Constituição Federal - Art 18 /21 - Organização Político - Administrativa - Bens da União

Question 1

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

Answer 1

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Question 2

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 18.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Answer 2

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Question 3

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 18.

§ 2º Os Territórios Federais integram

Answer 3

a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 4

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 18.
§ 3º Os Estados podem

Answer 4

incorporar-se entre si,

mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 5

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 18.
§ 3º Os Estados podem

Answer 5

subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 6

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 18.
§ 3º Os Estados podem

Answer 6

ou formarem novos Estados ou Territórios Federais,

mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 7

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 18.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei

Answer 7

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 8

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer

Answer 8

cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Question 9

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - recusar fé

Answer 9

aos documentos públicos;

Question 10

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo I
Da Organização Política-Administrativa

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Answer 10

brasileiros ou preferências entre si.

Question 11

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 11

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Question 12

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 12

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Question 13

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 13

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Question 14

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 14

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

Question 15

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 15

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Question 16

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 16

VI - o mar territorial;

Question 17

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 17

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

Question 18

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 18

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

Question 19

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 19

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Question 20

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 20

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Question 21

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

Answer 21

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Question 22

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração

Answer 22

de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração

Question 23

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 20. São bens da União:

2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como

Answer 23

§ faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Question 24

Título II
Da Organização do Estado
Capítulo II

Da União

Art. 21. Compete à União:

Answer 24

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

Question 25

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 25

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

Question 26

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 26

III - assegurar a defesa nacional;

Question 27

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 27

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Question 28

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 28

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Question 29

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 29

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Question 30

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 30

VII - emitir moeda;

Question 31

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 31

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

Question 32

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 32

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Question 33

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 33

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Question 34

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 34

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Question 35

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Answer 35

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

Question 36

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Answer 36

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Question 37

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Answer 37

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

Question 38

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Answer 38

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

Question 39

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Answer 39

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Question 40

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

Answer 40

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Question 41

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 41

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Question 42

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 42

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

Question 43

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 43

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Question 44

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 44

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

Question 45

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 45

XVII - conceder anistia;

Question 46

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 46

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Question 47

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 47

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

Question 48

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 48

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Question 49

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 49

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

Question 50

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 50

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras

Question 51

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer **monopólio estatal** sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Answer 51

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para **fins pacíficos** e mediante aprovação do Congresso Nacional;

Question 52

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer **monopólio estatal** sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Answer 52

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;

Question 53

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer **monopólio estatal** sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Answer 53

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos

Question 54

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer **monopólio estatal** sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Answer 54

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Question 55

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 55

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Question 56

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 56

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Question 57

**Título II** Da Organização do Estado Capítulo II **Da União** Art. 21. **Compete** à União:

Answer 57

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei