Prisão E Liberdade Flashcards
(150 cards)
1
Q
A autoridade policial tem competência para decidir sobre a necessidade de prolongar a prisão temporária de um suspeito.
A
Errado. A autoridade policial não tem competência para decidir sobre a necessidade de prolongar a prisão temporária de um suspeito, essa decisão cabe ao Juiz. ❌
2
Q
A revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva deve ser realizada de ofício pelo Juiz, mesmo que não seja requerida por qualquer das partes.
A
Certo. A revisão deve ser realizada de ofício pelo Juiz, ainda que não seja requerida por qualquer das partes. ✔️
3
Q
A prisão preventiva pode ser decretada em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
A
Certo. A prisão preventiva pode ser decretada em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, conforme art. 313, §1º do CPP. ✔️
4
Q
O STF decidiu que as audiências de custódia devem ser realizadas apenas em casos de prisão em flagrante.
A
Errado. O STF decidiu que as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. ❌
5
Q
A apresentação espontânea do acusado impede a decretação da prisão preventiva.
A
Errado. A apresentação espontânea do acusado impede a prisão em flagrante, mas não impede a decretação da prisão preventiva. ❌
6
Q
O crime de genocídio não admite a decretação da prisão temporária.
A
Errado. O crime de genocídio admite a decretação da prisão temporária, conforme arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956. ❌
7
Q
Caso a prisão preventiva seja decretada ex officio pelo Juiz, mas haja posterior requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o vício da decretação será sanado.
A
Certo. O STJ entende que a posterior oitiva e manifestação favorável do Ministério Público à medida constritiva afasta o vício da decretação ex officio da prisão preventiva. ✔️
8
Q
A prisão temporária não pode ser decretada para crimes de envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.
A
Errado. A prisão temporária pode ser decretada para crimes de envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, conforme art. 270, caput, combinado com art. 285 do CP. ❌
9
Q
O flagrante forjado é absolutamente legal, uma vez que envolve simulação de um crime para incriminar alguém.
A
Errado. O flagrante forjado é absolutamente ilegal, pois o fato típico não ocorreu e foi simulado para incriminar falsamente alguém. ❌
10
Q
Em caso de quebramento da fiança, o réu pode prestar nova fiança no mesmo processo.
A
Errado. Em caso de quebramento da fiança, não é possível prestar nova fiança no mesmo processo. ❌
11
Q
A prisão domiciliar é uma forma de cumprimento da prisão preventiva e não precisa ser decretada pelo Juiz.
A
Errado. A prisão domiciliar é uma forma de cumprimento da prisão preventiva, mas precisa ser decretada pelo Juiz. ❌
12
Q
A fiança pode ser cassada se for arbitrada de maneira ilegal ou se houver inovação na classificação do delito.
A
Certo. A fiança pode ser cassada se for arbitrada de maneira ilegal ou se houver inovação na classificação do delito que a torne incabível. ✔️
13
Q
A probabilidade concreta de reiteração delitiva pode ser utilizada como fundamento para a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública.
A
Certo. A probabilidade concreta de reiteração delitiva, baseada em fatos concretos, pode justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ✔️
14
Q
Durante a audiência de custódia, o juiz deve questionar a pessoa presa sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência.
A
Certo. O juiz deve questionar a pessoa presa sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, verificando a ocorrência de tortura e maus-tratos. ✔️
15
Q
A reincidência em crime doloso justifica a decretação da prisão preventiva, mesmo que o crime atual tenha pena máxima inferior a 4 anos.
A
Certo. A reincidência em crime doloso justifica a decretação da prisão preventiva, mesmo que o crime atual tenha pena máxima inferior a 4 anos, conforme art. 313, II do CPP. ✔️
16
Q
A Lei 12.403/11 criou espécies de medidas cautelares diversas da prisão.
A
Certo. A Lei 12.403/11 criou algumas espécies de medidas cautelares diversas da prisão. ✔️
17
Q
A não realização da audiência de custódia no prazo de 24h enseja a ilegalidade da prisão e a possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.
