XXXVIII, d da Constituição, o Tribunal do Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio, infanticídio e aborto. ✅

Question 74

A conexão intersubjetiva por concurso exige que os agentes atuem em comunhão de esforços para a prática das infrações penais.

Answer 74

Sim, a conexão intersubjetiva por concurso exige que os agentes atuem em comunhão de esforços para a prática das infrações penais. Conforme o art. 76, I do CPP, essa conexão ocorre quando há uma comunhão de esforços entre os agentes. ✅

Question 75

No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

Answer 75

Sim, no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação. Conforme a redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948, a jurisdição de maior graduação prevalece. ✅

Question 76

Nos crimes de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos, a competência é do foro do local da recusa do cheque.

Answer 76

Não, a competência é do foro do domicílio ou residência da vítima. Conforme o art. 70, §4º do CPP, a competência é definida pelo domicílio ou residência da vítima. ❌

Question 77

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar crimes comuns praticados por governadores de estado.

Answer 77

Não, o STF não tem competência para julgar crimes comuns praticados por governadores de estado; essa competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme o art. 105, I, “a” da CF, a competência para julgar governadores em crimes comuns é do STJ. ❌

Question 78

A competência em razão da matéria deve ser a última a ser analisada para definir o órgão jurisdicional competente?

Answer 78

Não, a competência em razão da matéria deve ser a primeira a ser analisada para definir o órgão jurisdicional competente. A competência em razão da matéria leva em consideração a natureza do fato criminoso para determinar qual 'Justiça' (Eleitoral, Comum, Militar, etc.) é competente para julgar o processo. ❌

Question 79

A jurisdição é uma das funções exercidas pelo Poder Legislativo?

Answer 79

Não, a jurisdição é uma das funções exercidas pelo Poder Judiciário. O Poder Legislativo exerce a função legislativa, enquanto a função jurisdicional é desempenhada pelo Judiciário, que aplica o direito a casos concretos para resolver crises jurídicas e trazer paz social. ❌

Question 80

A Justiça Federal não tem competência para julgar contravenções penais?

Answer 80

Sim, a Justiça Federal não tem competência para julgar contravenções penais, exceto quando praticadas por pessoa com foro por prerrogativa de função perante o TRF. Conforme o art. 109, IV da Constituição, a Justiça Federal não julga contravenções penais, exceto em casos de foro por prerrogativa de função. ✅