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Código de Posturas > infrações, penalidades e Fiscalização > Flashcards

infrações, penalidades e Fiscalização Flashcards

1
Q

Sem prejuízo das sanções de natureza civil e/ou penais cabíveis e independentemente das que possam estar previstas no Código Tributário Municipal, as infrações aos dispositivos deste Código serão punidas com penalidades que, além de impor a obrigação de fazer, não fazer ou desfazer, serão pecuniárias e consistirão alternada ou cumulativamente em:

A
  • multa;
  • Apreensão de material;
  • interdição;
  • embargo
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2
Q

A multa, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal acarretará em que(são 2)?

A
  • inscrita em dívida ativa
  • judicialmente executável
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3
Q

Os infratores que estiverem inscritos na dívida ativa em razão de multa não paga no prazo regular será impedido de que?

A
  • Participar de licitações;
  • Celebrar contratos;
  • Transacionar com a administração
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4
Q

Qual é o documento fiscal lavrado quando for necessário impor obrigação de fazer, não fazer ou desfazer, disposto em lei?

A

Intimação

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5
Q

Qual o nome do ato administrativo que tem por objetivo a inspeção, ou o exame necessário à comprovação de certos fatos relativos ao estado ou à situação das coisas?

A

Vistoria administrativa

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6
Q

Qual é o documento fiscal lavrado para dar notícia ou ciência ao interessado, de algum ato ou fato administrativo de seu interesse ou de que deva ter conhecimento, em função de ação fiscal ou processo administrativo?

A

Notificação

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7
Q

Os prazos para cumprimento das disposições legais previstas na intimação não serão superiores a _______ e poderão ser prorrogados _______

A
  • 30 dias
  • uma vez, por igual período
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8
Q

Qual é o documento fiscal lavrado para caracterizar a apreensão de bens decorrente da infração?

A

Auto de apreensão

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9
Q

Qual é o documento fiscal que objetiva configurar e registrar as violações às normas legais, identificar o infrator e aplicar as penalidades pecuniárias?

A

Auto de infração

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10
Q

Qual é o ato discricionário e precário do Poder Público que pode ser revisto a qualquer tempo, em virtude de ilegalidade ou interesse da Administração?

A

Autorização

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11
Q

A quem cabe regulamentar os modelos de Termos de Consulta e Orientação?

A

Secretaria de Fazenda

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12
Q

Documento destinado a prestar informações gerais aos interessados, pelo fiscal de posturas;

A

Termo de orientação

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13
Q

Documento que se destina a prestação de orientação específica solicitado pelo interessado sobre o procedimento de legalização ou quaisquer outros pertinentes ao Código de Posturas, relativo a um caso concreto apresentado;

A

Termo de consulta

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14
Q

Em que hipótese será permitido o ingresso do agente fiscal em imóveis não edificados caracterizados como local privado, para a retirada de engenhos?

A

Quando houver exibição de publicidade não autorizada

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15
Q

No exercício de suas funções fica assegurado ao agente fiscal quais prerrogativas?(são 3)

A
  • Estacionamento gratuito;
  • Gratuidade no transporte municipal
  • Entrada em locais públicos e privados
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16
Q

As multas de que tratam este Código poderão ser aplicadas ________até o cumprimento da obrigação de fazer, não fazer ou desfazer.

A

diariamente

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17
Q

as infrações aos dispositivos deste Código para os quais não estejam previstas sanções específicas, aplicar-se-á multa de Valor de Referência _____

A

M3

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18
Q

A apreensão de mercadoria poderá ser efetuada nos seguintes casos(são 3):

A
  • mercadoria exposta no logradouro sem autorização;
  • Sem comprovante de origem da mercadoria;
  • Desrespeito ao embargo ou interdição
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19
Q

O prazo para reclamação das mercadorias, não perecíveis, é de ______

A

10 dias

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20
Q

Qual o prazo para reclamação das mercadorias perecíveis?

A

Não podem ser reclamadas.

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21
Q

Após a reclamação das mercadorias, qual o prazo para que sejam retiradas do depósito?

A

30 dias

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22
Q

A devolução da mercadoria depende de:

A
  • pagamento da multa;
  • despesas com transporte e depósito
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23
Q

Qual a destinação das mercadorias “in natura”, de fácil deterioração, e os produtos que não possam ser conservados no depósito por falta de local ou equipamento adequado?

A

poderão ser doados imediatamente às instituições educacionais, filantrópicas e de assistência social

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24
Q

A doação das mercadorias apreendidas “in natura” a instituições educacional ou filantrópicas enseja indenização ao particular?

