Ordem Pública (ocupação do solo)

Question 1

Qual a medida adotada pela ADM em caso de invasão de logradouro público por ocupação, construção ou equipamentos de caráter permanente?

Answer 1

Observado o devido processo legal, a administração promoverá sua retirada ou demolição.

Question 2

Qual a medida adotada pela ADM em caso de invasão de logradouro público por ocupação, construção ou equipamento s de caráter provisório?

Answer 2

Remoção imediata

Question 3

Qual a medida adotada pela ADM em caso de invasão do leito de cursos de água ou valas, de desvio não autorizado dos mesmos cursos de água ou valas e de redução indevida de secção da respectiva vazão por ocupação, construção ou equipamentos de caráter permanente?

Answer 3

Observado o devido processo legal, a administração promoverá sua retirada ou demolição.

Question 4

O que é necessário para que o infrator indenize a Administração em caso de depredação de pavimentação, meios-fios, passeios, pontes, galerias, canais, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos?

Answer 4

Aferição judicial de responsabilidade

Question 5

É possível que a administração obrigue o infrator a indenizá-la das despesas de correntes de depredação de quaisquer dispositivos existentes no logradouro público por meio de processo administrativo?

Answer 5

Não. É necessário processo judicial

Question 6

Depende de intimação a sanção imposta a estabelecimento comercial flagrado com veículos trafegando no passeio público?

Answer 6

Não. Pode ser imediata

Question 7

Qual o tamanho mínimo da letra em que constará a identificação dos veículos que trabalham para estabelecimento comercial com entrega?

Answer 7

0,10m

Question 8

É defeso ao particular preparar alimentos no logradouro público?

Answer 8

Certo.

Question 9

A quem compete a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação?

Answer 9

Ao proprietário do imóvel.

Question 10

A quem compete a execução e manutenção do passeio público fronteiriço ao imóvel?

Answer 10

Ao proprietário do imóvel.

Question 11

Toda a calçada deverá ser nivelada evitando o aclive e o declive, e as rampas de acesso à garagem devem ser construídas a partir do meio-fio, avançando no máximo ________da calçada e obedecendo a uma inclinação de até _________

Answer 11

• 0,40m
• 45º

Question 12

É permitida a instalação de gás, energia, água, esgoto, compressores e similares, fixos ou móveis, na área de afastamento ou no passeio público fronteiriço ao imóvel.

Answer 12

Errado. Não pode ser utilizado para isso.

Question 13

Qual o prazo dado pela administração para que os passeios deteriorados sejam adequadamente arrumados?

Answer 13

30 dias

Question 14

Qual a penalidade prevista para o particular que não realizar a adequação do passeio público deteriorado dentro do prazo estabelecido de 30 dias.

Answer 14

• Multas;
• Ressarcimento dos custos

Question 15

Em todas as hipóteses o particular terá a obrigação de reparar o passeio público deteriorado?

Answer 15

Não. Quando proveniente da arborização pública cabe à administração.

Question 16

Qual a regulamentação prevista para a instalação de guaritas de segurança é a mesma prevista para instalação de módulos. Quais são elas?
a) ocupação máxima:
b) Largura da calçada:
c) Limites laterais:
d) Distanciamento de entradas de prédios:

Answer 16

I - não implicar a realização da obra ou construção de piso, muretas, gradis e jardineiras, nem a fixação de estruturas e peças na calçada;

II - ocupar calçada com largura mínima de 4,00m (quatro metros);

III - ocupar no máximo 50% (cinquenta porcento) da largura da calçada, mantendo o restante para o trânsito dos pedestres;

IV - ocupar no máximo a faixa do comprimento da calçada correspondente aos limites laterais da testada do imóvel;

V - manter livre a faixa perpendicular da calçada correspondente à entrada de garagem, entrada social e de serviço acrescida de 1,00m (um metro) de cada lado do vão de acesso;

Question 17

Qual a altura muros divisórios de propriedades com visível estado de abandono?

Answer 17

entre 1,80m e 3,00m

Question 18

Se nos muros houver cerca de arame farpado ou similar, qual altura o muro deve ter?

Answer 18

2,00m

Question 19

Em que hipótese é permitida a utilização de árvores públicas para colocar cartazes, anúncios e faixas ou afixar cabos e fios?