A
Certo. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24h enseja a ilegalidade da prisão e a possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. ✔️
18
Q
Qualquer pessoa do povo pode realizar uma prisão em flagrante, mas a autoridade policial é obrigada a fazê-lo.
A
Certo. Qualquer pessoa do povo pode realizar uma prisão em flagrante (facultativo), enquanto a autoridade policial é obrigada a fazê-lo (obrigatório). ✔️
19
Q
A manutenção de plantão de 24 horas do Poder Judiciário e do Ministério Público é facultativa em comarcas de pequeno porte.
A
Errado. A manutenção de plantão de 24 horas do Poder Judiciário e do Ministério Público é obrigatória em todas as comarcas e seções judiciárias. ❌
20
Q
O juiz pode decretar a prisão preventiva de forma automática se o réu não realizar o reforço da fiança.
A
Errado. O juiz deve fundamentar a decretação da prisão preventiva, apontando a presença dos pressupostos que autorizam sua decretação, não sendo automática. ❌
21
Q
Na audiência de custódia, o Juiz pode relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, ou conceder liberdade provisória.
A
Certo. Na audiência de custódia, o Juiz pode relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, ou conceder liberdade provisória. ✔️
22
Q
Se o preso se recusar a assinar o Auto de Prisão em Flagrante, a assinatura pode ser suprida pela assinatura de duas testemunhas.
A
Certo. Se o preso se recusar a assinar o Auto de Prisão em Flagrante, a assinatura pode ser suprida pela assinatura de duas testemunhas. ✔️
23
Q
Após a prisão em flagrante, o Auto de Prisão em Flagrante deve ser remetido imediatamente à autoridade competente.
A
Certo. Após a prisão em flagrante, o Auto de Prisão em Flagrante deve ser remetido imediatamente à autoridade competente. ✔️
24
Q
A expressão “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” foi introduzida pela nova redação do art. 312 do CPP.
A
Certo. A expressão “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” faz parte da redação atual do art. 312 do CPP, refletindo o caráter cautelar da prisão preventiva. ✔️
25
O flagrante presumido ocorre quando não há perseguição, mas o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Certo. O flagrante presumido ocorre quando o agente é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração, sem perseguição. ✔️
26
A inafiançabilidade de um delito impede a concessão da liberdade provisória sem fiança.
Errado. A inafiançabilidade de um delito não impede a concessão da liberdade provisória sem fiança, pois são institutos diversos. ❌
27
A prisão temporária deve ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Certo. A prisão temporária deve ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de 24 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento, conforme art. 2º, §2º da Lei 7.960/89. ✔️
28
O Juiz pode substituir, revogar ou voltar a decretar uma medida cautelar a qualquer tempo, havendo alteração nas circunstâncias.
Certo. O Juiz pode substituir, revogar ou voltar a decretar uma medida cautelar a qualquer tempo, havendo alteração nas circunstâncias que determinaram a adoção da medida. ✔️
29
As modalidades de prisão cautelar incluem prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária.
Certo. As modalidades de prisão cautelar incluem prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária. ✔️
30
A prisão em flagrante pode ser lavrada apenas pela autoridade policial do local onde ocorreu a prisão.
Errado. A prisão em flagrante geralmente é lavrada pela autoridade policial do local onde ocorreu a prisão, mas pode ser lavrada pela autoridade do local mais próximo, ou pelo Juiz, se o crime for cometido contra este ou em sua presença. ❌
31
A autoridade policial pode expedir ordens de liberdade em casos de prisão temporária.
Errado. A autoridade policial não pode expedir ordens de liberdade em casos de prisão temporária, essa competência é do Juiz. ❌
32
O prolongamento ilegal da execução de pena ou medida de segurança não é considerado crime de abuso de autoridade.
Errado. O prolongamento ilegal da execução de pena ou medida de segurança é considerado crime de abuso de autoridade. ❌
33
O Auto de Prisão em Flagrante deve ser encaminhado ao Juiz dentro de 48 horas após a prisão.