A

Não

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25
Q

Qual a destinação dos objetos sem apreciável valor econômico ou em precário estado de conservação?

A

Serão destruídos ou inutilizados e entregues à CLIN

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26
Q

Qual a destinação das mercadorias ou objetos não perecíveis cujo pequeno valor não comporte as despesas com hasta pública?

A

a critério da autoridade competente, destruídos, inutilizados ou entregues às instituições filantrópicas ou educacionais

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27
Q

Qual a destinação das mercadorias deterioradas apreendidas, assim como os objetos impróprios para distribuição?

A

Serão inutilizadas e encaminhadas à CLIN

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28
Q

Qual a destinação das mercadorias originárias do exterior do país com procedência não comprovada ou oriunda de descaminho, contrabando ou outra origem não especificada?

A

serão encaminhadas ao órgão federal competente

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29
Q

Qual a destinação das mercadorias apreendidas, perecíveis ou não, presumivelmente nocivas à saúde ou ao bem-estar público?

A

deverão sofrer inspeção de agentes do Órgão Municipal de Saúde que fará relatório circunstanciado relativo às mercadorias, indicando a sua destinação

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30
Q

Que entidades poderão se beneficiar da incorporação de mercadorias apreendidas?

A

Administração direta e indireta Municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público

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31
Q

Qual o ato do qual se vale a autoridade competente para impedir totalmente o exercício de atividade da pessoa física ou jurídica que não esteja legalmente licenciada no Município?

A

Interdição

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32
Q

A interdição será sempre precedida de intimação expedida ao infrator, dando-lhe o prazo de _____ para a cessação da atividade não licenciada.

A

até 10 (dez) dias

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33
Q

Em que hipótese não será dado prazo para que o contribuinte cesse a atividade não licenciada?

A

Em caso de comprometimento da segurança ou higiene pública

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34
Q

O Edital de Interdição terá o modelo oficial aprovado pelo _______, e será expedido em _____ vias, em ordem numérica sequencial, preenchido de forma legível, sem emendas, rasuras ou borrões, devendo ser assinado pelo _______ e pelo _______, os quais deverão identificar-se, mediante a aposição de nome, cargo e matrícula, ou seu carimbo funcional.

A
  • Secretário Municipal de Fazenda
  • 4 (quatro)
  • Diretor da Fiscalização de Posturas
  • fiscal interditante
35
Q

As vias do Edital de Interdição terão o seguinte destino:
1a via:
2a via:
3a via:
4a via:

A

I - 1ª via: será afixada no local da infração;
II - 2ª via: será remetida ao titular do Departamento de Fiscalização de Posturas, para ciência;
III - 3ª via: permanecerá arquivada no órgão interditante, após o “visto” da chefia; e;
IV - 4ª via: permanecerá em poder do autuante

36
Q

Os atos necessários ao cumprimento da interdição se darão no período de _______ contados da data da expedição do_____.

A
  • 5 (cinco) dias
  • Edital de Interdição
37
Q

Quaisquer impedimentos, que obstem o cumprimento da interdição, conforme dispõe este artigo, deverão constar de termo circunstanciado, ficando a critério do titular da chefia, analisar avaliar e aceitar ou não as justificativas apresentadas pelo agente da fiscalização.

§ 3º Quando as justificativas não forem suficientemente válidas, a chefia poderá:

A

enquadrar o servidor na legislação específica, determinando a execução da interdição por outro servidor

38
Q

Caso se mostre ineficaz as medidas de interdição, o Município poderá:

A

bloquear o acesso do estabelecimento interditado, utilizando-se de blocos de concreto, muro de alvenaria ou similar.

39
Q

Além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção nas seguintes hipóteses:

A
  • obras consideradas em risco na segurança e estabilidade e o proprietário se negar a realizar as obras;
  • Deixar de cumprir as exigências do laudo de vistorias.
  • Obra irregular no logradouro público
40
Q

Quando as obras ou imóveis forem considerados em risco, na sua segurança, estabilidade ou resistência, por laudo de vistoria, e o proprietário, profissional ou firma responsável se negar a adotar as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias qual medida a administração pode adotar?

A

Demolição

41
Q

Se o proprietário, profissional ou firma responsável se recusar a executar a demolição, a ________, por solicitação do _______ e determinação expressa do ________, solicitará a tutela jurisdicional, nos termos da Lei Processual Civil, requerendo as medidas cautelares necessárias.

A
  • Procuradoria Geral do Município
  • Secretário Municipal de Fazenda
  • Prefeito
42
Q

As demolições referidas nos incisos I, diante de ameaça de iminente desmoronamento, e no inciso III poderão ser executadas pela Administração Municipal, ouvida previamente a _______ e a _________

A
  • Procuradoria Geral do Município.
    Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano.
43
Q

Os valores devidos em função das demolições realizadas pela administração, se não forem pagos no prazo de _______, contados a partir da data do término da demolição, serão inscritos em dívida ativa

A

30 (trinta) dias

44
Q

É obrigatória à consulta prévia a __________ e a ___________, a fim de possibilitar a minimização dos impactos ambientais decorrentes da demolição, bem como, adequada destinação final dos resíduos, na forma da legislação ambiental vigente.

A
  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
  • Companhia de Limpeza Urbana - CLIN
45
Q

Do que se trata o seguinte conceito “consiste no impedimento da prática de ato contrário ao interesse público, proibido por lei ou regulamento, sem prejuízo da aplicação de penalidade estabelecida neste Código”.

A

Embargo

46
Q

Estabelecimento que funciona com atividade diferente daquela para a qual foi concedido o Alvará pode ser:

A

Embargado

47
Q

Estabelecimento que funciona sem os Alvarás exigidos por este Código devidamente atualizados pode ser:

A

Embargado

48
Q

Estabelecimento que funciona com o registro no Cadastro Mobiliário Municipal desatualizado pode ser:

A

Embargado

49
Q

Quando se verificada a desobediência a limites, restrições ou condições determinadas no Alvará para exploração de jazidas minerais ou funcionamento de equipamento mecânico e de divertimentos o estabelecimento pode ser?

A

Embargado

50
Q

quando, sem prévia e específica autorização da Administração Pública, em decorrência de seu funcionamento excepcional, na forma da regulamentação própria, ocorrerem transtornos ao Sistema Viário local, à circulação de veículos ou à mobilidade urbana, mesmo que tais transtornos sejam causados por terceiros; o Estabelecimento pode ser:

A

Embargado

51
Q

quando, em decorrência de cargas e descargas em estabelecimentos comerciais, ocorrerem transtornos ao Sistema Viário local, à circulação de veículos ou à mobilidade urbana, mesmo que tais transtornos sejam causados por terceiros, de forma reiterada ou na hipótese de descumprimento de ordem do agente competente o Estabelecimento pode ser:

A

Embargado

52
Q

Quando, em decorrência da operação de estacionamentos privados, ocorram reiteradamente filas de espera, prejudicando o Sistema Viário local, a circulação de veículos ou a mobilidade urbana. o Estabelecimento pode ser:

A

Embargado

53
Q

Lavrado o auto de embargo, em ____ vias, a primeira via será _________; a segunda será _________-, para ciência; a terceira ______ após o visto da chefia; e a quarta permanecerá ______, procedendo-se à intimação e a publicação de Edital.

A
  • 4 (quatro)
  • afixada no local do embargo
  • remetida à Secretaria Municipal de Fazenda
  • ficará na Fiscalização de Posturas
  • com o fiscal embargante
54
Q

A suspensão do embargo somente poderá ser autorizada mediante requerimento do interessado ao ________ depois de sanada a causa que o motivou.

A

Secretário Municipal de Fazenda

55
Q

Qualquer pessoa poderá comunicar à Administração Municipal a existência de ato ou fato que constitua infração às normas de Poder de Polícia, preservando-se a integridade física e moral do denunciante. A comunicação da infração deverá ser apresentada constando o que:

A
  • indicação do ato ou fato;
  • Nome e domicílio do infrator ou denominação do estabelecimento;
  • Provas
56
Q

A notificação será realizada com a aposição de pelo menos 2 testemunhas

A

Errado, não precisa de testemunhas

57
Q

A notificação obedecerá ao modelo aprovado pela ______, será lavrada em_______ vias, de forma clara, sintética e legível, não podendo conter entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões, e será assinada pelo notificante.

A
  • Secretaria Municipal de Fazenda
  • 4 (quatro)
58
Q

A notificação será sempre pessoal e será lavrada no estabelecimento ou no local onde se verificar a fiscalização.

A

Errado. A notificação poderá ser enviada por via postal com aviso de recebimento, nos casos em que o fiscal julgar necessário ou quando as circunstâncias para a sua lavratura não forem adequadas.

