Constituição Federal - Art 29 / 36 - Dos Municípios -Compete aos Municípios - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Da intervenção

Question 1

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Answer 1

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

Question 2

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Answer 2

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder,

aplicadas as regras do art. 77, (no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo) no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores

Question 3

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Answer 3

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

Question 4

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 4

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes

Question 5

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 5

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios demais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

Question 6

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 6

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000(cinquenta mil) habitantes;

Question 7

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 7

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

Question 8

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 8

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

Question 9

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 9

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

Question 10

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 10

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes

Question 11

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 11

h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes

Question 12

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 12

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

Question 13

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 13

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

Question 14

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 14

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;

Question 15

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 15

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;

Question 16

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 16

m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;

Question 17

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 17

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

Question 18

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 18

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;

Question 19

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 19

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;

Question 20

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 20

q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;

Question 21

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 21

r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

Question 22

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 22

s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;

Question 23

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 23

t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;

Question 24

Da Organização Administrativa
Capítulo IV
Dos Municípios

Art. 29.

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 24

u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;

Question 25

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 25

v) **51 (cinquenta e um)** Vereadores, nos Municípios de **mais de 6.000.000** (seis milhões) de habitantes e de **até 7.000.000** (sete milhões) de habitantes;

Question 26

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 26

w) **53 (cinquenta e três)** Vereadores, nos Municípios de **mais de 7.000.000** (sete milhões) de habitantes e de **até 8.000.000** (oito milhões) de habitantes;

Question 27

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

Answer 27

x) **55 (cinquenta e cinco)** Vereadores, nos Municípios de **mais de 8.000.000** (oito milhões) de habitantes;

Question 28

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de

Answer 28

de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Question 29

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Answer 29

a) em Municípios de **até dez mil habitantes**, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a **vinte por cento** do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 30

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Answer 30

b) em Municípios de **dez mil e um a cinquenta mil habitantes**, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a **trinta por cento** do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 31

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

Answer 31

c) em Municípios de **cinquenta mil e um a cem mil habitantes**, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a **quarenta por cento** do subsídio dos Deputados Estaduais;

Question 32

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

Answer 32

d) em Municípios de **cem mil e um a trezentos mil habitantes**, o subsídio **máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio** dos Deputados Estaduais;

Question 33

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

Answer 33

e) em Municípios de **trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes**, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a **sessenta por cento do subsídio** dos Deputados Estaduais;

Question 34

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

Answer 34

f) em Municípios de **mais de quinhentos mil habitantes**, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a **setenta e cinco por cento do subsídio** dos Deputados Estaduais;

Question 35

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá

Answer 35

ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Question 36

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos

Answer 36

no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

Question 37

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber,

Answer 37

ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa;

Question 38

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. X - julgamento do Prefeito

Answer 38

perante o Tribunal de Justiça

Question 39

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. XI - organização das funções

Answer 39

legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

Question 40

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. XII - cooperação das associações

Answer 40

representativas no planejamento municipal

Question 41

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município,

Answer 41

da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Question 42

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29. XIV - perda do mandato do Prefeito

Answer 42

nos termos do art. 28, parágrafo único

Question 43

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não

Answer 43

poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Question 44

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 44

I - **7% (sete por cento)** para Municípios com população de **até 100.000** (cem mil) habitantes;

Question 45

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 45

II - **6% (seis por cento)** para Municípios com população **entre 100.000 (cem mil) e 300.000** (trezentos mil) habitantes

Question 46

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 46

III - **5% (cinco por cento)** para Municípios com população **entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000** (quinhentos mil) habitantes;

Question 47

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 47

IV - **4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento)** para Municípios com população **entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000** (três milhões) de habitantes;

Question 48

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 48

V - **4% (quatro por cento)** para Municípios com população **entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000** (oito milhões) de habitantes;

Question 49

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

Answer 49

VI - **3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)** para Municípios com população **acima de 8.000.001** (oito milhões e um) habitantes.

Question 50

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A. § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de **setenta por cento** de sua receita com

Answer 50

folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Question 51

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Answer 51

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo

Question 52

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Answer 52

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

Question 53

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A § 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Answer 53

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Question 54

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 29-A § 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

Answer 54

o desrespeito ao § 1o deste artigo § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de **setenta por cento** de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Question 55

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 55

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Question 56

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 56

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber

Question 57

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 57

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Question 58

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 58

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Question 59

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 59

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 60

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 60

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Question 61

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 61

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Question 62

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 62

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Question 63

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 30. **Compete** aos Municípios:

Answer 63

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Question 64

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,

Answer 64

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Question 65

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 31. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados

Answer 65

ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Question 66

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 31. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o

Answer 66

Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Question 67

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 31. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de

Answer 67

qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Question 68

Da Organização Administrativa Capítulo IV Dos Municípios Art. 31. § 4º É vedada a criação de

Answer 68

Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Question 69

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por **lei orgânica**, **votada em dois turnos** com

Answer 69

interstício mínimo de **dez dias**, e aprovada por **dois terços da Câmara Legislativa**, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Question 70

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 32. § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências

Answer 70

legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Question 71

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 32. § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com

Answer 71

a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Question 72

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 32. § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa a

Answer 72

plica-se o disposto no art. 27.

Question 73

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 32. § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal,

Answer 73

da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

Question 74

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Answer 74

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Question 75

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 33. § 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao

Answer 75

Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Question 76

Da Organização Administrativa Capítulo V Do Distrito Federal e Territórios Art. 33 §,3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição

Answer 76

haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Question 77

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 77

I - manter a integridade nacional;

Question 78

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 78

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Question 79

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 79

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Question 80

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 80

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Question 81

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 81

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

Question 82

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 82

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

Question 83

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 83

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Question 84

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 84

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

Question 85

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 85

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: b) direitos da pessoa humana;

Question 86

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 86

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia municipal;

Question 87

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Answer 87

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Question 88

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

Answer 88

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Question 89

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Answer 89

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Question 90

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Answer 90

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Question 91

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Answer 91

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Question 92

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Answer 92

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 93

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Answer 93

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

Question 94

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Answer 94

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Question 95

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

Answer 95

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Question 96

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 36 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor,

Answer 96

será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da AssemblEia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas

Question 97

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 36 § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a

Answer 97

Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Question 98

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 36 § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa,

Answer 98

o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Question 99

Da Organização Administrativa Capítulo VI Da Intervenção Art. 36 § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos

Answer 99

a estes voltarão, salvo impedimento legal.