Errado. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser encaminhado ao Juiz dentro de 24 horas após a prisão. ❌
34
A prisão preventiva é uma modalidade de prisão que tem como finalidade punir o acusado.
Errado. A prisão preventiva é uma medida de natureza cautelar, cuja finalidade é evitar prejuízos à instrução processual, à aplicação da lei penal ou à prática de novas infrações penais. ❌
35
A fiança pode consistir em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
Certo. A fiança pode consistir em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. ✔️
36
A prisão preventiva pode ser revogada de ofício pelo Juiz.
Certo. Diferentemente da decretação da preventiva, a revogação da prisão preventiva pode ser realizada de ofício pelo Juiz. ✔️
37
Em casos de prisão temporária, a ordem de liberdade deve ser cumprida imediatamente pela autoridade responsável.
Certo. Em casos de prisão temporária, a ordem de liberdade deve ser cumprida imediatamente pela autoridade responsável. ✔️
38
A prisão domiciliar pode ser cumulada com a monitoração eletrônica.
Certo. A prisão domiciliar pode ser cumulada com a monitoração eletrônica. ✔️
39
A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado o processo.
Certo. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado o processo. ✔️
40
O flagrante impróprio ocorre quando o agente é encontrado logo depois do crime com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Errado. O flagrante impróprio ocorre quando há perseguição do suspeito, que é encontrado logo depois do crime. ❌
41
A prisão cautelar pode ser aplicada como forma de punir o acusado antes do término do processo criminal.
Errado. A prisão cautelar não pode ser aplicada como forma de punir o acusado, pois essa não é sua finalidade. ❌
42
A prorrogação da execução de medidas de segurança depende de decisão judicial.
Certo. A prorrogação da execução de medidas de segurança depende de decisão judicial. ✔️
43
A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar regulamentada pelo CPP.
Errado. A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89 e não pelo CPP. ❌
44
Um homem que seja o único responsável pelos cuidados de um filho de até 12 anos pode ter a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar.
Certo. Um homem que seja o único responsável pelos cuidados de um filho de até 12 anos pode ter a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. ✔️
45
A prisão temporária tem prazo certo e deve ser utilizada apenas em situações específicas previstas em lei.
Certo. A prisão temporária tem prazo certo e deve ser utilizada apenas nas situações específicas previstas na Lei 7.960/89. ✔️
46
A prisão temporária pode ser decretada apenas com base no fato de o indiciado não possuir residência fixa.
Errado. A prisão temporária não pode ser decretada apenas com base no fato de o indiciado não possuir residência fixa, conforme entendimento do STF nas ADIs 3360 e 4109. ❌
47
A audiência de custódia é desnecessária se o juiz puder analisar o Auto de Prisão em Flagrante para decidir sobre a prisão.
Errado. A audiência de custódia é necessária para permitir um contato direto entre o juiz e o preso, verificando a legalidade da prisão e eventual ocorrência de excessos. ❌
48
A autoridade policial pode exigir reforço da fiança se tomar, por engano, uma fiança insuficiente.
Certo. A autoridade policial pode exigir reforço da fiança se tomar, por engano, uma fiança insuficiente. ✔️
49
A prisão temporária pode ser decretada para crimes de tráfico de drogas.
Certo. A prisão temporária pode ser decretada para crimes de tráfico de drogas, conforme art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976. ✔️
50
A prática de nova infração penal dolosa gera o quebramento da fiança.
Certo. A prática de nova infração penal dolosa gera o quebramento da fiança. ✔️
51
Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada, poderá conceder liberdade provisória.
Errado. Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. ❌
52
As medidas cautelares podem ser aplicadas apenas na fase processual.
Errado. As medidas cautelares podem ser aplicadas tanto na fase processual quanto na fase pré-processual. ❌
53
O prolongamento ilegal da prisão temporária constitui crime de abuso de autoridade.
Certo. O prolongamento ilegal da prisão temporária constitui crime de abuso de autoridade, conforme art. 12, IV da Lei 13.869/19. ✔️
54
A prisão temporária pode ser decretada para crimes previstos na Lei de Terrorismo.
Certo. A prisão temporária pode ser decretada para crimes previstos na Lei de Terrorismo, conforme Lei nº 13.260, de 2016. ✔️
55
Em todas as comarcas e seções judiciárias, haverá um plantão permanente de 24 horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Certo. Em todas as comarcas e seções judiciárias, haverá um plantão permanente de 24 horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. ✔️
56
A prisão preventiva pode ser decretada quando o agente praticar o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude.
Errado. A prisão preventiva não pode ser decretada quando o agente praticar o fato acobertado por alguma excludente de ilicitude, conforme art. 314 do CPP. ❌
57
A prisão preventiva pode ser utilizada como antecipação de cumprimento de pena.
Errado. Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, conforme §2º do art. 313 do CPP. ❌
58
A autoridade que der causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
Certo. A autoridade que der causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. ✔️
59
Se o réu não realizar o reforço da fiança, esta será considerada sem efeito e ele será recolhido à prisão.
Certo. Se o réu não realizar o reforço da fiança, esta será considerada sem efeito e ele será recolhido à prisão. ✔️
60
A prisão cautelar tem por finalidade evitar prejuízo, pois a liberdade do imputado representa um risco a um valor da persecução penal (periculum libertatis).
Certo. A prisão cautelar visa evitar prejuízos, já que a liberdade do imputado representa um risco a um valor da persecução penal. ✔️
61
O flagrante diferido ou retardado permite que a autoridade policial retarde a realização da prisão em flagrante para obter maiores informações e realizar a prisão em momento posterior.
Certo. O flagrante diferido ou retardado permite que a autoridade policial retarde a realização da prisão em flagrante para obter maiores informações e realizar a prisão em momento posterior, com maior sucesso. ✔️
62
A prisão domiciliar é uma medida aplicável quando estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, mas o juiz, por questões humanitárias, decide substituí-la.
Certo. A prisão domiciliar é uma medida aplicável quando estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, mas o juiz, por questões humanitárias, decide substituí-la. ✔️
63
A utilização de algemas é permitida em qualquer situação durante a prisão.
Errado. A utilização de algemas é permitida apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, e deve ser justificada por escrito. ❌
64
A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é uma medida excepcionalíssima.
Certo. A prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória é considerada uma medida excepcionalíssima. ✔️
65
O juiz deve indicar concretamente os fatos novos ou contemporâneos que justificam a decretação da prisão preventiva.
Certo. Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deve indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, conforme art. 315, §1º do CPP. ✔️
66
A autoridade policial pode arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima seja superior a quatro anos.
Errado. A autoridade policial só poderá arbitrar a fiança nos crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ❌
67
A prisão domiciliar é considerada uma medida cautelar diversa da prisão.
Errado. A prisão domiciliar não está inserida no rol das medidas cautelares diversas da prisão. ❌
68
A concessão da liberdade provisória impede a fixação de alguma medida cautelar diversa da prisão.
Errado. A concessão da liberdade provisória não impede a fixação de alguma medida cautelar diversa da prisão. ❌
69
A prisão temporária pode ser decretada para crimes de quadrilha ou bando.
Certo. A prisão temporária pode ser decretada para crimes de quadrilha ou bando, conforme art. 288 do CP. ✔️
70
Fatos pretéritos, mesmo que muito antigos, são aptos a justificar a decretação da prisão preventiva.
Errado. Fatos pretéritos, muito antigos, não são aptos a justificar a decretação da prisão preventiva; é necessário que os fatos sejam novos ou contemporâneos para evidenciar o periculum libertatis. ❌
71
A liberdade provisória é direito do agente sempre que não estiverem presentes os requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.
Certo. A liberdade provisória é direito do agente sempre que não estiverem presentes os requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. ✔️
72
A fiança é admitida em crimes de racismo e tortura.
Errado. A fiança não é admitida em crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos. ❌
73
A prisão temporária não pode ser decretada para crimes contra o sistema financeiro.