59
Q

Quais documentos podem identificar o intimado:(são 3)

A
  • Inscrição do imóvel;
  • CNPJ ou CPF ou RG;
  • Inscrição municipal ou estadual;
60
Q

A intimação remeterá o intimado ao Portal de Serviços da Prefeitura, ou plataforma equivalente, onde poderá obter o que?

A

Os elementos e instruções necessários para cumprir a obrigação prescrita.

61
Q

Em geral, os prazos para o cumprimento da intimação não deverão ser superiores a _______ corridos.

A

30 (trinta) dias

62
Q

Os prazos para cumprimento da intimação não poderão ser dilatados.

A

Errado. Podem ser uma vez por igual período.

63
Q

mediante requerimento, poderá ser dilatado o prazo para cumprimento da intimação _______

A

uma única vez em período igual ao anteriormente fixado

64
Q

Quantas testemunhas devem constar no auto de infração

A

Independe de testemunhas

65
Q

O Auto de Infração poderá ser retificado, em seu verso, mesmo após a sua impugnação para suprir __________, dando-se ciência ao autuado para que se manifeste no prazo da Lei, devolvendo-se a ele, novo prazo para impugnação, através de notificação específica.

A

omissões, irregularidades ou mudança de sujeito passivo

66
Q

O que não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração, e sua aposição não implicará confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.

A

A assinatura do infrator

67
Q

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância em ______

A

ato publicado no Diário Oficial do Município.

68
Q

A retificação do auto de infração acarreta em nova:

A
  • notificação do acusado
  • novo prazo para defesa
69
Q

O Auto de Infração não poderá ser lavrado em consequência de __________, sendo sua lavratura precedida de constatação, salvo nos casos em que haja comprovação técnica oficial da infração por órgão municipal.

A

requisição ou despacho

70
Q

Será dispensada a intimação, podendo o infrator ser imediatamente autuado quando(são 5):

A

NÃO FLA REI O DESACATO
- - flagrante;
- reincidente
- Obstrução
- desacato ou agressão
- não for passível de legalização;

71
Q

As vistorias fiscais administrativas, que se fizerem necessárias para o cumprimento de dispositivos deste Código ou a legislação urbanística, serão realizadas por intermédio de _______, após esgotados todos os meios ordinários de fiscalização.

A

Comissão Especial designada para esse fim

72
Q

Não será necessária a vistoria administrativa caso já exista ________ determinando a demolição de obra com risco iminente de desmoronamento ou ruína.

A

laudo conclusivo da Defesa Civil

73
Q

A vistoria administrativa deverá, preferencialmente, ser realizada:

A
  • na presença do proprietário;
  • em dia e hora marcados previamente
74
Q

Em que hipótese a vistoria administrativa poderá ser realizada sem a presença do proprietário?

A

Em caso de risco iminente de ruir

75
Q

A vistoria deverá ser realizada, preferencialmente, na presença do proprietário ou de seu representante legal, e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de risco iminente. No entanto, se o local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e hora marcados para a vistoria, ele será:

A

interditado

76
Q

O arrombamento do imóvel para realização de vistoria administrativa só poderá ocorrer se:

A

existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína

77
Q

Lavrado o laudo de vistoria e proferida a decisão superior, o órgão competente da Administração Municipal deverá fazer, com urgência, a necessária intimação do interessado, a fim de tomar imediato conhecimento do laudo e para cumprimento da decisão no prazo de _____

A

10 (dez) dias.

78
Q

Qual o prazo para recurso à intimação no laudo de vistoria:

A

prazo fixado na intimação

79
Q

No auto de infração deverão constar (são 7 coisas):

A
  • data completa
  • qualificação do infrator
  • infração
  • multa
    -prazo para defesa e pagamento da multa
  • qualificação do fiscal
  • Site com informação sobre regularização
80
Q

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.

A

certo

81
Q

A assinatura do infrator _________ formalidade essencial à validade do Auto de Infração, sua aposição não implicará confissão e nem tampouco sua recusa agravará a pena.

A

não constitui

82
Q

Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância em ______

A

ato publicado no Diário Oficial do Município.

83
Q

O fiscal autuante assume inteira responsabilidade pelos autos que emite, sendo passível de punição por falta _______, em caso de ________, ________ou .

A
  • grave
  • omissão de informações imprescindíveis
  • erros
  • excessos
84
Q

No caso de __________, a comissão especial do órgão competente da Administração Municipal deverá efetuar imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o arrombamento do imóvel, ouvido previamente __________.

A
  • existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína
  • o órgão jurídico da municipalidade

Código de Posturas (25 decks)

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