Comércio ambulante

Question 1

Não se considera comerciante ambulante, para os fins deste Código, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem ______

Answer 1

a existência de vínculo empregatício com fornecedor de mercadoria comercializada.

Question 2

Os ambulantes que descumprirem os dispositivos legais estarão sujeitos a:

Answer 2

• Apreensão dos bens

Question 3

Os comerciantes ambulantes deverão portar sempre os seguintes documentos (são 4):

Answer 3

• Cartão de autorização
• Comprovante da taxa
• Carteira de identidade ou profissional
• Nota fiscal dos produtos

Question 4

Os ambulantes estão dispensados da obrigação de andar com a nota fiscal quando os produtos forem:

Answer 4

• De fabricação própria
• amendoim
• Pipoca
• Algodão doce
• Angu
• Milho verde
• Coco

Question 5

Compete à ______a definição do local, horários e modelos de equipamentos utilizados para o comércio ambulante, conforme regulamento específico.

Answer 5

Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle Urbano

Question 6

O comércio ambulante pode ser realizado por meio de trailers?

Answer 6

Fica proibido o comércio ambulante em veículos e trailers, nas vias e logradouros públicos em toda a Cidade, exceto aqueles autorizados por Lei específica.

Question 7

É proibida a autorização para instalação do Comércio Ambulante nas áreas de _____.

Answer 7

segurança bancária

Question 8

A autorização do comerciante ambulante é ______, e concedida a título _________, devendo a autoridade competente da ______ examinar o pedido inicial e concluí-lo em prazo estipulado pelo Poder Executivo;

Answer 8

• pessoal e intransferível/
• precário
• Secretaria Municipal de Ordem Pública

Question 9

Compete à __________ a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprimento da autorização concedida, bem como a apreensão de bens, mercadorias, equipamentos e veículos, utilizados irregularmente no Logradouro Público, através da Guarda Municipal.

Answer 9

Secretaria Municipal de segurança

Question 10

Apesar de ser intransferível a autorização para o comércio ambulante, em que caso ela poderá ocorrer, figurando como uma exceção?

Answer 10

Em caso de:
- incapacidade para o trabalho;
- Óbito do titular

Question 11

Em caso de incapacidade para o trabalho ou óbito do titular da autorização para o comércio ambulante, poderá ela ser transferida a(o):

Answer 11

• Cônjuge, herdeiro ou companheiro

Question 12

Fica instituído o Cartão de Autorização para o Comércio Ambulante, no qual constará:

Answer 12

LOH RE NNNN PRO
- Localização;
- Hora;
- Restrições se for o caso;
- Nome
- Nº do RG e CPF
- Nº da inscrição municipal
- Nº do processo de concessão
- Produtos

Question 13

A que secretaria cabe a expedição do cartão de autorização para o exercício de comércio ambulante?

Answer 13

Secretaria de segurança (Ordem Pública)

Question 14

A que secretaria cabe a expedição da guia de pagamento das taxas devidas para o exercício do comércio ambulante.

Answer 14

Secretaria de Fazenda

Question 15

É obrigatória a inscrição do comerciante ambulante autorizado como segurado da previdência social na categoria de ________.

Answer 15

autônomo

Question 16

As penalidades correspondentes às infrações específica do comércio ambulante poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão as seguintes (SÃO 4):

Answer 16

• Advertência
• Suspensão da autorização
• Cassação
• Apreensão de bens

Question 17

Para o ambulante não autorizado aplicar-se-á de imediato a sanção de

Answer 17

Apreensão de mercadorias

Question 18

Fica proibido o licenciamento para a instalação e funcionamento de atividades comerciais exercidas em _____ no logradouro público em todo o âmbito do Município de Niterói.

Answer 18

trailers

Question 19

Os estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços que vierem a armazenar, guardar ou ocultar mercadorias ou equipamentos provenientes do comércio ambulante clandestino, sofrerão _____

Answer 19

• Multa
• Cassação da reincidência

Question 20

Em relação ao comércio ambulante, o requerimento de transferência, deverá ser instruído com o ________ ou ______-, será apresentado ao órgão competente em prazo estipulado pelo Poder Executivo

Answer 20

• laudo da incapacidade
• certidão de óbito

Question 21

As penalidades correspondentes às infrações pelos comerciantes ambulantes dos dispositivos constantes deste Título ou estabelecidos em legislação complementar específica do comércio ambulante poderão ser aplicadas _________

Answer 21

cumulativamente

Question 22

A autorização para as atividades comerciais exercidas em trailers em áreas particulares residenciais, comerciais ou industriais será objeto de __________

Answer 22

Regulamento próprio.