Errado. A prisão temporária pode ser decretada para crimes contra o sistema financeiro, conforme Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986. ❌
74
A prática de nova infração penal culposa gera o quebramento da fiança.
Errado. A prática de nova infração penal culposa não gera o quebramento da fiança. ❌
75
Aquele que o funcionário público exige uma vantagem indevida para que se libere da prisão em flagrante
.
O que é
Flagrante Cataléptico?
76
A prisão preventiva não pode ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica.
Errado. A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, conforme art. 313, III do CPP. ❌
77
A Lei 12.403/11 permite ao Magistrado aplicar uma medida cautelar diferente da prisão quando necessário para assegurar a instrução criminal e os interesses da sociedade.
Certo. A Lei 12.403/11 possibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando necessárias e suficientes para assegurar a instrução criminal e os interesses da sociedade. ✔️
78
A prisão temporária pode ser decretada em caso de epidemia com resultado de morte.
Certo. A prisão temporária pode ser decretada em caso de epidemia com resultado de morte, conforme art. 267, § 1° do CP. ✔️
79
A prisão temporária pode ser decretada durante a fase de investigação criminal e mantida após o recebimento da denúncia ou queixa.
Errado. A prisão temporária só pode ser decretada durante a fase de investigação criminal e não pode ser mantida após o recebimento da denúncia ou queixa. ❌
80
Em casos de prisão temporária, o descumprimento da ordem de liberdade pode resultar em responsabilização por abuso de autoridade.
Certo. Em casos de prisão temporária, o descumprimento da ordem de liberdade pode resultar em responsabilização por abuso de autoridade. ✔️
81
A comunicação da prisão e do local em que se encontra o preso deve ser feita imediatamente ao Juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou pessoa por ele indicada.
Certo. A comunicação da prisão e do local em que se encontra o preso deve ser feita imediatamente ao Juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou pessoa por ele indicada. ✔️
82
A audiência de custódia deve ser realizada em até 48 horas após a prisão, com a presença do acusado, seu advogado ou membro da Defensoria Pública, e o membro do Ministério Público.
Errado. A audiência de custódia deve ser realizada em até 24 horas após a prisão, com a presença do acusado, seu advogado ou membro da Defensoria Pública, e o membro do Ministério Público. ❌
83
O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício no curso do processo penal, conforme a Lei Maria da Penha.
Certo. Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício no curso do processo penal. ✔️
84
A fiança é considerada uma medida cautelar diversa da prisão.
Certo. A fiança é considerada uma medida cautelar diversa da prisão, conforme inciso VIII do art. 319 do CPP. ✔️
85
A prisão cautelar deve ser aplicada subsidiariamente, quando as medidas cautelares diversas da prisão forem inadequadas ou insuficientes.
Certo. A prisão cautelar deve ter aplicação subsidiária, sendo decretada apenas quando as medidas cautelares diversas da prisão forem inadequadas ou insuficientes. ✔️
86
A prisão em flagrante possui quatro etapas: captura, condução coercitiva, lavratura do APF e recolhimento ao cárcere.
Certo. A prisão em flagrante possui quatro etapas: captura, condução coercitiva, lavratura do APF e recolhimento ao cárcere. ✔️
87
A prisão temporária pode ser decretada quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
Certo. A prisão temporária pode ser decretada quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. ✔️
88
O mandado de prisão temporária não precisa conter o período de duração da prisão.
Errado. O mandado de prisão temporária deve conter necessariamente o período de duração da prisão, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado, conforme art. 2º, §4º-A da Lei 7.960/89. ❌
89
A prisão em flagrante por flagrante preparado ou provocado é válida.
Errado. A prisão em flagrante por flagrante preparado ou provocado não é válida, pois configura crime impossível. ❌
90
Menores de 18 anos podem ser presos em flagrante.
Errado. Menores de 18 anos não podem ser presos em flagrante; eles são apreendidos. ❌
91
A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz durante o curso da investigação policial.
