Constituição Federal - ART 24 - Competência Concorrente - Legislativo

Question 1

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 1

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Question 2

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 2

II - orçamento;

Question 3

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 3

III - juntas comerciais;

Question 4

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 4

IV - custas dos serviços forenses;

Question 5

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 5

V - produção e consumo;

Question 6

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 6

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Question 7

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 7

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Question 8

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 8

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 9

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 9

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Question 10

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 10

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

Question 11

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 11

XI - procedimentos em matéria processual;

Question 12

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 12

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde

Question 13

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 13

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

Question 14

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 14

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Question 15

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 15

XV - proteção à infância e à juventude;

Question 16

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Answer 16

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Question 17

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 1º No âmbito da legislação concorrente

Answer 17

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Question 18

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais

Answer 18

não exclui a competência suplementar dos Estados.

Question 19

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais,

Answer 19

os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 20

Da Organização Político-Administrativa
Capítulo II
Da União

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais

Answer 20

suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.