Answer 19

• decoração natalina (de iniciativa da administração);
• decoração de desfiles de caráter público (executados ou autorizados pela administração)

Question 20

Nas praças é permitido armar barracas, coretos, palanques, brinquedos ou similares ou fazer ponto de venda e propaganda, sem prévia autorização da Administração Municipal.

Answer 20

Não

Question 21

As agências de compra, venda, consignação ou aluguel de veículos, oficinas mecânicas e estabelecimentos congêneres, proibidos de:

Answer 21

• estacionar ou expor automóveis, motocicletas, bicicletas e quaisquer equipamentos ou itens de transporte nas calçadas, bainhas de estacionamento, e outras parcelas das vias públicas fronteiriças da edificação ou nas situadas nas vizinhanças.

Question 22

A instalação de guaritas de segurança no limite do alinhamento, poderá ser autorizada a título _______, pela Administração Pública, conforme regulamento específico, desde que requerida por ____________

Answer 22

• precário
• condomínios ou associações de moradores

Question 23

Todo proprietário de terrenos não edificados ou edificados, situado no Município de Niterói e com visível estado de abandono mesmo que parcial, deverá obedecer às seguintes condições: a) Quando os terrenos estiverem no nível da rua, não estando habitado e não for pertencente a condomínio, o proprietário deverá vedá-lo no alinhamento predial, sendo obrigatória a execução de _____, mantendo-o _________, assegurando acesso para a manutenção da limpeza e drenagem.

Answer 23

• fechos e/ou muros frontais, laterais e de fundos
• limpo, drenado, roçado e capinado

Question 24

Os fechos e/ou muros divisórios de propriedades com visível estado de abandono deverão respeitar a altura compreendida entre _______ e _______.

Answer 24

• 1,80 m
• 3,00 m

Question 25

Todo proprietário de terrenos não edificados ou edificados, situado no Município de Niterói e com visível estado de abandono mesmo que parcial, deverá obedecer às seguintes condições: a) Quando notificado para tomada de providências constatadas em fiscalização terá prazo de ___________, podendo ser reduzido para _________ em imóveis ou terrenos com potenciais focos de ______, onde sejam constatados resíduos que permitam acúmulo de água, como pneus, plásticos, vasilhames, potes, latas, garrafas, tampas e semelhantes, devendo ser aplicado multa em caso de descumprimento.

Answer 25

• 30 (trinta) dias
• 05 (cinco) dias
• transmissão de Dengue

Question 26

Todo proprietário de terrenos não edificados ou edificados, situado no Município de Niterói e com visível estado de abandono mesmo que parcial, deverá obedecer às seguintes condições: a) Na notificação emitida pelo Poder Público deverá constar aviso ao proprietário de que, ultrapassado o tempo previsto para a regularização do problema, o Poder Executivo Municipal tomará todas as providências cabíveis para garantir a manutenção, conservação e higiene dos terrenos, inclusive ingressando por seus próprios meios nas áreas particulares afetadas, utilizando-se de força policial, quando necessário, sendo que todos os serviços serão cobrados dos responsáveis, acrescido de todos os custos, inclusive os processuais, se houver.

Answer 26

Certo

Question 27

Em terrenos abandonados, se o responsável, mesmo após notificação e aplicação de multa por infração e por persistência, não cumprir os deveres de conservação e higiene de terrenos, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a executar, ________________(de que forma?), os serviços de manutenção necessários, cobrando dos responsáveis omissos o custo das obras e dos demais serviços realizados.

Answer 27

diretamente ou por intermédio de terceiros

Question 28

No processo administrativo acerca de terrenos abandonados, a apuração do custo dos serviços e demais despesas a que se refere este artigo será feita com base no _________, podendo ser utilizadas as ______, no que couber.

Answer 28

• valor do contrato para execução das obras
• tabelas de serviços do município

Question 29

No processo administrativo acerca de terrenos abandonados, os infratores das disposições previstas na lei estão sujeitos ao pagamento de multa de ________ por ______do valor de referência proposto.

Answer 29

• 10%
• m2

Question 30

No processo administrativo acerca de terrenos abandonados, quando se tratar de imóvel ou unidade autônoma pertencente a um condomínio instituído e aprovado pelo Poder Executivo Municipal, a multa incidirá não sobre os m2, mas sobre _________ da unidade fiscalizada.

Answer 30

a área total privativa edificada

Question 31

No processo administrativo acerca de terrenos abandonados, quando se tratar de imóvel ou terreno não edificado ou com somente uma edificação, será considerada a _______ do terreno fiscalizado.

Answer 31

área total privativa