Errado. Com a Lei 13.964/19, o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício, nem mesmo durante o curso da investigação policial. ❌
92
A necessidade de manutenção da prisão preventiva deve ser revisada a cada 60 dias.
Errado. A necessidade de manutenção da prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias, conforme a Lei 13.694/19. ❌
93
O uso injustificado de algemas gera nulidade do ato e responsabilidade do agente.
Certo. O uso injustificado de algemas gera nulidade do ato e responsabilidade do agente que a determinou, bem como responsabilidade civil do Estado. ✔️
94
A prisão temporária pode ser decretada em caso de homicídio doloso, roubo, extorsão mediante sequestro, entre outros crimes.
Certo. A prisão temporária pode ser decretada em caso de homicídio doloso, roubo, extorsão mediante sequestro, entre outros crimes previstos no art. 1°, III da Lei 7.960/89. ✔️
95
É considerado fundamentada a decisão judicial que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo.
Errado. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, conforme art. 315, §2º, I do CPP. ❌
96
A simples boa condição financeira do imputado pode ser utilizada como fundamento para a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Errado. O fundamento de assegurar a aplicação da lei penal deve estar baseado em elementos concretos, e não em presunções, como a simples boa condição financeira do imputado. ❌
97
É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante o trabalho de parto.
Errado. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto. ❌
98
A prisão domiciliar pode ser concedida a uma mulher gestante em qualquer circunstância.
Certo. A prisão domiciliar pode ser concedida a uma mulher gestante em qualquer circunstância. ✔️
99
Findo o prazo da prisão temporária, o preso deve ser colocado em liberdade, salvo se o Juiz decretar a prisão preventiva ou prorrogar a prisão temporária.
Certo. Findo o prazo da prisão temporária, o preso deve ser colocado em liberdade, salvo se o Juiz decretar a prisão preventiva ou prorrogar a prisão temporária, conforme art. 2º, §7º da Lei 7.960/89. ✔️
100
A ilegalidade da prisão em flagrante implica a concessão de liberdade provisória ao preso.
Errado. A ilegalidade da prisão em flagrante implica o relaxamento da prisão e não a concessão de liberdade provisória. ❌
101
A pessoa presa pode permanecer algemada durante a audiência de custódia em qualquer circunstância.
Errado. A pessoa presa não deve estar algemada, salvo em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito. ❌
102
A prisão temporária só pode ser decretada mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
Certo. A prisão temporária deve ser decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, conforme art. 2º da Lei 7.960/89. ✔️
103
O Juiz pode prorrogar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do MP ou da autoridade policial.
Errado. O Juiz não pode prorrogar a prisão temporária de ofício, sem requerimento do MP ou da autoridade policial. ❌
104
O valor da fiança será arbitrado com base nos parâmetros estabelecidos no art. 325 do CPP.
Certo. O valor da fiança será arbitrado com base nos parâmetros estabelecidos no art. 325 do CPP. ✔️
105
O exame de corpo de delito deve ser determinado pelo juiz apenas se a pessoa presa solicitar durante a audiência de custódia.
Errado. O exame de corpo de delito deve ser determinado pelo juiz se não tiver sido realizado, se os registros forem insuficientes, se houver alegação de tortura e maus-tratos posteriores ao exame realizado, ou se o exame tiver sido realizado na presença de agente policial. ❌
106
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Certo. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos, conforme §2º do art. 312 do CPP. ✔️
107
A audiência de custódia deve esclarecer à pessoa presa o que é a audiência e as questões a serem analisadas pela autoridade judicial.
Certo. A audiência de custódia deve esclarecer à pessoa presa o que é a audiência e as questões a serem analisadas pela autoridade judicial. ✔️
108
A prisão preventiva pode ser decretada para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.
Errado. A prisão preventiva é admitida para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, conforme art. 313, I do CPP. ❌
109
O juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
Certo. O juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. ✔️
110
A audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo.
Certo. O STF determinou que a audiência de custódia pode ser realizada por videoconferência em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo. ✔️
111
O flagrante próprio é caracterizado quando o indivíduo está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.
Certo. O flagrante próprio ocorre quando o indivíduo está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la. ✔️
112
O Juiz deve decidir sobre a representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a decretação da prisão temporária no prazo de 48 horas.
Errado. O Juiz deve decidir sobre a representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a decretação da prisão temporária no prazo de 24 horas, conforme art. 2º, §2º da Lei 7.960/89. ❌
113
A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Certo. A prisão preventiva pode ser decretada com base na garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP. ✔️
114
Após a prisão temporária, a autoridade policial deve informar ao preso os seus direitos previstos no art. 5º da Constituição.
Certo. Após a prisão temporária, a autoridade policial deve informar ao preso os seus direitos previstos no art. 5º da Constituição, conforme art. 2º, §6º da Lei 7.960/89. ✔️
115
Para a aplicação de medidas cautelares é necessária a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.
Certo. É necessário que haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria para a aplicação de medidas cautelares. ✔️
116
O crime de rapto violento ainda é considerado para a decretação de prisão temporária.
Errado. O crime de rapto foi revogado do CP, e boa parte da Doutrina entende que o delito previsto no art. 148, §1º, V do CP sucedeu o delito de rapto violento. ❌
117
A audiência de custódia é regulamentada pelo art. 310 do CPP e também extrai sua necessidade do Pacto de San José da Costa Rica.
Certo. A audiência de custódia está regulamentada pelo art. 310 do CPP e sua necessidade é extraída do Pacto de San José da Costa Rica. ✔️
118
A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva deve ser sempre motivada e fundamentada.
Certo. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva deve ser sempre motivada e fundamentada, conforme art. 315 do CPP. ✔️
119
O juiz pode decretar a prisão preventiva com base em conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
Errado. O juiz não pode decretar a prisão preventiva com base em conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, conforme art. 315, §2º, II do CPP. ❌
120
Na ausência de testemunhas do fato, a prisão em flagrante não pode ser realizada.
Errado. Na ausência de testemunhas do fato, a prisão em flagrante pode ser realizada com a assinatura de duas pessoas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade policial. ❌
121
A prisão temporária deve ser imprescindível para as investigações do inquérito policial.
Certo. A prisão temporária deve ser imprescindível para as investigações do inquérito policial, conforme entendimento do STF nas ADIs 3360 e 4109. ✔️
122
A prisão domiciliar pode ser aplicada a uma pessoa extremamente debilitada por motivo de doença grave.
Certo. A prisão domiciliar pode ser aplicada a uma pessoa extremamente debilitada por motivo de doença grave. ✔️
123
Os presos temporários devem permanecer separados dos demais detentos.
Certo. Os presos temporários devem permanecer separados dos demais detentos, conforme art. 3º da Lei 7.960/89. ✔️
124
O desrespeito ao prazo de 90 dias para reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva gera reconhecimento automático da ilegalidade da prisão.
Errado. O STJ entende que tal prazo não é peremptório e que eventual atraso na análise não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão. ❌
125
A audiência de custódia deve ser realizada com a presença do acusado, seu advogado ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
Certo. A audiência de custódia deve ser realizada com a presença do acusado, seu advogado ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público. ✔️
126
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, sem necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
Errado. A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz; deve ser requerida pelo Ministério Público ou ser objeto de representação da autoridade policial, conforme art. 2° da Lei 7.960/89. ❌
127
O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para qualquer idoso.
Errado. O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar apenas para maiores de 80 anos. ❌
128
A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Certo. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme art. 312, §1º do CPP. ✔️
129
A liberdade provisória pode ser concedida apenas sem fiança.
Errado. A liberdade provisória pode ser concedida sem fiança ou com fiança. ❌
130
Com a Lei 13.964/19, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo Juiz durante o curso do processo criminal.
Errado. A Lei 13.964/19 estabelece que as medidas cautelares não podem ser decretadas de ofício pelo Juiz, nem mesmo durante o curso do processo criminal. ❌
131
A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Certo. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ✔️
132
A fiança não pode ser aumentada em função da situação econômica do preso.
Errado. A fiança poderá ser dispensada, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada em até 1.000 vezes, dependendo da situação econômica do preso. ❌
133
A prisão em flagrante possui natureza judicial, pois depende de autorização judicial para sua realização.
Errado. A prisão em flagrante possui natureza administrativa, pois não depende de autorização judicial para sua realização. ❌
134
A proibição de frequentar determinados lugares é uma medida cautelar diversa da prisão.
Certo. A proibição de frequentar determinados lugares é uma medida cautelar diversa da prisão, conforme o art. 319, II do CPP. ✔️
135
O Estado pode aplicar a pena de qualquer forma, independentemente de um procedimento prévio.
Errado. O Estado deve seguir um procedimento prévio, garantindo ampla defesa e contraditório, antes de aplicar a pena. ❌
136
Para a decretação da prisão preventiva, é necessária a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.
Certo. Os pressupostos para a decretação da preventiva são a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, representando o fumus comissi delicti. ✔️
137
A prisão temporária pode ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica.
Certo. A prisão temporária pode ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, conforme art. 313, III do CPP. ✔️
138
A autoridade policial pode prorrogar a execução de prisão temporária sem ordem judicial.
Errado. A prorrogação da execução de prisão temporária sem ordem judicial constitui crime de abuso de autoridade. ❌
139
As medidas cautelares podem ser aplicadas mesmo se a infração penal cometida não for punida com pena privativa de liberdade.
Errado. As medidas cautelares só podem ser aplicadas caso a infração penal cometida seja punida com pena privativa de liberdade. ❌
140
A finalidade do processo criminal é garantir que o Estado aplique a lei penal de maneira correta, no momento correto e à pessoa correta.
Certo. O processo criminal visa garantir que a lei penal seja aplicada de maneira correta, no momento correto e à pessoa correta. ✔️
141
Nas infrações permanentes, considera-se haver flagrante enquanto não cessar a permanência.
Certo. Nas infrações permanentes, considera-se haver flagrante enquanto não cessar a permanência. ✔️
142
O juiz deve formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal durante a audiência de custódia.
Errado. O juiz deve abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante. ❌
143
A prisão domiciliar pode ser substituída automaticamente se a pessoa cometer um crime contra seu filho ou dependente.
Errado. A substituição automática não ocorre se o crime for cometido contra seu filho ou dependente. ❌
144
O Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício em qualquer momento no caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
Errado. A redação mais recente do art. 311 do CPP veda a decretação ex officio, prevalecendo sobre o art. 20 da LMP, conforme corrente predominante na Doutrina. ❌
145
O juiz deve conceder liberdade provisória ao agente que praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do art. 23 do Código Penal, sem necessidade de termo de comparecimento obrigatório.
Errado. O juiz pode conceder liberdade provisória ao agente que praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do art. 23 do Código Penal, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais. ❌
146
A prisão domiciliar pode ser concedida a qualquer pessoa que tenha filhos menores de 6 anos de idade.
Errado. A prisão domiciliar pode ser concedida a quem for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência. ❌
147
A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a instrução criminal.
Certo. A prisão preventiva é uma medida cautelar que visa garantir a aplicação da lei penal, a ordem pública e a instrução criminal. ✔️
148
A perda de metade do valor da fiança ocorre quando o réu não se apresenta para cumprimento da pena após condenação definitiva.
Errado. A perda de metade do valor da fiança ocorre em caso de quebramento da fiança; a perda total ocorre se o réu condenado definitivamente não se apresentar para cumprimento da pena. ❌
149
A decisão de manter uma pessoa em prisão temporária deve ser tomada exclusivamente pelo Juiz.
Certo. A decisão de manter uma pessoa em prisão temporária deve ser tomada exclusivamente pelo Juiz. ✔️
150
Se a fiança for cassada, o valor caucionado será devolvido em sua integralidade e atualizado a quem prestou a fiança.
Certo. Se a fiança for cassada, o valor caucionado será devolvido em sua integralidade e atualizado a quem prestou a fiança. ✔️
